PORTARIA SEF N° 401/2017

PeSEF de 13.11.17

Concede efeitos retroativos à Portaria SEF nº 25, de 3 de fevereiro de 2016, que designou representante na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder efeitos retroativos à Portaria SEF nº 25, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no Pe/SEF nº 2368, de 30 de outubro de 2017, que designa o servidor Valério Odorizzi Júnior, matrícula nº 950.724-8, representante do estado de Santa Catarina na Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 3 de fevereiro de 2016.

Florianópolis, 7 de novembro de 2017.

RENATO DIAS MARQUES DE LACERDA

Secretário de Estado da Fazenda