PORTARIA CAF Nº 006, de 25.02.91

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Acrescenta item à Tabela de Códigos de Atividades aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de junho de 1986.

V.Portaria nº 95/86

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 109, III do RICMS-SC,

R E S O L V E:

Art. 1º - Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Atividades, aprovada pela Portaria SEF nº 95/86, de 16 de julho de 1986, com as alterações posteriores, os seguintes itens:

“36218 FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS”

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 25 de fevereiro de 1991.

FELIX CHRISTIANO THEISS

Secretário de Estado da Fazenda