PORTARIA SEF  003/2014

DOE de 10.01.14

Altera o Anexo Único da Portaria SEF no 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no art. 74, parágrafo único, inciso III da Constituição do Estado e no art. 7º, inciso I da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e a decisão proferida em regime de plantão, em 23.12.2013, às 20:30 horas, pelo Juiz de Direito Dr. Fernando Vieira Luiz, na Comarca da Capital,

R E S O L V E :

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SEF no 288, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo Único

Portaria SEF nº 288/2013

Município

Valor adicionado Ano 2012

Índice  de Participação para ano 2014

Anita Garibaldi

164.885.659,49

0,1171251

Capinzal

631.591.054,53

0,4638105

Celso ramos

17.903.805,31

0,0616693

Joinville

14.338.739.125,23

9,6840686

Piratuba

544.080.290,65

0,4180787

Zortea

47.314.823,33

0,0822793

.” (NR)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados a partir de 12 de janeiro de 2014.

Florianópolis, 08 de janeiro de 2014.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda