PORTARIA SEF Nº 256, de 16.12.04

PORTARIA SEF Nº 256/2004

DOE de 21.12.04

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Revogada pela Portaria 153/12

V. Portaria 152/12

V. Portaria 219/10

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 5, Título IV, Capítulo I, Seção I, o seguinte

I - o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, constante do Anexo I;

II - as Especificações do Arquivo Eletrônico da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, constantes do Anexo II.

III e IV – ACRESCIDOS – Art. 1º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

III - o aplicativo, disponibilizado na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda na “internet”, destinado ao preenchimento e envio do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

IV - as Especificações do Arquivo Eletrônico Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP, constantes do Anexo III.

Art. 2º Ficam revogadas:

I - a Portaria SEF nº 085, de 03 de março de 1997;

II - a Portaria SEF nº 086, de 03 de março de 1997;

III - a Portaria SEF nº 205, de 16 de maio de 1997;

IV - a Portaria SEF nº 102, de 10 de março de 1998;

V - a Portaria SEF nº 159, de 25 de maio de 1999;

VI - a Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2005.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 16 de dezembro de 2004.

Secretário de Estado da Fazenda

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Anexo I

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO ICMS E MOVIMENTO ECONÔMICO – DIME

3.1. INFORMAÇÕES INICIAIS

3.1.1. Quadro 00 - Informações Iniciais da Declaração

3.2. DECLARAÇÃO DE ICMS

3.2.1. Quadro 01 - Valores Fiscais Entradas

3.2.2. Quadro 02 - Valores Fiscais Saídas

3.2.3. Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais

3.2.4. Quadro 04 - Resumo da Apuração dos Débitos

3.2.5. Quadro 05 - Resumo da Apuração dos Créditos

3.2.6. Quadro 06 - Apuração para Empresas no Regime Simples

3.2.7. Quadro 07 - Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares

3.2.8. Quadro 08 - Apuração do Regime Especial de Estimativa Fixa

3.2.9. Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor

3.2.10. Quadro 10 - Débitos Específicos (compensáveis ou não após o recolhimento)

3.2.11. Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária

3.2.12. Quadro 12 - Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos

3.2.13 Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados

3.2.14. Quadro 42 - Débitos por Transferência de Créditos

3.2.15. Quadro 43 - Créditos por Transferência de Créditos

3.2.16. Quadro 44 - Créditos Presumidos

3.2.17. Quadro 45 - Créditos por Incentivos Fiscais

3.2.18. Quadro 46 - Créditos por regimes especiais

3.2.19. Quadro 47 - Compras de Extratores, Produtores Agropecuários e Pescadores

3.2.20. Quadro 48 - Receita de Prestação de Serviços e Fornecimento de Energia Elétrica

3.2.21. Quadro 49 - Entradas por Unidade da Federação

3.2.22. Quadro 50 - Saídas por Unidade da Federação

3.2.23. Quadro 51 - Exclusões dos Valores Adicionados no Mês de Referência da Apuração

3.3.1. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR ANUAL

3.3.1.1. Quadro 80 - Resumo do Livro Registro de Inventário Receita Bruta

3.3.1.2. Quadro 81 - Ativo

3.3.1.3. Quadro 82 - Passivo

3.3.1.4. Quadro 83 - Demonstração de Resultado

3.3.1.5. Quadro 84 - Detalhamento das Despesas

3.3.2. DECLARAÇÃO COMPLEMENTAR DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES

3.3.2.1. Quadro 90 - Resumo do Livro Registro de Inventário Receita Bruta

3.3.2.2. Quadro 91 - Ativo

3.3.2.3. Quadro 92 - Passivo

3.3.2.4. Quadro 93 - Demonstração de Resultado

3.3.2.5. Quadro 94 - Detalhamento das Despesas

1. APRESENTAÇÃO

1.1. A Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME tem por finalidade informar:

1.1.1. as operações e as prestações realizadas em cada período de apuração registradas no livro Registro de Apuração do ICMS e demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico, bem como a discriminação dos créditos acumulados;

1.1.2. o resumo dos lançamentos contábeis e demais informações relativamente às operações e prestações realizadas no período compreendido entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de cada exercício.

1.2. – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 49/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

1.2. A DIME será entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS inclusive os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais - CPP, detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais e escrituração de livros fiscais, exceto os casos previstos no Anexo 5, art. 170.

1.2. – Redação original – Sem efeitos:

1.2. A DIME será entregue por todos os estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS, exceto os casos previstos no Anexo 5, art. 170, bem como os produtores inscritos no Cadastro de Produtores Rurais - CPP, detentores de regime especial para escrituração de livros fiscais e escrituração de livros fiscais.

2. DAS INSTRUÇÕES INICIAIS

2.1. A Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME será gerada em arquivo eletrônico conforme layout constante do Anexo II.

2.2. A entrega será efetuada através de utilitário de validação de dados, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda: http:/www.sef.sc.gov.br.

2.3. Haverá apenas um arquivo por contador em cada transmissão, podendo este mesmo arquivo conter:

2.3.1. várias declarações de diversos contribuintes do mesmo contador;

2.3.2. várias declarações de um mesmo contribuinte.

2.4. Para a apuração decendial será apresentada uma única DIME mensal, atendido o seguinte:

2.4.1. compreenderá o somatório dos valores das operações e prestações realizadas em cada decêndio;

2.4.2. discriminará os valores devidos e recolhidos em cada decêndio.

2.5. os contribuintes enquadrados no regime de estimativa:

2.5.1. apresentarão a DIME mensalmente;

2.5.2. farão a compensação na DIME dos meses de referência junho e dezembro, ou do mês em que se desenquadrar do regime de estimativa fiscal.

2.6. – ACRESCIDO – Art. 3º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

2.6. Para o Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP haverá apenas um arquivo por contabilista em cada transmissão, podendo este mesmo arquivo conter:

2.6.1. várias declarações de diversos contribuintes do mesmo contador;

2.6.2. várias declarações de um mesmo contribuinte.

3. DAS INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO

3.1. INFORMAÇÕES INICIAIS - contendo a identificação e as especificidades dos contribuintes declarantes.

3.1.1. – Quadro 00 – ALTERADO – Art. 11 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

00	INFORMAÇÕES INICIAIS
	Descrição
010	Número da Inscrição Estadual
020	Nome ou Razão Social
030	Período de referência da declaração
040	Tipo de declaração: 1 – Normal; 2 – Encerramento de Atividades; 3 - Saída do Regime de Estimativa Fiscal
050	Regime de Apuração: 2 – Normal; 3 – Estimativa Fiscal; 7 - Bares, Restaurantes e Similares; 9 – Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição no CPP)
060	Porte da empresa: 1 – ME (Microempresa); 2 – EPP (Empresa de Pequeno Porte); 3 – Normal; 9 – Produtor Primário
070	Apuração consolidada? 1 – Não é apuração consolidada; 2 – É estabelecimento consolidador; 3 – É estabelecimento consolidado
080	Apuração centralizada? 1 – Não se aplica
090	Transferência de créditos no período? 1 – Não transferiu nem recebeu créditos; 2 – transferiu créditos; 3 – recebeu créditos; 4 – transferiu e recebeu créditos
100	Tem créditos presumidos? 1 – Sim; 2 – Não
110	Tem créditos por incentivos fiscais? 1 – Sim; 2 – Não
120	Movimento: 1 – Sem movimento e sem saldos; 2 – Sem movimento e com saldos; 3 – Com movimento
130	Substituto Tributário? 1 – Sim; 2 – Não; 3 - Substituído solidário
140	Tem escrita contábil? 1 – Sim é estabelecimento principal; 2 – Não; 3 – Sim, dados informados no estabelecimento principal
150	Quantidade de trabalhadores na atividade

3.1.1. – Quadro 00 – Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 vigente de 01.01.06 a 30.06.07:

3.1.1.

00 INFORMAÇÕES INICIAIS

Descrição

010 Número da Inscrição Estadual

020 Nome ou Razão Social

030 Período de referência da declaração

040 Tipo de declaração: 1 – Normal; 2 – Encerramento de Atividades; 3 - Saída do Regime de Estimativa Fiscal

050 Regime de Apuração: 1 – Simples; 2 – Normal; 3 – Estimativa Fiscal; 7 - Bares, Restaurantes e Similares; 9 – Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição no CPP)

060 Porte da empresa: 1 – Simples ME (Microempresa); 2 – Simples EPP (Empresa de Pequeno Porte); 3 – Normal; 9 – Produtor Primário

070 Apuração consolidada? 1 – Não é apuração consolidada; 2 – É estabelecimento consolidador; 3 – É estabelecimento consolidado

080 Apuração centralizada? 1 – Não está enquadrado no Simples ou é estabelecimento único; 2 – É o estabelecimento centralizador; 3 – É estabelecimento centralizado

090 Transferência de créditos no período? 1 – Não transferiu nem recebeu créditos; 2 – transferiu créditos; 3 – recebeu créditos; 4 – transferiu e recebeu créditos

100 Tem créditos presumidos? 1 – Sim; 2 – Não

110 Tem créditos por incentivos fiscais? 1 – Sim; 2 – Não

120 Movimento: 1 – Sem movimento e sem saldos; 2 – Sem movimento e com saldos; 3 – Com movimento

130 Substituto Tributário? 1 – Sim; 2 – Não; 3 - Substituído solidário

140 Tem escrita contábil? 1 – Sim é estabelecimento principal; 2 – Não; 3 – Sim, dados informados no estabelecimento principal

150 Quantidade de trabalhadores na atividade

3.1.1. – Quadro 00 – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

3.1.1. Quadro 00 - Informações Iniciais da Declaração: preencher com as seguintes informações

00 INFORMAÇÕES INICIAIS

Descrição

010 Número da Inscrição Estadual

020 Nome ou Razão Social

030 Período de referência da declaração

040 Tipo de declaração: 1 – Normal, 2 – Encerramento de Atividades, 3 - Saída do Regime de Estimativa Fiscal

050 Regime de Apuração: 1 – Simples, 2 – Normal, 3 – Estimativa Fiscal, 7 - Bares, Restaurantes e Similares, 9 – Produtor Primário (se o declarante tiver inscrição no CPP)

060 Porte da empresa: 1 – Simples ME (Microempresa), 2 – Simples EPP (Empresa de Pequeno Porte), 3 – Normal, 9 – Produtor Primário

070 Apuração consolidada? 1 – Não é apuração consolidada, 2 – É estabelecimento consolidador, 3 – É estabelecimento consolidado

080 Apuração centralizada? 1 – Não está enquadrado no Simples ou é estabelecimento único; 2 – É o estabelecimento centralizador; 3 – É estabelecimento centralizado

090 Transferência de créditos no período? 1 – Não transferiu nem recebeu créditos; 2 – transferiu créditos; 3 – recebeu créditos 4 – transferiu e recebeu créditos

100 Tem créditos presumidos? 1 – Sim, 2 – Não

110 Tem créditos por incentivos fiscais? 1 – Sim, 2 – Não

120 Movimento: 1 – Sem movimento e sem saldos; 2 – Sem movimento e com saldos; 3 – Com movimento

130 Substituto Tributário? 1 – Sim, 2 – Não, 3 - Substituído solidário

140 Tem escrita contábil? 1 – Sim, 2 – Não

150 Quantidade de trabalhadores na atividade

3.1.1.1. Item 010 - Número de Inscrição Estadual - informar o número de inscrição no CCICMS ou CPP, quando for o caso;

3.1.1.2. Item 020 - Nome Empresarial - informar o nome ou razão do social do declarante;

3.1.1.3. Item 030 - Período de Referência da Declaração: informar o período ao qual se refere a declaração, no formato MMAAAA (Exemplo: 012004);

3.1.1.4. Item 040 - Tipo de Declaração: informar se é uma declaração do tipo:

a) normal, para estabelecimento em atividade, indicar o código (=1);

b) encerramento de atividades, para estabelecimento que tenha requerido a baixa da inscrição estadual, indicar o código (=2);

c) saída do regime de estimativa fiscal, para estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fiscal, que tenha sido desenquadrado no mês da declaração (=3);

“d” – REVOGADO – Art. 3º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos as partir de 01.01.06:

d) REVOGADO

“d” – Redação acrescida - Portaria SEF nº 49/05 vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

d) se o declarante for substituto tributário e concomitantemente solidário, informar um dos códigos (1) ou (3).

3.1.1.5. Item 050 - Regime de Apuração: informar os seguintes códigos conforme regime de apuração adotado:

“a” – REVOGADO – Art. 13 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

a) REVOGADO

“a” – Redação original vigente de 01.01.05 a 30.06.07:

a) código (=1) para simples, quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte enquadrado no SIMPLES-SC;

b) código (=2) para normal, quando se tratar de regime de apuração que não se enquadre nos códigos seguintes;

c) código (=3) para estimativa fiscal, quando se tratar de estabelecimento com estimativa fiscal nos termos do art. 57;

e) código (=7) para bares, restaurantes e similares, quando se tratar estabelecimento que possua regime especial para bares restaurantes e similares;

f) código (=9) produtor primário, quando se tratar de produtor primário com inscrição no CPP e com regime especial de apuração do imposto;

3.1.1.6. Item 060 - Porte da Empresa: informar os seguintes códigos conforme porte do contribuinte:

“a” e “b” – ALTERADOS – Art. 11 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

a) código (=1) para microempresa - ME;

b) código (=2) para empresa de pequeno porte - EPP;

“a” e “b” – Redação original vigente de 01.01.05 a 30.06.07:

a) código (=1) para SIMPLES microempresa - ME;

b) código (=2) para SIMPLES empresa de pequeno porte - EPP;

“c” – ALTERADO - Art. 1º da Portaria SEF nº 49/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

c) código (=3) para Normal, quando se tratar de regime de apuração que não se enquadre nos demais códigos;

“c” – Redação original – Sem efeitos:

c) código (=3) para SIMPLES, quando se tratar de regime de apuração que não se enquadre nos demais códigos;

d) código (=9) para produtor primário com inscrição no CPP;

“e” – ACRESCIDO – Art. 12 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

e) o contribuinte que se enquadrar nos códigos 1, 2 e 3 poderão adotar quaisquer dos regimes de apuração previstos nos itens 3.1.15, “b”, “c” e “d”.

3.1.1.7. Item 070 - Apuração Consolidada: informar os seguintes códigos conforme a situação do declarante quanto à forma de apurar o ICMS:

a) código (=1) para estabelecimento que não adote a apuração consolidada;

b) código (=2) para o estabelecimento consolidador;

c) código (=3) para o estabelecimento consolidadado;

3.1.1.8. – ALTERADO – Art. 11 da Portaria SEF nº 46/08– Efeitos a partir de 01.07.07:

3.1.1.8. Item 080 - Apuração Centralizada: informar o código 1 com a indicação “Não se aplica”.

3.1.1.8. – Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 49/05 vigente de 01.01.05 a 30.06.07:

3.1.1.8. Item 080 - Apuração Centralizada: informar os seguintes códigos:

3.1.1.8. – Redação original – Sem efeitos:

3.1.1.8. Item 080 - Apuração Centralizada: informar os seguintes códigos, se o declarante for enquadrado no SIMPLES ou tiver mais de um estabelecimento:

a) código (=1) para estabelecimento não enquadrado no SIMPLES ou estabelecimento único;

b) código (=2) para o estabelecimento centralizador;

c) código (=3) para o estabelecimento centralizado;

3.1.1.9. – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

3.1.1.9. Item 090 - Transferência de Créditos no Período: informar os seguintes códigos, se o declarante transferiu ou recebeu créditos do ICMS em transferência, nos termos do RICMS-SC/01, Capítulo VII, Seção IV da parte geral:

3.1.1.9. – Redação original vigente de 01.01.05 a 06.05.08:

3.1.1.9. Item 090 - Transferência de Créditos no Período: informar os seguintes códigos, se o declarante transferiu ou recebeu créditos do ICMS em transferência:

a) código (=1) para aquele que não transferiu nem recebeu créditos em transferência;

b) código (=2) para aquele que só transferiu créditos;

c) código (=3) para aquele que só recebeu créditos em transferência;

“d” – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

d) código (=4) para aquele que transferiu ou e recebeu créditos em transferência;

“d” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

d) código (=4) para aquele que transferiu ou recebeu créditos em transferência;

3.1.1.10. – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 150/08 – Efeitos a partir de 26.09.08:

3.1.1.10. Item 100 - Tem Créditos Presumidos: informar os seguintes códigos se o declarante tem lançamento de crédito presumido do ICMS no Quadro 44 da DIME:

3.1.1.10. – Redação original vigente de 01.01.05 a 25.09.08:

3.1.1.10. Item 100 - Tem Créditos Presumidos: informar os seguintes códigos se o declarante tem lançamento de crédito presumido do ICMS:

a) código (=1) se tiver lançamento de crédito presumido;

b) código (=2) se não tiver lançamento de crédito presumido;

3.1.1.11. Item 110 - Tem Créditos por Incentivos Fiscais: informar os seguintes códigos se o declarante tem lançamento de crédito do ICMS por incentivo fiscal:

a) código (=1) se tiver lançamento de crédito por incentivo fiscal;

b) código (=2) se não tiver lançamento de crédito por incentivo fiscal;

“c” – ACRESCIDO - Art. 3º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

c) código (=3) informação desnecessária. A partir do período de referência abril de 2008, somente este código estará disponível para preenchimento;

3.1.1.12. Item 120 - Movimento: informar os seguintes códigos caso o declarante apresente ou não apresente movimento no período de referência da apuração:

a) código (=1) se não apresenta movimento e não registra saldos;

b) código (=2) se não apresenta movimento e registra saldos;

c) código (=3) se apresenta movimento;

3.1.1.13. – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 126/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

3.1.1.13. Item 130 - Substituto Tributário: informar os seguintes códigos se o declarante é contribuinte substituto tributário, substituído solidário ou não:

a) código (=1) se o contribuinte é substituto tributário e, se for o caso, concomitantemente tenha realizado operações que o caracterizam como substituído tributário responsável, conforme o disposto na alínea “c”. Quando o declarante for fornecedor de energia elétrica estabelecido em outra unidade da Federação, deverá informar como o código 2.;

b) código (=2) se o contribuinte não enquadrar-se nos códigos 1 e 3;

c) código (=3) se o contribuinte é substituído solidário, na hipótese de receber mercadoria ou prestação de serviços sujeitos a substituição tributária sem a devida retenção e recolhimento do imposto pelo substituto tributário (RICMS-SC/01, Anexo 3, arts. 11, § 2º, 18, § 3º, e 20). Exemplo: Medicamento recebido de remetente localizado em unidade da Federação não signatária de Convênio Nacional dispondo sobre substituição tributária de medicamentos;

“d” – ACRESCIDO – Art. 2º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.01.06:

d) se o declarante for substituto tributário e concomitantemente solidário, informa um dos códigos (1) ou (3).

3.1.1.13. – Redação original – Sem efeitos:

3.1.1.13. Item 130 - Substituto Tributário: informar os seguintes códigos se o declarante é contribuinte substituto tributário ou não:

a) código (=1) se o contribuinte é substituto tributário;

c) código (=2) se o contribuinte não é substituto tributário;

b) código (=3) se o contribuinte é substituído solidário;

3.1.1.14. Item 140 - Escrita Contábil: informar os seguintes códigos se a empresa possuir ou não a escrita contábil:

“a” – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

a) código (=1) possui escrita contábil e está cadastrado no CCICMS como Primeiro Estabelecimento no Estado ou é estabelecimento único, no período de referência informado;

“a” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

a) código (= 1) possui escrita contábil;

b) código (= 2) não possui escrita contábil.

“c” – ACRESCIDO – Art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

c) código (=3) possui escrita contábil e os dados estão consolidados no Primeiro Estabelecimento no Estado;

3.1.1.15. Item 150 - Quantidade de trabalhadores na atividade: preencher com a quantidade de pessoas ocupadas na atividade independente de vínculo trabalhista.

3.2. DECLARAÇÃO DE ICMS - constituída dos lançamentos constantes do livro Registro de Apuração do ICMS e demais lançamentos fiscais referentes ao balanço econômico das operações e prestações realizadas em cada mês.

3.2.1. Quadro 01 - Valores Fiscais Entradas: transportar do livro Registro de Apuração do ICMS o valor das entradas, totalizadas por Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

01 VALORES FISCAIS - ENTRADAS

CFOP VALOR CONTABIL OPERAÇÕES COM CRÉDITO DE IMPOSTO OPERAÇÕES SEM CRÉDITO DE IMPOSTO

BASE DE CÁLCULO IMPOSTO CREDITADO ISENTAS / NÃO TRIBUTADAS OUTRAS

3.2.1.1. Coluna CFOP: informar o CFOP correspondente;

3.2.1.2. Coluna Valor Contábil: preencher com o valor contábil;

3.2.1.3. Coluna Base de Cálculo: preencher com o valor da base de cálculo do imposto;

3.2.1.4. Coluna Imposto Creditado: preencher com o valor do imposto creditado;

3.2.1.5. Coluna Isenta ou Não Tributada: preencher com o valor da operação ou prestação classificado como isenta ou não tributada;

3.2.1.6. Coluna Outras: preencher com o valor da operação ou prestação classificado como outras.

3.2.2. Quadro 02 - Valores Fiscais Saídas: transportar do livro Registro de Apuração do ICMS o valor das saídas, totalizadas por CFOP.

02 VALORES FISCAIS - SAÍDAS

CFOP VALOR CONTABIL OPERAÇÕES COM DÉBITO DE IMPOSTO OPERAÇÕES SEM DÉBITO DE IMPOSTO

BASE DE CÁLCULO IMPOSTO DEBITADO ISENTAS / NÃO TRIBUTADAS OUTRAS

3.2.2.1. Coluna CFOP: informar o CFOP correspondente;

3.2.2.2. Coluna Valor Contábil: preencher com o valor contábil;

3.2.2.3. Coluna Base de Cálculo: preencher com o valor da base de cálculo do imposto;

3.2.2.4. Coluna Imposto Debitado: preencher com o valor do imposto debitado;

3.2.2.5. Coluna Isenta ou Não Tributada: preencher com o valor da operação ou prestação classificado como isenta ou não tributada;

3.2.2.6. Coluna Outras: preencher com o valor da operação ou prestação classificado como outras.

3.2.3. Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais: transportar totalização dos valores das entradas e saídas lançados, respectivamente, no Quadro 01 - Valores Fiscais Entradas e Quadro 02 - Valores Fiscais Saídas.

03 RESUMO DOS VALORES FISCAIS

Entradas Valor

010 Valor contábil

020 Base de cálculo

030 Imposto creditado

040 Operações isentas ou não tributadas

050 Outras operações sem crédito de imposto

Saídas

060 Valor Contábil

070 Base de Cálculo

080 Imposto debitado

090 Operações isentas ou não tributadas

100 Outras operações sem débito de imposto

3.2.3.1. Entradas: informar o somatório das colunas do Quadro 01 - Valores Fiscais Entradas:

a) Item 010 - Valor Contábil: informar o somatório da coluna Valor Contábil;

b) Item 020 - Base de Cálculo: informar o somatório da coluna Base de Cálculo;

c) Item 030 - Imposto Creditado: informar o somatório da coluna Imposto Creditado;

d) Item 040 - Operações Isentas ou Não Tributadas: informar o somatório da coluna Imposto Operações Isentas ou não Tributadas;

e) Item 050 - Outras Operações Sem Crédito do Imposto: informar o somatório da coluna Outras Operações Sem Crédito do Imposto;

3.2.3.2. Saídas: informar o somatório das colunas do Quadro 02 - Valores Fiscais Saídas:

a) Item 060 - Valor Contábil: informar o somatório da coluna Valor Contábil;

b) Item 070 - Base de Cálculo: informar o somatório da coluna Base de Cálculo;

c) Item 080 - Imposto Debitado: informar o somatório da coluna Imposto Debitado;

d) Item 090 - Operações Isentas ou Não Tributadas: informar o somatório da coluna Operações Isentas ou não tributadas;

e) Item 100 - Outras Operações Sem Débito do Imposto: informar o somatório da coluna Outras Operações Sem Débito do Imposto.

3.2.4. – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

3.2.4. Quadro 04 - Resumo da Apuração dos Débitos: demonstrativo com o resumo da apuração do débito do imposto incorrido no mês. Este quadro será informado pelos contribuintes cadastrados no CCICMS no regime de apuração normal ou como produtor primário na referência informada.

3.2.4. – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

3.2.4. Quadro 04 - Resumo da Apuração dos Débitos: demonstrativo com o resumo da apuração do débito do imposto incorrido no mês.

3.2.4. – Quadro 04 – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 49/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

04 Resumo da Apuração dos Débitos

3.2.4. – Quadro 04 – Redação original – Sem efeitos:

04 DÉBITOS

Débitos Gerais Valor

010 (+) Débito pelas saídas

020 (+) Débito por diferencial de alíquota de ativo permanente

030 (+) Débito por diferencial de alíquota da material de uso ou consumo

040 (+) Débito de máquinas / equipamentos importados para ativo permanente

Estornos

050 (+) Estorno de crédito

060 (+) Outros estornos

Outros débitos

070 (+) Outros débitos

990 (=) Subtotal de Débitos => (transportar para o item 010 do quadro 09 Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

3.2.4.1. Débitos Gerais: informar os débitos que se enquadrem nas seguintes descrições:

“a” – ALTERADO - Art. 1º da Portaria SEF nº 126/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

a) Item 010 - Débito pelas Saídas: transportar o valor do item 080 (Imposto debitado) do Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais, subtraído, dos valores correspondentes aos CFOP que tenham campos específicos neste quadro ou no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

“a” – Redação original – Sem efeitos:

a) Item 010 - Débito pelas Saídas: transportar o valor do item 080 (Imposto debitado) do Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais, subtraído:

a.1) dos valores correspondentes aos CFOP que tenham campos específicos neste quadro;

“a.2” – ALTERADO - Art. 1º da Portaria SEF nº 49/05– Efeitos a partir de 01.01.05:

a.2) dos valores lançados no Quadro 10 - Débitos Específicos que estejam incluídos no item 080 do quadro 03; e

“a.2” – Redação original – Sem efeitos:

a.2) dos valores lançados no Quadro 10 - Débitos Específicos; e

a.3) dos seguintes valores relativos às transferências de saldo devedor para apuração consolidada no respectivo montante lançado no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor:

a.3.1) pelo estabelecimento consolidador no itens 20 (Saldos Devedores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados);

“a. 3. 2” – ALTERADO- Art. 1º da Portaria SEF nº 49/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

a.3.2) pelo estabelecimento consolidado no item 130 (Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador);

“a. 3. 2” – Redação original – Sem efeitos:

a.3.2) pelo estabelecimento consolidado no item 100 (Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador);

b) Item 020 - Débito por Diferencial de Alíquota de Ativo Permanente: lançar o valor do diferencial de alíquota devido pela entrada de mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, oriundas de outra unidade da Federação, na hipótese do RICMS-SC/01, art. 53, § 6º. Lançar neste item somente o valor a compensar na conta gráfica;

c) Item 030 - Débito por Diferencial de Alíquota de Material de Uso ou Consumo: lançar o valor do diferencial de alíquota devido pela entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, oriundas de outra unidade da Federação, na hipótese do RICMS-SC/01, art. 53, § 6º. Lançar neste item somente o valor a compensar na conta gráfica;

“d” – ALTERADO - Art. 1º da Portaria SEF nº 126/05– Efeitos a partir de 01.01.05:

d) Item 040 - Débito de Máquinas ou Equipamentos Importados para Ativo Permanente: lançar o valor do ICMS devido sobre máquinas e equipamentos importados diretamente do exterior do país, nos termos do RICMS-SC/01, art. 53, § 7º, II;

“d” – Redação original – Sem efeitos:

3.2.4.2. Estornos de Crédito: informar os valores de estorno de crédito que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 050 - Estorno de Crédito: lançar o valor dos estornos de créditos do ICMS, nas hipóteses previstas no RICMS-SC/01, art. 36.

a.1) Exemplo: estorno de crédito relativo à saída de mercadoria isenta ou não tributada, mercadoria consumida em processo de industrialização quando a saída do produto resultante for isenta ou não tributada, mercadoria que perecer, deteriorar-se ou extraviar-se, etc.;

b) Item 060 - Outros Estornos de Crédito: lançar o valor correspondente a estornos de créditos do ICMS que não se enquadrem no item 50;

3.2.4.3. Outros Débitos: informar os valores correspondentes a outros débitos do ICMS que não se enquadrem nos itens anteriores:

“a” – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 21/06– Efeitos a partir de 01.01.06:

a) Item 070 - Outros Débitos: lançar o valor correspondente a outros débitos do ICMS, previstos no RICMS-SC/01 que não se enquadrem nos itens anteriores ou não estejam especificados em campo próprio no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

“a” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

a) Item 070 - Outros Débitos: lançar o valor correspondente a outros débitos do ICMS, previstos no RICMS-SC/01 que não se enquadrem nos itens anteriores;

3.2.4.4. Item 990 - Subtotal de Débitos: somatório dos itens deste quadro que será transportado para o item 010 (Subtotal de Débitos) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor.

3.2.5. – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

3.2.5. Quadro 05 - Resumo da Apuração dos Créditos: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos do imposto incorridos no mês. Este quadro será informado pelos contribuintes cadastrados no CCICMS no regime de apuração normal ou como produtor primário na referência informada.

3.2.5. – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

3.2.5. Quadro 05 - Resumo da Apuração dos Créditos: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos do imposto incorridos no mês.

3.2.5. – Quadro 05 – ALTERADO - Art. 1º da Portaria SEF nº 49/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

05 Resumo da Apuração dos Créditos

3.2.5. – Quadro 05 – Redação original – Sem efeitos:

05 CRÉDITOS

Transporte do saldo credor do mês anterior Valor

010 (+) Saldo credor do mês anterior

Créditos gerais

020 (+) Crédito pelas entradas

030 (+) Crédito de ativo permanente

040 (+) Crédito por diferencial de alíquota material de uso / consumo

050 (+) Crédito de ICMS retido por substituição tributária

Estornos

060 (+) Estorno de débito por transferência de créditos acumulados

070 (+) Outros estornos de débitos

Créditos presumidos

080 (+) Total de créditos presumidos

Créditos por incentivos fiscais

090 (+) Total de créditos por incentivos fiscais

Pagamentos antecipados com direito a crédito

100 (+) Crédito relativo a operações de importação

110 (+) Crédito relativo à aquisição de atacadistas de outras Unidades da Federação

120 (+) Créditos por responsabilidade tributária

130 (+) Outros pagamentos devidos por ocasião do fato gerador

Créditos por Regime Especial

140 (+) Total de créditos por regime especial

Outros créditos

150 (+) Restituição de ICMS

160 (+) Outros Créditos

Totalização

990 (=) Subtotal de créditos => (transportar para o item 050 do quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

