PORTARIA SEF N° 076/10

DOE de 22.04.10

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 74, III da Constituição do Estado e no artigo 7°, inciso I, da Lei Complementar n° 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1° Republicar, em função do MS 2010.017958-8, conforme anexo único, o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação – ICMS, aplicáveis ao exercício de 2010.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos para os repasses a serem efetuados após o dia 25/04/2010.

Florianópolis, 19 de abril de 2010.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda