PORTARIA SEF N° 326/12
DOE de 04.12.12
Altera a Portaria SEF nº
257, de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser
utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais -
DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e
Movimento Econômico - DIME.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas
na Lei Complementar nº na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º,
I, e considerando o disposto no Regulamento do
ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e
Anexo 5, art. 169, I, “d”, na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho
de 2004, Anexo I, item 2.2.3.3, e Anexo
II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, Anexo
I, item 3.2.12.3,
R E S O L V E:
Art. 1° As classes 10120 do item 8, 10197 do item 10
e 10294 do item 11, do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de
2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
.....................................................................................
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8 |
.................................................................................................. |
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10120 |
Utilizado para recolhimentos efetuados por
estabelecimentos que operem com transporte ferroviário interestadual e
internacional. |
RICMS/SC-01, Anexo 6, Art. 135 |
01/01/05 até 30/11/2012 |
............................................................................................................
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10 |
.................................................................................................... |
|||
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10197 |
Utilizado para recolhimentos efetuados por
detentores: |
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- de regime especial na importação do
exterior do país. |
RICMS/SC-01, Anexo
3, Art. 10, § 7º |
01/01/05 até 10/09/06 |
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- de benefício
específico do PRÓ-EMPREGO. |
Decreto nº 105/07, art. 13 |
01/04/07 até (vigente) |
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............................................................................................................
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11 |
................................................................................................... |
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................................................................................................... |
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10294 |
Utilizado para recolhimentos do COMPEX com
vencimento conforme Regime Especial. |
RICMS/SC-01,
Anexo 6, Art. 223, VI |
01/01/05 até 30/11/2012 |
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..........................................................................................................”
Art. 2º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de novembro de 2012.
Nelson Antônio Serpa
Secretário de Estado da Fazenda