PORTARIA SEF 208, de 29.03.95

(Este texto não substitui o publicado no DOE de)

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, a partir de 1° de abril de 1995.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições contidas no art. 74, III da Constituição do Estado e no art. 3°, I da Lei n° 8.245, de 18 de abril de 1991, considerando o disposto no art. 80, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 24 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988 e pelo art. 91 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989; nos arts. 74, 79 e 80, § 3°, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, na redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.309, de 30 de agosto de 1991 e pelo art. 2° da Lei n° 1.176, de 8 de novembro de 1994; no art. 28, § 1° do Regulamento das Taxas Estaduais,

R E S O L V E :

Art. 1° - Fica fixado para os meses de abril, maio e junho de 1995, o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFR/SC, em R$ 0,95 (noventa e cinco centavos de real).

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 29 de março de 1995.

NEUTO FAUSTO DE CONTO

Secretário de Estado da Fazenda