LEI Nº 18.674, DE 2 DE AGOSTO DE 2023
DOE de 03.08.23
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 120 da Constituição do Estado, no inciso VIII do caput do art. 163 e no § 2º do art. 165 da Constituição da República e na Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – as disposições preliminares;
II – as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual;
III – a organização e a estrutura dos orçamentos;
IV – as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos e de suas alterações;
V – as diretrizes para as alterações na legislação tributária do Estado;
VI – a política de aplicação das instituições financeiras oficiais de fomento;
VII – as políticas de gestão de pessoas da Administração Pública Estadual;
VIII – a sustentabilidade da dívida pública;
IX – as disposições gerais; e
X – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º Com referência às metas fiscais e em observância às regras sobre a responsabilidade fiscal, são apresentados os Anexos desta Lei, assim descritos:
I – Demonstrativo de Metas Anuais, acompanhado de Memória e Metodologia das Projeções para 2024 a 2026;
II – Demonstrativo de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
IV – Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI – Demonstrativo da Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores:
a) Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; e
b) Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores;
VII – Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
VIII – Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Parágrafo único. O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com as normas e metas fiscais estabelecidas nesta Lei, devendo ser acompanhado de anexo demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas estabelecidas para o exercício financeiro de 2024.
Art. 3º Integra esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, em que são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e no qual serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Parágrafo único. Para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais, os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo deverão manter atualizado, no módulo de gestão de riscos fiscais e de precatórios judiciais do Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (SIGEF), o cadastro dos processos administrativos e judiciais passíveis de futuro desembolso financeiro, observando o disposto na Portaria GABI/PGE nº 102/2021, de 27 de dezembro de 2021, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Art. 4º As prioridades para o exercício financeiro de 2024 serão estabelecidas no projeto de lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027), que será elaborado de acordo com as diretrizes de governo previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 9º desta Lei.
§ 1º As prioridades da Administração Pública Estadual terão precedência na alocação dos recursos no projeto da LOA 2024, após atendidas as despesas com as obrigações constitucionais e legais, as despesas básicas de que trata o § 1º do art. 14 desta Lei e as despesas com o funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, não se constituindo, todavia, em limites para a programação das despesas.
§ 2º Para atendimento ao disposto no art. 6º da Lei nº 14.610, de 7 de janeiro de 2009, as unidades orçamentárias deverão programar no projeto da LOA 2024 as subações referentes ao atendimento das políticas públicas compensatórias aos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado.
§ 3º Somente poderão ser incluídos novos projetos na LOA 2024 e nas leis de créditos adicionais após:
I – adequadamente atendidos os projetos em andamento, excluídos os que estiverem paralisados por decisão judicial, decisão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) ou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU); e
II – contempladas as despesas com conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
§ 4º O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) relatório com as informações necessárias ao cumprimento do disposto no § 3º deste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.
§ 5º As obras e serviços discriminadas no Anexo de Prioridades da Administração Pública Estadual desta Lei para o exercício financeiro de 2024, deverão constar no projeto de lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027 (PPA 2024-2027).
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º A LOA 2024 compreenderá:
I – o Orçamento Fiscal referente aos 3 (três) Poderes do Estado, ao Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), ao TCE/SC, à Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC), aos fundos, aos órgãos, às autarquias e às fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Estadual e às empresas estatais dependentes;
II – o Orçamento da Seguridade Social referente aos 3 (três) Poderes do Estado, ao MPSC, ao TCE/SC, à DPE/SC, aos fundos, aos órgãos, às autarquias e às fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Estadual e às empresas estatais dependentes que se destinam a atender às ações de saúde, previdência e assistência social; e
III – o Orçamento de Investimento das empresas estatais não dependentes das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 6º O projeto da LOA 2024 que o Poder Executivo encaminhará à ALESC será constituído de:
I – texto da lei;
II – consolidação dos quadros orçamentários;
III – anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV – anexo do Orçamento de Investimento, na forma definida nesta Lei; e
V – discriminação da legislação da receita, referente aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 1º A consolidação dos quadros orçamentários de que trata o inciso II do caput deste artigo, incluindo os complementos referenciados no inciso III do caput do art. 22 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, compreenderá os seguintes demonstrativos:
I – evolução da receita dos 10 (dez) anos anteriores, comparando a projeção legalmente prevista em cada ano, com a receita realizada, acompanhadas da respectiva taxa de incremento;
II – sumário geral da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
III – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas;
IV – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas - Orçamento Fiscal;
V – demonstrativo da receita e da despesa segundo as categorias econômicas - Orçamento da Seguridade Social;
VI – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por fonte - recursos de todas as fontes;
VII – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por fonte - Orçamento Fiscal;
VIII – demonstrativo da receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por fonte - Orçamento da Seguridade Social;
IX – desdobramento da receita - recursos de todas as fontes;
X – desdobramento da receita - Orçamento Fiscal;
XI – desdobramento da receita - Orçamento da Seguridade Social;
XII – demonstrativo das receitas diretamente arrecadadas por órgão/unidade orçamentária;
XIII – demonstrativo da receita corrente líquida;
XIV – demonstrativo da receita líquida disponível;
XV – legislação da receita;
XVI – evolução da despesa;
XVII – sumário geral da despesa por sua natureza;
XVIII – demonstrativo das fontes/destinações de recursos por grupo de despesa;
XIX – demonstrativo da despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Poder e Órgão;
XX – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por função;
XXI – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por subfunção;
XXII – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo a função detalhada por subfunção;
XXIII – despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por programa;
XXIV – consolidação das fontes de financiamento dos investimentos;
XXV – consolidação dos investimentos por órgão/empresa estatal;
XXVI – consolidação dos investimentos por função;
XXVII – consolidação dos investimentos por subfunção;
XXVIII – consolidação dos investimentos por função detalhada por subfunção; e
XXIX – consolidação dos investimentos por programa.
§ 2º O Poder Executivo disponibilizará à ALESC, na mesma data do encaminhamento dos projetos do PPA 2024-2027 e da LOA 2024, os arquivos digitais dos referidos projetos em formatos DOC e XML, acompanhados dos códigos hash SHA-1 ou superiores, e a consulta SQL, acompanhada do arquivo em formato XLS.
§ 3º (Vetado)
Art. 7º A receita e a despesa orçamentárias serão estruturadas de acordo com o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), aprovado pela Portaria Conjunta nº 117, de 28 de outubro de 2021, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), observado, ainda, o Decreto nº 1.323, de 21 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. A despesa orçamentária será classificada:
I – até o nível de modalidade de aplicação, para a elaboração do orçamento;
II – até o nível de elemento de despesa, para a elaboração do Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD); e
III – até o nível de subelemento de despesa, para a execução orçamentária.
Art. 8º Para fins de integração entre as receitas e as despesas orçamentárias, será identificado no orçamento o mecanismo denominado “Fontes ou Destinações de Recursos”, previsto no Decreto nº 2.141, de 31 de agosto de 2022, e nas disposições determinadas pela Portaria Conjunta nº 20, de 23 de fevereiro de 2021, da STN e da SOF, e pela Portaria nº 710, de 25 de fevereiro de 2021, da STN.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DE SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes
Art. 9º A programação e a execução orçamentária para o exercício financeiro de 2024, tendo por base o PPA 2024-2027, deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes:
I – melhoria da qualidade de vida das pessoas, com atendimento adequado às necessidades básicas e respeito à dignidade humana, objetivando a diminuição ou a eliminação das diferenças entre pessoas e entre regiões;
II – definição de estratégias, tendo em vista a modernização da Administração Pública Estadual, com ênfase na atualização tecnológica e na sensibilização e capacitação dos servidores públicos para a prestação de um serviço público de excelência;
III – estabelecimento de estratégias com o objetivo de criar parcerias entre o Estado e a iniciativa privada, de forma a articular e a organizar a produção de serviços públicos;
IV – promoção do equilíbrio entre as aspirações socioeconômicas e a proteção do meio ambiente, construindo padrões de desenvolvimento eficientes;
V – estabelecimento de políticas capazes de manter o gasto de pessoal abaixo do limite de alerta previsto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
VI – busca da manutenção da relação entre despesas correntes e receitas correntes, em trajetória inferior ao limite previsto no § 1º do art. 167-A da Constituição da República;
VII – definição de estratégias claras e concretas para a redução de custos e o aumento da eficiência dos serviços públicos;
VIII – definição de medidas claras e concretas voltadas à eficiência dos procedimentos licitatórios de aquisição de serviço de reforma, ampliação, regularização e demais melhorias estruturais das unidades estaduais de ensino;
IX – criação de políticas de habitação, assistenciais e de saúde, que viabilizem a criação de programas e projetos complementares destinados ao atendimento de pessoas hipervulneráveis, a serem executados diretamente pela Administração Pública Estadual ou por meio de transferências a Municípios e/ou Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos, com vistas ao necessário acolhimento de mulheres, gestantes, idosos, pessoas LGBT+, egressos do sistema penitenciário, pessoas com severos problemas de saúde mental, com deficiência física e doenças crônicas ou que fazem uso problemático de drogas, em situação de rua.
§ 1º A programação orçamentária e financeira para o exercício de 2024, tendo como base o PPA 2024-2027, deverá garantir o atendimento das metas do Plano Estadual de Educação para o decênio 2015-2024, objetivando atender as 19 (dezenove) metas e as 312 (trezentas e doze) estratégias até 2024, conforme o disposto no Anexo Único da Lei nº 16.794, de 14 de dezembro de 2015.
I – O Estado prestará auxílio financeiro na forma de bolsa de estudos, conforme o disposto na Lei nº 18.338, de 13 de janeiro de 2022, aos alunos regularmente matriculados no ensino médio nas escolas da rede pública estadual de ensino, para conter a evasão escolar.
II – O orçamento para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, para fins de cumprimento do limite mínimo exigido pelo art. 212 da Constituição Federal, não estão sujeitos a Resolução do GGG Nº 006/2023, que estabelecer o período de ajuste fiscal para o período de 12 meses, a contar de 01 de maio de 2023, contenção de despesas para o ajuste fiscal do Estado de Santa Catarina – PAFISC.
§ 2º A elaboração e a execução do projeto da LOA 2024 devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida pública, conforme previsto no art. 163 e no § 2º do art. 165 da Constituição da República, respeitados os limites de endividamento estipulados pela Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
§ 3º As previsões orçamentárias de ingresso de recursos por meio de operações de crédito deverão respeitar os limites previstos em normas regulamentadoras específicas.
§ 4º Caso o limite previsto no caput do art. 167-A da Constituição da República seja ultrapassado, os 3 (três) Poderes, os órgãos e as entidades do Estado adotarão as medidas de ajuste fiscal previstas nos incisos do referido artigo, considerando, ainda, o disposto em seu § 6º.
§ 5º A política de investimentos, incluindo programas de municipalização de recursos, será realizada por meio do planejamento e da execução de programas cujos objetivos sejam investimentos que permitam o desenvolvimento do Estado, de seus Municípios e de entidades filantrópicas sem fins lucrativos, principalmente nas áreas de educação, saúde, segurança, desenvolvimento social e econômico e infraestrutura, a fim de promover a geração de renda e a melhoria da qualidade de vida da população.
§ 6º Nas estratégias governamentais previstas no inciso III do caput deste artigo, deverão ser considerados os serviços públicos de urgência e emergência, em especial as corporações de bombeiros voluntários.
Art. 10. Na elaboração e execução do orçamento do exercício financeiro de 2024, as ações deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade às informações.
Art. 11. Os recursos financeiros correspondentes ao percentual da receita líquida de impostos e transferências constitucionais e legais destinados ao atendimento do mínimo constitucional em ações e serviços públicos de saúde serão disponibilizados, por intermédio da programação financeira, às respectivas unidades orçamentárias, até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao de sua arrecadação.
§ 1º Excetuam-se do prazo disposto no caput deste artigo:
I – o pagamento da folha dos servidores da saúde, inclusive o da gratificação natalina, que observarão o calendário de pagamento dos servidores públicos estaduais;
II – o repasse para o pagamento das parcelas da dívida pública; e
III – o repasse para a cobertura de contratos das organizações sociais de saúde, que ocorrerá no último dia de cada mês ou no 1º (primeiro) dia útil posterior, se final de semana, feriado ou ponto facultativo.
§ 2º O repasse de que trata o art. 2º da Lei nº 17.053, de 20 de dezembro de 2016, será efetuado no último dia útil do mês subsequente ao da arrecadação.
Seção II
Dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social abrangerão os 3 (três) Poderes do Estado, o MPSC, o TCE/SC, a DPE/SC, os fundos, os órgãos, as autarquias e as fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Estadual e as empresas estatais dependentes.
