PORTARIA SPF N° 305, de 08.11.94

DOE .11.94

Estabelece formalidade para a apresentação de impugnações sobre Valor Adicionado.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 74, inciso III, da Constituição do Estado, e o artigo 3°, inciso I, da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991, e tendo em vista o disposto nos §§ 7° e 8°, do artigo 3°, da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 7°, da Portaria SPF n° 087/91, de 27 de junho de 1991,

RESOLVE:

Art. 1°. Os Municípios e Associações de Municípios podem impugnar os dados e os índices de que trata o § 6°, do artigo 3°, da Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990.

Art. 2°. O processo contencioso decorrente da impugnação, denominado “RECURSO SOBRE VALOR ADICIONADO”, será dirigido, em petição, à autoridade julgadora, faculta a juntada de provas, e entregue no Serviço de Protocolo da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

Art. 3°. O Recurso sobre Valor Adicionado deverá ser organizado e formalizado pela Associação de Municípios ou pelo Município, na forma dos autos forenses e sob essa forma será instruído e julgado, atendidas, principalmente, as seguintes normas:

I – qualquer referência a elementos constantes do processo deverá ser feita com indicação precisa dos números das folhas em que se encontrem registrados;

II – nos reclames, informações e despachos será observado o seguinte:

a) clareza, sobriedade, precisão e linguagem isenta de acrimônia ou parcialidade;

b) concisão na elucidação do assunto;

c) legibilidade, adotando-se, preferencialmente, escrita eletrônica ou datilográfica;

d) transcrição das disposições legais citadas;

III – a petição, quando assinada por procurador, somente produzirá efeitos se estiver acompanhada do respectivo instrumento de mandato;

IV – é vedado reunir, numa única petição, impugnações contra mais de uma DIEF – Declaração de Informações Econômico Fiscais, exceto quando decorrentes de fatos idênticos ou quando constituírem prova de fatos conexos;

V – os elementos de prova material, anexados ao processo, serão:

a) autenticados, quando se tratarem de cópias fotostáticas;

b) somados, quando se constituírem em valores reclamados;

c) devolvidos, pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, após julgados, quando se tratarem de originais de Livros ou de Documentos Fiscais.

Parágrafo único. A autenticação de que trata a alínea “a” poderá ser substituída por declaração de autenticidade de Livros e Documentos Fiscais assinada por representante legal do Município ou de sua Associação.

Art. 4°. Serão considerados peremptos os Recursos sobre Valor Adicionado interpostos fora dos prazos estabelecidos na Lei Complementar Federal n° 63, de 11 de janeiro de 1990, e na Portaria SPF n° 087/91, de 27 de junho de 1991.

Art. 5°. A veracidade da DIEF, excluída do cômputo do Valor Adicionado por processo de auditoria sobre os dados, será comprovada, no Recurso sobre o Valor Adicionado, pelos originais ou cópias, integrais ou de parte:

I – do Livro Registro de Apuração do ICMS;

II – do Livro Registro de Entradas de Mercadorias;

III – do Livro Registro Saídas de Mercadorias;

IV – do Livro Registro de Inventário;

V – das Notas Fiscais;

VI – de outros livros e documentos fiscais, contábeis ou administrativos.

Parágrafo único. Estes elementos de prova podem ser representados de forma excludente e, preferencialmente, na ordem em que relacionados.

Art. 6°. A representação de DIEF substitutiva ou de contribuinte omisso na entrega, na fase de recurso em 1ª instância, será acompanhada de elementos que comprovem os valores:

I – das entradas;

II – das saídas;

III – das excluídas do quadro N;

IV – dos estoques.

Art. 7°. Será indeferida e arquivada a petição que não atender as formalidades estabelecidas nesta Portaria.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de novembro de 1994.

Guilherme Júlio da Silva

Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES DIÁRIOS DA UFR/SC

maio 1994

Junho 1994

1.287,74

1.309,62

1.331,88

1.354,52

1.377,54

1.400,95

1.424,75

1.448,97

1.473,59

1.498,64

1.524,11

1.550,01

1.576,35

1.603,14

1.630,38

1.658,09

1.686,27

1.714,93

1.744,07

1.773,71

1.803,86