PORTARIA SEF Nº 003/2014
DOE de 10.01.14
Altera o Anexo Único da Portaria SEF no 288/2013,
que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no
produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no
uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso III da Constituição
do Estado e no art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº
381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da
Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e
a decisão proferida em regime de plantão, em 23.12.2013, às 20:30 horas,
pelo Juiz de Direito Dr. Fernando Vieira Luiz, na Comarca da Capital,
R E S O L V E :
Art. 1º O
Anexo Único da Portaria SEF no 288, de 2
de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Anexo Único
Portaria SEF nº 288/2013
|
Município |
Valor
adicionado Ano 2012 |
Índice de
Participação para ano 2014 |
|
Anita Garibaldi |
164.885.659,49 |
0,1171251 |
|
Capinzal |
631.591.054,53 |
0,4638105 |
|
Celso ramos |
17.903.805,31 |
0,0616693 |
|
Joinville |
14.338.739.125,23 |
9,6840686 |
|
Piratuba |
544.080.290,65 |
0,4180787 |
|
Zortea |
47.314.823,33 |
0,0822793 |
.” (NR)
Art. 2º Esta
portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo
efeitos para os repasses a serem efetuados a partir
de 12 de janeiro de
2014.
Florianópolis, 08 de
janeiro de 2014.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda