PORTARIA SEF N° 142/2021

PeSEF de 12.04.21

Institui Comissão destinada à revisão dos procedimentos da Portaria SEF 184/2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741/2019, de 12 de junho de 2019, e considerando o processo SEF 1703/2021,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão destinada a aprimorar os procedimentos que envolvem a apreensão e destinação de bens abandonados, de forma a conferir transparência, segurança e controle dos trâmites aos operadores.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes Auditores Fiscais da Receita Estadual:

I – Marcelo Bastos Farias, coordenador;

II – Guilherme Niehues Tramontin, subcoordenador;

III – Felipe Letsch, membro;

IV – Andrei Goulart, membro;

V – Salete Waldemira Costa dos Santos, membro;

VI – Rodrigo Amboni, membro;

VII – Sara Fátima Giacomelli, membro;

VIII – Diego Lima Santos, membro; e

IX – Carlos Franselmo Gomes Oliveira, membro.

Parágrafo único. O coordenador e o subcoordenador da Comissão poderão requisitar a colaboração de outros servidores desta Secretaria para a realização dos trabalhos previstos no art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de abril de 2021.

PORTARIA SEF N° 142/2021

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)