PORTARIA SEF N° 067, de 1º.04.05

(Altera a Port.164, de 14.07.04)

Este texto não substitui o publicado no DOE de 25.04.05.

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.

V.Portaria 164/04

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,

R E S O L V E :

Art. 1° O Anexo I, da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido dos códigos de receita 3700, 3719, 3727, 3735 e 3751 com a seguinte redação:

3700 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - COMPENSÁVEL COM O ICMS

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, que será compensado, em conta gráfica, com o ICMS apurado (Decreto 2.977/05, art. 22, § 1º).

3719 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - NOTIFICAÇÃO FISCAL

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação do crédito tributário oriundo de Notificação Fiscal (Decreto 2.977/05, art. 23).

3727 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - TRANSAÇÃO - DÍVIDA ATIVA

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente de transação do crédito tributário inscrito em Dívida Ativa (Decreto 2.977/05, art. 23).

3735 - DOAÇÃO FUNDOSOCIAL - LEILÃO TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO DE ICMS

- Classifica-se neste código a doação ao FUNDOSOCIAL, decorrente do resultado do leilão para aprovação da transferência de crédito acumulado do ICMS (Decreto 2.977/05, art. 28).

3751 - OUTRAS DOAÇÕES AO FUNDOSOCIAL

- Classifica-se neste código de receita as doações ao FUNDOSOCIAL, que não se enquadrem nos códigos 3700, 3719, 3727, 3735.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo desde 8 de março de 2005.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 1º de abril de 2005.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda