LEI Nº 14.266, de 21 de dezembro de 2007
DOE de 21.12.07
Dispõe sobre o cumprimento do princípio constitucional da
economicidade, a suspensão dos processos de execução fiscal de valor inferior a
um salário mínimo, a celebração de convênios com o Estado e os municípios e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA
CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a
Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Consideram-se de valor inexpressivo ou de cobrança judicial
antieconômica as ações de execução fiscal estadual e municipal, cuja expressão
monetária seja inferior a 1(um) salário mínimo.
Parágrafo único.
Para efeito do caput deste artigo, observar-se-á o disposto no § 4º
do art. 6º da Lei
federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.
Art. 2º As execuções fiscais em andamento e as que vierem a ser aforadas, de
valor inferior a 1 (um) salário mínimo, serão automaticamente suspensas,
intimando-se o Estado ou os municípios, conforme o caso, para:
I - incidindo a
hipótese do art. 28 da Lei
federal nº 6.830, de 1980, requerer a reunião das ações de mesmo
devedor;
II - reconhecida a
falta de interesse de agir, diante dos princípios da razoabilidade e
economicidade, requerer a extinção da execução; e
III - manifestar o
interesse no prosseguimento da execução, independentemente do valor executado.
§ 1º Havendo
penhora formalizada, pendendo exceção de pré-executividade, embargos do devedor
ou de terceiros, ou ocorrendo outra forma de manifestação do devedor ou de
terceiro interessado, a execução prosseguirá, qualquer que seja o seu valor.
§ 2º Na
hipótese do inciso III deste artigo, caberá ao ente público o adiantamento das
despesas das diligências de Oficial de Justiça, intimações, publicações de
editais e a responsabilidade pela satisfação das custas finais.
Art. 3º O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, com vistas à
descentralização e à desburocratização da cobrança judicial da dívida ativa,
poderá formular convênio com o Estado e municípios para instalação de Unidade
Judiciária Fiscal - UJF - junto ao setor de tributação do ente federativo,
facilitando o acesso do devedor fiscal e dinamizando a função itinerante do
juiz, conferindo maior eficiência e efetividade à prestação jurisdicional.
Art. 4º Na elaboração do convênio de cooperação conjunta, os Poderes
envolvidos deverão prestar especial atenção aos ditames da Lei de Execuções
Fiscais (Lei federal nº 6.830, de 1980).
Art. 5º O Conselho da Magistratura regulamentará a presente Lei no prazo de
trinta dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado