PORTARIA SEF N° 025/2016

PeSEF de 30.10.17

Designa representante junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e estabelece outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR, VALÉRIO ODORIZZI JÚNIOR, matrícula nº 950.724-8, Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, como:

I – representante do Estado de Santa Catarina junto à Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS;

II – representante do Estado de Santa Catarina nos estudos e debates sobre a Reforma Tributária, especialmente no âmbito do Fórum de Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados;

III – substituto, nas suas ausências, do Secretário de Estado da Fazenda no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, bem como em outras reuniões de Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados, para tratar de matérias relativas à tributação, sendo que nos deslocamentos necessários ao desempenho desta designação, a autorização a que se refere o art. 1º do Decreto nº 1.127, de 5 de março de 2008, será dada pelo Diretor de Administração Tributária.

Parágrafo único – ACRESCIDO – Portaria. 33/18, art. 1º – Efeitos a partir de 14.02.18:

Parágrafo único. Fica designado o servidor RAMON SANTOS DE MEDEIROS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matricula 184.968.9, para exercer as atividades relacionadas no caput deste artigo no caso de ausência ou impedimento do titular.

Art. 2º – ALTERADO – Portaria. 401/17, art. 2º – Efeitos retroativos a 03.02.16:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 3 de fevereiro de 2016.

Art. 2º – Redação original – (sem vigência):

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SEF nº 049, de 8 de março de 2004.

Florianópolis, 3 de fevereiro de 2016.

ALMIR JOSÉ GORGES

Secretário de Estado da Fazenda, designado.