| Medida Provisória | Ementa |
| 263 de 22/02/2024 | Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. |
| 262 de 09/02/2024 | Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências. |
| Medida Provisória | Ementa |
| 259 de 28/04/2023 | Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências. |
| Medida Provisória | Ementa |
| 256 de 22/08/2022 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado. |
| 255 de 29/06/2022 | Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. |
| 250 de 31/01/2022 | Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. |
| Medida Provisória | Ementa |
| 230 de 28/09/2020 | Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020. |
| Medida Provisória | Ementa |
| 226 de 23/08/2019 | Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências. |
| Medida Provisória | Ementa |
| 225 de 31/10/2018 | Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências. |
| 224 de 31/10/2018 | Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências. |
| 223 de 05/09/2018 | Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME). |
| 222 de 28/08/2018 | Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências. |
| 220 de 11/04/2018 | Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) eadota outras providências. |
| 219 de 28/02/2018 | Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. |
| Medida Provisória | Ementa |
| 217 de 11/12/2017 | Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências. |
| 216 de 30/11/2017 | Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências. |
| 213 de 01/08/2017 | Altera o art. 11 da Lei nº 14.610, de 2009, que dispõe sobre o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado, e estabelece outras providências. |
| 212 de 05/07/2017 | Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências. |
| 211 de 06/04/2017 | Revoga a alínea d do inciso X do art. 28 da Lei nº 16.940, de 2016, que altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências. |
| Medida Provisória | Ementa |
| 205 de 24/11/2015 | Altera a legislação que trata dos fundos especiais que menciona e estabelece outras providências. |
| Medida Provisória | Ementa |
| 187 de 30/12/2010 | Altera dispositivo da Lei 10.297 de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
| 163 de 25/03/2010 | Altera a Lei n° 14.961, de 2009, que dispõe sobre o programa de incentivo à produção de cerveja e chope artesanais, a Lei n° 7.543, de 1988, que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, e estabelece outras providências |
| Medida Provisória | Ementa |
| 160 de 09/10/2009 | Dispõe sobre a adoção de medidas para facilitar a liquidação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa e a maior eficácia na sua cobrança e adota outras providências |
| 159 de 18/09/2009 | Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais |
| 158 de 02/09/2009 | Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e dá outras providências |
| Medida Provisória | Ementa |
| 147 de 03/12/2008 | Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 13.342, de 2005, nº 13.992, de 2007, e nº 14.264, de 2007, e estabelece outras providências. |
| 146 de 03/12/2008 | Altera a Lei nº13.334, de 2005, que institui o Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL, e estabelece outras providências. |
| Medida Provisória | Ementa |
| 142 de 29/11/2007 | Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 5.983, de 1981, nº 7.541, de 1988, nº 10.297, de 1996, nº 13.992, de 2007, e adota outras providências |
| 141 de 27/11/2007 | Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências |
| 140 de 27/11/2007 | Altera dispositivos da Lei nº 13.342, de 2005, e estabelece outras providências |
| 137 de 09/06/2007 | Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, alterada pela Lei nº 13.545, de 2005, e estabelece outras providências |
| 136 de 09/06/2007 | Altera as Leis nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, nº 5.983, de 27 de novembro de 1981, nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e adota outras providências. |
| 135 de 04/06/2007 | Altera a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense - FADESC, a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que institui o Programa PRÓ-EMPREGO, e estabelece outras providências |
| Medida Provisória | Ementa |
| 131 de 04/12/2006 | Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP/SC |
| 130 de 21/11/2006 | Institui o Programa PRÓ-EMPREGO e estabelece outras providências |
| 128 de 01/10/2006 | Altera as Leis nºs 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, e 13.806, de 2006, que instituiu o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências |
| 127 de 26/06/2006 | Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR II, e estabelece outras providências |
| Medida Provisória | Ementa |
| 120 de 03/10/2005 | Altera dispositivos da Lei nº 13.335, de 2005, e estabelece outras providências |
| Medida Provisória | Ementa |
| 111 de 06/08/2003 | Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências |
| Medida Provisória | Ementa |
| 108 de 30/12/2002 | Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS |
| Medida Provisória | Ementa |
| 95 de 09/05/2001 | Estabelece nova redação para a alínea e do § 8° do art. 1° da Lei n° 11.647, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos |
| 94 de 21/03/2001 | Revoga dispositivos da tabela III, da Lei n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, alterada pela Lei n° 10.298, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre taxas |
| Medida Provisória | Ementa |
| 1.973 de 26/09/2000 | Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências |
| 92 de 30/09/2000 | Dispõe sobre os procedimentos de natureza contábil e tributária para regularização de pendências decorrentes da extinção de tributos mediante dação em pagamento |
| 88 de 30/06/2000 | Altera dispositivos da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS |
| 86 de 28/02/2000 | Altera a Lei n° 9.830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS |
| Medida Provisória | Ementa |
| 67 de 02/01/1996 | Altera dispositivos da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências |
| Medida Provisória | Ementa |
| 58 de 29/09/1994 | Altera os arts. 74, 79 e 80, da Lei n° 5.983, de 27 de novembro de 1981, e dá outras providências |
| 57 de 30/03/1994 | Altera dispositivos da Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências |
| 54 de 31/01/1994 | Altera a Lei n° 7.547, de 27 de janeiro de 1989 |
| Medida Provisória | Ementa |
| 11 de 25/09/1991 | Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado da microempresa no campo do ICMS |
| 8 de 31/07/1991 | Dispõe sobre atualização monetária dos débitos fiscais e dá outras providências |