PORTARIA SEF N° 302, de 02.07.03 (Tornar sem efeito a Portaria 263/03)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 03/07/03

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, e §8º do artigo 3º da Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990.

RESOLVE:

Art. 1° - Tornar sem efeito a Portaria 263/2003, publicada no Diário Oficial do Estado nº 17.178, de 23 de junho de 2003, que trata do valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis ao exercício de 2003 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 02 de julho de 2003.

MAX BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda