PORTARIA SEF N° 252, de 14 de dezembro de 2004

DOE de 21.12.04.

Aprova os modelos da Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física e da Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 2, art. 38, IV e § 6º,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam aprovados os seguintes modelos anexos:

I - Declaração de Disponibilidade Financeira ou Patrimonial para Portadores de Deficiência Física;

II - Autorização para Aquisição de Veículo com Isenção de ICMS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de dezembro de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I – DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA OU PATRIMONIAL PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

ANEXO II – AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO DE ICMS - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.