PORTARIA SEF N° 089, de 25.05.06

(Republica valor adicionado e os índices de partic.dos municípios)

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.08.06

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado, e no artigo 3°, inciso I, da Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995,

RESOLVE:

Art. 1° - Republicar, conforme Anexo I, o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis ao exercício de 1998 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.

Art. 2° - Republicar, conforme Anexo II, o valor adicionado e os índices de participação dos municípios aplicáveis ao exercício de 1999 sobre o produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 25 de maio de 2006.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Anexos I e II não reproduzidos.