PORTARIA SEF N° 446/2015
PeSEF de 15.12.15
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art.6º, §§ 2° e 5°,
RESOLVE:
Art.
1º Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da
base de cálculo e de valores a pagar, relativas ao IPVA incidente sobre a
propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2016:
I – Anexo I – Tabela de valores relativos a base de
cálculo do IPVA;
II – Anexo II – Tabela de valores do IPVA.
Parágrafo único. Os
Anexos citados nos incisos anteriores ficarão disponíveis para pesquisa na
página da SEF em www.sef.sc.gov.br.
Art.
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2016.
Florianópolis, 30
de novembro de 2015.
Antonio Marcos
Gavazzoni
Secretário de
Estado da Fazenda