PORTARIA SEF N° 425/2022

PeSEF de 24.10.22

Designa, nos termos do art. 2º da Portaria SEF nº 223, de 2022, servidores para execução das atribuições da Comissão Interna de Acesso à Informação (CIAI).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso III do parágrafo único do art. 74 da Constituição do Estado e no inciso I do § 2º do art. 106 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Designar, nos termos do art. 2º da Portaria SEF nº 223, de 16 de setembro de 2022, os seguintes servidores para execução das atribuições da Comissão Interna de Acesso à Informação (CIAI) de que trata a mencionada Portaria:

I – Ricardo Neves da Rocha Cohim Silva, matrícula nº 644.292-7, representante da Diretoria de Administração Tributária (DIAT);

II – Jefferson Fernando Grande, matrícula nº 650.410-8, representante da Diretoria de Contabilidade e de Informações Fiscais (DCIF); e

III – Jeferson Luiz Bittencourt, matrícula nº 397.926-1, representante da Diretoria do Tesouro Estadual (DITE).

Parágrafo único. A designação de que trata este artigo se dará pelo período de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Florianópolis, 18 de outubro de 2022.

PAULO ELI

Secretário de Estado da Fazenda

(assinado digitalmente)