PORTARIA SEF Nº 035/08

DOE de 21.05.08

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 381, de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Republicar, em função do MS 2008 009869-0, conforme Anexos I e II, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, aplicáveis ao exercício de 2008, ano base 2006.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 15 de maio de 2008

SÉRGIO RODRIGUES ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

*Anexos I e II – não disponibilizados