PORTARIA SEF N° 392, de 11.09.03 (Publicação Valor Adic. e os Índices Prov. Part.Munic.)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 12/09/03

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1° - Publicar, conforme Anexo I, o Valor Adicionado e os Índices Provisórios de Participação dos Municípios referente ao exercício de 2004 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.

Art. 2° - A partir da data da publicação desta Portaria abre-se prazo de impugnação conforme determina o § 7º, do artigo 3º, da Lei Complementar nº 63 de 11 de janeiro de 1990.

Florianópolis, 11 de setembro de 2003.

MAX BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Anexo I não disponibilizado