PORTARIA SEF N° 087, de 12.05.06

(Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004 - DARE-SC.)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.05.06

Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

V.Portaria 064/04

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos Códigos de Receita 7501, 7510, 7528, 7536, 7544, com a seguinte redação:

“7501 - DEINFRA – FAIXA DE DOMÍNIO

- Classifica-se neste código o pagamento ao Departamento Estadual de Infra-estrutura pelo uso da faixa de domínio e suas áreas adjacentes e as demais obrigações previstas na Lei nº 13.516/05.

7510 - DEINFRA – RECEITAS DE ALUGUÉIS

- Classifica-se neste código as receitas de aluguéis auferidas pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura.

7528 - DEINFRA – VENDA DE EDITAIS

- Classifica-se neste código a venda de editais pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura.

7536 - DEINFRA – INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS

- Classifica-se neste código o pagamento ao Departamento Estadual de Infra-estrutura das indenizações por danos causados por terceiros.

7544 - DEINFRA – RECEITAS DE LEILÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

- Classifica-se neste código as receitas de leilões de veículos e equipamentos auferidas pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura.”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 12 de maio de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda