LEI Nº 13.355, de 02 de junho de 2005

D.O.E. de 02.06.05

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2004-2007 e autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL e estabelece outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica incluída no Anexo Único do Plano Plurianual 2004-2007, constante da Lei nº 12.871, de 16 de janeiro de 2004, a Programação Físico-Financeira do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, a seguir especificada:

 

 

 

PLANO PLURIANUAL 2004-2007

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

 

 

 

Em R$

PROGRAMA/AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

595 -

GESTÃO DE POLÍTICA DE

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

 

 

 

0033 -

Desenvolvimento de Ações na Área da Saúde

Município Atendido

293,0

OGE

3.500.000,00

0034 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Educação, Ciência e Tecnologia

Município Atendido

293,0

OGE

3.500.000,00

0035 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Segurança Pública

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

0036 -

Desenvolvimento de Ações na Área de
Infra-Estrutura

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

0037 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Comunicação

Município Atendido

293,0

OGE

3.500.000,00

0038 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Turismo, Esporte e Cultura

Município Atendido

293,0

OGE

280.000.000,00

0039 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

0040 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Agricultura e Desenvolvimento Rural

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

0041 -

Desenvolvimento de Ações na Área de Desenvolvimento Sustentável

Município Atendido

293,0

OGE

81.900.000,00

TOTAL

700.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para o exercício financeiro de 2005, fica incluída no Quadro Geral da Receita do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social constante do Anexo I da Lei nº 13.327, de 25 de janeiro de 2005, a receita estimada no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), para constituição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, previsto no art. 2º da Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005.

 

5200 SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL

 

EM R$

RECEITA

RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS

ESPECIFICAÇÃO

E

Desdobramento

FONTE

Categoria

econômica

1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES

 

 

 

200.000.000,00

1.900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES

 

 

200.000.000,00

 

1.990.00.00 RECEITAS DIVERSAS

 

 

200.000.000,00

 

1.990.09.00 DOAÇÕES DIVERSAS

F

200.000.000,00

 

 

TOTAL

200.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial em favor do Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

 

5201

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

5294

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDOSOCIAL

Atividade 

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA SAÚDE

Código

5294.041235952.0033

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria dos serviços de saúde nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00  (0161)

Contribuições .........................................................................

R$

60.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00  (0161)

Subvenções Sociais ................................................................

R$

340.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00  (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .........................

R$

40.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00  (0161)

Auxílios .................................................................................

R$

360.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00  (0161)

Auxílios .................................................................................

R$

110.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00  (0161)

Obras e instalações .................................................................

R$

90.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Código

5294.041235952.0034

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área educacional, científica e tecnológica nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00  (0161)

Contribuições .........................................................................

R$

60.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00  (0161)

Subvenções Sociais ................................................................

R$

340.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00  (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .........................

R$

40.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00  (0161)

Auxílios .................................................................................

R$

360.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00  (0161)

Auxílios .................................................................................

R$

110.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00  (0161)

Obras e instalações .................................................................

R$

90.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA

Código

5294.041235952.0035

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de segurança pública nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00  (0161)

Contribuições ......................................................................

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00  (0161)

Subvenções Sociais ..............................................................

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00  (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......................

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00  (0161)

Auxílios ...............................................................................

 R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00  (0161)

Auxílios ..............................................................................

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00  (0161)

Obras e instalações .............................................................

R$

2.000.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DA INFRA-ESTRUTURA

Código

5294.041235952.0036

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de infra-estrutura nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00  (0161)

Contribuições ......................................................................

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00  (0161)

Subvenções Sociais ..............................................................

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00  (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......................

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00  (0161)

Auxílios ...............................................................................

R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00  (0161)

Auxílios ...............................................................................

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00  (0161)

Obras e instalações ..............................................................

R$

2.000.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE COMUNICAÇÃO

Código

5294.041235952.0037

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de comunicação nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00  (0161)

Contribuições ......................................................................

R$

60.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00  (0161)

Subvenções Sociais ..............................................................

R$

340.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00  (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .......................

R$

40.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00 (0161)

Auxílios ...............................................................................

R$

360.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00  (0161)

Auxílios ...............................................................................

R$

110.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00  (0161)

Obras e instalações ..............................................................

R$

90.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE TURISMO, ESPORTE E CULTURA

Código

5294.041235952.0038

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de turismo, esporte e cultura nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00  (0161)

Contribuições ....................................................................

R$

4.800.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00  (0161)

Subvenções Sociais ...........................................................

R$

24.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00  (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .....................

R$

3.200.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00  (0161)

Auxílios .............................................................................

R$

25.800.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00  (0161)

Auxílios .............................................................................

R$

9.800.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00  (0161)

Obras e instalações ............................................................

R$

12.200.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO E RENDA

Código

5294.041235952.0039

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da área de desenvolvimento social, trabalho e renda nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00  (0161)

Contribuições ....................................................................

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00  (0161)

Subvenções Sociais ...........................................................

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00  (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .....................

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00  (0161)

Auxílios .............................................................................

R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00  (0161)

Auxílios .............................................................................

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00  (0161)

Obras e instalações ............................................................

R$

2.000.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE AGRICULTURA E desenvolvimento RURAL

Código

5294.041235952.0040

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas à melhoria da agricultura e desenvolvimento rural nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00  (0161)

Contribuições ....................................................................

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00  (0161)

Subvenções Sociais ...........................................................

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00  (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .....................

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00  (0161)

Auxílios

R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00  (0161)

Auxílios .............................................................................

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00  (0161)

Obras e instalações ............................................................

R$

2.000.000,00

Atividade

DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES NA ÁREA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Código

5294.041235952.0041

Produto

Desenvolver projetos e ações voltadas ao desenvolvimento sustentável nos municípios catarinenses.

3.

DESPESAS CORRENTES

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.40.

Transferências a Municípios

3.3.40.41.00  (0161)

Contribuições ....................................................................

R$

1.400.000,00

3.3.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

3.3.50.43.00  (0161)

Subvenções Sociais ...........................................................

R$

8.000.000,00

3.3.90.

Aplicações Diretas

3.3.90.39.00  (0161)

Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica .....................

R$

1.000.000,00

4.

DESPESAS DE CAPITAL

4.4.

INVESTIMENTOS

4.4.40.

Transferências a Municípios

4.4.40.42.00  (0161)

Auxílios .............................................................................

R$

8.500.000,00

4.4.50.

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

4.4.50.42.00  (0161)

Auxílios .............................................................................

R$

2.500.000,00

4.4.90.

Aplicações Diretas

4.4.90.51.00  (0161)

Obras e instalações ............................................................

R$

2.000.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Florianópolis, 02 de junho de 2005

 

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado