PORTARIA SEF Nº 044/2008
DOE de 11.04.08
Altera a Portaria SEF N° 20,
de 6 de fevereiro de 2008, que fixa cotas anuais de consumo de óleo diesel
contemplado com isenção do ICMS destinado ao consumo de embarcações pesqueiras
catarinenses para o exercício de 2008.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA,
no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 07 de
maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS
aprovado pelo Decreto n° 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 76,
R E S O L V E:
Art. 1° O art. 3° da Portaria SEF N°
20/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2008.”
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
Secretaria de
Estado da Fazenda, Florianópolis, 24 de março de 2008.
SÉRGIO RODRIGUES
ALVES
Secretário de Estado
da Fazenda