PORTARIA Nº 024, de 25.02.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa coeficientes para determinação do ICMS a ser recolhido antecipadamente, relativo a fatos geradores do mês de fevereiro de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no § 11 do art. 70 do RICMS/SC-89,

R E S O L V E:

Art. 1º - O imposto vincendo nos prazos indicados no art. 70, incisos VI, VII e VIII do RICMS\SC, aprovado pelo Decreto nº 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, relativo a operações e prestações realizadas no mês de fevereiro de 1993, poderá ser recolhido antecipadamente pelo sujeito passivo, nos dias 26 (vinte e seis) de fevereiro, 1º (primeiro), 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 5 (cinco) e 8 (oito) de março de 1993.

Art. 2º - O imposto a recolher antecipadamente será obtido aplicando-se os coeficientes constantes da tabela anexa, sobre o valor do imposto devido.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 26 de fevereiro de 1993.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 25 de fevereiro de 1993.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE COEFICIENTES PARA DETERMINAÇÃO DO ICMS A SER RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE

DATA DO PAGAMENTO	DATA DO VENCIMENTO
	09/03	10/03	15/03
26/02/93	0,927842	0,917968	0,888972
01/03/93	0,937631	0,927622	0,898229
02/03/93	0,947749	0,937631	0,907921
03/03/93	0,957976	0,947749	0,917719
04/03/93	0,968314	0,957976	0,927622
05/03/93	0,978763	0,968314	0,937631
08/03/93	0,989324	0,978763	0,947749