Lei Estadual |
Ementa |
19.052 de 29/08/2024 |
Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica. |
19.048 de 20/08/2024 |
Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022. |
19.047 de 20/08/2024 |
Altera o art. 2º da Lei nº 18.827, de 2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado. |
19.031 de 26/07/2024 |
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas. |
19.030 de 26/07/2024 |
Dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. |
19.016 de 24/07/2024 |
Revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que ‘Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências’”, e repristina a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 1996. |
18.972 de 08/07/2024 |
Altera o inciso III do art. 23 da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para constar o incentivo ao diagnóstico tardio do Transtorno do Espectro Autista em adultos e idosos. |
18.900 de 13/05/2024 |
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. |
18.899 de 13/05/2024 |
Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. |
18.848 de 19/01/2024 |
Altera a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial. |
18.847 de 19/01/2024 |
Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado e estabelece outras providências. |
18.831 de 09/01/2024 |
Altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). |
18.827 de 09/01/2024 |
Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado. |
18.819 de 04/01/2024 |
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
18.810 de 21/12/2023 |
Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica, e estabelece outras providências . |
18.808 de 21/12/2023 |
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino. |
18.802 de 20/12/2023 |
Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências. |
18.781 de 18/12/2023 |
Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. |
18.750 de 23/11/2023 |
Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)”, para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica. |
18.721 de 30/10/2023 |
Altera as Leis nº 3.938, de 1966; nº 5.983, de 1981; nº 7.541, de 1988; nº 7.543, de 1988; nº 10.297, de 1996; e nº 13.136, de 2004 . |
18.701 de 28/09/2023 |
Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências. |
18.697 de 28/09/2023 |
Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que “Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família” . |
18.686 de 14/09/2023 |
Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para determinar o prazo de validade do laudo médico que ateste a deficiência permanente . |
18.674 de 02/08/2023 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências. |
18.672 de 31/07/2023 |
Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências. |
18.652 de 20/06/2023 |
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para estabelecer o teto de cobrança sobre o imposto. |
18.649 de 06/06/2023 |
Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”, para estabelecer condições de instalação do equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica. |
18.632 de 07/02/2023 |
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências” . |
18.591 de 16/01/2023 |
Acrescenta § 12 ao art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências”, para retirar do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina. |
Lei Estadual |
Ementa |
18.521 de 03/11/2022 |
Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências . |
18.518 de 19/09/2022 |
Altera os arts. 2º e 7º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. |
18.489 de 22/08/2022 |
Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “a” do inciso II do caput e do § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências. |
18.397 de 15/06/2022 |
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. |
18.368 de 06/05/2022 |
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 17.877, de 2019, e estabelece outras providências. |
18.334 de 06/01/2022 |
Institui o Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), incorpora os fundos estaduais que menciona e estabelece outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
18.319 de 30/12/2021 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.762, de 2019, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 18.045, de 2020, e estabelece outras providências. |
18.256 de 17/11/2021 |
Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, a fim de prever as modalidades possíveis de restituição do excedente nas operações de substituição tributária. |
18.241 de 29/10/2021 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências. |
18.197 de 03/09/2021 |
Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com medicamentos relacionados no “kit intubação”, para enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus. |
18.165 de 19/07/2021 |
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (PREFIS-SC/2021) e estabelece outras providências. |
18.123 de 26/05/2021 |
Isenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas e de importação do exterior, bem como as correspondentes prestações de serviços de transporte realizadas com oxigênio medicinal. |
18.101 de 13/04/2021 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as importações e operações com vacinas e insumos destinados à sua fabricação, para o enfrentamento à pandemia causada pelo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2). |
18.064 de 06/01/2021 |
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136 , de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). |
Lei Estadual |
Ementa |
18.045 de 23/12/2020 |
Altera a Lei nº 3.938, de 1966; a Lei nº 5.983, de 1981; a Lei nº 7.541, de 1988; a Lei nº 10.297, de 1996; a Lei nº 14.954, de 2009; a Lei nº 17.649, de 2018; a Lei nº 17.762, de 2019; a Lei nº 17.763, de 2019; e a Lei nº 17.878, de 2019; e estabelece outras providências. |
18.044 de 22/12/2020 |
Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, e estabelece outras providências. |
18.030 de 26/11/2020 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020. |
18.029 de 23/11/2020 |
Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. |
17.994 de 02/09/2020 |
Altera o art. 73 da Lei nº 3.938, de 1966, que “Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual”, para determinar prazo de julgamento e pagamento de requerimento administrativo relativo à restituição de tributos. |
17.958 de 20/07/2020 |
Altera o art. 98 da Lei nº 10.297, de 1996, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”, para determinar que conste justificativa fundamentada nos atos que regulamentam o imposto, conforme especifica. |
17.942 de 12/05/2020 |
Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
17.930 de 14/04/2020 |
Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do corona vírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências. |
17.929 de 13/04/2020 |
Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina . |
17.923 de 26/03/2020 |
Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações. |
17.898 de 27/01/2020 |
Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. |
17.891 de 23/01/2020 |
Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
Lei Estadual |
Ementa |
17.878 de 27/12/2019 |
Altera as Leis nºs 3.938 de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009 e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências. |
17.877 de 27/12/2019 |
Altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece providências. |
17.825 de 12/12/2019 |
Dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. |
17.820 de 09/12/2019 |
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com insumos agropecuários, reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, e estabelece outras providências. |
17.763 de 12/08/2019 |
Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências. |
17.762 de 07/08/2019 |
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. |
17.761 de 31/07/2019 |
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. |
17.760 de 31/07/2019 |
Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que “Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências”. |
17.737 de 18/06/2019 |
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. |
17.736 de 18/06/2019 |
Altera o art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências. |
17.721 de 27/03/2019 |
Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências. |
17.720 de 22/03/2019 |
Altera a Lei nº 17.566 , de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências”, para suprimir os percentuais fixados de redução do montante de renúncia de receita, nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, e ampliar o prazo para a Secretaria de Estado da Fazenda apresentar estudo dos benefícios fiscais em vigência e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para homologação. |
17.705 de 23/01/2019 |
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento. |
17.701 de 23/01/2019 |
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências. |
17.696 de 16/01/2019 |
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências. |
17.684 de 11/01/2019 |
Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica. |
Lei Estadual |
Ementa |
17.654 de 27/12/2018 |
Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências. |
17.650 de 28/12/2018 |
Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências. |
17.649 de 21/12/2018 |
Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências. |
17.621 de 14/12/2018 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, para o fim de isentar o Microempreendedor Individual (MEI) das taxas de serviços gerais e estaduais e de prevenção contra sinistros. |
17.620 de 14/12/2018 |
Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. |
17.616 de 13/12/2018 |
Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências. |
17.592 de 20/11/2018 |
Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). |
17.538 de 27/06/2018 |
Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. |
17.530 de 30/05/2018 |
Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016. |
17.519 de 16/05/2018 |
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências. |
17.514 de 24/04/2018 |
Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências. |
17.501 de 02/04/2018 |
Dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina. |
17.450 de 10/01/2018 |
Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
17.430 de 28/12/2017 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências. |
17.429 de 28/12/2017 |
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. |
17.427 de 28/12/2017 |
Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências. |
17.405 de 21/12/2017 |
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). |
17.378 de 20/12/2017 |
Acresce o § 3º ao art. 11, da Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) e dá outras providências”. |
17.350 de 11/12/2020 |
Altera os arts. 1º e 6º da Lei nº 16.968, de 2016, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais. |
17.327 de 20/11/2017 |
Altera o art. 11 da Lei nº 14.610, de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado, e estabelece outras providências. |
17.302 de 30/10/2017 |
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências. |
17.292 de 19/10/2017 |
Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. |
17.221 de 01/08/2017 |
Institui a Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (TFT) e as taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais (DETER) e estabelece outras providências. |
17.185 de 27/06/2017 |
Revoga a alínea d do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências, para autorizar o limite de até 20% (vinte por cento) sobre o montante do imposto recolhido pelo sujeito passivo do ICMS em favor do SEITEC. |
17.172 de 20/06/2017 |
Altera o art. 8º da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências. |
17.071 de 12/01/2017 |
Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
17.056 de 21/12/2016 |
Altera o art. 2º da Lei nº 16.968, de 2016, que institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais. |
17.053 de 20/12/2016 |
Dispõe sobre os efeitos das operações de doação efetuadas por contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), com base em convênios autorizados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), em contrapartida à fruição de benefícios fiscais. |
16.971 de 27/07/2016 |
Institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. |
16.968 de 20/07/2016 |
Institui o Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais. |
16.940 de 24/05/2016 |
Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências. |
16.881 de 29/02/2016 |
Altera o art. 3º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
16.301 de 20/12/2013 |
Altera a Lei nº 13.336, de 2005, que institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL), o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo (FUNTURISMO), e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte (FUNDESPORTE), no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências |
16.297 de 20/12/2013 |
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências |
16.296 de 20/12/2013 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas e adota outras providências |
16.291 de 20/12/2013 |
Altera a Lei nº 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências |
16.069 de 31/07/2013 |
Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 15.314, de 2010, que proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos a igrejas e templos de qualquer culto |
Lei Estadual |
Ementa |
15.712 de 21/12/2011 |
Altera a Lei nº 15.510, de 2011, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, e estabelece outras providências |
15.711 de 21/12/2011 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas e adota outras providências |
15.693 de 21/12/2011 |
Dispõe sobre o inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e estabelece outras providências |
15.660 de 13/12/2011 |
Dispõe sobre a revogação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.242/10 |
15.533 de 08/08/2011 |
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal |
15.510 de 26/07/2011 |
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, altera as Leis nºs 3.938, de 1966, 5.983, de 1981, 7.541, de 1988, 7.543, de 1988, 10.297, de 1996, 13.342, de 2005, 13.992, de 2007, 14.267, de 2007, e 14.967, de 2009, e estabelece outras providências |
15.500 de 20/06/2011 |
Define competências e atribuições da SC Participações e Parcerias S.A. - SCPar e estabelece outras providências |
15.499 de 20/06/2011 |
Revoga dispositivos da Lei nº 13.992, de 2007, que institui Programa PRÓ-EMPREGO |
15.477 de 31/05/2011 |
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências |
15.465 de 20/04/2011 |
Estabelece a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para operações internas e interestaduais de saída do pinhão em estado natural |
15.459 de 09/03/2011 |
Altera dispositivo da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS. |
15.455 de 17/01/2011 |
Altera o art. 1º da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais |
15.453 de 17/01/2011 |
Altera a Tabela I do Anexo Único da Lei nº 15.031, de 2009, que institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER |
Lei Estadual |
Ementa |
15.430 de 28/12/2010 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.707, de 2006, que dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais |
15.314 de 29/09/2010 |
Proíbe o repasse da cobrança de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de serviços públicos a igrejas e templos de qualquer culto |
15.300 de 13/09/2010 |
Dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos e estabelece outras providências |
15.242 de 27/07/2010 |
Altera a Lei nº 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências |
15.172 de 11/05/2010 |
Institui Grupo de Trabalho - GT, destinado a executar as tarefas inerentes à fixação dos Índices de Participação dos Municípios - IPM, de conformidade com a Lei Complementar federal nº 63, de 1990, e do § 4º do art. 133 da Constituição Estadual |
15.166 de 11/05/2010 |
Estabelece a potência dos motores não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) dos automóveis isentos de ICMS, de utilização como táxi. |
15.108 de 04/01/2010 |
Dá nova redação ao § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Lei Estadual |
Ementa |
15.031 de 22/12/2009 |
Institui taxas por atos do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e estabelece outras providências |
15.020 de 22/12/2009 |
Torna obrigatória a comunicação ao Detran, pelas empresas seguradoras de veículos, dos sinistros que acarretaram perda total do veículo |
14.967 de 07/12/2009 |
Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências. |
14.961 de 03/12/2009 |
Dispõe sobre o incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais |
14.960 de 25/11/2009 |
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi.convertido na Lei nº 14.960. de 25 de novembro de 2009, que Altera o art. 37, da Lei 10.297, de 1996 que dispõe sobre ICMS e adota outras providências |
14.960 de 25/11/2009 |
Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências |
14.957 de 25/11/2009 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais |
14.954 de 19/11/2009 |
Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências |
14.948 de 04/11/2009 |
Acrescenta o § 4º ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências. |
14.876 de 14/10/2009 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão social na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências |
14.875 de 14/10/2009 |
Altera o caput do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 14.529, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO |
14.835 de 11/08/2009 |
Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do ICMS - Imposto sobre circulação de Mercadorias e Serviços nas operações internas com protetores solares |
14.610 de 07/01/2009 |
Dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado e adota outras providências |
Lei Estadual |
Ementa |
14.605 de 31/12/2008 |
Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 13.342, de 2005, nº 13.992, de 2007 e nº 14.264, de 2007, e estabelece outras providências. |
14.604 de 31/12/2008 |
Dispõe sobre a extinção de crédito tributário, e estabelece outras providências. |
14.601 de 29/12/2008 |
Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais,integrante do SISNAMA,a taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências. |
14.600 de 29/12/2008 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.336, de 2005, que institui o FUNCULTURAL, o FUNTURISMO e o FUNDESPORTE e adota outras providências. |
14.529 de 28/10/2020 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de empréstimo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial da Administração Estadual - PROFISCO e estabelece outras providências. |
14.499 de 07/08/2008 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988 , que dispõe sobre as Taxas Estaduais e adota outras providências |
14.461 de 10/06/2008 |
Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 11.481, de 2000, nº 13.742, de 2006, nº 13.806, de 2006, nº 14.075, de 2007 e adota outras providências |
14.385 de 18/03/2008 |
Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais |
14.366 de 25/01/2008 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.336/05 |
14.361 de 25/01/2008 |
Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina |
14.321 de 15/01/2008 |
Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
14.267 de 21/12/2007 |
Institui a Política Estadual de Tratamento Especial Simplificado para o Microprodutor Rural do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
14.266 de 21/12/2007 |
Dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e adota outras providências |
14.265 de 21/12/2007 |
Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de causas pelos Procuradores do Estado e adota outras providências |
14.264 de 21/12/2007 |
Altera as Leis 3.938/66, 5.983/81, 7.541/88, 10.297/96, 13.992/07 e adota outras providências. |
14.263 de 21/12/2007 |
Altera a Lei Nº 7.541/88, que dispõe sobre as Taxas Estaduais |
14.262 de 21/12/2007 |
Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais |
14.260 de 21/12/2007 |
Altera o Anexo Único da Lei 13.667/05, que cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências. |
14.257 de 19/12/2007 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.342 de 2005, e estabelece outras providências. |
14.131 de 08/10/2007 |
Altera dispositivos da Lei 7.541/88, que dispõe sobre as Taxas Estaduais |
14.081 de 08/08/2007 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, alterada pela Lei nº 13.545, de 2005, e estabelece outras providências. |
14.075 de 03/08/2007 |
Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências. |
13.992 de 15/02/2007 |
Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências. |
13.922 de 10/01/2007 |
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, cebola, alho, maçã e milho importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
13.920 de 27/12/2006 |
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. |
13.916 de 27/12/2006 |
Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC. |
13.842 de 14/09/2006 |
Altera o Anexo Único da Lei nº 13.667, de 2005, que cria a taxa de vigilância sanitária animal. |
13.841 de 05/09/2006 |
Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências. |
13.806 de 31/07/2006 |
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências. |
13.790 de 06/07/2006 |
Institui o Programa de Revigoramento do Setor de Transporte Rodoviário de Cargas de Santa Catarina - PRÓ-CARGAS/SC. |
13.742 de 02/05/2006 |
Concede remissão e anistia a infrações acessórias à legislação tributária de empresas baixadas ou canceladas e estabelece outras providências. |
13.707 de 17/01/2006 |
Dispõe sobre a isenção de ICMS na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiências físicas e seus representantes legais. |
13.706 de 17/01/2006 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.342/05, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências. |
13 de 05/09/2006 |
Altera a Lei nº 10.297 , de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
13.667 de 28/12/2005 |
Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências. |
13.665 de 28/12/2005 |
Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei nº 11.481, de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC. |
13.662 de 28/12/2005 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais. |
13.634 de 22/12/2005 |
Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
13.633 de 20/12/2005 |
Altera a Lei nº 13.334, de 2005, que Institui o FUNDOSOCIAL destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e estabelece outras providências. |
13.618 de 09/12/2005 |
Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado dispensado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC. |
13.572 de 29/11/2005 |
Institui o parcelamento de lances oferecidos em hasta pública nas execuções fiscais do Estado. |
13.568 de 23/11/2005 |
Altera dispositivo da Lei nº 5.983, de 1981 e da Lei nº 3.938, de 1966. |
13.562 de 17/11/2005 |
Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual. |
13.549 de 11/11/2005 |
Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final das embalagens flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências. |
13.545 de 09/11/2005 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, e estabelece outras providências. |
13.533 de 19/10/2005 |
Dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC, de que trata o parágrafo único do art. 86 da Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, e adota outras providências. |
13.441 de 15/07/2005 |
Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que trata de normas gerais de direito tributário, e estabelece outras providências. |
13.437 de 15/07/2005 |
Cria o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Telemarketing e altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS. |
13.359 de 07/06/2005 |
Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina. |
13.358 de 07/06/2005 |
Revoga dispositivos da Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências. |
13.356 de 02/06/2005 |
Altera dispositivos da Lei nº 13.334, de 2005, que institui o FUNDOSOCIAL, e adota outras providências. |
13.355 de 02/06/2005 |
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL e estabelece outras providências . |
13.352 de 16/05/2005 |
Autoriza o Poder Executivo a conceder exclusão das multas e juros moratórios do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, decorrente da falta de recolhimento do imposto relativo à entrada de gado para abate no estabelecimento do contribuinte. |
13.346 de 18/04/2005 |
Acrescenta-se o inciso X, ao art. 7° da Lei n.10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS. |
13.342 de 08/03/2005 |
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC - e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC - e estabelece outras providências. |
13.336 de 08/03/2005 |
Institui o Fundo Estadual de Incentivo à Cultura - FUNCULTURAL, o Fundo Estadual de Incentivo ao Turismo - FUNTURISMO, e o Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, e estabelece outras providências. |
13.335 de 28/04/2005 |
Autoriza o Poder Executivo a constituir empresa para os projetos de parcerias público-privadas e de concessões e estabelece outras providências. |
13.334 de 28/02/2005 |
Institui o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal, e estabelece outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
13.249 de 29/12/2004 |
Dispõe sobre o critério de distribuição do valor adicionado decorrente da geração de energia elétrica, para cálculo da participação no ICMS, dos municípios onde estão localizados os estabelecimentos de produção e geração. |
13.248 de 29/12/2004 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e estabelece outras providências. |
13.248 de 29/12/2004 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e estabelece outras providências. |
13.237 de 27/12/2004 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
13.236 de 27/12/2004 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais. |
13.194 de 20/12/2004 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais e adota outras providências. |
13.136 de 25/11/2004 |
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. |
13.136 de 25/11/2004 |
Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD |
13.105 de 08/09/2004 |
Revoga a Lei nº 12.569, de 4 de abril de 2003, que veda o uso de Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola. |
13.104 de 08/09/2004 |
Altera a Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual. |
13.074 de 29/07/2004 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. |
12.991 de 07/06/2004 |
Institui a criação do sistema de segurança das bombas medidoras e dos equipamentos para a comercialização e distribuição de combustíveis. |
12.928 de 04/04/2004 |
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão onerosa de direitos creditórios decorrentes de acordos de parcelamento de crédito tributário. |
12.922 de 22/01/2004 |
Dá nova redação aos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 1º da Lei nº 12.383, de 2002, que dispõe sobre a emissão de um único talão de Notas Fiscais de Produtor em nome do produtor e co-titulares membros do mesmo núcleo familiar. |
12.913 de 22/01/2004 |
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.913, de 22 de janeiro de 2004, que Altera dispositivos da Lei n. 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. |
12.913 de 22/01/2004 |
Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual. |
12.902 de 22/01/2004 |
Altera dispositivo do Anexo Único da Tabela III, da Lei nº 12.063, de 2001. |
Lei Estadual |
Ementa |
12.855 de 22/12/2003 |
Altera dispositivos da Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5.983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária. |
12.822 de 18/12/2003 |
Altera a Lei nº 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC. |
12.646 de 04/09/2003 |
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências. |
12.640 de 21/07/2003 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e adota outras providências. |
12.569 de 04/04/2003 |
Acrescente-se o § 3°, ao art. 45 da Lei nº 10.297, de 1996, alterada pela Lei nº 11.350, de 2000, que dispõe sobre o ICMS. |
12.567 de 04/02/2003 |
Altera dispositivos da Lei nº 1 0.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS. |
Lei Estadual |
Ementa |
12.551 de 26/12/2002 |
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei n. 12.551, de 26 de dezembro de 2002, que Altera a Lei n. 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC. |
12.551 de 26/12/2002 |
Altera a Lei nº 11.481, de 2000, que institui o REFIS/SC. |
12.499 de 12/12/2002 |
Cria a taxa de vigilância sanitária animal e adota outras providências |
12.498 de 12/12/2002 |
Altera a Lei n° 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS. |
12.387 de 16/08/2002 |
Acrescenta e altera dispositivos da Lei n. 10.929, de 1998, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura. |
12.383 de 16/08/2002 |
Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família. |
12.376 de 19/07/2002 |
Altera a Lei n° 11.398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS Simples/SC. |
12.141 de 05/04/2002 |
Altera o art. 73 da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS, e adota outras providências. |
12.140 de 05/04/2002 |
Dispõe sobre o prazo mínimo de validade das certidões negativas de débito emitidas pelos órgãos Estaduais da asministração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresas públicas, ou de economia mista, do Estado de Santa Catarina. |
12.139 de 05/04/2002 |
Dispõe sobre os procedimentos durante o julgamento de recursos sobre o movimento econômico de 2a. instância quanto ao acompanhamento dos municípios no processo. |
12.137 de 20/03/2002 |
Dispõe sobre a protocolização digital de informações no âmbito da administração pública estadual e adota outras providências. |
12.120 de 09/01/2002 |
Cria o Programa Catarinense de Inclusão Social e adota outras providências. |
12.115 de 07/01/2002 |
Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF. |
Lei Estadual |
Ementa |
12.065 de 27/12/2001 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais. |
12.064 de 27/12/2001 |
Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais. |
12.063 de 27/12/2001 |
Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais. |
12.002 de 21/11/2001 |
Altera a redação do parágrafo único do art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966. |
11.952 de 22/10/2001 |
Altera a redação do art. 3°, da Lei n° 10.169, de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais. |
11.847 de 20/07/2001 |
Altera a Lei nº 3.938, de 1966, que dispõe sobre normas gerais da legislação tributária estadual. |
11.846 de 20/07/2001 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre ICMS, e adota outras providências. |
11.829 de 10/07/2001 |
Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante adjudicação e dação em pagamento. |
11.776 de 04/07/2001 |
Altera dispositivos da Lei n° 10.220, de 1996, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina FUPESC -, e estabelece outras providências. |
11.751 de 20/06/2001 |
Revoga dispositivos da Tabela III, da Lei n. 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n. 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas. |
11.712 de 24/04/2001 |
Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários devidos em decorrência do IPVA e de multas de trânsito estadual. |
11.692 de 08/01/2001 |
Altera o art. 3° da Lei n. 10.169, de 12 de julho de 1996, que autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais ZPF e adota outras providências. |
10.213 de 27/03/2001 |
Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR , cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
11.649 de 28/12/2000 |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 11.345, de 17 de janeiro de 2000, e estabelece outras providências. |
11.648 de 28/12/2000 |
Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS. |
11.646 de 28/12/2000 |
Revoga o parágrafo único do art. 12 da Lei n. 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, com a redação dada pela Lei n. 10.058, de 29 de dezembro de 1995. |
11.640 de 20/12/2000 |
Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a extinção total ou parcial de débitos, mediante compensação, nos casos que especifica. |
11.634 de 12/12/2000 |
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Produção Agroecológica. |
11.617 de 05/12/2000 |
Estabelece nova redação a dispositivos previstos na Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterados pela Lei n° 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre Taxas Estaduais. |
11.559 de 19/09/2000 |
Dispõe sobre vencimentos e vantagens pecuniárias percebidas por servidor público estadual, em decorrência de decisão judicial. |
11.557 de 19/09/2000 |
Concede isenção do ICMS para os medicamentos genéricos. |
11.520 de 08/09/2000 |
Altera a Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC. |
11.511 de 24/07/2000 |
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Projeto de Lei que se transformou na Lei n° 11.511, de 24 de julho de 2000, que Dispõe sobre orientação ao consumidor para a exigência de notas fiscais nos estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e adota outras providências. |
11.481 de 17/07/2000 |
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal REFIS/SC - e adota outras providências. |
11.465 de 06/07/2000 |
Dispõe sobre a criação do Programa Cartão Cidadão. |
11.432 de 07/06/2000 |
Altera a Lei n° 11.345, de 17 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense PRODEC e sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense FADESC e estabelece outras providências. |
11.402 de 10/05/2000 |
Isenção de taxas para Idosos |
11.398 de 08/05/2000 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC. |
11.393 de 03/05/2000 |
Dispõe sobre o cancelamento de notificações fiscais emitidas com base na Declaração de Informações Econômico-Fiscais DIEF, ano base 1998. |
11.390 de 03/05/2000 |
Autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS produtos artesanais produzidos por artesão no Estado de Santa Catarina. |
11.362 de 04/04/2000 |
Dispõe sobre a aplicação da manutenção de créditos previsto no Convênio ICMS 36, de 3 de abril de 1992. |
11.360 de 29/03/2000 |
Altera a Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS. |
11.350 de 17/01/2000 |
Altera o art. 45 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre ICMS. |
11.345 de 17/01/2000 |
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências. |
10.147 de 21/12/2000 |
Dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica. |
Lei Estadual |
Ementa |
11.311 de 28/12/1999 |
Estabelece nova redação a dispositivos da Lei nº 10.298, de 26 de dezembro de 1996. |
11.309 de 28/12/1999 |
Dispõe sobre a dispensa de ajuizamento de causas pelos Procuradores do Estado, e adota outras providências. |
11.308 de 28/12/1999 |
Dispõe sobre Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF. |
11.264 de 13/12/1999 |
Concede incentivo para estimular a geração de emprego por empresas catarinenses. |
11.117 de 11/01/1999 |
Altera o art. 24 e seu § 4° da Lei n° 10.789, de 03 de julho de 1998, que dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências. |
11.072 de 11/01/1999 |
Estende o benefício concedido pelo art. 23 da Lei nº 10.789, de 03 de julho de 1998 aos créditos tributários decorrentes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e dá outras providências. |
9.841 de 05/10/1999 |
Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal. |
Lei Estadual |
Ementa |
11.067 de 28/12/1998 |
Altera a Lei nº 10.929, de 23 de setembro de 1998, que institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura. |
11.053 de 22/12/1998 |
Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre Taxas Estaduais. |
10.929 de 23/09/1998 |
Institui o Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, e adota outras providências. |
10.927 de 22/09/1998 |
Altera a Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS. |
10.925 de 22/09/1998 |
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Defesa Civil SIEDC, sobre o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e estabelece outras providências. |
10.789 de 03/07/1998 |
Partes vetadas pelo Governador do Estado e mantidas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do projeto que se transformou na Lei n° 10.789, de 03 de julho de 1998, que Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências. |
10.789 de 03/07/1998 |
Dispõe sobre normas de administração tributária para estimular o cumprimento voluntário de obrigações fiscais e estabelece outras providências. |
10.757 de 02/06/1998 |
Acresce § 4°, ao art. 4°, da Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995 e altera a redação do inciso V, do art. 9°, da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996. |
10.727 de 31/03/1998 |
Altera disposições da Lei n° 10.297, de 26 de dezembro de 1996, para incluir produto na Lista de Mercadorias de Consumo Popular. |
10.643 de 07/01/1998 |
Altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais. |
Lei Estadual |
Ementa |
10.542 de 30/09/1997 |
Partes vetadas pelo Governador do Estado de Santa Catarina e rejeitadas pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei n° 127/97, transformado na Lei n° 10.542, de 30 de setembro de 1997, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito destinada a refinanciar dívidas do Estado e a prestar as necessárias garantias e estabelece outras providências. |
10.475 de 18/08/1997 |
Institui o Programa de Desenvolvimento Agroindustrial Catarinense - PRODEC Agroindustrial e estabelece outras providências. |
10.474 de 18/08/1997 |
Institui o Programa de Desenvolvimento Têxtil Catarinense - PRODEC Têxtil e estabelece outras providências. |
10.381 de 06/02/1997 |
Institui o Programa de Desenvolvimento Automotivo Catarinense - PRODEC Automotivo e estabelece outras providências. |
10.380 de 06/02/1997 |
Institui o Programa de Desenvolvimento Industrial Catarinense - PRODEC Industrial e estabelece outras providências. |
10.379 de 06/02/1997 |
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC, altera a denominação do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências. |
10.369 de 24/01/1997 |
Altera dispositivo da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981. |
10.368 de 24/01/1997 |
Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina. |
Lei Estadual |
Ementa |
10.298 de 26/12/1996 |
Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. |
10.297 de 22/12/1996 |
Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências. |
10.220 de 24/09/1996 |
Institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina - FUPESC, altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e da outras providências. |
10.169 de 12/07/1996 |
Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a criar a Zona de Processamento de Produtos Florestais - ZPF e dá outras providências. |
10.079 de 02/04/1996 |
Acrescenta inciso ao Capítulo II, Seção I, art. 4° da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS |
10.068 de 30/01/1996 |
Altera a Lei n° 9.885, de 19 de julho de 1995, que criou o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC. |
10.067 de 30/01/1996 |
Dispõe sobre o Programa de Implantação de Indústrias Montadoras Automotivas - PROAUTO e estabelece outras providências. |
10.065 de 25/01/1996 |
Altera dispositivos da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências. |
9.317 de 05/12/1996 |
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
10.058 de 29/12/1995 |
Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais. |
10.048 de 26/12/1995 |
Altera a Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores do Estado de Santa Catarina. |
9.941 de 19/10/1995 |
Altera as Leis n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, e n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências. |
9.901 de 31/07/1995 |
Cria no quadro Único de Pessoal da Administração Direta o quantitativo de vagas em cargos de provimento efetivo que menciona. |
9.885 de 19/07/1995 |
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências. |
9.885 de 19/07/1995 |
Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de Santa Catarina - FADESC e estabelece outras providências. |
9.830 de 16/02/1995 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS. |
9.826 de 18/01/1995 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. |
9.249 de 26/12/1995 |
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências |
9.080 de 19/07/1995 |
Acrescenta dispositivos às Leis n°s 7.492, de 16 de junho de 1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990 |
Lei Estadual |
Ementa |
9.820 de 29/12/1994 |
Altera a Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais. |
9.641 de 07/07/1994 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. |
9.590 de 09/05/1994 |
Altera a Lei n° 9.560, de 28 de abril de 1994. |
9.560 de 28/04/1994 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |
9.501 de 28/02/1994 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
9.495 de 28/01/1994 |
Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
9.491 de 19/01/1994 |
Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
8.884 de 11/06/1994 |
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, e dá outras providências |
1.176 de 08/11/1994 |
Altera os arts. 74, 79 e 80, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
9.410 de 30/12/1993 |
Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
9.409 de 30/12/1993 |
Altera dispositivo da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
9.408 de 30/12/1993 |
Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
9.392 de 20/12/1993 |
Altera o art. 6° da Lei nº 8.998, de 18 de fevereiro de 1993 , e dá outras providências. |
9.383 de 17/12/1993 |
Dispõe sobre o fundo de Reequipamento da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FURPOM e dá outras providências. |
9.338 de 14/12/1993 |
Estabelece rito especial para inscrição de crédito tributário em dívida ativa. |
9.321 de 08/11/1993 |
Altera a Lei n° 8.998, de 18 de fevereiro de 1993 , que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários, mediante dação em pagamento, na forma que menciona. |
9.183 de 28/07/1993 |
Cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências. |
9.088 de 17/05/1993 |
Acrescenta parágrafo único aos arts. 15 e 18, da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais. |
9.004 de 29/03/1993 |
Altera a redação dos artigos 134, 144, 154, 179, 182, 186, 187, 220 e 221 da Lei n° 3.938, de 22 de dezembro de 1966 e dá outras outras providências. |
8.998 de 18/02/1993 |
Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários mediante dação em pagamento de materiais destinados a atender os programas que menciona e dá outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
8.946 de 30/12/1992 |
Altera a redação da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais. |
8.945 de 30/12/1992 |
Dá nova redação ao artigo 1° da Lei n° 8.854, de 12 de novembro de 1992, que prorroga prazos estabelecidos na Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992. |
8.943 de 30/12/1992 |
Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
8.936 de 29/12/1992 |
Altera dispositivo da Lei nº 8.794, de 29 de setembro 1992 , que dispõe sobre pagamento de dívida ativa mediante dação em pagamento de alimentos destinados exclusivamente à merenda escolar. |
8.909 de 22/12/1992 |
Altera a redação da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. |
8.854 de 12/11/1992 |
Prorroga prazos estabelecidos na Lei n° 8.665, de 15 de junho de 1992. |
8.794 de 29/09/1992 |
Dispõe sobre o pagamento de dívida ativa mediante dação em pagamento de alimentos destinados exclusivamente à merenda escolar. |
8.766 de 27/08/1992 |
Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988. |
8.761 de 27/07/1992 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
8.760 de 27/07/1992 |
Altera a redação da Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. |
8.665 de 15/06/1992 |
Dispõe sobre o abatimento parcial de débitos fiscais de microempresas e dá outras providências. |
8.643 de 29/05/1992 |
Dá nova redação ao inciso VIII do art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
8.541 de 07/02/1992 |
Revoga a Lei nº 7.591, de 08 de junho de 1989. |
Lei Estadual |
Ementa |
8.512 de 28/12/1991 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. |
8.511 de 28/12/1991 |
Altera a redação da Lei n° 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. |
8.505 de 28/12/1991 |
Altera a redação da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as Taxas Estaduais. |
8.414 de 04/12/1991 |
Altera a redação da Lei n° 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. |
8.411 de 28/11/1991 |
Extingue o Adicional de Produtividade, de que trata a Lei nº 7.755, de 22 de setembro de 1989, e institui a Retribuição Complementar Variável. |
8.383 de 30/12/1991 |
Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências |
8.378 de 25/10/1991 |
Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS. |
8.309 de 30/08/1991 |
Dispõe sobre atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências. |
8.306 de 22/07/1991 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências. |
8.304 de 15/07/1991 |
Acrescenta dispositivo à Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o ICMS. |
8.289 de 04/07/1991 |
Acrescenta o inciso IX, ao art. 4°, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
8.287 de 28/06/1991 |
Restabelece o inciso IX, do § 1°, do art. 6° e acrescenta § 4°, ao mesmo artigo, da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
8.249 de 18/04/1991 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. |
8.248 de 18/04/1991 |
Dispõe sobre a atribuição de funções às categorias funcionais do Grupo Fiscalização e Arrecadação - FAR, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo e dá outras providências. |
8.243 de 17/04/1991 |
Define microempresa e estabelece seu tratamento fiscal diferenciado e simplificado no campo do ICMS. |
8.176 de 08/02/1991 |
Define crimes contra a ordem econômica, e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis |
Lei Estadual |
Ementa |
8.206 de 27/12/1990 |
Revoga dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. |
8.203 de 26/12/1990 |
Altera o critério de distribuição do ICMS aos Municípios |
8.189 de 18/12/1990 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). |
8.162 de 06/12/1990 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS e dá outras providências. |
8.159 de 04/12/1990 |
Altera a Lei nº 7.540, de 30 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos e dá outras providências. |
8.137 de 27/12/1990 |
Define Crimes Contra a Ordem Tributária Econômica e Contra as Relações de Consumo, e dá outras providências. |
8.099 de 01/10/1990 |
Cria o Fundo Estadual de Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências. |
8.078 de 11/09/1990 |
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
8.021 de 12/04/1990 |
Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências |
7.979 de 29/06/1990 |
Reduz a alíquota do ICMS nas prestações de serviços de transporte de passageiros e dá outras providências. |
7.924 de 09/05/1990 |
Altera a redação art. 20, das alíneas a e b do inciso IX do art. 27 e o Anexo Único da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
7.923 de 09/05/1990 |
Altera a Lei n° 3.938, de 26 de dezembro de 1966, que dispõe sobre as normas gerais de direito tributário, e dá outras providências. |
Lei Estadual |
Ementa |
7.882 de 21/12/1989 |
Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. |
7.816 de 12/12/1989 |
Altera a Lei n 7.721, de 6 de setembro de 1989, que dispõe sobre distribuição do ICMS aos Municípios |
7.766 de 11/05/1989 |
Dispõe sobre o ouro, ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário. |
7.721 de 06/09/1989 |
Dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios |
7.673 de 11/07/1989 |
Modifica a redação do item II do § 2° do art. 24 da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989. |
7.591 de 08/06/1989 |
Dispõe sobre distribuição de parcelas municipais do ICMS incidentes nas operações que menciona |
7.547 de 27/01/1989 |
Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. |