PORTARIA SEF N° 426/2021

PeSEF de 27.10.21

Revoga a Portaria SEF nº 23, de 6 de fevereiro de 2018, que cria Grupo de Trabalho para a normatização da responsabilização tributária no procedimento de constituição do crédito tributário e no processo contencioso, e sua operacionalização por meio da criação de novos módulos de fiscalização e arrecadação no Sistema de Administração Tributária (SAT).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEF nº 23, de 6 de fevereiro de 2018.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de outubro de 2021.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)