MEDIDA PROVISÓRIA Nº 111, de 06 de agosto de 2003
Este texto não
substitui o publicado no D.O.E. de 06.08.03
Convertida na Lei nº 12.646/03
Vide MP comentada
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA,
no uso da atribuição que lhe confere o art.
51 da Constituição Estadual, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Catarinense de
Revigoramento Econômico - REVIGORAR - com o escopo de incentivar a
regularização dos créditos tributários inadimplidos.
§ 1º Os
créditos tributários, constituídos de ofício ou não, relativos ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM - e ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, exceto
os relativos a multas não proporcionais ao valor do imposto ou da mercadoria,
cujos fatos geradores ocorreram até 30 de junho deste ano, poderão ser pagos em
parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução da multa e dos juros de:
I - noventa e cinco por cento,
para pagamento em cinco parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 29
de agosto e o pedido for protocolizado até o dia 8 de setembro de 2003;
II - oitenta e cinco por cento,
para pagamento em quatro parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 30
de setembro e o pedido for protocolizado até o dia 10 de outubro de 2003;
III - setenta e cinco por cento,
para pagamento em três parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 31 de
outubro e o pedido for protocolizado até o dia 10 de novembro de 2003;
IV - sessenta e cinco por cento,
para pagamento em duas parcelas, se a primeira parcela for paga até o dia 28 de
novembro e o pedido for protocolizado até o dia 8 de dezembro de 2003; e
V - cinqüenta e cinco por cento,
para pagamento em parcela única que deverá ser quitada integralmente até o dia
19 de dezembro de 2003.
§ 2º A parcela, que não terá
valor mínimo e sobre a qual não incidirão novos juros, será calculada
utilizando-se a seguinte fórmula:
P = [I + (M + J)(1 -
a/100)]/b, onde
P = valor da parcela
I = valor do imposto
M = valor da multa
J = valor dos juros
a = percentual de redução
b = número de parcelas
§ 3º O pedido de inclusão no
programa afasta a aplicação do disposto no art. 4º da Lei nº 11.481, de 17 de
julho de 2000.
§ 4º O contribuinte deverá
desistir expressamente da discussão administrativa ou judicial do respectivo crédito
tributário, caso em que a eficácia da desistência fica vinculada ao deferimento
do pedido.
§ 5º A pedido do interessado,
poderão ser incluídos no programa o saldo restante de parcelamentos de créditos
tributários em curso, sem prejuízo de outros benefícios então concedidos.
§ 6º A prestação paga com atraso
deverá ser quitada sem a redução prevista no § 1º e acrescida de juros de mora
calculados até a data do pagamento.
§ 7º Não incidirão honorários
advocatícios sobre o crédito tributário, ajuizado ou não, contemplado com o
benefício previsto neste artigo.
Art. 2º O art. 70 da Lei nº 5.983, de 27 de novembro de 1981,
fica acrescido do seguinte parágrafo:
“Art. 70. .......................................................................................
§ 6º Fica facultado à autoridade
concedente consolidar os parcelamentos em um único processo, conforme se tratar
de créditos tributários:
I - constituídos de ofício;
II - inscritos em Dívida Ativa;
III - apurados e declarados pelo
próprio contribuinte; ou
IV -
denunciados espontaneamente.” (AC)
Art. 3º A Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .........................................................................................
§ 2º O contribuinte que nos
períodos referidos no parágrafo anterior houver infringido norma da legislação
relativa à obrigação tributária principal do ICMS perde, a partir da sua
constatação, o direito ao prazo ampliado. (NR)
.......................................................................................................
§ 5º O disposto no § 2º não se aplica se o contribuinte quitar integralmente o
respectivo débito no prazo de trinta dias contados da constatação da infração.”
(AC)
Art. 4º A Lei nº 11.481, de 17 de julho de 2000, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º .........................................................................................
III - constatação, caracterizada
por lançamento de ofício, de débitos enquadráveis no art. 1º e não incluídos na
confissão a que se refere o inciso I do caput do art. 6º, salvo se o montante
dos débitos em questão for integralmente nela incluído, no prazo de trinta
dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera
judicial ou administrativa; (NR)
.......................................................................................................
§ 4º Constatado motivo de
exclusão do REFIS/SC, o Gerente Regional da Secretaria de Estado da Fazenda
notificará, previamente, o optante, assegurando-lhe o direito de conhecer
antecipadamente os fatos que lhe são imputados, para que regularize sua
situação perante o Fisco ou ofereça defesa, no prazo de trinta dias,
facultando-lhe a produção de provas: (NR)
I - após a apresentação de defesa
e, eventualmente da instrução probatória, o Gerente Regional decidirá
fundamentadamente se é caso de exclusão ou não: (NR)
II - .................................................................................................
.......................................................................................................
§ 6º Não será excluído do
REFIS/SC o contribuinte que tenha quitado o crédito tributário antes do
despacho conclusivo da autoridade fazendária. (AC)
§ 7º Para os
fins do inciso III, produz o mesmo efeito da decisão definitiva, a desistência
da discussão administrativa ou judicial do crédito tributário.” (AC)
Art. 5º Independentemente do transcurso do prazo
prescricional, não será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para
ajuizamento a Dívida Ativa:
I - de valor inscrito até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), relativa ao ICMS,
exceto quando decorrente de multas não proporcionais ao valor do imposto ou da
mercadoria; e
II - de valor inscrito até R$
700,00 (setecentos reais), nos demais casos.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica quando, em face do mesmo devedor, sobrevierem outras
dívidas cujo somatório ultrapasse o referido valor, quando então serão emitidas
e encaminhadas as respectivas Certidões de Dívida Ativa.
Art. 6º Fica facultado ao Procurador do Estado desistir de
processos de execução fiscal, sem a renúncia do crédito, e a requerer a
respectiva extinção nas ações para cobrança de créditos tributários até os
limites referidos no art. 5º, quando não encontrados bens sobre os quais possa
recair a penhora e desde que a responsabilização dos sucessores ou de terceiros
seja juridicamente inviável ou tenha se revelado ineficaz, por não terem sido,
igualmente, encontrados bens ou rendas penhoráveis.
Art. 7º Os créditos a que se referem os arts.
5º e 6º serão reclassificados pelo Poder Executivo em categoria própria, para
fins de controle, ficando apenas em cobrança administrativa.
Art. 8° Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a
remitir, ao final de cada exercício, os créditos tributários de valor igual ou
inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência.
Art. 9° Ficam remitidos os créditos tributários:
I - relativos ao ICM e ao ICMS,
de valor não superior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), exceto os
decorrentes da imposição de multa não proporcional ao valor do imposto ou da
mercadoria, constituídos de ofício até a data de publicação desta Medida
Provisória;
II - relativos ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores, de valor não superior a R$ 30,00 (trinta
reais), por exercício, vencidos até 31 de dezembro de 2002;
III - decorrentes da perda do
benefício previsto no art. 1º da Lei nº 10.789, de 3 de julho de 1998, por
infração à norma da legislação tributária relativa à obrigação tributária
principal, referente ao período:
a) entre o momento da ocorrência
da infração e o da sua constatação;
b) após a constatação,
condicionada a que o contribuinte quite integralmente o débito relativo à
infração no prazo de trinta dias contados da publicação desta Medida
Provisória;
IV - constituídos de ofício, em
razão do descumprimento de obrigação acessória relativa à Declaração
de Informações Econômico Fiscais - DIEF, ano base de 1998.
Parágrafo único. Na hipótese da
alínea “b” do inciso III, com a quitação fica restabelecido o prazo especial.
Art. 10. Até trinta dias após a entrada em vigor desta Medida
Provisória, poderá ser protocolizado pedido para:
I - a reinclusão
de créditos tributários que foram excluídos do programa de que trata a Lei nº
11.481, de 17 de julho de 2000, por motivos que não constituam mais causa de
exclusão; e
II - a inclusão, no mesmo
programa, ainda que não feita a opção na época
própria, de créditos tributários que satisfaçam as condições exigidas.
Art. 11. O disposto nesta Medida Provisória não autoriza a
restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 12. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 13. Fica revogado o inciso VI do art. 6º da Lei nº
11.481, de 17 de julho de 2000.
Florianópolis, 06 de agosto de
2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado