PORTARIA SEF N° 203/2021

PeSEF de 13.05.21

Revoga a Portaria SEF Nº 170, de 4 de maio de 2021, que delega ao titular da Diretoria de Administração Tributária competências para a concessão de regimes especiais e a prática de outros atos.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SEF nº 170, de 4 de maio de 2021.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 10 de maio de 2021.

Florianópolis, 11 de maio de 2021.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)