PORTARIA SEF N° 246/2011

DOE de 18.11.11

Altera a Portaria SEF 185/2011 que delega competência para julgar em segunda instância impugnações e recursos sobre o cálculo dos índices de participação dos Municípios no produto de arrecadação do ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 9°, II, do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010.

RESOLVE:

Art. 1° O art. 1° da Portaria SEF 185/2011 fica acrescido do seguinte parágrafo:

“Art. 1° .......................................................................

.....................................................................................

Parágrafo único. O Presidente poderá designar servidor da Secretaria de Estado da Fazenda para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

...................................................................................”

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de novembro de 2011

Nelson Antônio Serpa