Art. 13. As receitas diretamente arrecadadas por fundos, autarquias e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público Estadual, bem como por empresas públicas dependentes, respeitadas as disposições previstas em legislação específica, serão destinadas prioritariamente:
I – ao custeio administrativo e operacional, inclusive de pessoal e encargos sociais, de precatórios judiciais e de requisições de pequeno valor;
II – ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida; e
III – ao pagamento de contrapartida de operações de crédito, de convênios e de outros instrumentos congêneres, bem como à devolução de despesas glosadas.
§ 1º Cumpridas as disposições de que tratam o caput deste artigo e seus incisos, as unidades orçamentárias poderão programar as demais despesas, a fim de atender às ações inerentes às suas finalidades.
§ 2º Também serão considerados gastos prioritários, podendo ser efetuados mesmo que não satisfeitas as disposições do caput deste artigo, os investimentos em melhorias estruturais e pesquisas diretamente relacionadas com o fim a que se destina a instituição, desde que realizados com fontes de recursos de doações efetuadas por particulares não previstas no orçamento.
Art. 14. As despesas básicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social dos órgãos da Administração Pública Estadual Direta, das autarquias, das fundações e das empresas estatais dependentes serão fixadas pelas unidades setoriais e seccionais de orçamento, sob a supervisão do órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário.
§ 1º Classificam-se como despesas básicas as efetuadas com:
I – pessoal e encargos sociais;
II – energia elétrica, água, telefone, tributos, aluguéis, infraestrutura e serviços relacionados à tecnologia da informação;
III – o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP);
IV – o Programa de Integração Social (PIS);
V – a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
VI – a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
VII – a dívida pública estadual;
VIII – precatórios judiciais e requisições de pequeno valor;
IX – contratos diversos; e
X – outras despesas que, pela sua natureza, poderão enquadrar-se nesta categoria.
§ 2º As despesas efetuadas com bens de luxo, assim considerados aqueles cujo valor de aquisição ou aluguel seja superior ao valor de referência ou aqueles com características ou funcionalidades supérfluas, não poderão ser classificadas como despesas básicas.
Art. 15. Os valores das receitas e das despesas referenciados em moeda estrangeira serão orçados segundo a taxa de câmbio vigente no último dia útil de junho de 2023.
Art. 16. A proposta orçamentária conterá reserva de contingência vinculada aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida.
Art. 17. Decreto do Governador do Estado deverá estabelecer, até 30 (trinta) dias após a publicação da LOA 2024, para cada unidade gestora, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, com relação às despesas, a abrangência necessária para o alcance das metas fiscais.
Parágrafo único. Para o alcance das metas fiscais de que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo poderá efetuar revisões no cronograma anual de desembolso mensal.
Art. 18. Para assegurar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no Anexo de Metas Fiscais, será promovida a limitação de empenho e de movimentação financeira, nos termos do art. 9º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos demais Poderes, ao MPSC, ao TCE/SC, à Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC) e à DPE/SC o montante de recursos indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 19. A DPE/SC elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios e às suas diretrizes.
§ 1º Para a elaboração de sua proposta orçamentária, tendo como base recursos ordinários do Tesouro Estadual, a DPE/SC terá parametrizada a cota orçamentária necessária à cobertura das despesas com pessoal e encargos sociais e de outras despesas relacionadas às atividades de manutenção e ações finalísticas, que será informada pelo Poder Executivo.
§ 2º A proposta orçamentária enviada pela DPE/SC que estiver em desacordo com os limites estipulados será ajustada pelo Poder Executivo para consolidação da proposta orçamentária anual a ser encaminhada à ALESC.
§ 3º Os recursos orçamentários da DPE/SC fixados na Lei Orçamentária anual, acrescidos dos créditos adicionais, serão entregues em conformidade com o disposto no art. 168 da Constituição Federal (CRFB/88).
Seção III
Do Orçamento de Investimento
Art. 20. O Orçamento de Investimento será composto pela programação das empresas públicas não dependentes e sociedades de economia mista das quais o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º Para efeito de compatibilização da programação orçamentária a que se refere o caput deste artigo com a Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimentos as despesas com a aquisição de bens e direitos classificáveis nas contas patrimoniais “Investimentos”, “Ativo Imobilizado” e “Intangível”, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 2º A programação do Orçamento de Investimento à conta de recursos oriundos do Orçamento Fiscal, mediante a participação acionária, observará o valor e a destinação constantes do orçamento original.
§ 3º As empresas cujas programações constem integralmente dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social não integrarão o Orçamento de Investimento.
Art. 21. Fica vedada a destinação de recursos a entidade privada que mantenha, em seus quadros, dirigentes que incidam em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar federal nº 64, de 18 de maio de 1990.
Seção IV
Dos Precatórios Judiciais
Art. 22. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade na LOA 2024.
Parágrafo único. Os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de decisões judiciais concernentes a agentes, fatos, atos e contratos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), da ALESC, do MPSC, do TCE/SC, da UDESC, da DPE/SC, do Fundo Estadual de Saúde (FES) da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Secretaria de Estado da Educação (SED), da Administração Pública Estadual Indireta e dos demais fundos estaduais serão ressarcidos ao Tesouro Estadual e correrão à conta das suas dotações orçamentárias, independentemente da data do fato gerador.
Art. 23. O TJSC, sem prejuízo do envio da relação dos precatórios aos órgãos ou às entidades devedoras, encaminhará à Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), até 31 de maio de 2023, os débitos constantes de precatórios judiciais a serem incluídos na proposta orçamentária do exercício financeiro de 2024, conforme determina o § 3º do art. 81 da Constituição do Estado, discriminando-os por Poderes, incluindo o MPSC, o TCE/SC e a DPE/SC, órgãos da Administração Pública Estadual Direta, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, especificando:
I – o número do processo judicial;
II – o número do precatório;
III – a data da expedição do precatório;
IV – o nome do beneficiário;
V – a data do trânsito em julgado;
VI – o valor a ser pago; e
VII – o Poder, o órgão ou a entidade responsável pelo débito.
Parágrafo único. Para a execução do orçamento no exercício financeiro de 2024, o TJSC deverá encaminhar à SEF, mensalmente, os dados constantes do caput deste artigo e as informações do pagamento dos precatórios, contendo, adicionalmente:
I – o valor e a data da última atualização;
II – a natureza do débito (alimentar ou comum);
III – o nome do advogado;
IV – o valor dos honorários sucumbenciais; e
V – a informação se o precatório pago advém da ordem cronológica ou de acordo direto.
Seção V
Das Diretrizes para o Limite Percentual de Despesas da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, do Ministério Público de Santa Catarina e da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina
Art. 24. Na elaboração dos orçamentos da ALESC, do TCE/SC, do TJSC, do MPSC e da UDESC, serão observados os seguintes limites percentuais de despesas em relação à receita líquida disponível:
I – ALESC: 4,34% (quatro inteiros e trinta e quatro centésimos por cento);
II – TCE/SC: 1,83% (um inteiro e oitenta e três centésimos por cento), incluídas neste percentual as despesas com ativos, inativos e pensionistas do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
III – TJSC: 9,41% (nove inteiros e quarenta e um centésimos por cento), acrescidos dos recursos destinados à folha de pagamento dos servidores inativos e pensionistas pertencentes às categorias funcionais de serventuários de justiça, auxiliares e juízes de paz, transferidos ao Poder Judiciário por meio da Lei Complementar nº 127, de 12 de agosto de 1994;
IV – MPSC: 3,98% (três inteiros e noventa e oito centésimos por cento); e
V – UDESC: 2,49% (dois inteiros e quarenta e nove centésimos por cento).
§ 1º Os recursos de que tratam os incisos do caput deste artigo, acrescidos dos créditos adicionais, serão entregues em conformidade com o disposto no art. 124 da Constituição do Estado.
§ 2º Fica assegurado ao Poder Executivo deduzir do repasse de recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias previstas nos incisos do caput deste artigo os valores retidos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) para a quitação de débitos tributários e contributivos de responsabilidade da ALESC, do TCE/SC, do TJSC, do MPSC e da UDESC.
§ 3º Para efeito do cálculo dos percentuais de que tratam os incisos do caput deste artigo, será levada em conta a receita líquida disponível do mês imediatamente anterior àquele do repasse.
Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 24 desta Lei, considera-se receita líquida disponível, observado o disposto no inciso V do caput do art. 123 da Constituição do Estado, o total das receitas correntes do Tesouro do Estado, deduzidos os recursos vinculados provenientes:
I – de taxas que, por legislação específica, devam ser alocadas a determinados órgãos ou determinadas entidades;
II – de receitas patrimoniais, indenizações e restituições do Tesouro do Estado;
III – de transferências voluntárias ou doações recebidas;
IV – da compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
V – da cota-parte:
a) do Salário-Educação;
b) da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); e
c) da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos; e
VI – dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata o art. 212-A da Constituição da República.
Art. 26. O Poder Executivo colocará à disposição da ALESC, do TCE/SC, do TJSC, do MPSC e da UDESC, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, o estudo e a estimativa da receita líquida disponível para o exercício financeiro de 2024 e a respectiva memória de cálculo.
Seção VI
Das Emendas ao Projeto da Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2024
Art. 27. As emendas ao projeto da LOA 2024 serão apresentadas em consonância com o estabelecido na Constituição do Estado e na Lei federal nº 4.320, de 1964.
§ 1º Serão consideradas prejudicadas pela Comissão de Finanças e Tributação da ALESC as emendas que:
I – contrariarem o estabelecido no caput deste artigo;
II – no somatório total, reduzirem a dotação do projeto ou da atividade em valor superior ao programado;
III – não apresentarem objetivos e metas compatíveis com a unidade orçamentária, o projeto ou a atividade, a esfera orçamentária, o grupo de natureza de despesa e a destinação de recursos;
IV – anularem o valor das dotações orçamentárias provenientes de:
a) despesas básicas, conforme definição nos incisos I a VIII do § 1º do art. 14 desta Lei;
b) receitas e despesas vinculadas, criadas por leis específicas;
c) receitas próprias e despesas de entidades da Administração Pública Estadual Indireta e de fundos; e
d) contrapartida obrigatória de recursos transferidos ao Estado; e
V – anularem dotações consignadas às atividades repassadoras de recursos.
§ 2º A emenda coletiva terá preferência sobre a individual quando ambas versarem sobre o mesmo objeto.
Art. 28. Nas emendas relativas à transposição de recursos dentro das unidades orçamentárias e entre elas, as alterações serão iniciadas nos projetos ou nas atividades com as dotações deduzidas e serão concluídas nos projetos ou nas atividades com as dotações acrescidas.
Parágrafo único. As emendas que alterarem financeiramente o valor dos projetos ou das atividades deverão ser acompanhadas dos respectivos ajustes na meta física.
Seção VII
Da Limitação do Crescimento das Despesas Primárias Correntes
Art. 29. (Vetado)
§ 1º Os limites de que trata este artigo tomam como base a despesa primária corrente empenhada do exercício financeiro de 2022, acrescida da inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ 2º O órgão central do Sistema Administrativo de Planejamento Orçamentário estabelecerá o limite global para a elaboração da proposta orçamentária de cada unidade orçamentária da Administração Pública Estadual do Poder Executivo, com base no IPCA estimado para os exercícios financeiros de 2023 e 2024, publicado pelo Banco Central do Brasil no Relatório de Mercado (Focus) da 1ª (primeira) edição de junho de 2023.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os mecanismos de ajuste fiscal a fim de manter o limite das despesas primárias correntes, conforme previsto no art. 167-A da Constituição da República.
§ 4º Ficam excluídas dos limites de que trata o § 1º deste artigo as despesas executadas com as funções de saúde, educação, ciência e tecnologia e agricultura, esta última se executada apenas pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), as despesas que possuem mínimo de aplicação definido constitucionalmente, classificadas em conformidade com a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Planejamento e Orçamento, e as despesas com precatórios e RPVs.
Art. 30. Fica o Governador do Estado autorizado a realizar alterações orçamentárias, no âmbito do Poder Executivo, necessárias às adequações das despesas primárias correntes autorizadas na LOA 2024 aos limites estabelecidos no § 1º do art. 29 desta Lei.
Seção VIII
Do Regime de Execução das Emendas Parlamentares Impositivas
Art. 31. As emendas parlamentares impositivas ao projeto da LOA 2024 de que trata o art. 120 da Constituição do Estado serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1º O Poder Executivo, no decorrer do exercício financeiro, promoverá a compatibilização da despesa prevista no caput deste artigo com a efetiva arrecadação da receita corrente líquida.
§ 2º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal prevista no Anexo de Metas Fiscais, observado o disposto no art. 18 desta Lei, o montante previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
Art. 32. No decorrer do exercício financeiro, se for verificado crescimento da receita corrente líquida em relação àquela estimada na LOA 2024, da diferença positiva deverá ser destinado 1% (um por cento) para o atendimento das emendas parlamentares impositivas.
§ 1º Até 10 de outubro de 2024, o Poder Executivo deverá informar à ALESC a reestimativa da receita corrente líquida com base nos 3 (três) primeiros trimestres do exercício.
§ 2º Constatado crescimento da receita corrente líquida, a ALESC definirá a destinação dos recursos e informará ao Poder Executivo até 31 de outubro de 2024.
§ 3º Os recursos decorrentes do percentual de que trata o caput deste artigo deverão ser destinados à função de saúde.
§ 4º Fica estabelecido o limite de até 10 (dez) emendas por parlamentar, sendo que cada emenda deverá conter 1 (um) beneficiário.
§ 5º As execuções das emendas parlamentares impositivas individuais oriundas da reestimativa de receita serão obrigatoriamente executadas no respectivo exercício financeiro.
§ 6º O Governador do Estado, logo após a definição da ALESC sobre a destinação dos recursos, fará a abertura do crédito adicional correspondente por meio de decreto.
Art. 33. As emendas parlamentares impositivas aprovadas pela ALESC constarão de anexo específico da LOA 2024, contendo no mínimo:
I – o número da emenda;
II – o nome da emenda (objeto);
III – o nome do parlamentar;
IV – a função, conforme Portaria nº 42, de 1999, do Ministério do Planejamento e Orçamento;
V – o nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do beneficiário; e
VI – o valor da emenda.
Parágrafo único. Fica estabelecido o limite de até 100 (cem) emendas por parlamentar, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por emenda.
Art. 34. As emendas parlamentares impositivas destinarão:
I – no mínimo 10% (dez por cento) do seu limite para as funções de saúde;
II – no mínimo 20% (vinte por cento) do seu limite para as funções de educação; e
III – até 70% (setenta por cento) do seu limite para execução das demais funções.
Art. 35. As emendas parlamentares impositivas apresentadas ao projeto da LOA 2024 poderão ser destinadas:
I – a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para execução de ações a serem definidas;
II – diretamente aos Municípios, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, nos termos do caput do art. 120-C da Constituição do Estado;
III – a entidades sem fins lucrativos, por meio de transferência voluntária, a título de cooperação para a execução de um objeto de interesse público; e
§ 1º A transferência obrigatória do Estado destinada a Municípios, para a execução da programação das emendas parlamentares impositivas de que trata o art. 31 desta Lei, independerá da adimplência do ente federativo destinatário.
§ 2º A transferência de recursos de que trata o inciso II do caput deste artigo será efetuada diretamente em conta bancária aberta pelo Município, exclusivamente para esta finalidade, devendo o Secretário de Estado da Fazenda editar e publicar portaria discriminando os Municípios beneficiados e os valores a serem repassados.
Art. 36. As emendas parlamentares impositivas de que trata o inciso I do caput do art. 35 desta Lei, apresentadas conforme determina o art. 34 desta Lei, poderão destinar recursos a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, para execução de ações à conta das subações definidas no parágrafo único do art. 43 desta Lei.
Art. 37. O valor destinado a emenda parlamentar impositiva deverá ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro.
§ 1º Ocorrendo a insuficiência de recursos, a suplementação deverá ser financiada pela anulação total ou parcial do crédito orçamentário de outra emenda do mesmo parlamentar, por ele indicada, ou por contrapartida de seu beneficiário.
§ 2º A execução de emenda parlamentar impositiva não concluída dentro do exercício financeiro, com repercussão orçamentária e financeira no exercício financeiro subsequente, terá sua repercussão financeira priorizada.
Art. 38. As dotações orçamentárias destinadas ao atendimento das emendas parlamentares impositivas, estando compatíveis com os objetos propostos, seguirão a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso estabelecidos por meio de decreto do Governador do Estado, devendo o desembolso ser pago no respectivo exercício financeiro.
Art. 39. As emendas parlamentares impositivas destinadas a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão ser acompanhadas dos respectivos planos de trabalho.
§ 1º Após o cadastramento das emendas parlamentares impositivas constantes da LOA 2024, a ALESC, por meio da Coordenadoria do Orçamento Estadual, encaminhará à Secretaria de Estado da Casa Civil (SCC) a planilha, em arquivo em formato XLS, com a relação das emendas e dos dados gerados, conforme requisitos desta Lei, para análise e incorporação destes aos programas de trabalho das unidades executoras.
§ 2º Após a publicação da LOA 2024, cada parlamentar terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para cadastramento das emendas parlamentares no sistema informatizado de gestão das emendas parlamentares da ALESC, com o envio do respectivo plano de trabalho, observado o caput deste artigo.
§ 3º Após o cadastramento de que trata o § 1º deste artigo, a SCC terá até 60 (sessenta) dias para encaminhar à Coordenadoria do Orçamento Estadual da ALESC a análise da relação das emendas parlamentares impositivas com impedimentos e as respectivas justificativas.
§ 4º Cada parlamentar terá até 30 (trinta) dias após o término do prazo de que trata o § 3º deste artigo para readequar o plano de trabalho ou, se necessário, substituí-lo no Sistema do Orçamento Estadual (SOE) da ALESC, que, por sua vez, enviá-lo-á à SCC, nos mesmos parâmetros do § 1º deste artigo.
§ 5º Até 30 de setembro de 2024 o Poder Executivo encaminhará à ALESC projeto de lei dispondo sobre o remanejamento da programação com impedimento insuperável, acompanhado dos apontamentos apresentados pelos parlamentares.
§ 6º Se, até 20 de novembro de 2024, a ALESC não deliberar sobre o projeto de lei de que trata o § 5º deste artigo, o remanejamento será implementado por decreto do Governador do Estado, nos termos previstos na LOA 2024.
§ 7º O Poder Executivo, por meio da SEF, manterá em seu sítio eletrônico o acompanhamento da execução financeira das emendas parlamentares impositivas destinadas a Municípios via transferência especial, constantes do orçamento anual.
Art. 40. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, da programação referente às emendas parlamentares impositivas aprovadas e dispostas na LOA 2024.
§ 1º Considera-se execução equitativa a execução das programações que atenda, de forma igualitária e impessoal, ao longo do exercício financeiro, às emendas parlamentares impositivas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º A obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de que trata o caput deste artigo compreende, cumulativamente, o empenho, a liquidação e o pagamento.
§ 3º As emendas parlamentares impositivas do exercício financeiro de 2024, apresentadas sem impedimentos de ordem técnica, deverão ser empenhadas, liquidadas e pagas, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no primeiro semestre, 25% (vinte e cinco por cento) no terceiro trimestre e 25% (vinte e cinco por cento) no quarto trimestre, respeitando as funções orçamentárias e o percentual de que trata o artigo 34 desta Lei.
