Altera o Manual
de Orientação e as Especificações do Arquivo·eletrônico para a Entrega da Declaração
de Informações. do ICMS e Movimento Econômico DIME, aprovados pela Portaria SEF nº
256, de 16 de dezembro de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso
de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar
381, de 07 de maio de 2007.art. 7º, I, e considerando
o disposto no.Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5,
Titulo IV, Capítulo I, Seção I,
RESOLVE:
Art.lº O item 3.2.11.3, "d", do Anexo I da Portaria
SEF nº 256, de 2004, passa a vigorar. com a
seguinte redação:
"d) Item 120 - Outros Créditos: informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à substituição tributária que não se enquadrem nos
itens 100 ou 110 deste quadro.
Também serão registrados os valores repassados
ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL;"
Art.2° Esta
portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a
partir de 1° de novembro de 2007.
Secretaria de
Estado da Fazenda, Florianópolis, SC, 30 de novembro de 2007.
SÉRGIO RODRlGUES
ALVES
Secretário de
Estado da Fazenda