PORTARIA SEF N° 290, de 10.05.95

(Este texto não substitui o publicado no DOE de 15/05/95)

Aprova o formulário “Mapa Resumo de Caixa”, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 122/94, de 29 de setembro de 1994.

Revogada pela Portaria 120/01, a partir de 15.05.01

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecidas no inciso III do artigo 74 da Constituição do Estado, e no artigo 3°, I, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991, e considerando o disposto no artigo 8° do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989,

RESOLVE:

Art. 1°. Fica aprovado o formulário “Mapa Resumo de Caixa”, anexo, para utilização nos termos do Convênio ICMS 122/94, convalidado no Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 1995.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 10 de maio de 1995.

NEUTO FAUSTO DE CONTO

Secretário da Fazenda