§ 4º As despesas referentes a emendas impositivas que forem empenhadas e não pagas conforme o disposto no § 3º deste artigo serão inscritas em restos a pagar.
Art. 41. Os valores repassados a Municípios na modalidade de transferência especial devem ser executados exclusivamente conforme os objetos previstos na LOA 2024.
Art. 42. As emendas parlamentares impositivas não serão de execução obrigatória nos casos de impedimento de ordem técnica, quando não retificadas no prazo estabelecido no § 4º do art. 39 desta Lei.
§ 1º Serão considerados impedimentos de ordem técnica:
I – a não indicação do beneficiário;
II – a não apresentação da proposta, quando se tratar de convênios, o não envio do plano de trabalho, quando se tratar de execução direta, ou a não realização dos ajustes solicitados nos termos do § 3º do art. 39 desta Lei;
III – a desistência da proposta por parte do autor ou a não apresentação dela no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação do programa;
IV – a falta de razoabilidade do valor proposto, a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma de execução do projeto ou a proposta de valor que impeça a conclusão de uma etapa útil do projeto no exercício financeiro;
V – a não aprovação do plano de trabalho cadastrado na proposta; e
VI – outras razões de ordem técnica, devidamente justificadas.
§ 2º As emendas parlamentares impositivas serão analisadas pelos órgãos e pelas entidades responsáveis pela sua execução, e os possíveis impedimentos identificados serão centralizados na SCC para comunicação à ALESC, conforme os prazos previstos no art. 39 desta Lei.
Art. 43. O montante dos recursos destinados às emendas parlamentares impositivas será programado em subações específicas de provisão, nas quais permanecerá até que a ALESC, por sua iniciativa, informe à SCC o plano de trabalho, conforme disposto no art. 39 desta Lei, de forma a permitir sua inclusão na programação dos respectivos órgãos ou das respectivas entidades da Administração Pública Estadual, obedecendo aos limites definidos nesta Seção.
Parágrafo único. Os recursos para programação de que trata o caput deste artigo serão incluídos no projeto da LOA 2024:
I – na unidade orçamentária do Fundo Estadual de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FUNDO SOCIAL), na subação 15382 - emendas parlamentares impositivas do FUNDO SOCIAL;
II – na unidade orçamentária do FES, na subação 14240 - emendas parlamentares impositivas da Saúde;
III – na unidade orçamentária da SED, na subação 14227 - emendas parlamentares impositivas da Educação;
IV – na unidade orçamentária da Secretaria de Estado da Agricultura (SAR), na subação 15097 - emendas parlamentares impositivas da Agricultura;
V – na unidade orçamentária da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SIE), na subação 15098 - emendas parlamentares impositivas da Infraestrutura e Mobilidade; e
VI – na unidade orçamentária do Fundo para Melhoria da Segurança Pública (FSP), na subação 15100 - emendas parlamentares impositivas da Segurança Pública.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO
Art. 44. Para atendimento ao disposto no art. 14 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, constam do Anexo III desta Lei os demonstrativos previstos nos incisos VII e VIII do caput do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, o Poder Executivo encaminhará à ALESC projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária.
Art. 45. Na estimativa das receitas do projeto da LOA 2024 poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e de contribuições que sejam objeto de projeto de lei em tramitação na ALESC.
§ 1º Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto da LOA 2024:
I – serão identificadas as proposições de alterações na legislação e será especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e de seus dispositivos; e
II – será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação.
§ 2º Caso as alterações propostas não sejam aprovadas total ou parcialmente até o envio do autógrafo do projeto da LOA 2024 para a sanção do Governador do Estado, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, as dotações à conta dos referidos recursos serão canceladas por meio de decreto, até 30 (trinta) dias após a sanção.
§ 3º O Governador do Estado, por meio de decreto a ser publicado no prazo estabelecido no § 2º deste artigo, procederá à troca das fontes de recursos condicionadas constantes da LOA 2024 pelas respectivas fontes definitivas que tiveram as alterações na legislação aprovadas antes do encaminhamento do autógrafo do projeto da LOA 2024 para sanção.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo às propostas de alteração na vinculação das receitas.
Art. 46. A proposta de criação ou de alteração de tributos de natureza vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua necessidade para oferecimento de serviços públicos ao contribuinte ou para exercício do poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.
Art. 47. (Vetado)
I – (Vetado)
II – (Vetado)
III – (Vetado)
§ 1º (Vetado)
I – (Vetado)
II – (Vetado)
III – (Vetado)
IV – (Vetado)
§ 2º (Vetado)
Art. 48. (Vetado)
Parágrafo único. (Vetado)
I – (Vetado)
II – (Vetado)
Art. 49. Para fins de adequação orçamentária e financeira da proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória, ou renúncia de receita, o proponente é o responsável pela apresentação da estimativa de impacto a que se refere o art. 113, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Parágrafo único. Quando solicitados por meio de requerimento aprovado em órgão colegiado do Poder Legislativo Estadual, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPSC, do TCE/SC e da DPE/SC, fornecerão, no âmbito de suas competências, os subsídios técnicos relacionados ao cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins de encaminhamento ao proponente, visando elaboração da estimativa a que se refere o caput, no prazo máximo de trinta dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante fundamentação e anuência do proponente.
Art. 50. (Vetado)
I – (Vetado)
II – (Vetado)
III – (Vetado)
CAPÍTULO VI
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 51. À Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A. (BADESC) compete apoiar a execução da política estadual de desenvolvimento econômico por meio do fomento das atividades produtivas, de operações de crédito, de ações definidas em lei e de apoio creditício aos programas estruturantes e projetos vinculados aos objetivos do Estado, incluindo situações de emergência e/ou calamidade pública.
Art. 52. O BADESC aplicará seus recursos em projetos que possuam ações nas áreas de erradicação da pobreza, soberania e segurança alimentar, agricultura, agroecologia, agrofloresta e produção orgânica, saúde, educação, habitação social, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, catadoras e catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, turismo de base comunitária, infraestrutura e industrialização, entre outros.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no território do Estado ou conforme a Resolução nº 2.828, de 30 de março de 2001, do Banco Central do Brasil, excepcionalmente nos Estados limítrofes, quando o empreendimento comprovadamente visar a benefícios de interesse comum.
