PORTARIA SEF Nº 238, de 1º.12.05

DOE de 22.12.05.

Aprova os formulários Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário, Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres e Autorização de Funcionamento.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7°, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, Título II, Capítulo XL,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam aprovados, conforme modelos anexos, os formulários:

I – Requerimento de Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário – modelo 1;

II – Requerimento de Autorização de Funcionamento de Feiras, Exposição e Congêneres – modelo 2;

III - Autorização de Funcionamento de Estabelecimento Temporário – modelo 3.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda