PORTARIA SEF N° 164, de 14.07.04

PORTARIA SEF N° 164/04

DOE de 16.07.04.

Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I e considerando o disposto na Portaria SEF nº 16 de 163 de julho de 2004,

R E S O L V E :

Art. 1° - Fica aprovada a Tabela de Códigos de Receita, constantes dos Anexos I e II, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, instituído pela Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 16/89, de 10 de março de 1989.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de julho de 2004.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 14 de julho de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

CÓDIGOS DE RECEITA PARA PREENCHIMENTO DE DARE

1180 e 1198 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

1180 - ITCMD - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO INTEGRAL - Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ITCMD, constituído de ofício mediante defesa prévia.

1198 – ITCMD - DEFESA PRÉVIA – PAGAMENTO PARCELADO - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito do ITCMD constituído de ofício mediante defesa prévia.

1201 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO BENS IMÓVEIS – ITBI

- Classifica-se neste código o pagamento referente à transmissão de bens imóveis sujeita ao ITBI, com fatos geradores anteriores a 1º de março de 1989, declarado pelo próprio contribuinte.

1210 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

1210 - ITCMD - DÉBITO - AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - Classifica-se neste código o pagamento integral de ITCMD apurado em decorrência das ações de acompanhamento executado pelo fisco.

1228 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 260/05 – Efeitos a partir de 03.01.06:

1228 - ITCMD - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento do ITCMD declarado pelo contribuinte.

1236 - ITBI – NOTIFICAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento referente à transmissão de bens imóveis sujeito ao ITBI, constituído de ofício mediante notificação fiscal.

1244 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO – ITCMD

- Classifica-se neste código o pagamento referente à transmissão “causa mortis” e doação sujeitas ao ITCMD, declarado pelo próprio contribuinte.

1260 - ITCMD - NOTIFICAÇÃO INTEGRAL

- Classifica-se neste código o pagamento integral de notificação fiscal relativa ao ITCMD.

1279 - ITCMD - NOTIFICAÇÃO PARCELADA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento do débito do ITCMD, constituído de ofício, mediante notificação fiscal.

1287 - ICM - REVIGORAR - DECLARADO EM GIA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REVIGORAR, de débito do ICM declarado em GIA.

1341 - ICM - REVIGORAR – NOTIFICAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REVIGORAR, de débito do ICM constituído de ofício, mediante notificação fiscal.

1376 - ICM - REVIGORAR - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM GIA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REVIGORAR, originado em parcelamento do ICM declarado em GIA.

1384 - ICM - NOTIFICAÇÃO INTEGRAL

- Classifica-se neste código o pagamento integral de notificação fiscal relativas ao ICM.

1392 - ICM - NOTIFICAÇÃO PARCELADA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de débito do ICM constituído de ofício, mediante notificação fiscal.

1406 - ICM - NOTIFICAÇÃO PARCIAL

- Classifica-se neste código o pagamento parcial de notificação fiscal relativa ao ICM.

1449 - ICMS – NORMAL

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido declarado em GIA, decorrente do confronto entre os débitos e créditos escriturados no respectivo período de apuração.

1457 - ICMS - IMPORTAÇÃO - POR APURAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido na importação, com prazo excepcional para recolhimento (RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 10, § 7º). Para efetuar o recolhimento no desembaraço, utilizar o código 1716.

1465 - ICMS - ESTIMATIVA FIXA

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido mensalmente por estimativa fixa (RICMS-SC/01, art. 57).

Quando se tratar de enquadramento em estimativa de estabelecimento que comercialize veículo usado, utilizar o código 1686. Quando se tratar de enquadramento de estabelecimento varejista de temporada, utilizar código 1732.

1473 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - POR APURAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por substituição tributária, declarado em GIA ou GIA-ST, resultante da apuração por mercadoria dentro do respectivo período de apuração. Será utilizado, também pelo contribuinte substituído, na condição de responsável solidário, quanto as operações sujeitas à substituição tributária, sem a devida retenção do imposto. Para recolher a cada operação ou prestação, utilizar o código 1740.

1490 - ICMS - NOTIFICAÇÃO INTEGRAL

- Classifica-se neste código o pagamento integral de notificação fiscal relativa ao ICMS.

1503 - ICMS - NOTIFICAÇÃO PARCELADA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito do ICMS constituído de ofício, mediante de notificação fiscal.

1538 - ICMS - NOTIFICAÇÃO PARCIAL

- Classifica-se neste código o pagamento de parte de notificação fiscal relativa ao ICMS.

1546 - ICMS - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM GIA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento do ICMS declarado em GIA.

1554 a 1600 – REVOGADOS – Portaria SEF nº 252/22 – Efeitos a partir de 01.07.22:

1554 – REVOGADO.

1570 – REVOGADO.

1589 – REVOGADO.

1597 – REVOGADO.

1600 – REVOGADO.

1554 a 1600 - Redação original - Vigente de 05.07.04 a 30.06.22:

1554 - ICMS – OUTROS

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS que não se enquadre nos demais códigos especificados neste Anexo.

1570 - ICMS - ANTECIPADO – INTRAESTADUAL

1589 - ICMS - ANTECIPADO – INTERESTADUAL

1597 - ICMS - ANTECIPADO – AMBULANTE

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido nas operações promovidas por ambulante, inclusive mascate, oriundo de outra unidade da Federação ou de dentro do Estado ou por contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação (RICMS-SC/01, Anexo 6, arts. 50 e 52).

1600 - ICMS - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL - ATIVO E MATERIAL DE USO E CONSUMO

- Classifica-se neste código o efetivo pagamento do ICMS devido no recebimento de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente, no caso de não adotar o disposto no RICMS-SC/01, art. 53, § 6º.

1619 e 1627 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 252/22 – Efeitos a partir de 01.07.22:

1619 - ICMS PAGAMENTO EM CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido nas operações e prestações sujeitas ao recolhimento por ocasião da saída da mercadoria ou na prestação de serviço realizada dentro do Estado ou com destino a outra unidade da Federação e por ocasião da entrada no Estado de bens e mercadorias, no caso de ser exigido no momento da entrada da mercadoria no Estado. Também, deve ser utilizado no caso de emissão de Nota Fiscal Complementar.

1627 - ICMS PAGAMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DEVIDO PELO DESTINATÁRIO EM CADA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido no recebimento de mercadorias oriundas de outra unidade da Federação, destinadas a consumo ou integração ao ativo permanente e, nos termos do § 5º, II e § 6º do art. 26, do RICMS-SC/01 e na aquisição interna destinado ao ativo imobilizado ou uso e consumo ou aplicação em serviço sujeito ao ISS, quando não for adotada a compensação escritural prevista no RICMS-SC/01, art. 53, § 6º. Também, deve ser utilizado para recolhimento do diferencial de alíquota devido pelo Simples Nacional quando adquirir mercadoria importada em operação interestadual que foi tributada a 4%.

1643 – ALTERADO – Portaria SEF nº 252/22 – Efeitos a partir de 01.07.22:

1643 - ICMS - ANTECIPADO POR OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO.

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por ocasião do fato gerador em operações de entrada e saída, com prazo especial para recolhimento autorizado em regime especial (RICMS-/SC, art. 60, § 11 e art. 61). Para recolher a cada operação ou prestação usar o código 1619. Quando se tratar de mercadoria sujeita à substituição tributária deverá ser utilizado o código 1473.

1643 – Redação ALTERADA – Portaria SEF nº 145/06 – Vigente de 27.09.06 a 30.06.22:

1643 - ICMS - ANTECIPADO – ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS DE OUTRO ESTADO - POR APURAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de bens e mercadorias, com prazo especial para recolhimento (RICMS-SC/01, art. 60, § 11). Para recolher a cada operação utilizar o código 1724. Quando se tratar de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser utilizado o código 1473.

1643 - Redação original vigente de 05.07.04 a 26.09.06:

1643 - ICMS - ANTECIPADO - REMESSA ATACADISTAS E DISTRIBUIDORAS - POR APURAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por ocasião da entrada no Estado de bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, inclusive distribuidora, estabelecida em outra unidade da Federação, com prazo especial para recolhimento (RICMS-SC/01, art. 60, § 11). Para recolher a cada operação utilizar o código 1724.

1651 – ALTERADO – Portaria SEF nº 53/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

1651 - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - POR OPERAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido pelas pessoas as quais tenha sido imputada a condição de responsáveis pelo pagamento do imposto nas operações ou prestações respectivas, no caso de ser exigido o recolhimento do imposto no momento da operação ou prestação. Quando se tratar de responsabilidade por substituição tributária deverá ser utilizado o código 1740.

1651 – Redação original vigente de 05.07.04 a 31.12.04:

1651 - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido pelas pessoas as quais tenha sido imputada a condição de responsáveis pelo pagamento do imposto nas operações ou prestações respectivas. Quando se tratar de responsabilidade por substituição tributária deverá ser utilizado o código especifico, 1473 ou 1740, conforme o caso.

1686 – REVOGADO – Portaria SEF nº 165/05 – Efeitos a partir de 20.12.05.

1686 – REVOGADO

Nota: No documento de arrecadação utilizado para recolher o imposto, com o código de receita 1686, deverá ser informado o código de receita 1465 “ICMS - ESTIMATIVA FIXA” (Portaria SEF nº 165/05, art. 1º, p. único).

1686 – Redação original vigente de 05.07.04 a 19.12.05:

1686 - ICMS - VEÍCULOS USADOS

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS apurado por estimativa fixa, devido mensalmente pelos estabelecimentos revendedores de veículos usados que efetuem venda exclusivamente para consumidor final (Portaria SEF nº 276/00).

1694 - ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA

- Classifica-se neste código o pagamento de valores relativos ao ICMS decorrente de denúncia espontânea.

1716 - ICMS - IMPORTAÇÃO - POR OPERAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido na importação, no caso de ser exigido no momento do desembaraço da mercadoria. Quando se tratar de importação com prazo especial para recolhimento, utilizar o código 1457.

1724 – REVOGADO – Portaria SEF nº 252/22 – Efeitos a partir de 01.07.22:

1724 – REVOGADO.

1724 – Redação ALTERADA – Portaria SEF nº 145/06 – Vigente de 27.09.06 a 30.06.22:

1724 - ICMS - ANTECIPADO - ENTRADA DE MERCADORIAS OU BENS DE OUTRO ESTADO - POR OPERAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido por ocasião da entrada no Estado de bens e mercadorias, no caso de ser exigido o imposto a cada operação no momento da entrada da mercadoria no Estado. Quando se tratar de aquisições com prazo especial para recolhimento, adotar o código 1643. Quando se tratar de mercadoria sujeita a substituição tributária deverá ser utilizado o código 1740.

1724 - Redação original vigente de 05.07.04 a 26.09.06:

1724 - ICMS - ANTECIPADO - REMESSA ATACADISTAS E DISTRIBUIDORAS - POR OPERAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido por ocasião da entrada no Estado de bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, inclusive distribuidora, estabelecida em outra unidade da Federação, no caso de ser exigido o imposto a cada operação no momento da entrada da mercadoria no Estado. Quando se tratar de aquisições com prazo especial para recolhimento, adotar o código 1643.

1732 - ICMS - ESTIMATIVA DE COMÉRCIO VAREJISTA DE TEMPORADA

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS apurado por estimativa fixa, devido pelos estabelecimentos enquadrados no regime especial de comércio varejista de temporada (Portaria SEF nº 504/97).

1740 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - POR OPERAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por substituição tributária, sempre que for exigido o imposto a cada operação ou prestação. Será utilizado, inclusive pelo substituído, na condição de responsável solidário, quanto as operações sujeitas à substituição tributária, sem a devida retenção do imposto. Nos casos em que o imposto devido por substituição tributária seja apurado por operação dentro de determinado período de apuração, utilizar o código 1473.

1759 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 258/04 – Efeitos a partir de 21.12.04:

1759 - ICMS - ANTECIPADO - REGIME ESPECIAL DE DIFERIMENTO NA IMPORTAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS antecipado relativo as saídas subseqüente à importação, conforme regime especial (RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 10, § 7º).

1767 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 53/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

1767 - ICMS - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - POR APURAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido pelas pessoas as quais tenha sido imputada a condição de responsáveis pelo pagamento do imposto nas operações ou prestações respectivas, no caso do imposto apurado ter prazo de pagamento previsto na legislação. Quando se tratar de responsabilidade por substituição tributária deverá ser utilizado o código 1473.

1775 – ALTERADO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

1775 - ICMS - IMPORTAÇÃO - NOTA FISCAL SIMPLIFICADA – NFS

1775 – Redação da Portaria SEF nº 145/06 – vigente de 27.09.06 a 17.03.10:

1775 - ICMS - IMPORTAÇÃO - NOTA DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - NTS

1775 – ALTERADO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido na importação efetuada mediante emissão de Nota de Tributação Simplificada - NTS da Secretaria da Receita Federal.

1775 - Redação acrescida pela Portaria SEF nº 260/05 vigente de 03.01.06 a 26.09.06:

1775 - ICMS - IMPORTAÇÃO - NOTA FISCAL SIMPLIFICADA - NTS

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido na importação efetuada mediante emissão de Nota Fiscal Simplificada - NTS da Secretaria da Receita Federal.

1783 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 01.03.08:

1783 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS relativo ao estoque remanescente de mercadorias sob regime de tributação normal que passaram ao regime de substituição tributária.

1791 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

1791 - ICMS - DÉBITO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE

- Classifica-se neste código o pagamento de valores relativos ao ICMS decorrente de débitos informados pelo próprio contribuinte.

1805 - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IPVA

- Classifica-se neste código o pagamento do imposto referente à propriedade de veículos automotores terrestres, inclusive o declarado pelo próprio contribuinte.

1813 - IPVA - EMBARCAÇÕES E AERONAVES

- Classifica-se neste código o pagamento referente ao imposto sobre a propriedade de embarcações e aeronaves declarado pelo próprio contribuinte.

1848 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

1848 - ICMS - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO INTEGRAL SEM MULTA REDUZIDA - Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ICMS constituídos de ofício mediante defesa prévia, sem a aplicação de multa reduzida.

1856 - IPVA – NOTIFICAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento de notificação fiscal relativa ao IPVA.

1880 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA JURÍDICA

- Classifica-se neste código a retenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, sempre que obrigatório.

1899 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PESSOA FÍSICA

- Classifica-se neste código a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física, sempre que obrigatório.

1902 - ICMS - REVIGORAR – NOTIFICAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REVIGORAR, de débito do ICMS constituído de ofício, mediante notificação fiscal.

1910 - ICMS - REVIGORAR - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO EM GIA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação a referente ao parcelamento, pelo REVIGORAR, originado de parcelamento do ICMS declarado em GIA.

1929 - ICMS - REVIGORAR - DECLARADO EM GIA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REVIGORAR, do débito do ICMS declarado em GIA.

1937 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

1937 - ICMS - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO INTEGRAL

- Classifica-se neste código o pagamento integral de débitos de ICMS constituído de ofício mediante defesa prévia.

1945 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

1945 - ICMS - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO PARCELADO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito do ICMS constituído de ofício mediante defesa prévia.

1953 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 220/10 – Efeitos a partir de 26.10.10:

1953 - ICMS - DEVIDO POR OPERAÇÃO DE PERÍODOS ANTERIORES

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido por operação, correspondente aos fatos geradores ocorridos em exercício para o qual é vedada a entrega ou substituição da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

1961 a 1988 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

1961 - ICMS - DÉBITO - AÇÃO DE ACOMPANHAMENTO - Classifica-se neste código o pagamento de débitos de ICMS apurados em decorrência das ações de acompanhamento executado pelo fisco.

1970 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE – PARCELAMENTO - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito decorrente do saldo devedor do fracionamento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária.

1988 - ICMS – LEILÃO - Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICMS apurado nas aquisições em leilão promovidos pela Receita Federal do Brasil de mercadorias estrangeiras apreendidas.

2119 - ATOS DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionadas com Atos da Administração em Geral (Lei nº 7.541/88 - Anexo I).

2127 - ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionadas com Atos da Saúde Pública (Lei nº 7.541/88 - Anexo II).

2135 - ATOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionadas com Atos da Segurança Pública (Lei nº 7.541/88 - Anexo III).

2140 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 287/2023, art. 1º – Efeitos a partir de 09.10.23:

2140 - ICMS ANTECIPADO EXIGIDO PELO FISCO - DEVEDOR CONTUMAZ E ATO DECLARATÓRIO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS devido por contribuinte submetido ao recolhimento por ocasião da saída da mercadoria ou da prestação de serviço em decorrência de ato declaratório do Gerente Regional (RICMS/SC-01, art. 60, § 1º, inciso I, alínea “f”) ou de inclusão em Regime Especial de Fiscalização com fixação de prazo de recolhimento do imposto no âmbito do seu enquadramento como devedor contumaz (RICMS/SC-01, Anexo 06, art. 412, §1º).

2143 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 55/06 – Efeitos a partir de 27.03.06:

2143 - ATOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionadas com Atos do Departamento Estadual de Infra-estrutura (Lei nº 7.541/88 - Anexo V-A).

2496 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 92/17, art. 1º – Efeitos a partir de 13.03.17:

2496 - ICMS - RESULTANTE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS apurado separadamente no caso da utilização do crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas, conforme dispõe o inciso V do art. 23 do Anexo 2 do RICMS-SC/01.

2496 – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 67/17, art. 1º - Sem efeitos:

2500 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 40/13 – Efeitos a partir de 20.03.13:

2500 - ICMS - DIFERENÇA ALÍQUOTA - COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO - POR APURAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota por ocasião da entrada no Estado de mercadorias adquiridas para comercialização e industrialização, com prazo especial para recolhimento (RICMS-SC/01, art. 60, § 31, II). Aplica-se, também, na aquisição de bens e mercadoria destinada ao ativo imobilizado ou uso e consumo adquiridas por contribuinte enquadrado no Regime de Apuração Simples Nacional no CCICIMS-SC. Para recolher a cada operação utilizar o código 2518.

2518 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 40/13 – Efeitos a partir de 20.03.13:

2518 - ICMS - DIFERENÇA ALÍQUOTA - COMERCIALIZAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO – POR OPERAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota por ocasião da entrada no Estado mercadorias adquiridas para comercialização e industrialização, no caso de ser exigido o imposto a cada operação no momento da sua entrada no Estado (RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, II, “g”). Aplica-se, também, na aquisição de bens e mercadoria destinada ao ativo imobilizado ou uso e consumo adquiridas por contribuinte enquadrado no Regime de Apuração Simples Nacional no CCICIMS-SC. Quando se tratar de aquisições com prazo especial para recolhimento adotar o código 2500.

2526 a 2550– ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 10/16, art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

2526 - ICMS NORMAL – DDE

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS Normal cujo débito foi declarado na Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE.

2534 - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – DDE

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS Substituição Tributária cujo débito foi declarado na Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE.

2542 – ALTERADO – Portaria SEF nº 252/22 – Efeitos a partir de 01.07.22:

2542 - DIFAL CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF - POR OPERAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços à consumidor final localizado em outro Estado (Lei Complementar nº 190/22), no caso de ser exigido o recolhimento do imposto no momento da operação ou prestação.

2542 - Redação original vigente de 05.07.04 a 30.06.22:

2542 - ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF - POR OPERAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços à consumidor final localizado em outro Estado (EC 87/2015), no caso de ser exigido o recolhimento do imposto no momento da operação ou prestação.

2542 – ALTERADO – Portaria SEF nº 67/17, art. 1º – Sem efeitos:

2542 - ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF - POR OPERAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado (EC 87/2015), no caso de ser exigido o recolhimento do imposto no momento da operação ou prestação.

2550 – ALTERADO – Portaria SEF nº 252/22 – Efeitos a partir de 01.07.22:

2550 - DIFAL CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF - POR APURAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços à consumidor final localizado em outro Estado (Lei Complementar nº 190/22), resultante da apuração por mercadoria dentro do respectivo período de apuração.

2550 - Redação original vigente de 05.07.04 a 30.06.22:

2550 - ICMS CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE OUTRA UF - POR APURAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS, devido pela diferença de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços à consumidor final localizado em outro Estado (EC 87/2015), resultante da apuração por mercadoria dentro do respectivo período de apuração.

2569 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 92/17, art. 1º – Efeitos a partir de 13.03.17:

2569 - ICMS – DESTDA

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS declarado em DeSTDA, resultante do somatório dos débitos declarados para os diversos fatos geradores especificados.

2569 – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 67/17, art. 1º - Sem efeitos:

2569 - ICMS – DESTDA

- Classifica-se neste código o pagamento do ICMS Substituição Tributária cujo débito foi declarado na Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE.

2577 a 2747 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 92/17, art. 1º – Efeitos a partir de 13.03.17:

2577 – ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 - IMPOSTO DECLARADO

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.

2585 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 - NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.

2593 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.

2607 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 - PARCELAMENTO IMPOSTO DECLARADO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.

2615 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 - PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.

2623 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 77/2016 - PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 77/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.

2631 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 - IMPOSTO DECLARADO

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.

2640 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 - NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.

2658 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.

2666 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 - PARCELAMENTO IMPOSTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.

2674 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 - PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.

2682 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 78/2016 - PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 78/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.

2690 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 - IMPOSTO DECLARADO

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.

2704 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 - NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.

2712 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento integral com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.

2720 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 - PARCELAMENTO IMPOSTO DECLARADO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário de ICMS declarado pelo próprio contribuinte.

2739 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 - PARCELAMENTO NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário de ICMS constituído de ofício mediante notificação fiscal.

2747 - ICMS - CONVÊNIO ICMS 80/2016 - PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento com os benefícios previstos no Convênio ICMS 80/2016, originado de crédito tributário relativo ao ICMS inscrito em dívida ativa.

3000 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 01.05.05:

3000 - PRODEC

- Classifica-se neste código o pagamento das parcelas devidas a título de PRODEC.

3034 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 010/16, art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

3034 - PRODEC SEGREGADO

- Classifica-se neste código o pagamento das parcelas fracionadas dos valores devidos do PRODEC.

3077 a 3107 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

3077 - ICMS - SIMPLES NACIONAL - PAGAMENTO INTEGRAL - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

3085 - ICMS - SIMPLES NACIONAL - PAGAMENTO PARCELADO - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN.

3093 - ICMS - SIMPLES NACIONAL - DÍVIDA ATIVA – PAGAMENTO - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inscrito em Dívida Ativa.

3107 - ICMS - SIMPLES NACIONAL - DÍVIDA ATIVA - PAGAMENTO PARCELADO - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inscrito em Dívida Ativa.

3123 - ATOS DA POLÍCIA MILITAR

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionadas com Atos da Polícia Militar (Lei nº 7.541/88 - Anexo V).

3131 - TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes à Segurança Ostensiva Contra Delitos (Lei nº 7.541/88 - Anexo VIII).

3140 - TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes à Segurança Contra Incêndio (Lei nº 7.541/88 - Anexo VI).

3158 - TAXA DE PREVENÇÃO CONTRA SINISTROS

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes à Prevenção Contra Sinistros (Lei nº 7.541/88 - Anexo VII).

3166 - ATOS DA SECRETARIA DA AGRICULTURA

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relacionadas como Atos da Secretaria da Agricultura e Política Rural (Lei nº 7.541/88 - Anexo IV).

3174 - TAXA DE APOSENTADORIA DE SERVENTUÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa exigida para a aposentadoria de serventuários e auxiliares da justiça (Lei nº 6.898/86).

3182 - TAXA DE SEGURANÇA PREVENTIVA

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes à Segurança Preventiva (Lei nº 7.541/88 - Anexo IX).

3190 - TAXA JUDICIÁRIA

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas judiciárias.

3212 - TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relativas à vigilância sanitária animal de responsabilidade da Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural (Lei nº 12.499/02).

3220 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

3220 - AGESC - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SOB REGIME REGULATÓRIO - GÁS CANALIZADO

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de regulação dos serviços de gás canalizado devida à Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina - AGESC (Lei nº 13.533/05).

3239 a 3662 – ACRESCIDOS – Port 010/16,art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

3239 - CIDASC - TAXA PARA AGROTÓXICOS

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes à fiscalização dos estabelecimentos que operam com agrotóxicos nas áreas de comércio, armazenamento, produção, importação, exportação, transporte e empresas prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos.

3255 - CIDASC - REGISTRO ESTADUAL COMERCIANTE SEMENTES E MUDAS

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes ao Registro Estadual de Comerciante de Sementes e Mudas.

3263 - VISTORIA EM VEÍCULOS OU VALIDAÇÃO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relativas à vistoria de veículos ou sua validação, quando efetuado pelo próprio órgão de transito.

3271 - VISTORIA EM VEÍCULO, FORA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relativas à vistoria de veículos, quando efetuado fora do órgão de transito.

3280, 3298, 3301 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 53/20 – Efeitos a partir de 16.03.20:

3280 – MULTAS DEFESA SANITÁRIA VEGERAL

- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de infrações a normas de defesa sanitária vegetal no Estado.

3298 – TAXA DE PERMISSÃO DE TRÂNSITO VEGETAL

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relativas à fiscalização de trânsito vegetal, Lei nº 17.825/19.

3301 – TAXA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relativas à inscrição em curso de habilitação para a certificação fitossanitária, bem como à habilitação ou renovação da habilitação de responsável técnico para a certificação sanitária, Lei nº 17.825/19.

3427 - TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO de compra e venda veículos

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais relativas ao registro de contrato de compra e venda de veículos.

3638 - FUNDOSOCIAL - DOAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente do recolhimento integral dos valores devidos.

3646 - FUNDOSOCIAL - DOAÇÃO - PAGAMENTO PARCELADO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação do FUNDOSOCIAL, referente ao parcelamento dos valores devidos.

3654 - FUNDOSOCIAL - DOAÇÕES - SAÚDE

- Classifica-se neste código a doação específica ao FUNDOSOCIAL.

3662 – ALTERADO – Portaria SEF nº 187/22 – Efeitos a partir de 01.05.22:

3662 - FUNDO SOCIAL - TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS A BENEFÍCIOS FISCAIS.

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDO SOCIAL, exigida como contrapartida pela utilização de benefício fiscal, ainda que não decorrente de TTD.

3662 – Redação original – Vigente até 30.04.22:

3662 - FUNDOSOCIAL - DOAÇÕES VINCULADAS À TTD

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL vinculados a TTD específicos.

3670 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

3670 - FUNDOSOCIAL - ICMS - PARCELAMENTO SUMÁRIO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento sumário de débito do ICMS constituído de ofício mediante defesa prévia.

3689 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 202/08 – Efeitos a partir de 23.12.08:

3689 - FUNDOSOCIAL - PARCELAMENTO SUMÁRIO - Art 2º MP 146/2008 – ICMS

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de débito de ICMS não declarado, parcelada nos termos do art. 2º da Medida Provisória nº 146, de 2008.

3697 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

3697 - FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO ICMS - REGULARIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL decorrente de transação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa ao ICMS mediante regularização de depósito judicial.

3700 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 67/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3700 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - COMPENSÁVEL COM O ICMS

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, que será compensado, em conta gráfica, com o ICMS apurado (Decreto 2.977/05, art. 22, § 1º).

3719 – ALTERADO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3719 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - NOTIFICAÇÃO FISCAL - ICMS

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação de crédito tributário oriundo de Notificação Fiscal relativa ao ICMS (Decreto 2.977/05, art. 23).

3719 – Redação acrescida pela Portaria SEF nº 67/05 – Sem efeitos:

3719 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação do crédito tributário oriundo de Notificação Fiscal (Decreto 2.977/05, art. 23).

3727 – ALTERADO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3727 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - ICMS

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa ao ICMS (Decreto 2.977/05, art. 23).

3727 – Redação acrescida pela Portaria SEF nº 67/05 – Sem efeitos:

3727 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa (Decreto 2.977/05, art. 23).

3735 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 67/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3735 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - LEILÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente do resultado do leilão para aprovação da transferência de crédito acumulado do ICMS (Decreto 2.977/05, art. 28).

3743 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

3743 - FUNDOSOCIAL TJSC CUSTAS - TRANSAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL decorrente de transação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa às custas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

3751 – ALTERADO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3751 - OUTRAS DOAÇÕES AO FUNDOSOCIAL

- Classificam-se neste código de receita as doações ao FUNDOSOCIAL que não se enquadrem nos códigos 3700, 3719, 3727, 3735, 3760, 3778, 3786, 3794 e 3824.

3751 – Redação acrescida pela Portaria SEF nº 67/05 – Sem efeitos:

3751 - OUTRAS DOAÇÕES AO FUNDOSOCIAL

- Classificam-se neste código de receita as doações ao FUNDOSOCIAL que não se enquadrem nos códigos 3700, 3719, 3727, 3735.

3760 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3760 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - NOTIFICAÇÃO FISCAL - IPVA

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação de crédito tributário oriundo de Notificação Fiscal relativa ao IPVA (Decreto 2.977/05, art. 23).

3778 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3778 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - IPVA

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa ao IPVA (Decreto 2.977/05, art. 23).

3786 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3786 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - NOTIFICAÇÃO FISCAL - ITCMD

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação de crédito tributário oriundo de Notificação Fiscal relativa ao ITCMD (Decreto 2.977/05, art. 23).

3794 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3794 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - DÍVIDA ATIVA - ITCMD

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa relativa ao ITCMD (Decreto 2.977/05, art. 23).

3808 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

- Classifica-se neste código o pagamento da contribuição de melhoria instituída pelo Estado.

3816 - SERVIÇO DE VENDA DE EDITAIS DE LICITAÇÃO

- Classifica-se neste código o pagamento das aquisições de editais de licitação.

3824 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 08.03.05:

3824 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - REFIS

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação de crédito tributário parcelado pelo REFIS (Decreto 2.977/05, art. 23).

3832 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 168/05 – Efeitos a partir de 01.07.05:

3832- APLICAÇÃO NO FUNCULTURAL

- Classifica-se neste código a aplicação no FUNCULTURAL, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS, em projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, compensável na conta gráfica do ICMS (Decreto nº 3.115/05, art. 8º).

3840 - REVOGADO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

3840 – REVOGADO.

3840 – Redação ACRESCIDA Portaria SEF nº 168/05 – vigente de 01.07.05 a 17.03.10:

3840 - OUTRAS APLICAÇÕES NO FUNCULTURAL

-Classificam-se neste código as aplicações, doações e contribuições ao FUNCULTURAL, que não se enquadrem no código 3832 (Decreto 3.115/05, art. 8º).

3859 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 168/05 – Efeitos a partir de 01.07.05:

3859 - APLICAÇÃO NO FUNTURISMO

- Classifica-se neste código a aplicação no FUNTURISMO, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS, em projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, compensável na conta gráfica do ICMS (Decreto nº 3.115/05, art. 8º).

3867- REVOGADO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

3867 – REVOGADO.

3867 – Redação ACRESCIDA Portaria SEF nº 168/05 – vigente de 01.07.05 a 17.03.10:

3867 - OUTRAS APLICAÇÕES NO FUNTURISMO

- Classificam-se neste código as aplicações, doações e contribuições ao FUNTURISMO, que não se enquadrem no código 3859 (Decreto 3.115/05, art. 8º).

3875 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 168/05 – Efeitos a partir de 01.07.05:

3875 - APLICAÇÃO NO FUNDESPORTE

- Classifica-se neste código a aplicação no FUNDESPORTE, por contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS - CCICMS, em projetos culturais previamente aprovados pela Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, compensável na conta gráfica do ICMS (Decreto nº 3.115/05, art. 8º).

3883- REVOGADO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

3883 – REVOGADO.

3883 – Redação ACRESCIDA Portaria SEF nº 168/05 – vigente de 01.07.05 a 17.03.10:

3883 - OUTRAS APLICAÇÕES NO FUNDESPORTE

- Classificam-se neste código as aplicações, doações e contribuições ao FUNDESPORTE , que não se enquadrem no código 3875 (Decreto 3.115/05, art. 8º).

3891 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

3891 - RESTITUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB - Classifica-se neste código a restituição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

3905 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

3905 - RESTITUIÇÃO RECURSOS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Classifica-se neste código a restituição de recursos do salário-educação.

3980 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 004/09 – Efeitos a partir de 09.01.09:

3980 – SEITEC – APLICAÇÃO MENSAL

- Classifica-se neste código a aplicação nos projetos culturais, turísticos e esportivos vinculados ao Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte – SEITEC, compensável na conta gráfica do ICMS (Lei nº 14.600/08).

4413 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 305/22 – Efeitos a partir de 14.07.22:

4413 - RECEITA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE CRICIÚMA

- Classifica-se neste código a receita arrecadada pelo Centro de Atendimento Socioeducativo de Criciúma com a comercialização de itens produzidos nas oficinas socioeducativas e na confecção de artesanatos em geral.

5428 - MULTAS POR INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

- Classifica-se neste código o pagamento de notificação fiscal decorrente de infrações à obrigação acessória.

5436 - MULTAS TRIBUNAL DE CONTAS

- Classifica-se neste código o pagamento de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.

5444 - GLOSAS TRIBUNAL DE CONTAS

- Classifica-se neste código o pagamento de valores referente a glosas aplicadas pelo Tribunal de Contas.

5452 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 01.03.08:

5452 - MULTAS – CONTRATO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS

- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de infrações previstas em contrato de arrecadação de receitas estaduais.

5614 - OUTRAS MULTAS

- Classifica-se neste código o pagamento de multas que não se enquadrem nos demais códigos de multas especificadas neste Anexo.

5622 - MULTAS VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de infrações a normas da vigilância sanitária, aplicadas pela Secretaria de Estado da Saúde.

5630 - MULTAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ANIMAL

- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de infrações a normas da vigilância sanitária animal, aplicadas pela Secretaria de Estado da Agricultura e Política Rural.

5649 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 258/04 – Efeitos a partir de 21.12.04:

5649 - MULTA PENAL

- Classifica-se neste código o pagamento de multas penais impostas pelo Poder Judiciário.

5657 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 039/22 – Efeitos a partir de 03.02.22:

5657 - MULTA DECORRENTE DE SENTENÇAS JUDICIAIS

- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de sentenças judiciais.

5665 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 176/23 – Efeitos a partir de 07.06.23:

5665 – MULTAS ORIUNDAS DA FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL APLICADAS PELA CIDASC

- Classifica-se neste código o pagamento de multas oriundas da fiscalização e inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, instituídas pela Lei n° 8.534, de 19 de janeiro de 1992, e pelo art. 31 da Lei Complementar n° 741, de 12 de junho de 2019, aplicadas pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC) nos termos do art. 2º do Decreto nº 2.197, de 30 de setembro de 2022.

5673 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 260/05 – Efeitos a partir de 03.01.06:

5673 - DÍVIDA ATIVA DO ITCMD - PARCELADA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito tributário relativo ao ITCMD, inscrito em dívida ativa.

5690 - INDENIZAÇÕES POR TELEFONEMAS E FAX PARTICULARES

- Classifica-se neste código o pagamento de valores referente a indenizações pelo uso para fins particulares de telefone e fax dos órgãos públicos.

5703 - OUTRAS INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

- Classifica-se neste código o pagamento de outros valores que não se enquadre nos demais códigos relativos às indenizações e restituições especificadas neste Anexo.

5754 - DÍVIDA ATIVA DO ICM - PARCELADA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito tributário relativo ao ICM, inscrito em dívida ativa.

5762 - DÍVIDA ATIVA DO ICM

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ICM, inscrito em dívida ativa.

5770 - DÍVIDA ATIVA DO ITBI

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ITBI, inscrito em dívida ativa.

5789 - DÍVIDA ATIVA DO IPVA

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao IPVA, inscrito em dívida ativa.

5797 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa.

5819 - DÍVIDA ATIVA DO ITCMD

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ITCMD, inscrito em dívida ativa.

5827 - DIVIDA ATIVA DO ICMS

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa.

5835 - DÍVIDA ATIVA DO ICMS - PARCELADA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa.

5860 - DÍVIDA ATIVA - MULTA POR INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, relativo à notificação fiscal decorrente de infrações à obrigação acessória.

5878 - ICMS - REVIGORAR - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REVIGORAR, de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa.

5886 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 258/04 – Efeitos a partir de 21.12.04:

5886 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA PENAL

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa decorrente de multas penais .

5894 - ICM - REVIGORAR - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REVIGORAR, de crédito tributário relativo ao ICM, inscrito em dívida ativa.

5908 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 258/04 – Efeitos a partir de 21.12.04:

5908 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - DEINFRA

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto ao DEINFRA.

5916 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 258/04 – Efeitos a partir de 21.12.04:

5916 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - IPESC

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto ao IPESC.

5924 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 258/04 – Efeitos a partir de 21.12.04:

5924 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - CUSTAS JUDICIAIS

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, tendo como origem as custas judiciais.

5932 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 27.06.05:

5932 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PROCON

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto ao PROCON.

5940 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 27.06.05:

5940 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - TCE

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado.

5959 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 27.06.05:

5959 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - FATMA

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto à FATMA.

5967 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 27.06.05:

5967 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto à Vigilância Sanitária.

5975 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 27.06.05:

5975 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - CIDASC

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto à CIDASC.

5983 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 27.06.05:

5983 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa, originado de débitos junto a órgãos da Administração Direta.

5991 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

5991 - DVA NÃO TRIBUTÁRIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da administração direta, inscrito em dívida ativa.

6009 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

6009 - DVA NÃO TRIBUTÁRIA - TCE – PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade do Tribunal de Contas do Estado, inscrito em dívida ativa.

6017 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 01.03.08:

6017 - DÍVIDA ATIVA - TJ - MULTA PENAL - PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de créditos relativos à Multa Penal devidos ao Tributal de Justiça, inscritos em dívida ativa.

6025 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 01.03.08:

6025 - DÍVIDA ATIVA - TJ - CUSTAS JUDICIAIS - PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de créditos relativos a Custas Judiciais devidas ao Tributal de Justiça, inscritas em dívida ativa.6505 - ICMS - REFIS

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REFIS, de débitos do ICMS.

6033 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 313/23 – Efeitos a partir de 25.10.23:

6033 - DÍVIDA ATIVA DA RECUPERAÇÃO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

- Classifica-se neste código a restituição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, inscritos em dívida ativa.

6041 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

6041 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - PROCON – PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor de Santa Catarina - PROCON/SC, inscrito em dívida ativa.

6050 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

6050 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - FATMA - PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA, inscrito em dívida ativa.

6068 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

6068 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - CIDASC - PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola - CIDASC, inscrito em dívida ativa.

6076 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

6076 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA – PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento de crédito não tributário de responsabilidade da Vigilância Sanitária, inscrito em dívida ativa.

6084 a 6459 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

6084 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa decorrente de valores cobrados pela Polícia Militar Ambiental.

6092 - DÍVIDA ATIVA - TJ - MULTA DISCIPLINAR - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Disciplinar, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.

6106 - DÍVIDA ATIVA - TJ - MULTA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INFÂNCIA E JUVENTUDE - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Infração Administrativa - Infância e Juventude, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.

6114 - DÍVIDA ATIVA - TJ - FUNDO REAPARELHAMENTO JUSTIÇA – FRJ - Classifica-se neste código o pagamento de valores ao Fundo Reaparelhamento da Justiça - FRJ, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.

6122 - DÍVIDA ATIVA - TJ - MULTA MORATÓRIA/COMPENSATÓRIA – FRJ - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Moratória/Compensatória - FRJ, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.

6130 - DIVIDA ATIVA - TJ - DEVOLUÇÃO DE VALORES PERCEBIDOS INDEVIDAMENTE - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Devolução de Valores Percebidos Indevidamente, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.

6149 - DÍVIDA ATIVA - TJ - MULTA ATO ATENTATÓRIO EXERCÍCIO JURISDIÇÃO - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Ato Atentatório Exercício Jurisdição, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.

6157 - DÍVIDA ATIVA - TJ - MULTA MORATÓRIA/COMPENSATÓRIA – TJ - Classifica-se neste código o pagamento de valores de Multa Moratória/Compensatória, inscrita em dívida ativa do Tribunal de Justiça.

6173 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - PARCELAMENTO - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa decorrente de valores cobrados pela Polícia Militar Ambiental.

6181 a 6211 – ACRESCIDOS – Port 010/16,art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

6181 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SC

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de valores devidos ao Ministério Público.

6190 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MINISTÉRIO PÚBLICO - SC - PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de valores devidos ao Ministério Público.

6203 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - UDESC

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de valores devidos a UDESC.

6211 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - UDESC - PARCELAMENTO

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de valores devidos a UDESC.

6220 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 92/17, art. 1º – Efeitos a partir de 13.03.17:

6220 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS CORPO BOMBEIROS

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de multa aplicada pelo Corpo de Bombeiros.

6220 – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 67/17, art. 1º - Sem efeitos:

6220 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTAS CORPO BOMBEIROS

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de multa aplicada pelo Corpo de Bombeiros.

6238– ACRESCIDO – Portaria SEF nº 92/17, art. 1º – Efeitos a partir de 13.03.17:

6238 - DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de valores devidos ao Fundo de Desenvolvimento Rural.

6238 – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 67/17, art. 1º - Sem efeitos:

6238 - DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário, inscrito em dívida ativa, decorrente de valores devidos ao Fundo de Desenvolvimento Rural.

6319 - ICMS - IMPORTAÇÃO POR OPERAÇÃO/DESEMBARAÇO – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, devido pela importação no desembaraço da mercadoria.

6327 - ICMS - DÉBITO INFORMADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, informado pelo próprio contribuinte.

6335 - ICMS - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO INTEGRAL – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, constituído de ofício mediante defesa prévia.

6343 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, devido pelo estoque de mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária declarado.

6351 - ICMS - PARCELAMENTO ESPECIAL - OPÇÃO SIMPLES NACIONAL - REVIGORAR

- Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente do saldo do parcelamento especial não recolhido, concedido ao optante pelo Simples Nacional.

6360 - ICMS - PARCELAMENTO - LEI 14461/2008 - ME E EPP – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente do saldo de parcelamento especial não recolhido, concedido à micro em pequenas empresas.

6378 - FUNDOSOCIAL ICMS - PARCELAMENTO SUMÁRIO - ART 2º MP 146/2008 - REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente a parcelamento sumário de FUNDOSOCIAL ICMS, conforme disposto no art 2º MP 146/2008.

6386 - ICMS - DEFESA PRÉVIA - PAGAMENTO PARCELADO – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ICMS pelo Revigorar, constituído de ofício mediante defesa prévia, decorrente do saldo de parcelamento não recolhido.

6394 - ITCMD - PARCELAMENTO DE IMPOSTO DECLARADO – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de ITCMD pelo Revigorar, declarado em DIEF-ITCMD, decorrente do saldo de parcelamento não recolhido.

6408 - ITCMD - NOTIFICAÇÃO PARCELADA – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, constituído de ofício, mediante notificação fiscal, decorrente de parcelamento não recolhido.

6416 - DIVIDA ATIVA DO ITCMD PARCELADO – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa parcelado e não recolhido.

6424 - ITCMD - IMPOSTO DECLARADO – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, declarado em DIEF-ITCMD.

6432 - ITCMD - NOTIFICAÇÃO FISCAL INTEGRAL – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, constituído de ofício, mediante notificação fiscal.

6440 - ITCMD - DIVIDA ATIVA – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito de ITCMD pelo Revigorar, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

6459 - ITCMD - DEFESA PRÉVIA – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral e débitos de ITCMD pelo Revigorar, constituído de ofício mediante defesa prévia.

6513 - ICM - REFIS

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REFIS, de débitos do ICM.

6521 - ICMS - REVIGORAR - REFIS

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REFIS, de débitos do ICMS anteriormente parcelados pelo REVIGORAR.

6530 - ICM - REVIGORAR - REFIS

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento, pelo REFIS, de débitos do ICM anteriormente parcelados pelo REVIGORAR.

6548 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

6548 - ICMS - REVIGORAR II - IMPOSTO DECLARADO

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS pelo REVIGORAR II, declarado em GIA, GIA-ST ou DIME.

6556 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

6556 - ICMS - REVIGORAR II - NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS pelo REVIGORAR II, constituído de ofício, mediante notificação fiscal.

6564 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

6564 - ICMS - REVIGORAR II - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS pelo REVIGORAR II, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

6572 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

6572 - ICMS - REVIGORAR II - PARCELAMENTO - IMPOSTO DECLARADO E NOTIFICAÇÃO FISCAL;

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS pelo REVIGORAR II, originado em parcelamento do imposto declarado em GIA, GIA-ST ou DIME ou constituído de ofício, mediante notificação fiscal.

6580 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

6580 - ICMS - REVIGORAR II - PARCELAMENTO DE DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS pelo REVIGORAR II, originado em parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

6599 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

6599 - ICMS - REVIGORAR II - DÍVIDA ATIVA - REDUÇÃO DE 80%

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS pelo REVIGORAR II, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa, beneficiado com redução de 80% do débito.

6602 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

6602 - ICMS - REVIGORAR II - EXCLUSIVAMENTE DE MULTA OU JUROS OU DE AMBOS

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS pelo REVIGORAR II, constituído exclusivamente de multa ou juros ou de ambos.

6610 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

6610 - IPVA - REVIGORAR II - NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de IPVA pelo REVIGORAR II, constituído de ofício, mediante notificação fiscal.

6629 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

6629 - IPVA - REVIGORAR II - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de IPVA pelo REVIGORAR II, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

6637 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 11.06.08:

6637 - ICMS - LEI 14.461/08 - ME E EPP - IMPOSTO DECLARADO - COTA ÚNICA

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS declarado em GIA, GIA-ST ou DI-ME, em cota única nos termos da Lei 14.461/08, art. 8º, § 3º.

6645 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 11.06.08:

6645 - ICMS - LEI 14.461/08 - ME E EPP - NOTIFICAÇÃO FISCAL - COTA ÚNICA

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS constituído de ofício, mediante no-tificação fiscal, em cota única nos termos da Lei 14.461/08, art. 8º, § 3º.

6653 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 11.06.08:

6653 - ICMS - LEI 14.461/08 - ME E EPP - DÍVIDA ATIVA - COTA ÚNICA

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, decorrente de crédito tributário inscrito em dívida ativa, em cota única nos termos da Lei 14.461/08, art. 8º, § 3º.

6661 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 11.06.08:

6661 - ICMS - LEI 14.461/08 - ME E EPP - PARCELAMENTO IMPOSTO DECLARADO E NOTIFICA-ÇÃO FISCAL - COTA ÚNICA

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, originado em parcelamento do imposto declarado em GIA, GIA-ST ou DIME ou constituído de ofício, mediante notificação fiscal, em cota única nos termos da Lei 14.461/08, art. 8º, § 3º.

6670 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 11.06.08:

6670 - ICMS - LEI 14.461/08 - ME E EPP - PARCELAMENTO DÍVIDA ATIVA - COTA ÚNICA

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, originado em parcelamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa, em cota única nos termos da Lei 14.461/08, art. 8º, § 3º.

6688 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 11.06.08:

6688 - ICMS - LEI 14.461/08 - ME E EPP - EXCLUSIVAMENTE MULTA OU JUROS - COTA ÚNICA

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, constituído exclusivamente de multa ou juros ou de ambos em cota única nos termos da Lei 14.461/08, art. 8º, § 3º.

6696 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 11.06.08:

6696 - ICMS - PARCELAMENTO - LEI 14.461/08 - ME E EPP

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICM ou ICMS, decorrente do parcelamento nos termos da Lei 14.461/08, art. 8º, § 4º.

6700 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 40/13 – Efeitos a partir de 20.03.13:

6700 - ICMS SIMPLES NACIONAL - PAGAMENTO INTEGRAL – REVIGORAR

- Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN,

6718 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 40/13 – Efeitos a partir de 20.03.13:

6718 - ICMS SIMPLES NACIONAL - PAGAMENTO PARCELADO – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, decorrente de débito parcelado de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN,

6726 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 40/13 – Efeitos a partir de 20.03.13:

6726 - ICMS - DÍVIDA ATIVA - TRANSAÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL - Classifica-se neste código a extinção através de transação do crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa.

6734 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 40/13 – Efeitos a partir de 20.03.13:

6734 - ICMS - DÍVIDA ATIVA - TRANSAÇÃO - PAGAMENTO PARCELADO - Classifica-se neste código a extinção através de transação de parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa.

6742 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 40/13 – Efeitos a partir de 20.03.13:

6742 - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTOQUE - PARCELAMENTO – REVIGORAR - Classifica-se neste código o pagamento integral de débito ICMS pelo Revigorar, de débito parcelado originado de saldo devedor de fracionamento do ICMS relativo ao estoque de mercadorias ingressadas no regime de substituição tributária.

6750 a 6785– ACRESCIDOS – Port 010/16,art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

6750 - ICMS - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa protestada.

6769 - IPVA - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao IPVA, inscrito em dívida ativa protestada.

6777 - ITCMD - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário relativo ao ITCMD, inscrito em dívida ativa protestada.

6785- ICMS - SIMPLES NACIONAL - DÍVIDA ATIVA - PROTESTO

- Classifica-se neste código o pagamento de débito de ICMS devido pelo optante do Simples Nacional, transferido mediante Convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, inscrito em dívida ativa protestada.

6793 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 92/17, art. 1º – Efeitos a partir de 13.03.17:

6793 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - TCE – PROTESTO

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa protestada, originado de débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado.

6793 – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 67/17, art. 1º - Sem efeitos:

6793 - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA - TCE – PROTESTO

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito não tributário inscrito em dívida ativa protestada, originado de débitos junto ao Tribunal de Contas do Estado.

6815 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

6815 - CONCURSO PÚBLICO PGE

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Procuradoria Geral do Estado.

6971 - CUSTAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS

- Classifica-se neste código o pagamento das custas de escrivanias judiciais.

7030 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7030 - UDESC - TAXA E EMOLUMENTOS

- Classifica-se neste código o pagamento de taxas e emolumentos para a Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.

7048 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7048 - UDESC – VESTIBULAR

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso vestibular para ingresso na Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.

7056 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7056 - UDESC - CONCURSO PÚBLICO

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Universidade para o Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.

7099 – ALTERADO – Portaria SEF nº 263/23 – Efeitos a partir de 01.08.23:

7099 - FUNDO ESTADUAL DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (FUMDES) - RECOLHIMENTO VINCULADO AO CONTRATO DE PESQUISA

- Classifica-se neste código a transferência ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior correspondente ao valor do contrato de pesquisa firmado com órgão ou empresa da administração pública direta, autárquica ou fundacional (inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023).

7099 – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 315/22 – Vigente de 12.08.22 a 31.07.23:

7099 - FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - RECOLHIMENTO VINCULADO AO CONTRATO DE PESQUISA

- Classifica-se neste código a transferência ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação correspondente ao valor do contrato de pesquisa firmado com órgão ou empresa da administração pública direta, autárquica ou fundacional (inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº 407, de 2008).