Art. 53. O BADESC, de acordo com a Resolução nº 2.828, de 2001, do Banco Central do Brasil, poderá empregar em suas atividades os recursos provenientes de:
I – recursos próprios;
II – fundos e programas oficiais;
III – orçamento federal, estadual e municipal;
IV – organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de fomento e desenvolvimento; e
V – captação de depósito interfinanceiro vinculado a operações de microfinanças (DIM).
Art. 54. O BADESC direcionará recursos próprios e recursos de terceiros a programas de crédito voltados para 4 (quatro) segmentos:
I – público, limitado aos Municípios;
II – privado, abrangendo pessoa natural ou jurídica que se dedique a atividades produtivas de caráter autônomo, microempreendedor individual, microempresa, empresa e instituição de pequeno a grande porte e outras pessoas jurídicas admitidas pelas fontes repassadoras de recursos ou aceitas pelo BADESC;
III – microfinanças, abrangendo todas as instituições de microcrédito produtivo e orientado e centrais cooperativas de crédito; e
IV – rural, abrangendo todos os produtores rurais, cooperativas e associações de produtores rurais, agricultores familiares, agricultores em transição agroecológica, agricultores agroecológicos, cooperativas e associações da agricultura familiar e economia solidária e outros beneficiários do crédito rural admitidos pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º A aplicação dos recursos nos segmentos de que trata o caput deste artigo, respeitado o limite máximo do patrimônio líquido estabelecido nesta política, dar-se-á:
I – pela reaplicação do valor relativo ao principal dos recursos que retornarem das operações de crédito, adicionado a valores definidos pela estratégia do BADESC;
II – pelos recursos oriundos da recuperação de crédito;
III – pelo limite disponibilizado pelas fontes de recursos de terceiros para cada segmento; e
IV – por recursos próprios capitalizados pelo Poder Executivo.
§ 2º O BADESC deverá priorizar a aplicação dos recursos destinados ao segmento privado em micro, pequenas e médias empresas, cooperativas e associações.
CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 55. As políticas de gestão de pessoas da Administração Pública Estadual compreendem:
I – a integração, a articulação, a cooperação, a orientação e o monitoramento dos órgãos setoriais e seccionais do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas, garantindo a eficácia, eficiência e efetividade da gestão pública;
II – o fortalecimento do Sistema Administrativo de Gestão de Pessoas com a desconcentração das ações e dos procedimentos, mediante aperfeiçoamento constante de processos;
III – a valorização, a capacitação e o desenvolvimento do servidor público;
IV – a parametrização e a evolução do Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos (SIGRH) que, conectado aos demais sistemas, permita aos servidores públicos o acesso a processos automatizados e serviços digitais;
V – a adequação da estrutura de cargos, funções e especialidades de acordo com o modelo organizacional;
VI – o dimensionamento da força de trabalho e a realização de concursos públicos para atender às necessidades de pessoal nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Estadual;
VII – a adequação da legislação de pessoal às disposições constitucionais;
VIII – o aprimoramento, a adequação e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão; e
IX – o acompanhamento e a avaliação dos programas, dos planos, dos projetos e das ações, envolvendo os servidores públicos numa gestão compartilhada, responsável e solidária.
Art. 56. Desde que atendido o disposto no art. 118 da Constituição do Estado e no art. 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, ficam autorizadas concessões de vantagens, aumentos e reajustes de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alteração e criação de estrutura de carreiras e admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
Art. 57. No exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal ativo e inativo dos 3 (três) Poderes do Estado, do MPSC e do TCE/SC observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a apresentar projetos de revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos estaduais, nos termos do inciso I do caput do art. 23 da Constituição do Estado e em conformidade com a Lei nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 58. No exercício financeiro de 2024, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 22 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento considerado de relevante interesse público nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. Compete exclusivamente ao Grupo Gestor de Governo (GGG) autorizar a realização de serviço extraordinário, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, das autarquias, das fundações e das empresas públicas dependentes do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo.
Art. 59. Os 3 (três) Poderes do Estado, o MPSC, o TCE/SC, a DPE/SC, as autarquias, as fundações e as empresas públicas manterão, em seus sítios eletrônicos, no portal da transparência ou em instrumento similar, preferencialmente na seção destinada à divulgação de informações sobre gestão de pessoas, em formato de dados abertos, tabela, por níveis e denominação, com:
I – o quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores e militares, segregado por pessoal ativo e inativo; e
II – a remuneração de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 1º As instâncias administrativas de que trata o caput deste artigo deverão disponibilizar informações referentes à remuneração recebida por servidor, militar ou empregado público e possibilitar a consulta direta da relação nominal destes e as respectivas remunerações, bem como permitir a gravação de relatórios, em formato eletrônico, abertos e não proprietários de planilhas, contendo a integralidade das informações disponibilizadas na consulta.
§ 2º Deverão também ser disponibilizadas nos instrumentos descritos no caput deste artigo as informações relativas ao recebimento de quaisquer vantagens, gratificações ou outras parcelas de natureza remuneratória, compensatória ou indenizatória.
§ 3º Nos casos em que as informações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo sejam enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser disponibilizada nos sítios eletrônicos com a indicação, em nota de rodapé, do dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§ 4º As empresas estatais dependentes disponibilizarão em seus sítios eletrônicos, no portal da transparência ou em instrumento similar, os acordos coletivos de trabalho, as convenções coletivas de trabalho e/ou os dissídios coletivos de trabalho aprovados.
Art. 60. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, inclusive transformação de cargos, deverão ser acompanhados de:
I – declaração do proponente e do ordenador de despesas, com as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelecem os arts. 16 e 17 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000;
II – simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos e inativos; e
III – pareceres técnicos da Secretaria de Estado da Administração (SEA) e da SEF, órgãos centrais dos Sistemas Administrativos de Gestão de Pessoas e de Administração Financeira e Contabilidade, respectivamente.
Parágrafo único. Os projetos de lei de que trata este artigo não poderão conter dispositivos com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores à sua entrada em vigor.
Art. 61. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente ao cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência do órgão ou da entidade; e
II – não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou da entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extintos total ou parcialmente.
CAPÍTULO VIII
DA SUSTENTABILIDADE DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 62. Na hipótese de a União promulgar a lei complementar federal de que trata o inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição da República, o Poder Executivo deverá encaminhar à ALESC projeto de lei alterando esta Lei, a fim de que nela constem, em demonstrativo anexo, os critérios a serem adotados pelo Estado para dar sustentabilidade à dívida pública, conforme dispõem o referido inciso e o § 2º do art. 165 da Constituição da República, especificando:
I – os indicadores de sua apuração;
II – os níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
III – a trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;
IV – as medidas de ajuste, suspensões e vedações; e
V – o planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 63. Com vistas à apreciação do projeto da LOA 2024, será assegurado a todos os membros da ALESC, do TCE/SC, do TJSC e do MPSC o acesso para consulta aos seguintes sistemas em meio digital do Poder Executivo:
I – SIGEF;
II – Sistema de Gestão de Processos Eletrônicos (SGP-e);
III – (Vetado)
IV – (Vetado)
§ 1º O procedimento para disponibilização de usuário para atendimento da finalidade de que trata o caput deste artigo será comunicado aos membros dos Poderes e órgãos relacionados e o acesso será disponibilizado em até 10 (dez) dias da publicação desta Lei.
§ 2º O acesso de que trata o caput deste artigo somente será limitado para processos com restrição advinda de processos judiciais que tramitem em segredo de justiça, com indicação do respectivo processo judicial.
Art. 64. Durante o exercício financeiro de 2024, a abertura de créditos suplementares por ato administrativo ou por lei genérica, será limitada a 15% (quinze por centro) a receita originalmente prevista.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 65. O projeto da LOA 2024 será acompanhado de demonstrativo de efeito de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
§ 1º O demonstrativo de que trata o caput deste artigo será acompanhado da distribuição regionalizada dos efeitos da política de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, conforme determinado pelo § 6º do art. 165 da Constituição da República.
§ 2º No demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receitas dos benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia no projeto da LOA 2024, será apresentado um quadro de delimitação temporal da vigência das renúncias de receitas.
§ 3º O projeto da LOA 2024 será acompanhado de diagnóstico, avaliação e monitoramento da eficiência e efetividade da política de renúncia de receitas quanto aos impactos socioeconômicos que fundamentam a concessão dos benefícios fiscais.
Art. 66. Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial durante a execução orçamentária quando as subações já estiverem programadas no PPA 2024-2027.
Art. 67. Será efetuada a desvinculação de órgão, entidade, fundo ou despesa, no montante de 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser instituídos, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes, nos termos da Emenda à Constituição da República nº 93, de 8 de setembro de 2016.
Art. 68. Na hipótese de o autógrafo do projeto da LOA 2024 não ser sancionado até 31 de dezembro de 2023, a programação relativa a pessoal e encargos sociais, a juros e encargos da dívida, a amortização da dívida e a outras despesas correntes poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
Parágrafo único. Será considerada antecipação de crédito à conta da LOA 2024 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 69. Para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites estipulados nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 70. O SIGEF estará disponível para que a ALESC participe do processo de análise e aprovação do projeto da LOA 2024, na fase “Assembleia Legislativa”.
§ 1º Entende-se por fase “Assembleia Legislativa” o período compreendido entre a data de entrega dos projetos de que trata o caput deste artigo na ALESC e o encaminhamento ao Poder Executivo dos autógrafos dos respectivos projetos de lei.
§ 2º Os módulos de elaboração dos projetos de lei de que trata o caput deste artigo integram o SIGEF.
§ 3º O Poder Executivo disponibilizará a cada gabinete parlamentar acesso ao SIGEF, no perfil para consultas de todas as funcionalidades do sistema.
Art. 71. O SIGEF contemplará rotinas que possibilitem a apropriação de despesas aos centros de custos ou às atividades, com vistas ao cumprimento do disposto na alínea “e” do inciso I do caput do art. 4º da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.
Art. 72. Atendendo ao disposto no inciso I do caput do art. 7º da Lei nº 14.610, de 2009, e em observância ao Decreto nº 1.196, de 21 de junho de 2017, que regulamentou a Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ficam listados os Municípios com IDH inferior a 90% (noventa por cento) do IDH médio do Estado:
|
MUNICÍPIO |
IDHM: 2010 |
|
|
1 |
Cerro Negro |
0,621 |
|
2 |
Calmon |
0,622 |
|
3 |
Vargem |
0,629 |
|
4 |
São José do Cerrito |
0,636 |
|
5 |
Campo Belo do Sul |
0,641 |
|
6 |
Monte Carlo |
0,643 |
|
7 |
Bocaina do Sul |
0,647 |
|
8 |
Lebon Régis |
0,649 |
|
9 |
Rio Rufino |
0,653 |
|
10 |
Capão Alto |
0,654 |
|
11 |
Saltinho |
0,654 |
|
12 |
Entre Rios |
0,657 |
|
13 |
Matos Costa |
0,657 |
|
14 |
Passos Maia |
0,659 |
|
15 |
Timbó Grande |
0,659 |
|
16 |
Ipuaçu |
0,660 |
|
17 |
Brunópolis |
0,661 |
|
18 |
Macieira |
0,662 |
|
19 |
Painel |
0,664 |
|
20 |
São Cristóvão do Sul |
0,665 |
|
21 |
Imaruí |
0,667 |
|
22 |
Alfredo Wagner |
0,668 |
|
23 |
Santa Terezinha |
0,669 |
|
24 |
Palmeira |
0,671 |
|
25 |
Bandeirante |
0,672 |
|
26 |
Ponte Alta |
0,673 |
|
27 |
Vitor Meireles |
0,673 |
|
28 |
Anitápolis |
0,674 |
|
29 |
Bela Vista do Toldo |
0,675 |
|
30 |
Monte Castelo |
0,675 |
|
31 |
São Bernardino |
0,677 |
|
32 |
Frei Rogério |
0,682 |
|
33 |
Santa Terezinha do Progresso |
0,682 |
|
34 |
Leoberto Leal |
0,686 |
|
35 |
Vargeão |
0,686 |
|
36 |
Angelina |
0,687 |
|
37 |
São Joaquim |
0,687 |
|
38 |
Anita Garibaldi |
0,688 |
|
39 |
Ponte Alta do Norte |
0,689 |
|
40 |
Campo Erê |
0,690 |
|
41 |
Major Vieira |
0,690 |
|
42 |
Caxambu do Sul |
0,691 |
|
43 |
Romelândia |
0,692 |
|
44 |
Ponte Serrada |
0,693 |
|
45 |
Abdon Batista |
0,694 |
|
46 |
José Boiteux |
0,694 |
|
47 |
Urubici |
0,694 |
|
48 |
Ouro Verde |
0,695 |
|
49 |
São João do Sul |
0,695 |
|
50 |
Abelardo Luz |
0,696 |
|
51 |
Bom Jardim da Serra |
0,696 |
|
52 |
Coronel Martins |
0,696 |
Fonte: PNUD - Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil
Art. 73. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de agosto de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado