PORTARIA SPF N° 371, de 26.12.94

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Aprova e implanta o Manual de Normas e Rotinas Administrativas para aplicação nas Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFIs Classe “A”.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 47, parágrafo único, incisos I e III, da Constituição Federal, e o artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica aprovado e implantado o Manual de Normas e Rotinas Administrativas, a ser aplicado pelas Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFIS Classe “A”, da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 26 de dezembro de 1994.

Guilherme Júlio da Silva

Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda