LEIS ESTADUAIS 2024

Lei Estadual	Ementa
19.071 de 03/10/2024	Altera a redação do Capítulo VI e do art. 189 da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.
19.053 de 17/09/2024	Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
19.052 de 29/08/2024	Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.
19.048 de 20/08/2024	Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.
19.047 de 20/08/2024	Altera o art. 2º da Lei nº 18.827, de 2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.
19.031 de 26/07/2024	Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.
19.030 de 26/07/2024	Dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
19.016 de 24/07/2024	Revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que ‘Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de   Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências’”, e repristina a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297,   de 1996.
18.972 de 08/07/2024	Altera o inciso III do art. 23 da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para constar o incentivo ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista em adultos e idosos.
18.900 de 13/05/2024	Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
18.899 de 13/05/2024	Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
18.848 de 19/01/2024	Altera a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial.
18.847 de 19/01/2024	Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado e estabelece outras providências.
18.831 de 09/01/2024	Altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
18.827 de 09/01/2024	Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.
18.819 de 04/01/2024	Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2023

Lei Estadual	Ementa
18.810 de 21/12/2023	Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei   nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica, e estabelece outras providências .
18.808 de 21/12/2023	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino.
18.802 de 20/12/2023	Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências.
18.781 de 18/12/2023	Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
18.750 de 23/11/2023	Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)”, para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica.
18.721 de 30/10/2023	Altera as Leis nº 3.938, de 1966; nº 5.983, de 1981; nº 7.541,   de 1988; nº 7.543, de 1988; nº 10.297, de 1996; e nº 13.136,   de 2004 .
18.701 de 28/09/2023	Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.
18.697 de 28/09/2023	Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que “Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família” .
18.686 de 14/09/2023	Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para determinar o prazo de validade do laudo médico que ateste a deficiência permanente .
18.674 de 02/08/2023	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.
18.672 de 31/07/2023	Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.
18.652 de 20/06/2023	Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto.
18.649 de 06/06/2023	Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”, para estabelecer condições de instalação do equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica.
18.632 de 07/02/2023	Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências” .
18.591 de 16/01/2023	Acrescenta § 12 ao art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências”, para retirar do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina.

LEIS ESTADUAIS 2022

Lei Estadual	Ementa
18.521 de 03/11/2022	Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências .
18.518 de 19/09/2022	Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
18.489 de 22/08/2022	Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “a” do inciso II do caput e do   § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências.
18.397 de 15/06/2022	Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
18.368 de 06/05/2022	Altera a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 17.877, de 2019, e estabelece outras providências.
18.334 de 06/01/2022	Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2021

Lei Estadual	Ementa
18.319 de 30/12/2021	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.762, de 2019, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 18.045, de 2020, e estabelece outras providências.
18.256 de 17/11/2021	Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária.
18.241 de 29/10/2021	Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências.
18.197 de 03/09/2021	Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no “kit intubação”, para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus.
18.165 de 19/07/2021	Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências.
18.123 de 26/05/2021	Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas com oxigênio medicinal.
18.101 de 13/04/2021	Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação, para o enfrentamento à pandemia causada pelo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2).
18.064 de 06/01/2021	Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136 , de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

LEIS ESTADUAIS 2020

Lei Estadual	Ementa
18.045 de 23/12/2020	Altera a Lei nº 3.938, de 1966; a Lei nº 5.983, de 1981; a Lei nº 7.541, de 1988; a Lei nº 10.297, de 1996; a Lei nº 14.954, de 2009; a Lei nº 17.649, de 2018; a Lei nº 17.762, de 2019; a Lei nº 17.763, de 2019; e a Lei nº 17.878, de 2019; e estabelece outras providências.
18.044 de 22/12/2020	Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, e estabelece outras providências.
18.030 de 26/11/2020	Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020.
18.029 de 23/11/2020	Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
17.994 de 02/09/2020	Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que “Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual”, para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos.
17.958 de 20/07/2020	Altera o art. 98 da Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”, para determinar que conste justificativa fundamentada nos atos que regulamentam o imposto, conforme especifica.
17.942 de 12/05/2020	Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
17.930 de 14/04/2020	Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do corona vírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.
17.929 de 13/04/2020	Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina .
17.923 de 26/03/2020	Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.
17.898 de 27/01/2020	Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.
17.891 de 23/01/2020	Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.

LEIS ESTADUAIS 2019

Lei Estadual	Ementa
17.878 de 27/12/2019	Altera as Leis nºs 3.938 de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009 e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências.
17.877 de 27/12/2019	Altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece providências.
17.825 de 12/12/2019	Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
17.820 de 09/12/2019	Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com insumos agropecuários, reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, e estabelece outras providências.
17.763 de 12/08/2019	Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
17.762 de 07/08/2019	Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
17.761 de 31/07/2019	Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
17.760 de 31/07/2019	Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”.
17.737 de 18/06/2019	Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
17.736 de 18/06/2019	Altera o art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.
17.721 de 27/03/2019	Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
17.720 de 22/03/2019	Altera a Lei nº 17.566 , de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências”, para suprimir os percentuais fixados de redução do montante de renúncia de receita, nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, e ampliar o prazo para a Secretaria de Estado da Fazenda apresentar estudo dos benefícios fiscais em vigência e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para homologação.
17.705 de 23/01/2019	Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento.
17.701 de 23/01/2019	Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências.
17.696 de 16/01/2019	Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências.
17.684 de 11/01/2019	Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.

LEIS ESTADUAIS 2018

Lei Estadual	Ementa
17.654 de 27/12/2018	Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.
17.650 de 28/12/2018	Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.
17.649 de 21/12/2018	Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências.
17.621 de 14/12/2018	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que “Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências”, para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros.
17.620 de 14/12/2018	Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
17.616 de 13/12/2018	Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
17.592 de 20/11/2018	Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
17.538 de 27/06/2018	Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
17.530 de 30/05/2018	Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016.
17.519 de 16/05/2018	Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.
17.514 de 24/04/2018	Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.
17.501 de 02/04/2018	Dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
17.450 de 10/01/2018	Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2017

Lei Estadual	Ementa
17.430 de 28/12/2017	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
17.429 de 28/12/2017	Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
17.427 de 28/12/2017	Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992,  de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.
17.405 de 21/12/2017	Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
17.378 de 20/12/2017	Acresce o § 3º ao art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências”.
17.350 de 11/12/2020	Altera os arts. 1º e 6º da Lei nº 16.968, de 2016, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais.
17.327 de 20/11/2017	Altera o art. 11 da Lei nº 14.610, de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado, e estabelece outras providências.
17.302 de 30/10/2017	Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.
17.292 de 19/10/2017	Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência.
17.221 de 01/08/2017	Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências.
17.185 de 27/06/2017	Revoga a alínea “d” do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que “Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências”, para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC.
17.172 de 20/06/2017	Altera o art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.
17.071 de 12/01/2017	Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2016

Lei Estadual	Ementa
17.056 de 21/12/2016	Altera o art. 2º da Lei nº 16.968, de 2016, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais.
17.053 de 20/12/2016	Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de benefícios fiscais.
16.971 de 27/07/2016	Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.
16.968 de 20/07/2016	Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais.
16.940 de 24/05/2016	Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências.
16.881 de 29/02/2016	Altera o art. 3º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2015

Lei Estadual	Ementa
16.853 de 18/12/2015	Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.
16.752 de 10/11/2015	Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
16.597 de 19/01/2015	Dispõe sobre critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios (IPM)

LEIS ESTADUAIS 2014

Lei Estadual	Ementa
16.540 de 23/12/2014	Altera a Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências
16.538 de 23/12/2014	Altera a Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências
16.418 de 24/06/2014	Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências

LEIS ESTADUAIS 2013

Lei Estadual	Ementa
16.301 de 20/12/2013	Altera a Lei nº 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO), e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (FUNDESPORTE), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências
16.297 de 20/12/2013	Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências
16.296 de 20/12/2013	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas e adota outras providências
16.291 de 20/12/2013	Altera a Lei nº 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências
16.069 de 31/07/2013	Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos a igrejas e templos de qualquer culto

LEIS ESTADUAIS 2012

Lei Estadual	Ementa
15.890 de 21/09/2012	Acresce os arts. 16-A e 16-B à Lei nº 13.992, de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências
15.856 de 02/08/2012	Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico (REVIGORAR IV), dispõe sobre a transação de créditos tributários inscritos em dívida ativa, altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 10.297, de 1996, e nº 13.342, de 2005, e adota outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2011

Lei Estadual	Ementa
15.712 de 21/12/2011	Altera a Lei nº 15.510, de 2011, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, e estabelece outras providências
15.711 de 21/12/2011	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas e adota outras providências
15.693 de 21/12/2011	Dispõe sobre o inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências
15.660 de 13/12/2011	Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.242/10
15.533 de 08/08/2011	Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal
15.510 de 26/07/2011	Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, altera as Leis nºs 3.938, de 1966, 5.983, de 1981, 7.541, de 1988, 7.543, de 1988, 10.297, de 1996, 13.342, de 2005, 13.992, de 2007, 14.267, de 2007, e 14.967, de 2009, e estabelece outras providências
15.500 de 20/06/2011	Define competências e atribuições da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar e estabelece outras providências
15.499 de 20/06/2011	Revoga dispositivos da Lei nº 13.992, de 2007, que institui Programa PRÓ-EMPREGO
15.477 de 31/05/2011	Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências
15.465 de 20/04/2011	Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações internas e interestaduais de saída do pinhão em estado natural
15.459 de 09/03/2011	Altera dispositivo da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
15.455 de 17/01/2011	Altera o art. 1º da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais
15.453 de 17/01/2011	Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER

LEIS ESTADUAIS 2010

Lei Estadual	Ementa
15.430 de 28/12/2010	Altera dispositivos da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais
15.314 de 29/09/2010	Proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos a igrejas e templos de qualquer culto
15.300 de 13/09/2010	Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências
15.242 de 27/07/2010	Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências
15.172 de 11/05/2010	Institui Grupo de Trabalho - GT, destinado a executar as tarefas inerentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios - IPM, de conformidade com a Lei Complementar federal nº 63, de 1990, e do § 4º do art. 133 da Constituição Estadual
15.166 de 11/05/2010	Estabelece a potência dos motores não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) dos automóveis isentos de ICMS, de utilização como táxi.
15.108 de 04/01/2010	Dá nova redação ao § 4º ao art. 45 da  Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS

LEIS ESTADUAIS 2009

Lei Estadual	Ementa
15.031 de 22/12/2009	Institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências
15.020 de 22/12/2009	Torna obrigatória a comunicação ao Detran, pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretaram perda total do veículo
14.967 de 07/12/2009	Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências.
14.961 de 03/12/2009	Dispõe sobre o incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais
14.960 de 25/11/2009	Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi.convertido na Lei nº 14.960. de 25 de novembro de 2009, que “Altera o art. 37, da Lei 10.297, de 1996 que dispõe sobre ICMS e adota outras providências”
14.960 de 25/11/2009	Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências
14.957 de 25/11/2009	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais
14.954 de 19/11/2009	Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências
14.948 de 04/11/2009	Acrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
14.876 de 14/10/2009	Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências
14.875 de 14/10/2009	Altera o caput do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO
14.835 de 11/08/2009	Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares
14.610 de 07/01/2009	Dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado e adota outras providências

LEIS ESTADUAIS 2008

Lei Estadual	Ementa
14.605 de 31/12/2008	Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 13.342, de 2005, nº 13.992, de 2007 e nº 14.264, de 2007, e estabelece outras providências.
14.604 de 31/12/2008	Dispõe sobre a extinção de crédito tributário, e estabelece outras providências.
14.601 de 29/12/2008	Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais,integrante do SISNAMA,a taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências.
14.600 de 29/12/2008	Altera dispositivos da Lei nº 13.336, de 2005, que institui o FUNCULTURAL, o FUNTURISMO e o FUNDESPORTE e adota outras providências.
14.529 de 28/10/2020	Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO e estabelece outras providências.
14.499 de 07/08/2008	Altera a Lei nº 7.541, de 1988 , que dispõe sobre as Taxas Estaduais e adota outras providências
14.461 de 10/06/2008	Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 11.481, de 2000, nº 13.742, de 2006, nº 13.806, de 2006, nº 14.075, de 2007 e adota outras providências
14.385 de 18/03/2008	Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais
14.366 de 25/01/2008	Altera dispositivos da Lei nº 13.336/05
14.361 de 25/01/2008	Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina
14.321 de 15/01/2008	Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2007

Lei Estadual	Ementa
14.267 de 21/12/2007	Institui a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
14.266 de 21/12/2007	Dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências
14.265 de 21/12/2007	Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de causas pelos Procuradores do Estado e adota outras providências
14.264 de 21/12/2007	Altera as Leis 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 13.992/07 e adota outras providências.
14.263 de 21/12/2007	Altera a Lei Nº 7.541/88, que dispõe sobre as Taxas Estaduais
14.262 de 21/12/2007	Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais
14.260 de 21/12/2007	Altera o Anexo Único da Lei 13.667/05, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
14.257 de 19/12/2007	Altera dispositivos da Lei nº 13.342 de 2005, e estabelece outras providências.
14.131 de 08/10/2007	Altera dispositivos da Lei 7.541/88, que dispõe sobre as Taxas Estaduais
14.081 de 08/08/2007	Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, alterada pela Lei nº 13.545, de 2005, e estabelece outras providências.
14.075 de 03/08/2007	Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências.
13.992 de 15/02/2007	Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências.
13.922 de 10/01/2007	Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, cebola, alho, maçã e milho importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2006

Lei Estadual	Ementa
13.920 de 27/12/2006	Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
13.916 de 27/12/2006	Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC.
13.842 de 14/09/2006	Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal.
13.841 de 05/09/2006	Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências.
13.806 de 31/07/2006	Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências.
13.790 de 06/07/2006	Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina - PRÓ-CARGAS/SC.
13.742 de 02/05/2006	Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências.
13.707 de 17/01/2006	Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais.
13.706 de 17/01/2006	Altera dispositivos da Lei nº 13.342/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências.
13 de 05/09/2006	Altera a Lei nº 10.297 , de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2005

Lei Estadual	Ementa
13.667 de 28/12/2005	Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências.
13.665 de 28/12/2005	Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.481, de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
13.662 de 28/12/2005	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
13.634 de 22/12/2005	Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
13.633 de 20/12/2005	Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que “Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências”.
13.618 de 09/12/2005	Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
13.572 de 29/11/2005	Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado.
13.568 de 23/11/2005	Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 1981 e da Lei nº 3.938, de 1966.
13.562 de 17/11/2005	Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.
13.549 de 11/11/2005	Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências.
13.545 de 09/11/2005	Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, e estabelece outras providências.
13.533 de 19/10/2005	Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, de que trata o parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e adota outras providências.
13.441 de 15/07/2005	Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências.
13.437 de 15/07/2005	Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS.
13.359 de 07/06/2005	Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.
13.358 de 07/06/2005	Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências.
13.356 de 02/06/2005	Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, e adota outras providências.
13.355 de 02/06/2005	Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL e estabelece outras providências .
13.352 de 16/05/2005	Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte.
13.346 de 18/04/2005	Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7° da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
13.342 de 08/03/2005	Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências.
13.336 de 08/03/2005	Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências.
13.335 de 28/04/2005	Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para os projetos de parcerias público-privadas e de concessões e estabelece outras providências.
13.334 de 28/02/2005	Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2004

Lei Estadual	Ementa
13.249 de 29/12/2004	Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS, dos municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração.
13.248 de 29/12/2004	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
13.248 de 29/12/2004	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
13.237 de 27/12/2004	Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
13.236 de 27/12/2004	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
13.194 de 20/12/2004	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e adota outras providências.
13.136 de 25/11/2004	Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.
13.136 de 25/11/2004	Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD
13.105 de 08/09/2004	Revoga a Lei nº 12.569, de 4 de abril de 2003, que veda o uso de Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola.
13.104 de 08/09/2004	Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.
13.074 de 29/07/2004	Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
12.991 de 07/06/2004	Institui a criação do sistema de segurança das bombas medidoras e dos equipamentos para a comercialização e distribuição de combustíveis.
12.928 de 04/04/2004	Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de acordos de parcelamento de crédito tributário.
12.922 de 22/01/2004	Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de Notas Fiscais de Produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar.
12.913 de 22/01/2004	Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.913, de 22 de janeiro de 2004, que “Altera dispositivos da Lei n. 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual”.
12.913 de 22/01/2004	Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual.
12.902 de 22/01/2004	Altera dispositivo do Anexo Único da Tabela III, da Lei nº 12.063, de 2001.

LEIS ESTADUAIS 2003

Lei Estadual	Ementa
12.855 de 22/12/2003	Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5.983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.
12.822 de 18/12/2003	Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
12.646 de 04/09/2003	Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.
12.640 de 21/07/2003	Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e adota outras providências.
12.569 de 04/04/2003	Acrescente-se o § 3°, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS.
12.567 de 04/02/2003	Altera dispositivos da Lei nº 1 0.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

LEIS ESTADUAIS 2002

Lei Estadual	Ementa
12.551 de 26/12/2002	Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.551, de 26 de dezembro de 2002, que “Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC”.
12.551 de 26/12/2002	Altera a Lei nº 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC.
12.499 de 12/12/2002	Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências
12.498 de 12/12/2002	Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
12.387 de 16/08/2002	Acrescenta e altera dispositivos da Lei n. 10.929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.
12.383 de 16/08/2002	Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família.
12.376 de 19/07/2002	Altera a Lei n° 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS – Simples/SC.
12.141 de 05/04/2002	Altera o art. 73 da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências.
12.140 de 05/04/2002	Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos Estaduais da asministração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina.
12.139 de 05/04/2002	Dispõe sobre os procedimentos durante o julgamento de recursos sobre o movimento econômico de 2a. instância quanto ao acompanhamento dos municípios no processo.
12.137 de 20/03/2002	Dispõe sobre a protocolização digital de informações no âmbito da administração pública estadual e adota outras providências.
12.120 de 09/01/2002	Cria o Programa Catarinense de Inclusão Social e adota outras providências.
12.115 de 07/01/2002	Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF.

LEIS ESTADUAIS 2001

Lei Estadual	Ementa
12.065 de 27/12/2001	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
12.064 de 27/12/2001	Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
12.063 de 27/12/2001	Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
12.002 de 21/11/2001	Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966.
11.952 de 22/10/2001	Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais.
11.847 de 20/07/2001	Altera a Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual.
11.846 de 20/07/2001	Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências.
11.829 de 10/07/2001	Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento.
11.776 de 04/07/2001	Altera dispositivos da Lei n° 10.220, de 1996, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina – FUPESC -, e estabelece outras providências.
11.751 de 20/06/2001	Revoga dispositivos da Tabela III, da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n. 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas.
11.712 de 24/04/2001	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multas de trânsito estadual.
11.692 de 08/01/2001	Altera o art. 3° da Lei n. 10.169, de 12 de julho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais – ZPF – e adota outras providências.
10.213 de 27/03/2001	Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR , cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 2000

Lei Estadual	Ementa
11.649 de 28/12/2000	Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 11.345, de 17 de janeiro de 2000, e estabelece outras providências.
11.648 de 28/12/2000	Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
11.646 de 28/12/2000	Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, com a redação dada pela Lei n. 10.058, de 29 de dezembro de 1995.
11.640 de 20/12/2000	Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica.
11.634 de 12/12/2000	Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica.
11.617 de 05/12/2000	Estabelece nova redação a dispositivos previstos na Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterados pela Lei n° 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
11.559 de 19/09/2000	Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias percebidas por servidor público estadual, em decorrência de decisão judicial.
11.557 de 19/09/2000	Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos.
11.520 de 08/09/2000	Altera a Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC.
11.511 de 24/07/2000	Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto de Lei que se transformou na Lei n° 11.511, de 24 de julho de 2000, que “Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências.”
11.481 de 17/07/2000	Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – REFIS/SC - e adota outras providências.
11.465 de 06/07/2000	Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão.
11.432 de 07/06/2000	Altera a Lei n° 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense – PRODEC – e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense – FADESC – e estabelece outras providências.
11.402 de 10/05/2000	Isenção de taxas para Idosos
11.398 de 08/05/2000	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.
11.393 de 03/05/2000	Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais – DIEF, ano base 1998.
11.390 de 03/05/2000	Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão no Estado de Santa Catarina.
11.362 de 04/04/2000	Dispõe sobre a aplicação da manutenção de créditos previsto no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992.
11.360 de 29/03/2000	Altera a Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
11.350 de 17/01/2000	Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS.
11.345 de 17/01/2000	Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
10.147 de 21/12/2000	Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica.

LEIS ESTADUAIS 1999

Lei Estadual	Ementa
11.311 de 28/12/1999	Estabelece nova redação a dispositivos da Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996.
11.309 de 28/12/1999	Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de causas pelos Procuradores do Estado, e adota outras providências.
11.308 de 28/12/1999	Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.
11.264 de 13/12/1999	Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses.
11.117 de 11/01/1999	Altera o art. 24 e seu § 4° da Lei n° 10.789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.
11.072 de 11/01/1999	Estende o benefício concedido pelo art. 23 da Lei nº 10.789, de 03 de julho de 1998 aos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências.
9.841 de 05/10/1999	Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

LEIS ESTADUAIS 1998

Lei Estadual	Ementa
11.067 de 28/12/1998	Altera a Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura.
11.053 de 22/12/1998	Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais.
10.929 de 23/09/1998	Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências.
10.927 de 22/09/1998	Altera a Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
10.925 de 22/09/1998	Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil – SIEDC, sobre o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e estabelece outras providências.
10.789 de 03/07/1998	Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do projeto que se transformou na Lei n° 10.789, de 03 de julho de 1998, que “Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências”.
10.789 de 03/07/1998	Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências.
10.757 de 02/06/1998	Acresce § 4°, ao art. 4°, da Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995 e altera a redação do inciso V, do art. 9°, da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996.
10.727 de 31/03/1998	Altera disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular.
10.643 de 07/01/1998	Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

LEIS ESTADUAIS 1997

Lei Estadual	Ementa
10.542 de 30/09/1997	Partes vetadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei n° 127/97, transformado na Lei n° 10.542, de 30 de setembro de 1997, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito destinada a refinanciar dívidas do Estado e a prestar as necessárias garantias e estabelece outras providências”.
10.475 de 18/08/1997	Institui o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial e estabelece outras providências.
10.474 de 18/08/1997	Institui o Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil e estabelece outras providências.
10.381 de 06/02/1997	Institui o Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo e estabelece outras providências.
10.380 de 06/02/1997	Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial e estabelece outras providências.
10.379 de 06/02/1997	Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
10.369 de 24/01/1997	Altera dispositivo da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981.
10.368 de 24/01/1997	Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.

LEIS ESTADUAIS 1996

Lei Estadual	Ementa
10.298 de 26/12/1996	Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
10.297 de 22/12/1996	Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.
10.220 de 24/09/1996	Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC, altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e da outras providências.
10.169 de 12/07/1996	Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF e dá outras providências.
10.079 de 02/04/1996	Acrescenta inciso ao Capítulo II, Seção I, art. 4° da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS
10.068 de 30/01/1996	Altera a Lei n° 9.885, de 19 de julho de 1995, que criou o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC.
10.067 de 30/01/1996	Dispõe sobre o Programa de Implantação de Indústrias Montadoras Automotivas - PROAUTO e estabelece outras providências.
10.065 de 25/01/1996	Altera dispositivos da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências.
9.317 de 05/12/1996	Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1995

Lei Estadual	Ementa
10.058 de 29/12/1995	Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais.
10.048 de 26/12/1995	Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina.
9.941 de 19/10/1995	Altera as Leis n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
9.901 de 31/07/1995	Cria no quadro Único de Pessoal da Administração Direta o quantitativo de vagas em cargos de provimento efetivo que menciona.
9.885 de 19/07/1995	Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
9.885 de 19/07/1995	Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências.
9.830 de 16/02/1995	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.
9.826 de 18/01/1995	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
9.249 de 26/12/1995	Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências
9.080 de 19/07/1995	Acrescenta dispositivos às Leis n°s 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990

LEIS ESTADUAIS 1994

Lei Estadual	Ementa
9.820 de 29/12/1994	Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
9.641 de 07/07/1994	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
9.590 de 09/05/1994	Altera a Lei n° 9.560, de 28 de abril de 1994.
9.560 de 28/04/1994	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
9.501 de 28/02/1994	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.495 de 28/01/1994	Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.491 de 19/01/1994	Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.884 de 11/06/1994	Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências
1.176 de 08/11/1994	Altera os arts. 74, 79 e 80, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1993

Lei Estadual	Ementa
9.410 de 30/12/1993	Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.409 de 30/12/1993	Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.408 de 30/12/1993	Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
9.392 de 20/12/1993	Altera o art. 6° da Lei nº 8.998, de 18 de fevereiro de 1993 , e dá outras providências.
9.383 de 17/12/1993	Dispõe sobre o fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM e dá outras providências.
9.338 de 14/12/1993	Estabelece rito especial para inscrição de crédito tributário em dívida ativa.
9.321 de 08/11/1993	Altera a Lei n° 8.998, de 18 de fevereiro de 1993 , que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, mediante dação em pagamento, na forma que menciona.
9.183 de 28/07/1993	Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências.
9.088 de 17/05/1993	Acrescenta parágrafo único aos arts. 15 e 18, da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
9.004 de 29/03/1993	Altera a redação dos artigos 134, 144, 154, 179, 182, 186, 187, 220 e 221 da Lei n° 3.938, de 22 de dezembro de 1966 e dá outras outras providências.
8.998 de 18/02/1993	Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários mediante dação em pagamento de materiais destinados a atender os programas que menciona e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1992

Lei Estadual	Ementa
8.946 de 30/12/1992	Altera a redação da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
8.945 de 30/12/1992	Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 8.854, de 12 de novembro de 1992, que prorroga prazos estabelecidos na Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992.
8.943 de 30/12/1992	Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.936 de 29/12/1992	Altera dispositivo da Lei nº 8.794, de 29 de setembro 1992 , que dispõe sobre pagamento de dívida ativa mediante dação em pagamento de alimentos destinados exclusivamente à merenda escolar.
8.909 de 22/12/1992	Altera a redação da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
8.854 de 12/11/1992	Prorroga prazos estabelecidos na Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992.
8.794 de 29/09/1992	Dispõe sobre o pagamento de dívida ativa mediante dação em pagamento de alimentos destinados exclusivamente à merenda escolar.
8.766 de 27/08/1992	Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988.
8.761 de 27/07/1992	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
8.760 de 27/07/1992	Altera a redação da Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
8.665 de 15/06/1992	Dispõe sobre o abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas e dá outras providências.
8.643 de 29/05/1992	Dá nova redação ao inciso VIII do art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.541 de 07/02/1992	Revoga a Lei nº 7.591, de 08 de junho de 1989.

LEIS ESTADUAIS 1991

Lei Estadual	Ementa
8.512 de 28/12/1991	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
8.511 de 28/12/1991	Altera a redação da Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos.
8.505 de 28/12/1991	Altera a redação da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais.
8.414 de 04/12/1991	Altera a redação da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
8.411 de 28/11/1991	Extingue o Adicional de Produtividade, de que trata a Lei nº 7.755, de 22 de setembro de 1989, e institui a Retribuição Complementar Variável.
8.383 de 30/12/1991	Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências
8.378 de 25/10/1991	Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS.
8.309 de 30/08/1991	Dispõe sobre atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências.
8.306 de 22/07/1991	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
8.304 de 15/07/1991	Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o ICMS.
8.289 de 04/07/1991	Acrescenta o inciso IX, ao art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.287 de 28/06/1991	Restabelece o inciso IX, do § 1°, do art. 6° e acrescenta § 4°, ao mesmo artigo, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
8.249 de 18/04/1991	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
8.248 de 18/04/1991	Dispõe sobre a atribuição de funções às categorias funcionais do Grupo Fiscalização e Arrecadação - FAR, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências.
8.243 de 17/04/1991	Define microempresa e estabelece seu tratamento fiscal diferenciado e simplificado no campo do ICMS.
8.176 de 08/02/1991	Define crimes contra a ordem econômica, e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis

LEIS ESTADUAIS 1990

Lei Estadual	Ementa
8.206 de 27/12/1990	Revoga dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
8.203 de 26/12/1990	Altera o critério de distribuição do ICMS aos Municípios
8.189 de 18/12/1990	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS).
8.162 de 06/12/1990	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e dá outras providências.
8.159 de 04/12/1990	Altera a Lei nº 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências.
8.137 de 27/12/1990	Define Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e Contra as Relações de Consumo, e dá outras providências.
8.099 de 01/10/1990	Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências.
8.078 de 11/09/1990	Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
8.021 de 12/04/1990	Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências
7.979 de 29/06/1990	Reduz a alíquota do ICMS nas prestações de serviços de transporte de passageiros e dá outras providências.
7.924 de 09/05/1990	Altera a redação art. 20, das alíneas “a” e “b” do inciso IX do art. 27 e o Anexo Único da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
7.923 de 09/05/1990	Altera a Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1989

Lei Estadual	Ementa
7.882 de 21/12/1989	Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.
7.816 de 12/12/1989	Altera a Lei n 7.721, de 6 de setembro de 1989, que dispõe sobre distribuição do ICMS aos Municípios
7.766 de 11/05/1989	Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário.
7.721 de 06/09/1989	Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios
7.673 de 11/07/1989	Modifica a redação do item II do § 2° do art. 24 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989.
7.591 de 08/06/1989	Dispõe sobre distribuição de parcelas municipais do ICMS incidentes nas operações que menciona
7.547 de 27/01/1989	Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1988

Lei Estadual	Ementa
7.543 de 30/12/1988	Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
7.541 de 30/12/1988	Dispõe sobre as Taxas Estaduais e dá outras providências.
7.540 de 30/12/1988	Institui o imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos e dá outras providências.
7.451 de 26/09/1988	Dispõe sobre a destinação de bens recebidos pela Fazenda Pública Estadual em pagamento de crédito tributário e dá outras providências.
7.320 de 08/06/1988	Cria o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense PRODEC, o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina – FADESC e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1987

Lei Estadual	Ementa
7.168 de 23/12/1987	Dá nova redação ao art. 211 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966 que estabelece normas gerais de Direito Tributário Estadual

LEIS ESTADUAIS 1986

Lei Estadual	Ementa
6.895 de 03/11/1986	Autoriza a designação temporária de funcionários para julgamento de Primeira Instância, de Processos Fiscais e dá outras providências
6.760 de 20/05/1986	Altera a Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras previdências.

LEIS ESTADUAIS 1985

Lei Estadual	Ementa
7.347 de 24/07/1985	Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
6.594 de 27/08/1985	Altera a Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, que dispõe sobre as infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, com as alterações da Lei n° 6.294, de 30 de novembro de 1983.
6.541 de 11/06/1985	Dispõe sobre a competência da Procuradoria Fiscal do Estado quanto à exigência de crédito tributário e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1983

Lei Estadual	Ementa
6.323 de 29/12/1983	Dá nova redação a Lei n° 3.937, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre a Contribuição de Melhoria, e dá outras providências.
6.294 de 30/11/1983	Dispõe sobre a atualização monetária de créditos tributários, e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1982

Lei Estadual	Ementa
6.195 de 08/12/1982	Altera disposições da Legislação Tributária e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1981

Lei Estadual	Ementa
5.983 de 27/11/1981	Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e da outras providencias.
5.980 de 13/11/1981	Dispõe sobre o instituto da transação em matéria tributária e dá outras providências.
5.963 de 11/11/1981	Altera as alíquotas do imposto de transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos.

LEIS ESTADUAIS 1980

Lei Estadual	Ementa
5.829 de 18/12/1980	Renumera auxiliares da Justiça pela cobrança da dívida ativa.
5.811 de 27/11/1980	Altera as Leis n° 4.703, de 30 de dezembro de 1971, n° 5.292, de 30 de novembro de 1976 e n° 3.938, de 26 de dezembro de 1996.
5.704 de 28/05/1980	Dispõe sobre aquisição, alienação e utilização de bens imóveis, nos casos que especifica, e estabelece outras providências. (Constituição do Estado, artigo 53, item VI).
5.702 de 28/05/1980	Dá nova redação ao art. 186 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, dispondo sobre a Representação da Fazenda no Conselho Estadual de Contribuintes.

LEIS ESTADUAIS 1979

Lei Estadual	Ementa
5.644 de 30/11/1979	Acrescenta parágrafos ao art. 194. da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966.
5.593 de 30/09/1979	Dispõe sobre extinção e parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
5.517 de 28/02/1979	Dispõe sobre o controle e cobrança da Dívida Ativa

LEIS ESTADUAIS 1978

Lei Estadual	Ementa
5.475 de 04/10/1978	Revoga o art. 137 da Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, alterado pelo art. 30 da Lei n° 3.985, de 02 de junho de 1967.

LEIS ESTADUAIS 1971

Lei Estadual	Ementa
4.700 de 29/12/1971	Estabelece multas referentes ao imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, extingue garantias de instância, dispõe sobre prestacionamento de débitos e dá outras providências

LEIS ESTADUAIS 1970

Lei Estadual	Ementa
4.426 de 03/02/1970	Dispõe sobre o sistema de remuneração dos servidores da Secretaria da Fazenda, transforma, modifica ou altera cargos, carreiras e funções e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1969

Lei Estadual	Ementa
5.569 de 25/11/1969	Acrescenta dispositivos ao art. 1° da Lei n° 4.729, de 14 de julho de 1965, que define o crime de sonegação fiscal, e dá outras providências
4.345 de 03/07/1969	Cancela inscrições em dívida ativa e dispõe sobre sua cobrança.
4.342 de 03/07/1969	Estabelece multas por infração a obrigações tributárias acessórias.

LEIS ESTADUAIS 1968

Lei Estadual	Ementa
4.220 de 18/09/1968	Reduz multas
4.142 de 08/02/1968	Altera as escalas - padrão de vencimentos e salários, incorpora gratificação especial de risco de vida e saúde, dispõe sobre a estrutura de carreiras e dá outras providências.

LEIS ESTADUAIS 1967

Lei Estadual	Ementa
3.985 de 02/06/1967	Restabelece e altera dispositivos de Lei, reduz multas e adicionais, extingue o Plano "Seus Talões Valem Milhões", e dá outras providências. (Altera a Lei n° 3.938, de 26.12.66)

LEIS ESTADUAIS 1966

Lei Estadual	Ementa
3.938 de 26/12/1966	Dispõe sobre normas de legislação tributária estadual
3.933 de 26/12/1966	Dispõe sobre o Imposto de Transmissões de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos.

LEIS ESTADUAIS 1965

Lei Estadual	Ementa
4.862 de 29/11/1965	Altera a legislação do imposto de renda, adota diversas medidas de ordem fiscal e fazendária, e dá outras providências
4.729 de 14/07/1965	Define o Crime de Sonegação Fiscal e dá outras providências.