PORTARIA N.° 258
/SEF – 10/12/2009
DOE de 10.12.09
Complementa a Portaria n.º 237/SEF
– 17/11/2009, que: Aprova as tabelas
indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2010.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas
atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de
2005, art. 7º, I, e considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro
de 1988, art.6º, §§ 2º e 5º,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam
aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e valores a
pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de embarcações e
aeronaves usadas, aplicáveis no exercício de 2010.
Anexo I – Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA (embarcações e aeronaves);
Anexo II – Tabela de valores do IPVA (embarcações e aeronaves).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2009.