PORTARIA SEF N° 067/2013

DOE de 21.03.13

Publica as decisões proferidas nos pedidos de revisão sobre decisões proferidas em segunda instância, envolvendo o valor adicionado e os Índices de Participação dos Municípios.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,

R E S O L V E:

Art. 1° Publicar, conforme anexo único, as decisões proferidas, pelas câmaras reunidas, nos pedidos de revisão de julgados envolvendo valor adicionado dos municípios, na forma do art. 9° do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010 e do inciso II e artigo 54 da Portaria nº 233, de 09 de agosto de 2012.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de março de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

(Portaria SEF no 067/2013)

 

DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS DE REVISÃO SOBRE VALOR ADICIONADO

 

 

 

 

Recorrente

Associação

Num Processo

Decisão

AGROLANDIA

AMAVI

SEF 15856/2012

INADMITIDO

APIUNA

AMMVI

SEF 15740/2012

PROVIDO PARCIALMENTE

BLUMENAU

AMMVI

SEF 14863/2012

DESPROVIDO

BLUMENAU

AMMVI

SEF 14925/2012

INADMITIDO

CAPINZAL

AMMOC

SEF 15234/2012

INADMITIDO

CRICIUMA

AMREC

SEF 15524/2012

DESPROVIDO

CRICIUMA

AMREC

SEF 15548/2012

INADMITIDO

CRICIUMA

AMREC

SEF 15549/2012

DESPROVIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14365/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14366/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14367/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14375/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14564/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14570/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14581/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14586/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14605/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14647/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14653/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14662/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14668/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 14673/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 15196/2012

INADMITIDO

FLORIANOPOLIS

GRANFPOLIS

SEF 15350/2012

DESPROVIDO

IBIRAMA

AMAVI

SEF 15485/2012

INADMITIDO

INDAIAL

AMMVI

SEF 15723/2012

INADMITIDO

ITAJAI

AMFRI

SEF 14541/2012

INADMITIDO

JOINVILLE

AMUNESC

SEF 13859/2012

INADMITIDO

JOINVILLE

AMUNESC

SEF 13893/2012

INADMITIDO

JOINVILLE

AMUNESC

SEF 15628/2012

INADMITIDO

JOINVILLE

AMUNESC

SEF 15630/2012

INADMITIDO

LONTRAS

AMAVI

SEF 15607/2012

INADMITIDO

MAJOR GERCINO

GRANFPOLIS

SEF 15199/2012

PROVIDO PARCIALMENTE

PASSOS MAIA

AMAI

SEF 15182/2012

INADMITIDO

PIRATUBA

AMAUC

SEF 15693/2012

DESPROVIDO

POMERODE

AMMVI

SEF 15744/2012

INADMITIDO

RIO NEGRINHO

AMUNESC

SEF 15379/2012

INADMITIDO

SAO FRANCISCO DO SUL

AMUNESC

SEF 15372/2012

INADMITIDO

SAO FRANCISCO DO SUL

AMUNESC

SEF 15401/2012

INADMITIDO

SAO FRANCISCO DO SUL

AMUNESC

SEF 15403/2012

INADMITIDO

TROMBUDO CENTRAL

AMAVI

SEF 15184/2012

INADMITIDO

TROMBUDO CENTRAL

AMAVI

SEF 15682/2012

INADMITIDO

VIDAL RAMOS

AMAVI

SEF 15496/2012

INADMITIDO

VIDEIRA

AMARP

SEF 14606/2012

DESPROVIDO

XANXERE

AMAI

SEF 15170/2012

DESPROVIDO

XANXERE

AMAI

SEF 15176/2012

INADMITIDO

XANXERE

AMAI

SEF 15214/2012

INADMITIDO

XANXERE

AMAI

SEF 15219/2012

INADMITIDO