PORTARIA Nº 240, de 5.11.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa limites para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista que o valor da Taxa Referencial - TR, foi fixado, para o período de 1º de novembro a 1º de dezembro de 1993, em 36,16% (trinta e seis inteiros e dezesseis centésimos por cento),

R E S O L V E:

Art. 1º - Os limites máximos para o acréscimo financeiro a ser excluído da base de cálculo do ICMS, nas vendas a prestação, a consumidor final, nos termos do § 1º, do art. 34, do RICMS/SC-89, são os constantes do Anexo Único desta Portaria, de acordo com o prazo médio de financiamento.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de novembro de 1993.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 5 de novembro de 1993.

Luiz Fernando Verdine Salomon

Secretário do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

NÚMERO DE PRESTAÇÕES	PRAZO MÉDIO DE FINANCIAMENTO	ACRÉSCIMO FINANCEIRO TOTAL(taxa de crediário e juros)
1	30 a 44	37,16%
2	45 a 59	51,24%
3	60 a 74	66,16%
4	75 a 89	81,79%
5	90 a 104	97,91%
6	acima de 104	115,20%