7110 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 01.08.07:

7110 - CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PRÓ-EMPREGO

- Classifica-se neste código a contribuição financeira para o Fundo Pró-Emprego (Decreto nº 105/207, art. 19).

7137 – ALTERADO – Portaria SEF nº 263/23 – Efeitos a partir de 01.08.23:

7137 - FUNDO ESTADUAL DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (FUMDES) - TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS A BENEFÍCIOS FISCAIS

- Classifica-se neste código a transferência ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em decorrência do benefício fiscal ou financeiro por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado (inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 18.672, de 2023).

7137 – Redação ALTERADA – Portaria SEF nº 315/22 – Vigente de 12.08.22 a 31.07.23:

7137 - FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR - FUMDES - TRANSFERÊNCIAS VINCULADAS A BENEFÍCIOS FISCAIS

- Classifica-se neste código a transferência ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior em decorrência do benefício fiscal ou financeiro por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado (inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 407, de 2008).

7137 – Redação Acrescida – Portaria SEF nº 58/08 – Vigente de 01.03.08 a 12.08.22:

7137 - FUNDO DE APOIO À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR NO ESTADO DE SANTA CATARINA

- Classifica-se neste código o depósito no Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina.

7145 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

7145 - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA CIVIL – CONTRIBUIÇÃO - Classifica-se neste código a contribuição financeira para o Fundo Estadual de Defesa Civil.

7172 a 7196 – ACRESCIDOS – Port 010/16,art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

7172 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - DOAÇÃO

- Classifica-se neste código a doação para o Corpo de Bombeiros Militar.

7196 - CORPO DE BOMBEIRO MILITAR SC - MULTA

- Classifica-se neste código o pagamento de multas aplicadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.

7200 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

7200 - PORTO DE SÃO FRANCISCO - RECEITA DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS

- Classifica-se neste código o pagamento ao Porto De São Francisco pelos serviços cobrados pelos serviços portuários.

7218 a 7234 – ACRESCIDOS – Port 010/16,art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

7218 - PORTO DE SÃO FRANCISCO - RECEITAS IMOBILIÁRIAS

- Classifica-se neste código o pagamento ao Porto de São Francisco de valores a título de receitas imobiliárias.

7226 - PORTO DE SÃO FRANCISCO - MULTA E JUROS DE MORA

- Classifica-se neste código o pagamento ao Porto de São Francisco de multas e juros de mora.

7234 - PORTO DE SÃO FRANCISCO - RECEITAS DIVERSAS

- Classifica-se neste código o pagamento ao Porto de São Francisco de receitas diversas.

7250 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7250 - EMOLUMENTOS - OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA

- Classifica-se neste código o pagamento dos emolumentos referentes à outorga de direito de uso da água.

7307 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

7307 - DETER - RECEITA PATRIMONIAL - TERMINAL RITA MARIA

- Classifica-se neste código o pagamento ao DETER pela permissão de uso das instalações do terminal Rita Maria.

7315 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

7315 - DETER - T.A. - SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

- Classifica-se neste código o pagamento ao DETER da TA relativa ao serviço de transporte rodoviário de passageiros.

7323 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

7323 - DETER - EMOLUMENTOS

- Classifica-se neste código o pagamento ao DETER dos emolumentos devidos.

7331 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

7331 - DETER - MULTAS DO SISTEMA DE TRANSPORTES

- Classifica-se neste código o pagamento ao DETER das multas relativas ao sistema de transportes.

7340 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

7340 - DETER - RECEITA DE SERVIÇOS - TERMINAL RITA MARIA

- Classifica-se neste código o pagamento ao DETER pelos diversos serviços cobrados no Terminal Rita Maria.

7358 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

7358 - DETER - MULTAS DIVERSAS

- Classifica-se neste código o pagamento ao DETER de multas diversas.

7366 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

7366 - DETER - OUTRAS RECEITAS DIVERSAS

- Classifica-se neste código o pagamento ao DETER devido como outras receitas.

7374 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7374 - DETER - DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA – MULTAS

- Classifica-se neste código o pagamento de multa decorrente de crédito não tributário de responsabilidade do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

7382 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

7382 - DETER - MULTAS - CONVÊNIO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA - Classifica-se neste código o pagamento de multa do Convênio Polícia Militar Rodoviária e DETER.

7390 e 7412 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 287/2023, art. 1º – Efeitos a partir de 09.10.23:

7390 - ARESC - TAXA FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PASSAGEIROS - TFT

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes à Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros (Lei nº 17.221, de 1º de agosto de 2017).

7412 - DÍVIDA ATIVA - ARESC - TAXA FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL PASSAGEIROS - TFT

- Classifica-se neste código o pagamento de crédito tributário referente à Taxa de Fiscalização do Transporte Intermunicipal de Passageiros - TFT, inscrita em dívida ativa (Lei nº 17.221, de 2017).

7447 e 7455 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 220/10 – Efeitos a partir de 26.10.10:

7447 - ENA BRASIL - TAXA DE SERVIÇO INSCRIÇÃO EM CONCURSO (contábil 41600160700)

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Escola Nacional de Administração.

7455 - ENA BRASIL - TAXA DE SERVIÇO INSCRIÇÃO EM CONCURSO (contábil 41600130100)

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público da Escola Nacional de Administração.

7480 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 287/2023, art. 1º – Efeitos a partir de 09.10.23:

7480 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

- Classifica-se neste código o pagamento das taxas estaduais referentes à Fiscalização sobre Serviços Públicos Delegados (Lei nº 16.673, de 11 de agosto de 2015).

7491 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 01.08.07:

7491 - ICMS PARCELAMENTO ESPECIAL - OPÇÃO SIMPLES NACIONAL

- Classifica-se neste código o pagamento de prestação referente ao parcelamento especial concedido ao optante pelo Simples Nacional, dos débitos do ICMS.

7498 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 220/10 – Efeitos a partir de 26.10.10:

7498 - SERVIÇO DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO

- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de Serviço de Regulação e Fiscalização de Saneamento Básico.

7501 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 87/06 – Efeitos a partir de 26.05.06:

7501 - DEINFRA – FAIXA DE DOMÍNIO

- Classifica-se neste código o pagamento ao Departamento Estadual de Infra-estrutura pelo uso da faixa de domínio e suas áreas adjacentes e as demais obrigações previstas na Lei nº 13.516/05.

7510 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 87/06 – Efeitos a partir de 26.05.06:

7510 - DEINFRA – RECEITAS DE ALUGUÉIS

- Classificam-se neste código as receitas de aluguéis auferidas pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura.

7528 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 87/06 – Efeitos a partir de 26.05.06:

7528 - DEINFRA – VENDA DE EDITAIS

- Classifica-se neste código a venda de editais pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura.

7536 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 87/06 – Efeitos a partir de 26.05.06:

7536 - DEINFRA – INDENIZAÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR TERCEIROS

- Classifica-se neste código o pagamento ao Departamento Estadual de Infra-estrutura das indenizações por danos causados por terceiros.

7544 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 87/06 – Efeitos a partir de 26.05.06:

7544 - DEINFRA – RECEITAS DE LEILÕES DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS

- Classificam-se neste código as receitas de leilões de veículos e equipamentos auferidas pelo Departamento Estadual de Infra-estrutura.

7609 - REVOGADO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7609 – REVOGADO.

7609 – Redação ACRESCIDA – Portaria SEF nº 145/06 – vigente de 27.09.06 a 17.03.10:

7609 - MULTAS POR DANOS AO MEIO-AMBIENTE

- Classifica-se neste código o pagamento de multas que se destine ao Fundo Especial de Proteção ao Meio-Ambiente (FATMA).

7617 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7617 - MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE – FATMA

- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de autuação emitida pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA por danos ao meio ambiente.

7625 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7625 - MULTA POR DANOS AO MEIO AMBIENTE - POLICIA MILITAR AMBIENTAL

- Classifica-se neste código o pagamento de multas decorrentes de autuações emitidas pela Policia Militar Ambiental por danos ao meio ambiente.

7641 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 228/24 – Efeitos a partir de 24.09.24:

7641 – INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (IMA) - TAXA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS.

- Classifica-se neste código a receita proveniente da Taxa pela Prestação de Serviços Ambientais em virtude da análise de processos ou elaboração de Parecer Técnico Ambiental realizados pelo IMA.

7650 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

7650 - JUCESC - SERVIÇO DE REGISTRO DO COMÉRCIO

- Classifica-se neste código o pagamento à Junta Comercial do Estado - JUCESC das taxas relativas ao serviço de registro do comércio.

7661 – ACRESCIDO – Port 010/16,art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

7661 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE SC - DOAÇÕES

- Classifica-se neste código a doação ao Fundo Estadual de Saúde SC.

7668 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7668 - FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÃO E IMPRESSÃO - ASSINATURA E IMPRESSOS

- Classifica-se neste código o pagamento de assinatura e impressos ao Fundo de Materiais, Publicação e Impressão.

7676 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7676 - FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÃO E IMPRESSÃO.- PUBLICAÇÕES

- Classifica-se neste código o pagamento de publicações ao Fundo de Materiais, Publicação e Impressão.

7684 e 7692 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 371/23 – Efeitos a partir de 04.12.23:

7684 – DOAÇÕES PF ENFRENTAMENTO CALAMIDADES

- Classifica-se neste código a doação realizada por pessoas físicas para o enfrentamento de calamidades.

7692 – DOAÇÕES PJ ENFRENTAMENTO CALAMIDADES

- Classifica-se neste código a doação realizada por pessoas jurídicas para o enfrentamento de calamidades.

7757 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7757 - TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA FATMA

- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de licenciamento ambiental expedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA.

7765 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7765 - TAXA DE EXPLORAÇÃO VEGETAL DA FATMA

- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de exploração vegetal expedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA.

7773 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7773 - TAXA DE CERTIDÕES AMBIENTAIS DA FATMA

- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de certidões ambientais expedido pela Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina - FATMA.

7781 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 220/10 – Efeitos a partir de 26.10.10:

7781 - TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DA FATMA

- Classifica-se neste código o pagamento de taxa de Fiscalização Ambiental da FATMA.

7790 a 7943 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

7790 - MULTA PELO NÃO CADASTRAMENTO - TFASC – FATMA - Classifica-se neste código o pagamento de multa pelo não cadastramento no TFASC – FATMA.

7854 - FAPESC - RECEITAS DIVERSAS - Classifica-se neste código a contribuição financeira para a FAPESC.

7862 – ACRESCIDO – Port 010/16,art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

7862 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - RECEITAS DIVERSAS

- Classifica-se neste código para pagamento de receitas diversas para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

7900 e 7919 – ACRESCIDOS – Portaria SEF nº 409/2023, art. 1º – Efeitos a partir de 19.12.23:

7900 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL (FDR) - TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS – AGROINDÚSTRIA

- Classifica-se neste código o pagamento de receitas provenientes das Agroindústrias com destino ao FDR, que faz parte da estrutura da Secretaria de Estado da Agricultura (SAR).

7919 - FUNDO DE SANIDADE ANIMAL (FUNDESA) - TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS – AGROINDÚSTRIA

- Classifica-se neste código o pagamento de receitas provenientes das Agroindústrias com destino ao FUNDESA, que faz parte da estrutura da Secretaria de Estado da Agricultura (SAR).

7943 - TAXA DE SERVIÇO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR – SC - Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição do concurso público para Bombeiro Militar.

7951 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 200/12 – Efeitos a partir de 06.07.12:

7951 - TAXA DE SERVIÇO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição de concurso público em órgãos estaduais.

7960 a 7986 – ACRESCIDO – Port 010/16,art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

7960 - TAXA DE SERVIÇO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - POLÍ-CIA CIVIL SC

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição de concurso público para Polícia Civil.

7978 - TAXA DE SERVIÇO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - POLÍ-CIA MILITAR SC

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição de concurso público para Polícia Militar.

7986 - TAXA DE SERVIÇO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - APSFS

- Classifica-se neste código o pagamento da taxa de inscrição de concurso público da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.

9660 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 209/24 – Efeitos a partir de 04.09.24:

9660 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.

- Classifica-se neste código a arrecadação de valores provenientes de honorários advocatícios, decorrentes do êxito processual nas ações em que atuam os advogados autárquicos e fundacionais, conforme Lei nº 18.302, de 23 de dezembro de 2021.

9687 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 187/22 – Efeitos a partir de 01.05.22:

9687 - Fundo Estadual do Idoso - FEI - Contribuição Pessoa Jurídica.

- Classifica-se neste código a contribuição de Pessoa Jurídica para o Fundo Estadual do Idoso - FEI.

9717 - CAUÇÕES

- Classificam-se neste código os depósitos das cauções, sempre que exigida.

9725 - DEPÓSITOS JUDICIAIS

- Classificam-se neste código os depósitos judiciais, sempre que exigido.

9733 – Renumerado – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

9733 – FIANÇAS

9753 - Redação original vigente de 05.07.04 a 17.03.10:

9753 - FIANÇAS

- Classificam-se neste código os depósitos das fianças, sempre que exigida.

9750 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 27.06.05:

9750 - MULTAS DA CIDASC

- Classifica-se neste código o pagamento de multas aplicadas pela CIDASC.

9768 - FIA - FUNDO DE INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES

- Classifica-se neste código a contribuição para o Fundo de Infância e Adolescência - FIA.

9776 - FUNJURE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

- Classifica-se neste código o pagamento do FUNJURE nos atos em que seja exigido.

9784 – ACRESCIDO – Port 010/16,art 1º- Efeitos a partir de 29.01.16:

9784 - FIA - CONTRIBUIÇÃO PESSOA JURÍDICA

- Classifica-se neste código a contribuição de Pessoa Jurídica para o Fundo de Infância e Adolescência - FIA

9792 - CUSTAS AO PROMOTOR PÚBLICO

- Classifica-se neste código o pagamento das custas ao Promotor Público.

9814 - DEPÓSITO COMO GARANTIA DE RECURSO

- Classifica-se neste código o depósito oferecido como garantia de recurso.

9830 - CUSTAS AO JUIZ DE DIREITO

- Classifica-se neste código o pagamento das custas ao Juiz de Direito.

9849 - DEPÓSITOS A QUEM DE DIREITO

- Classificam-se neste código os depósitos a quem de direito.

9873 - HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS

- Classifica-se neste código o pagamento de honorários advocatícios. Se for FUNJURE utilizar o código 9776.

9970 - JUNTA MÉDICA

- Classifica-se neste código o pagamento de valores exigidos para fins de avaliação pela Junta Médica.

9989 - RECEITAS A CLASSIFICAR

- Classificam-se neste código as receitas a classificar.

ANEXO II

CÓDIGOS DE RECEITA DE USO RESTRITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

3050 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 58/08 – Efeitos a partir de 01.08.07:

3050 - ICMS – REPASSE - SIMPLES NACIONAL

3069 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

3069 - ICMS - REPASSE - SIMPLES NACIONAL – SIMEI

3697 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 145/06 – Efeitos a partir de 27.09.06:

3697 - FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO ICMS - REGULARIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL

4235 - CELESC

4251 - TELESC

4618 - COTA PARTE FUNDO DE PARTIPAÇÃO DOS ESTADOS

4626 - COTA PARTE FUNDO ESPECIAL

4677 - TRANSFÊRENCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE

4812 - COTA PARTE IPI EXPORTAÇÃO

4820 - LEI KANDIR - LC 87/96

4839 - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA

4910 - COTA PARTE SALÁRIO EDUCAÇÃO

5010 - COTA FEDERAL RECURSOS MINERAIS

5029 - COTA FEDERAL RECURSOS HÍDRICOS

5100 - CONVÊNIO SS/MS

5142 - CONVÊNIO SE/MEC/SEPS

5681 - RESTITUIÇÕES

5843 - DÍVIDA ATIVA DO ICMS - DAÇÃO

5851 - DÍVIDA ATIVA DO ICMS - ADJUDICAÇÃO

6963 - RENDA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAL

6980 - DOAÇÕES

6998 - OUTRAS RENDAS DIVERSAS

7102 - RECEITAS DA LOTESC

7722 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7722 - RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

7730 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7730 - RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

7749 – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 44/10 – Efeitos a partir de 18.03.10:

7749 - RECEITA CORRENTE - PERMISSÕES E CONCESSÕES BENS IMÓVEIS

8087 - ORTC PARA ROLAGEM

8125 - FAS SECRETARIA DA JUSTIÇA

8443 - FINANCANCIAMENTO JUNTO AO KFW/SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

8460 - FINANCIAMENTO JUNTO AO BID (Lei nº 6.297/83)

8729 - ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS

8745 - ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

9741 - ASSOCIAÇÃO DE MAGISTRADOS E MINISTÉRIO PÚBLICO

9750 - EXCLUÍDO - Portaria SEF nº 100/05 – Efeitos a partir de 27.06.05:

9750 - EXCLUÍDO

9750 – Redação original vigente de 05.07.04 a 26.06.05:

9750 – MULTAS DA CIDASC

9857 - IPESC

9881 - RECEITAS NÃO IDENTIFICADAS