PeSEF de 31.03.16
Altera a Portaria SEF nº 81, de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007,
R E S O L V E :
Art. 1º O art. 1º da Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica delegada competência ao Diretor de Administração Tributária para concessão dos regimes especiais previstos nos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:
I – art.
40-B;
II - art.
42, § 5º;
III –
art. 102;
IV –
Anexo 2:
a) art.
15, XXII, XXIII, XXIV, XXXV, XXXVII, XXXVIII, XLIV;
b) art. 18; § 6º, II, “a”;
c) art.
21, XI;
d) art.
106;
e) art.
175;
f) art.
189;
g) art.
196, § 1º, I;
h) art.
214;
V – Anexo
3:
a) art.
8º, XVI;
b) art.
10, § 24, II;
c) art.
10-C;
d) art.
10-E;
e) art.
68;
VI – Anexo 6, art. 306.” (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os atos praticados pelo Diretor de Administração
Tributária, até a data de publicação desta Portaria, relativos à concessão dos
regimes especiais previstos no art. 1º da Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009,
na redação estabelecida pelo art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 22 de março de 2016.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda