PORTARIA SEF N° 016, de 10.03.89
(Este
texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.03.89)
Aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 1º da Portaria SEF Nº 195/85, de 30 de dezembro de 1985,
R E S O L V E :
Art. 1° - Fica aprovada a Tabela de Códigos de Receita, constante do Anexo Único desta Portaria, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação – DAR, instituído pela Portaria SEF Nº 195/85, de 30 de dezembro de 1985, com as alterações posteriores.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1989.
Art. 3º Ficam revogadas a Portaria SEF Nº 063/88, de 13 de outubro de 1988 e demais disposições em contrário.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 10 de março de 1989.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CÓDIGOS DE RECEITA VALIDOS PARA PREENCHIMENTO DO DAR
IMPOSTO S/TRANSM. BENS IMÓVEIS.........................................1201
IMPOSTO S/TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO.............1244
ICM NORMAL...............................................................................1317
ICM IMPORTAÇÃO.......................................................................1325
ICM ESTIMATIVA FIXA..................................................................1333
ICM SUBSTITUTO.........................................................................1350
ICM GADO BOVINO......................................................................1368
ICM NOTIFICAÇÃO INTEGRAL.......................................................1384
ICM NOTIFICAÇÃO PARCELADA...................................................1392
ICM NOTIFICAÇÃO PARCIAL.........................................................1406
ICM CONFISSÃO ESPONTÂNEA...................................................1414
ICMS NORMAL.............................................................................1449
ICMS IMPORTADO........................................................................1457
ICMS ESTIMATIVA FIXA.................................................................1465
ICMS SUBSTITUTO........................................................................1473
ICMS GADO BOVINO.....................................................................1481
ICMS NOTIFICAÇÃO INTEGRAL......................................................1490
ICMS NOTIFICAÇÃO PARCELADA..................................................1503
ICM OUTROS.................................................................................1520
ICMS NOTIFICAÇÃO PARCIAL........................................................1538
ICMS CONFISSÃO ESPONTÂNEA..................................................1546
ICMS OUTROS...............................................................................1554
ICMS ANTECIPADO – INTRAESTADUAL..........................................1570
ICMS ANTECIPADO – INTERESTADUAL..........................................1589
ICMS ANTECIPADO – AMBULANTE.................................................1597
ICM ANTECIPADO – INTRAESTADUAL.............................................1619
ICM ANTECIPADO – INTERESTADUAL.............................................1627
ICM ANTECIPADO – AMBULANTE....................................................1635
IMP. S/PROTR.VEIC.AUTOM. – IDENTIFICADO.................................1805
ADICIONAL DO IMPOSTO DEVIDO A UNIÃO.....................................1864
ATOS DA ADMINISTR. EM GERAL....................................................2119
ATOS DA SAÚDE PÚBLICA..............................................................2127
ATOS DA SEGURANÇA PÚBLICA.....................................................2135
TAXA POR ATOS DA JUNTA COMERCIAL.........................................3115
TAXA DE SEGURANÇA OSTENSIVA CONTRA DELITOS....................3131
TAXA DE SEGUR. CONTRA INCÊNDIO..............................................3140
TAXA DE FISC.PROJETOS E CONSTR..............................................3158
ATOS DA SECR. DA AGRICULTURA.................................................3166
TAXA APOSENT.SERV. E AUX. JUSTIÇA ( L. 6898)............................3174
TAXA JUDICIARIA..............................................................................3190
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.........................................................3808
CELESC...........................................................................................4235
TELESC...........................................................................................4251
COTA PARTE FUNDO PART. ESTADOS............................................4618
COTA PARTE FUNDO ESPECIAL......................................................4626
COTA PARTE IMP. ÚNICO LUBR. COMB...........................................4634
COTA PARTE S/ SERV. TRANSP.RODOV.........................................4642
COTA PARTE TRU ESTADUAL..........................................................4650
COTA PARTE TRU MUNICIPAL..........................................................4669
TRANSP. IMP. RENDA RETIDO NA FONTE........................................4677
COTA PARTE ADIC.IMP.UM.LUBR.COMB..........................................4685
COTA PARTE IMP. ÚNICO EN. ELÉTRICA..........................................4693
COTA PARTE IMP. ÚNICO S/ MINERAIS............................................4707
COTA PARTE TRU DNER/PROGR.....................................................4715
COTA PARTE SALÁRIO EDUCAÇÃO.................................................4910
CONVÊNIO MEC/BIRD/SE/FESC.......................................................5037
CONVÊNIO LDA/SE/FESC................................................................5045
CONVÊNIO MEC/CNPQ/SE/FESC.....................................................5053
OUTROS CONVÊNIOS......................................................................5061
CONVÊNIO
..../SCET/FCC.................................................................5008
CONVÊNIO
ST/CODESUL..................................................................5096
CONVÊNIO SS/MS............................................................................5100
CONVÊNIO SE/MEC..........................................................................5110
AUXILIO DER.....................................................................................5126
CONVÊNIO SE/MEC/BNDES..............................................................5134
CONVÊNIO SE/MEC/SEPS................................................................5142
CONVÊNIO SIC/MIC/INMETRO...........................................................5150
AUXILIO SECR.EDUCAÇÃO...............................................................5169
CONVÊNIO SAA/BNDES/FINSOCIAL..................................................5177
TRANSF.DE INST.PRIVADAS.............................................................5185
MULTAS POR INFR.OBR.ACESS.......................................................5428
INFRAÇÕES DE TRANSITO................................................................5509
OUTRAS MULTAS..............................................................................5614
OUTRAS INDEN. E RESTITUIÇÕES.....................................................5703
NOTAS FISCAIS.................................................................................5711
CARNET DE DAR...............................................................................5738
DIVIDA ATIVA PARCELADA................................................................5754
DIVIDA ATIVA DO ICM........................................................................5762
DIVIDA ATIVA DO ITBI........................................................................5770
DIVIDA ATIVA DO IPVA......................................................................5789
RECEITA DA DIV. ATIVA NÃO TRIB....................................................5797
ADIC. IMP.DEVIDO UNIÃO DIVIDA ATIVA............................................5800
IMP. S/TRANS. CAUSA MORTIS DIVIDA ATIVA...................................5819
DIVIDA ATIVA DO ICMS......................................................................5827
JUROS DE MORA – OUTROS.............................................................6947
RENDA DO DEP.ADM. MATERIAL......................................................6963
CUSTAS ESCRIVANIAS JUDICIAIS.....................................................6971
DOAÇÕES.........................................................................................6980
OUTRAS RENDAS DIVERSAS............................................................6998
RENTABILIDADE FINANCEIRA............................................................7005
FAS SECR. DA SAUDE....................................................................8060
ORTC P/ROLAGEM............................................................................8087
FINANCIAMENTO P/ROLAGEM...........................................................8109
FAS SECR.DA JUSTIÇA......................................................................8125
FINANCIAMENTO – BNH/CASAN.........................................................8141
FINANCIAMENTO BNH/ECE/VICE GOV................................................8168
FINAN. BNDES/DER............................................................................8206
FINANCIAMENTO BNH/COAHB............................................................8222
ANTECIPAÇÃO DE RECEITA...............................................................8303
OUTROS.............................................................................................8320
FINANC. JUNTO BID/SAA.....................................................................8427
FINANC. JUNTO
KEW/SECR. SAUDE...................................................8443
FINANC. JUNTO BID-LEI 6297...............................................................8460
FINAN.P/ROLAGEM.............................................................................8486
FINANC. JUNTO BIRD/EGE/GAPLAN....................................................8508
OUTROS ............................................................................................8524
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS...........................................................8729
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS..........................................................8745
AUXILIOS E/OU CONVENIOS...............................................................8885
CAUÇÕES ..........................................................................................7717
DEPOSITOS JUDICIAIS........................................................................9725
FIANÇAS.............................................................................................9753
ASSOC.MAGISTRADOS E MIN. PÚBLICO.............................................9741
CUSTAS AO DO PROMOTOR PUBLICO................................................9792
DEPOSITO C/GARANTIA DE RECURSOS..............................................9814
CAIXA DE ASSIST.AOS ADVOGADOS...................................................9822
CUSTAS AO MM JUIZ DE DIREITO.........................................................9830
DEPOSITOS A QUEM DE DIREITO.........................................................9849
IPESC...................................................................................................9857
HONORÁRIOS ADVOGATÍCIOS..............................................................9873
RECEITAS NÃO IDENTIFICADAS............................................................9881
OUTRAS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS................................................9890
SUPRIMENTO RECEBIDO DO TESOURO................................................9903
VENC. SAI. PROV.VANT. NÃO RECEBIDAS............................................9911
DASP- DESPESA C/SAUDE PUBLICA.....................................................9920
ANULAÇÃO DE DESPESA ORÇAMENTARIA...........................................9938
ANULAÇÃO DE PAG. MEC. PESSOAL....................................................9946
EXATORES C/RESPONS. EXERCÍCIO......................................................9954
EXATORES C/RESP. EXERC. ANTERIOR.................................................9962
JUNTA MEDICA.......................................................................................9970
RENDAS A CLASSIFICAR........................................................................9989
RECEITAS ANULADAS............................................................................9997
CORDIAIS SAUDAÇÕES
AURÉLIO HENRIQUE KELLER
Coordenador CAF