DOE de 29.11.12
Publica as decisões proferidas nos recursos, em 2ª Instância,
sobre o valor adicionado e sobre os Índices de Participação dos Municípios.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, parágrafo único, III da Constituição do Estado, e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 4º, §§ 7º e 8º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990,
R E S O L V E:
Art. 1° Publicar, conforme anexo único, as decisões das impugnações em segunda instância dos Índices de Participação dos Municípios, na forma do art. 9° do Decreto 3.592, de 25 de outubro de 2010 e do inciso II e parágrafo 2º do artigo 44 da Portaria nº 233, de 09 de agosto de 2012.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de novembro de 2012.
NELSON ANTONIO SERPA
Secretário de Estado da Fazenda