PORTARIA N° 194, de 13.09.93

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de)

Fixa os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, vigentes no período de 16 de setembro a 15 de outubro de 1993.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso de suas atribuições, conforme o disposto no art. 80 da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3°, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.309, de 30 de agosto de 1991; no art. 28, § 1°, do Regulamento das Taxas Estaduais; e que a variação do índice Geral de Preços – IGP (Disponibilidade Interna) do mês de agosto de 1993, editado pela Fundação Getúlio Vargas, é de 33,53% (trinta e três inteiros e cinqüenta e três centésimos por cento);

R E S O L V E:

Art. 1° - No período de 16 de setembro a 15 de outubro de 1993, os valores diários da Unidade Fiscal de Referência – UFR/SC, serão os constantes da tabela anexa.

Art. 2° - Para fins de recolhimento de taxas estaduais e de cálculo do limite de receita bruta e de pagamento de ICMS devido por estimativa fiscal de microempresas, fica fixado, para o mês de competência de outubro de 1993, o valor mensal da UFR/SC em CR$ 125,01 (cento e vinte e cinco cruzeiros reais e um centavo).

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA, em Florianópolis, 13 de setembro de 1993.

ANEXO ÚNICO

TABELA DE LIMITES DO ACRÉSCIMO FINANCEIRO

Setembro 1993

Outubro 1993

94,62

96,23

97,57

98,92

100,29

101,67

103,09

104,52

105,97

107,44

108,93

110,44

111,97

113,52

115,10

116,69

118,31

119,95

121,62

123,30

125,01