3.2.5.1. Transporte do Saldo Credor do Mês Anterior: informar o valor saldo credor apurado no período anterior:

a) Item 010 - Saldo Credor do Mês Anterior: preencher com o valor informado no item 998 (Saldo Credor para o Período Seguinte) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor da DIME do mês imediatamente anterior;

3.2.5.2. Créditos Gerais: informar os créditos que se enquadrem nas seguintes descrições:

“a” – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

a) Item 020 - Crédito pelas Entradas: informar o valor do item 030 (Imposto creditado) do Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais, subtraído dos valores correspondentes aos CFOPs que tenham itens específicos neste quadro, no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor ou no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

“a” – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 126/05 vigente de 01.01.05 a 06.05.08:

a) Item 020 - Crédito pelas Entradas: informar o valor do item 030 (Imposto creditado) do Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais, subtraído dos valores correspondentes aos CFOPs que tenham itens específicos neste quadro ou no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

“a” – Redação original – Sem efeitos:

a) Item 020 - Crédito pelas Entradas: informar o valor do item 030 (Imposto creditado) do Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais, subtraído:

a.1) dos valores correspondentes aos CFOPs que tenham itens específicos neste quadro; e

a.2) dos valores relativos às transferências de saldo credor para apuração consolidada no respectivo montante lançado no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor:

a.2.1) pelo estabelecimento consolidador no item 60 (Saldos Credores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados);

“a.2.2” – ALTERADO - Art. 1º da Portaria SEF nº 49/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

a.2.2) pelo estabelecimento consolidado no item 150 (Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador);

“a.2.2” – Redação original – Sem efeitos:

a.2.2) pelo estabelecimento consolidado no item 120 (Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador);

b) Item 030 - Crédito de Ativo Permanente: preencher com o valor apurado na ficha Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP, conforme o disposto no RICMS-SC/01, art. 37, § 2º;

c) Item 040 - Crédito por diferencial de alíquota material de uso ou consumo - este campo somente será utilizado após a entrada em vigor do dispositivo que autoriza o crédito do ICMS nas entradas de mercadorias para uso ou consumo do estabelecimento. Preencher com o valor do diferencial de alíquota devido pela entrada de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, oriundas de outra unidade da Federação, na hipótese do RICMS-SC/01, art. 53, § 6º. Lançar neste item somente o valor que será compensado com créditos do imposto;

d) Item 050 - Crédito de ICMS Retido por Substituição Tributária: preencher com o valor do ICMS retido por substituição tributária quando a mercadoria for utilizada como insumo no processo produtivo, devendo esta hipótese de crédito ser prevista na legislação aplicável;

3.2.5.3. Estorno de Débito - informar os valores de estorno de débito que se enquadrem nas seguintes descrições:

“a” – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

a) Item 060 - Estorno de Débito por Transferência de Créditos Acumulados: transportar o somatório dos itens 220 (Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Exportações), 230 (Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Isentas) e 240 (Estorno de Débito por Transferência de Créditos Relativos a Saídas Diferidas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados. A partir do período de referência dezembro de 2007 este item não estará disponível para preenchimento;

“a” – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 vigente de 01.01.06 a 06.05.08:

“a” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

a) Item 060 - Estorno de Débito por Transferência de Créditos Acumulados: lançar o valor da transferência de créditos acumulados, debitada em período de apuração anterior, que tenha sido cancelada em comum acordo entre as partes, antes da publicação da autorização no Diário Oficial do Estado, ou não tenha sido autorizada pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do RICMS-SC/01;

“b” – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 150/08 – Efeitos a partir de 26.09.08:

b) Item 070 - Outros Estornos de Débitos: lançar o valor correspondente a estornos de débitos do ICMS que não se enquadrem no item 60. A partir do período de referência setembro de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Os estornos de débitos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

“b” – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.01.06 a 25.09.08:

b) Item 070 - Outros Estornos de Débitos: lançar o valor correspondente a estornos de débitos do ICMS que não se enquadrem no item 60;

“b” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

b) Item 070 - Outros Estornos de Débitos: lançar o valor correspondente a estornos de créditos do ICMS que não se enquadrem no item 60;

3.2.5.4. Créditos Presumidos: informar os valores correspondentes aos créditos presumidos:

“a” – ALTERADO – Art. 4º da Portaria SEF nº 38/09 – Efeitos desde 01.09.08:

a) Item 080 - Total de Créditos Presumidos: transportar o valor do item 990 (Total de Créditos Presumidos) do Quadro 44 - Créditos Presumidos. A partir do período de referência setembro de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente - DCIP;

“a” – Redação da Portaria SEF nº 49/05 vigente de 01.01.05 a 31.08.08:

a) Item 080 - Total de Créditos Presumidos: transportar o valor do item 990 (Total de Créditos Presumidos) do Quadro 44 - Créditos Presumidos;

“a” – Redação original – Sem efeitos:

a) Item 080 - Total de Créditos Presumidos: transportar o valor do item 990 (Total de Créditos Presumidos) do Quadro 43 - Créditos Presumidos;

3.2.5.5. Créditos por Incentivos Fiscais: informar os valores correspondentes aos créditos por incentivos fiscais:

“a” – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

a) Item 090 - Total de Créditos por Incentivos Fiscais: transportar o valor do item 990 (Total de créditos por Incentivos Fiscais) do Quadro 45 - Créditos por Incentivos Fiscais. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

“a” – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 49/05 vigente de 01.01.05 a 06.05.08:

a) Item 090 - Total de Créditos por Incentivos Fiscais: transportar o valor do item 990 (Total de créditos por Incentivos Fiscais) do Quadro 45 - Créditos por Incentivos Fiscais;

“a” – Redação original – Sem efeitos:

a) Item 090 - Total de Créditos por Incentivos Fiscais: transportar o valor do item 990 (Total de créditos por Incentivos Fiscais) do Quadro 44 - Créditos por Incentivos Fiscais;

3.2.5.6. Pagamentos Antecipados com Direito a Crédito: informar o valor do imposto recolhido nas seguintes hipóteses:

a) Item 100: Crédito Relativo a Operações de Importação: preencher com o valor do imposto devido na importação do exterior do país, recolhido no período de referência da declaração ou em períodos anteriores, quando passível de crédito nos termos do RICMS-SC/01;

b) Item 110 - Crédito Relativo à Aquisição de Atacadistas de Outras Unidades da Federação: preencher com o valor do imposto devido nas aquisições bens e mercadorias adquiridos de empresa atacadista estabelecida em outra unidade da Federação, recolhido no período de referência da declaração ou em períodos anteriores, quando passível de crédito nos termos do RICMS-SC/01, art. 29, parágrafo único;

c) Item 120 - Créditos por Responsabilidade Tributária: preencher com o valor do imposto devido por responsabilidade tributária, recolhido no período de referência da declaração ou em períodos anteriores, quando passível de crédito nos termos do RICMS-SC/01;

d) Item 130 - Outros Créditos de Pagamentos Devidos por Ocasião do Fato Gerador: preencher com o valor do imposto recolhido por ocasião do fato gerador, somente nos casos em que a operação foi registrada nos livros fiscais, e incluída no item 3.2.2.4 (Coluna Imposto Debitado) do Quadro 2 - Valores Fiscais Saídas;

3.2.5.7. Créditos por Regime Especial: informar os valores correspondentes aos créditos por regime especial:

“a” – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

a) Item 140 - Total de Créditos por Regime Especial: transportar o somatório dos valores dos créditos por regime especial relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Autorizações Especiais. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

“a” – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.01.06 a 06.05.08:

a) Item 140 - Total de Créditos por Regime Especial: transportar o somatório dos valores dos créditos por regime especial relacionados no Quadro 46 - Créditos por Autorizações Especiais;

“a” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

a) Item 140 - Total de Créditos por Regime Especial: transportar o valor do item 990 (Total de Crédito por Regimes Especiais) do Quadro 46 - Créditos por Regimes Especiais utilizados na declaração;

3.2.5.8. Outros Créditos: lançar o valor correspondente a outros créditos do ICMS, previstos no RICMS-SC/01 que não se enquadrem nos itens anteriores:

a) Item 150 - Restituição de ICMS: preencher com o valor da restituição do ICMS autorizado pela autoridade competente, inclusive os valores relativos ao ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária na entrada de mercadorias recebidas sem a retenção, reembolsado ao declarante que promoveu nova operação interestadual com retenção do imposto;

“b” – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

b) Item 160 - Outros Créditos: lançar o valor correspondente a outros créditos do ICMS, previstos no RICMS-SC/01, que não se enquadrem nos itens anteriores e não estejam especificados em campo próprio no Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

“b” – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 vigente de 01.01.06 a 06.05.08:

“b” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

b) Item 160 - Outros Créditos: lançar o valor correspondente a outros débitos do ICMS, previstos no RICMS-SC/01 e que não se enquadrem nos itens anteriores;

3.2.5.9. Item 990 - Subtotal de Créditos: somatório dos itens deste quadro que deve ser transportado para o item 050 (Subtotal de Créditos) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor.

3.2.6. – REVOGADO – Art. 13 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

3.2.6. - REVOGADO

3.2.6. – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 vigente de 01.01.06 a 30.06.07:

3.2.6. Quadro 06 - Apuração para Empresas no Regime Simples: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos e dos débitos do imposto dos contribuintes cadastrados no CCICMS como microempresas e ou empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES-SC, no período de referência informado.

06 APURAÇÃO PARA EMPRESAS NO REGIME SIMPLES

Receitas Tributáveis Valor

010 (+) Receita tributável do estabelecimento

020 (+) Receita tributável dos estabelecimentos centralizados

030 (=) Total da receita tributável

Apuração do débito

040 Imposto devido calculado sobre Total da receita tributável => (transportar para o item 010 – Subtotal de débitos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

Apuração do crédito

050 (+) Crédito pela regularidade de pagamento

060 (+) Crédito presumido permitido

070 (+) Crédito relativo à aquisição de atacadistas de outras Unidades da Federação

080 (+) Saldo credor do mês anterior

990 (=) Subtotal de créditos => (transportar para o item 050 – Subtotal de créditos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

3.2.6. – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

3.2.6. Quadro 06 - Apuração para Empresas no Regime Simples: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos e dos débitos do imposto das microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES-SC.

06 APURAÇÃO PARA EMPRESAS NO REGIME SIMPLES

Receitas Tributáveis Valor

010 (+) Receita tributável do estabelecimento

020 (+) Receita tributável dos estabelecimentos centralizados

030 (=) Total da receita tributável

Apuração do débito

040 Imposto devido calculado sobre Total da receita tributável => (transportar para o item 010 – Subtotal de débitos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

Apuração do crédito

050 (+) Crédito pela regularidade de pagamento

060 (+) Crédito presumido de ECF autorizado

070 (+) Crédito relativo à aquisição de atacadistas de outras Unidades da Federação

080 (+) Saldo credor do mês anterior

990 (=) Subtotal de créditos => (transportar para o item 050 – Subtotal de créditos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

3.2.6.1. Receita Tributável: informar os valores da receita tributável dos estabelecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte enquadrada no SIMPLES-SC que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 010 - Receita Tributável do Estabelecimento: preencher com o valor da receita tributável do estabelecimento declarante conforme definido no RICMS-SC/01, Anexo 4. Neste item será informada a receita tributável do estabelecimento declarante;

b) Item 020 - Receita Tributável dos Estabelecimentos Centralizados: preencher com o valor da receita tributável do conjunto de estabelecimentos centralizados do declarante, quando este for o centralizador, conforme definido no RICMS-SC/01, Anexo 4. Não informar este item se o estabelecimento declarante for único ou centralizado;

c) Item 030 - Total da Receita Tributável: informar o resultado da soma dos itens 010 e 020 deste quadro;

3.2.6.2. Apuração do Débito: informar o valor do imposto apurado pelas microempresas e empresas de pequeno porte enquadrada no SIMPLES-SC:

a) Item 040 - Imposto Devido Calculado sobre Total da Receita Tributável: lançar o valor do imposto calculado conforme estabelecido no RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 4º e transportá-lo para o item 010 (Subtotal de Débitos) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor. Somente será informado pelo estabelecimento único ou centralizador;

3.2.6.3. Apuração do Crédito: informar os valores, quando passíveis de crédito nos termos do RICMS-SC/01, que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 050 - Crédito pela Regularidade de Pagamento: preencher, se a microempresa declarante esteve enquadrada no regime de apuração do SIMPLES-SC nos 11(onze) meses anteriores a esta declaração e manteve regularidade no pagamento do imposto no referido período, com o valor correspondente a um mês de recolhimento, obedecidas as disposições do RICMS-SC/01, Anexo 4, art. 4-A. Somente será informado pelo estabelecimento único ou centralizador;

“b” – ALTERADO - Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

b) Item 060 - Crédito Presumido Permitido: transportar o valor apurado no item 990 (Total de Créditos Presumidos) do quadro 44 - Créditos Presumidos.

“b” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

b) Item 060 - Crédito Presumido de ECF Autorizado: preencher com o valor da parcela do crédito presumido pela aquisição de ECF a ser apropriado neste período de referência, calculado conforme RICMS-SC/01, Anexo 2, arts. 120 a 122. Somente será informado pelo estabelecimento único ou centralizador, inclusive o valor incorrido pelos estabelecimentos centralizados;

c) Item 070 - Crédito Relativo à Aquisição de Atacadistas de Outras Unidades da Federação: preencher com o valor do ICMS, recolhido no período de referência da declaração ou em período anterior, incidente sobre bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, estabelecida em outra unidade da Federação, quando for passível de crédito nos termos do RICMS-SC/01. Somente será informado pelo estabelecimento único ou centralizador, inclusive o valor incorrido pelos estabelecimentos centralizados;

d) Item 080 - Saldo Credor do Mês Anterior: preencher com o valor informado no item 998 (Saldo Credor para o Mês Seguinte) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor da DIME do período imediatamente anterior. Somente será informado pelo estabelecimento único ou centralizador;

3.2.6.4. Item 990 - Subtotal de Créditos: somatório dos itens 050 a 080, deste quadro, que deve ser transportado para o item 050 (Subtotal de Créditos) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor.

3.2.7. – ALTERADO - Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

3.2.7. Quadro 07 - Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos e dos débitos do imposto dos contribuintes cadastrados no CCICMS com o regime de apuração especial para bares, restaurantes e similares, no período de referência informado.

07 APURAÇÃO ESPECIAL PARA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

Apuração do débito Valor

010 (+) Débito sobre valor das entradas

020 (+) Débito sobre a diferença entre entradas e saídas

980 (=) Subtotal de débitos => (transportar para o item 010 – Subtotal de débitos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

Apuração do crédito

030 (+) Crédito relativo à aquisição de atacadistas de outras Unidades da Federação

040 (+) Crédito presumido permitido

050 (+) Saldo credor do mês anterior

990 (=) Subtotal de créditos => (transportar para o item 050 – Subtotal de créditos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

3.2.7. – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

3.2.7. Quadro 07 - Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos e dos débitos do imposto dos bares, restaurantes e similares sujeitos ao regime de apuração especial.

07 APURAÇÃO ESPECIAL PARA BARES, RESTAURANTES E SIMILARES

Apuração do débito Valor

010 (+) Débito sobre valor das entradas

020 (+) Débito sobre a diferença entre entradas e saídas

980 (=) Subtotal de débitos => (transportar para o item 010 – Subtotal de débitos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

Apuração do crédito

030 (+) Crédito relativo à aquisição de atacadistas de outras Unidades da Federação

040 (+) Crédito presumido de ECF autorizado

050 (+) Saldo credor do mês anterior

990 (=) Subtotal de créditos => (transportar para o item 050 – Subtotal de créditos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

3.2.7.1. Apuração do Débito: informar o valor do imposto debitado apurado pelos bares, restaurantes e similares sujeitos ao regime de apuração especial, que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 010 - Débito Sobre o Valor das Entradas: lançar o valor resultante da multiplicação do valor das entradas sujeitas à tributação pelo regime de apuração especial pelo percentual de 2,6% (dois vírgula seis por cento) definido no RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 140, inciso I;

b) Item 020 - Débito sobre a Diferença entre Entradas e Saídas - lançar o valor resultante da multiplicação da diferença entre o valor das entradas e saídas sujeitas à tributação pelo regime de apuração especial pelo percentual de 3,6% (três vírgula seis por cento) definido no RICMS-SC/01, Anexo 2, art. 140, inciso II;

c) Item 980 - Subtotal de Débitos: somatório dos itens 010 a 020 deste quadro que deve ser transportado para o item 010 (Subtotal de Débitos) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor;

3.2.7.2. Apuração do Crédito: informar os valores, quando passíveis de crédito nos termos do RICMS-SC/01, que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 030 - Crédito Relativo à Aquisição de Atacadistas de Outras Unidades da Federação: preencher com o valor do ICMS, recolhido no período de referência da declaração ou em período anterior, incidente sobre bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, estabelecida em outra unidade da Federação, quando for passível de crédito nos termos do RICMS-SC/01.

“b” – ALTERADO - Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

b) Item 040 - Crédito Presumido Permitido: transportar o valor apurado no item 990 (Total de Créditos Presumidos) do quadro 44 - Créditos Presumidos.

“b” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

b) Item 040 - Crédito Presumido de ECF Autorizado: preencher com o valor da parcela do crédito presumido pela aquisição de ECF a ser apropriado neste período de referência, calculado conforme RICMS-SC/01, Anexo 2, arts. 120 a 122.

c) Item 050 - Saldo Credor do Período Anterior: preencher com o valor informado no item 998 (Saldo Credor para o Período Seguinte) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor da DIME do mês imediatamente anterior;

“d” – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

d) Item 990 - Subtotal de Créditos: somatório dos itens 030 a 050, deste quadro, que deve ser transportado para o item 050 (Subtotal de Créditos) do Quadro 09- Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor.

“d” – Redação original – Sem efeitos:

d) Item 990 - Subtotal de Créditos: somatório dos itens 040 a 060, deste quadro, que deve ser transportado para o item 050 (Subtotal de Créditos) do Quadro 09- Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor.

3.2.8. – ALTERADO - Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

3.2.8. Quadro 08 - Apuração do Regime Especial de Estimativa Fixa: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos e dos débitos do imposto dos contribuintes cadastrados no CCICMS no regime especial de estimativa fixa.

3.2.8. – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

3.2.8. Quadro 08 - Apuração do Regime Especial de Estimativa Fixa: demonstrativo com o resumo da apuração dos créditos e dos débitos do imposto dos contribuintes enquadrados no regime especial de estimativa fixa.

08 APURAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE ESTIMATIVA FIXA

Débitos Valor

010 (+) Débito apurado no mês

020 (+) Débito acumulado até o mês anterior, no semestre

980 (=) Total de débitos acumulados, no semestre => (transportar para o item 010 – Subtotal de Débitos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

Créditos

030 (+) Crédito apurado no mês

040 (+) Crédito acumulado até o mês anterior, no semestre

050 (+) Somatório das parcelas estimadas até o mês, no semestre

990 (=) Total de créditos acumulados, no semestre => (transportar para o item 050 – Subtotal de créditos do Quadro 09 – Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor)

3.2.8.1. Apuração do Débito: informar o valor do débito do imposto apurado pelos contribuintes enquadrados no regime especial de estimativa fixa, que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 010 - Débito Apurado no Mês: transportar o valor lançado no item 080 (Imposto debitado) do Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais;

b) Item 020 - Débito Acumulado Até o Mês Anterior; no semestre: lançar o somatório dos débitos apurados dentro do semestre (janeiro a junho ou julho a dezembro), até o período imediatamente anterior ao do período de referência;

c) Item 980 - Total de Débitos Acumulados no Semestre: somatório dos itens 010 a 020 deste quadro. Este valor deve ser transportado para o item 010 (Subtotal de Débitos) do Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor, exclusivamente na DIME dos meses de referência junho e dezembro, ou do mês de desenquadramento do regime de estimativa fiscal;

3.2.8.2. Apuração do Crédito: informar o valor do crédito do imposto apurado pelos contribuintes enquadrados no regime especial de estimativa fixa, que se enquadrem nas seguintes descrições:

a) Item 030 - Crédito Apurado no Mês: preencher com o valor informado no item 030 (Imposto creditado) do Quadro 03 - Resumo dos Valores Fiscais;

b) Item 040 - Crédito Acumulado Até o Mês Anterior, no semestre: preencher com o somatório dos créditos apurados dentro do semestre em curso (janeiro a junho ou julho a dezembro), até o mês imediatamente anterior ao do período de referência;

c) Item 050 - Somatório das Parcelas Estimadas, Até o Mês, no semestre: informar o somatório das parcelas estimadas para o semestre (janeiro a junho ou julho a dezembro), até o período de referência;

d) Item 990 - Total de Créditos Acumulados; no Semestre: somatório dos itens 030 a 050 deste quadro. Este valor deve ser transportado para o item 050 (Subtotal de Créditos) do Quadro 09- Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor, exclusivamente na DIME dos meses de referência junho e dezembro, ou do mês de desenquadramento do regime de estimativa fiscal.

3.2.9. Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor: demonstrativo com a totalização dos valores dos créditos e dos débitos do imposto transportados dos quadros específicos.

3.2.9. Quadro 09 – ALTERADO – Ar. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

09	Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor
	Totalização de Débitos	Valor
010	(+) Subtotal de débitos
011	(+) Complemento de débito por mudança de regime de apuração
020	(+) Saldos devedores recebidos de estabelecimentos consolidados
030	(+) Créditos transferidos para outros contribuintes
040	(=) Total de débitos
	Totalização de Créditos
050	(+) Subtotal de créditos
051	(+) Complemento de crédito por mudança de regime de apuração
052	(+) Crédito por pagamento indevido em período anterior
060	(+) Saldos credores recebidos de estabelecimentos consolidados
070	(+) Créditos recebidos por transferência de outros contribuintes
075	(+) Crédito informado no DCIP
080	(=) Total de créditos
	Ajustes da apuração decendial – pagamentos e antecipações
090	(+) Imposto do 1º decêndio
100	(+) Imposto do 2º decêndio
105	(+) Antecipações Combustíveis líquidos e gasosos
110	(=) Total de ajustes da apuração decendial
	Total de Débitos > (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial)
120	(=) Saldo devedor (Total de Débitos – (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial))
130	(-) Saldo devedor transferido ao estabelecimento consolidador
999	(=) Imposto a recolher
	(Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) > Total de Débitos
140	((=) Saldo Credor (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) – (Total de Débitos))
150	(-) Saldo credor transferido ao estabelecimento consolidador
998	(=) Saldo Credor para o mês seguinte
	Discriminação do saldo credor para o mês seguinte
160	Saldo credor transferível relativo à exportação
170	Saldo credor transferível relativo a saídas isentas
180	Saldo credor transferível relativo a saídas diferidas
190	Saldo credor relativo a outros créditos

3.2.9. Quadro 09 – Redação do Ar. 6º da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.08.06 a 06.05.08:

09	Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor
	Totalização de Débitos	Valor
010	(+) Subtotal de débitos
011	(+) Complemento de débito por mudança de regime de apuração
020	(+) Saldos devedores recebidos de estabelecimentos consolidados
030	(+) Créditos transferidos para outros contribuintes
040	(=) Total de débitos
	Totalização de Créditos
050	(+) Subtotal de créditos
051	(+) Complemento de crédito por mudança de regime de apuração
052	(+) Crédito por pagamento indevido em período anterior
060	(+) Saldos credores recebidos de estabelecimentos consolidados
070	(+) Créditos recebidos por transferência de outros contribuintes
080	(=) Total de créditos
	Ajustes da apuração decendial – pagamentos e antecipações
090	(+) Imposto do 1º decêndio
100	(+) Imposto do 2º decêndio
105	(+) Antecipações Combustíveis líquidos e gasosos
110	(=) Total de ajustes da apuração decendial
	Total de Débitos > (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial)
120	(=) Saldo devedor (Total de Débitos – (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial))
130	(-) Saldo devedor transferido ao estabelecimento consolidador
999	(=) Imposto a recolher
	(Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) > Total de Débitos
140	((=) Saldo Credor (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) – (Total de Débitos))
150	(-) Saldo credor transferido ao estabelecimento consolidador
998	(=) Saldo Credor para o mês seguinte
	Discriminação do saldo credor para o mês seguinte
160	Saldo credor transferível relativo à exportação
170	Saldo credor transferível relativo a saídas isentas
180	Saldo credor transferível relativo a saídas diferidas
190	Saldo credor relativo a outros créditos

3.2.9. Quadro 09 – Redação da Portaria SEF nº 21/06 vigente de 01.01.06 a 31.07.06:

09 Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor

Totalização de Débitos Valor

010 (+) Subtotal de débitos

011 (+) Complemento de débito por mudança de regime de apuração

020 (+) Saldos devedores recebidos de estabelecimentos consolidados

030 (+) Créditos transferidos para outros contribuintes

040 (=) Total de débitos

Totalização de Créditos

050 (+) Subtotal de créditos

051 (+) Complemento de crédito por mudança de regime de apuração

052 (+) Crédito por pagamento indevido em período anterior

060 (+) Saldos credores recebidos de estabelecimentos consolidados

070 (+) Créditos recebidos por transferência de outros contribuintes

080 (=) Total de créditos

Ajustes da apuração decendial – pagamentos e antecipações

090 (+) Imposto do 1º decêndio

100 (+) Imposto do 2º decêndio

110 (=) Total de ajustes da apuração decendial

Total de Débitos > (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial)

120 (=) Saldo devedor (Total de Débitos – (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial))

130 (-) Saldo devedor transferido ao estabelecimento consolidador

999 (=) Imposto a recolher

(Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) > Total de Débitos

140 ((=) Saldo Credor (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) – (Total de Débitos))

150 (-) Saldo credor transferido ao estabelecimento consolidador

998 (=) Saldo Credor para o mês seguinte

Discriminação do saldo credor para o mês seguinte

160 Saldo credor transferível relativo à exportação

170 Saldo credor transferível relativo a saídas isentas

180 Saldo credor transferível relativo a saídas diferidas

190 Saldo credor relativo a outros créditos

3.2.9. Quadro 09 – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

09 Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor

Totalização de Débitos Valor

010 (+) Subtotal de débitos

020 (+) Saldos devedores recebidos de estabelecimentos consolidados

030 (+) Créditos transferidos para outros contribuintes

040 (=) Total de débitos

Totalização de Créditos

050 (+) Subtotal de créditos

060 (+) Saldos credores recebidos de estabelecimentos consolidados

070 (+) Créditos recebidos por transferência de outros contribuintes

080 (=) Total de créditos

Ajustes da apuração decendial – pagamentos e antecipações

090 (+) Imposto do 1º decêndio

100 (+) Imposto do 2º decêndio

110 (=) Total de ajustes da apuração decendial

Total de Débitos > (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial)

120 (=) Saldo devedor (Total de Débitos – (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial))

130 (-) Saldo devedor transferido ao estabelecimento consolidador

999 (=) Imposto a recolher

(Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) > Total de Débitos

140 (=) Saldo Credor (Total de Créditos + Total de ajustes da apuração decendial) – Total de Débitos))

150 (-) Saldo credor transferido ao estabelecimento consolidador

998 (=) Saldo Credor para o período seguinte

Discriminação do saldo credor para o mês seguinte

160 Saldo credor de créditos relativos à exportação

170 Saldo credor de créditos relativos a saídas isentas

180 Saldo credor de créditos relativos a saídas diferidas

190 Saldo credor de outros créditos

3.2.9.1. Totalização de Débitos: transportar os valores dos débitos constantes dos quadros específicos:

a) Item 010 - Subtotal de Débitos: informar, conforme o caso, o valor lançado:

a.1) no item 990 (Subtotal de Débitos) do Quadro 04 - Resumo de Apuração dos Débitos;

“a.2” – REVOGADO – Art. 13 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

a.2) REVOGADO

“a.2” – Redação original vigente de 01.01.05 a 30.06.07:

a.2) no item 040 (Imposto Devido Calculado sobre Total da Receita Tributária) do Quadro 06 - Apuração para Empresas no Regime Simples;

a.3) no item 980 (Subtotal de Débitos) do Quadro 07 - Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares;

a.4) no item 980 (Subtotal de Débitos) do Quadro 08 - Apuração do Regime Especial de Estimativa Fixa;

“aa” – ALTERADO – Art. 11 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

aa) Item 011 - Complemento de Débito por Mudança de Regime de Apuração: preencher com o valor do ajuste, se devedor, apurado em decorrência do enquadramento do declarante, no CCICMC, em regime de apuração diferente daquele em que efetivamente deveria estar enquadrado no período de referência informado.

“aa” – Redação acrescida pela Portaria SEF nº 21/06 vigente de 01.01.06 a 30.06.07:

Exemplo: Estabelecimento enquadrado no SIMPLES excedeu a receita no mês de outubro (conforme a legislação vigente, a partir de 1º de novembro passa para o regime de apuração normal), fez a devida comunicação durante o mês de novembro (o sistema assume o regime normal a partir de 1º de dezembro). Neste caso o valor do ajuste é a diferença constatada no mês de novembro entre o valor do imposto devido pelo enquadramento como normal (legislação) e o enquadramento como SIMPLES (sistema).

b) Item 020 - Saldos Devedores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados: preencher com o valor dos saldos devedores de estabelecimentos consolidados, recebidos em transferência no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidador de empresa que adotar o regime de apuração consolidada;

“c” – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

c) Item 030 - Créditos Transferidos para Outros Contribuintes: preencher com o valor total dos créditos transferidos para outros contribuintes, conforme discriminado no item 990 do Quadro 42 - Débitos por Transferência de Créditos;

“c” – Redação original – Sem efeitos:

c) Item 030 - Créditos Transferidos para Outros Contribuintes: preencher com o valor total dos créditos transferidos para outros contribuintes, conforme discriminado no Quadro 42 - Débitos por Transferência de Créditos;

d) Item 040 - Total de Débitos: somatório dos itens 010 a 030 deste quadro;

3.2.9.2. Totalização de Créditos: transportar os valores dos créditos constantes dos quadros específicos:

a) Item 050 - Subtotal de Créditos: informar, conforme o caso, o valor registrado:

“a.1” – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

a.1) no item 990 (Subtotal de Créditos) do Quadro 05 - Resumo de Apuração dos Créditos;

“a.1” – Redação original – Sem efeitos:

a.1) no item 990 (Subtotal de Créditos) do Quadro 03 - Resumo de Apuração dos Créditos;

“a.2” – REVOGADO – Art. 13 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

a.2) REVOGADO

“a.2” – Redação original vigente de 01.01.05 a 30.06.07:

a.2) no item 990 (Subtotal de Créditos) do Quadro 06 - Apuração para Empresas no Regime Simples;

a.3) no item 990 (Subtotal de Créditos) do Quadro 07 - Apuração Especial para Bares, Restaurantes e Similares;

a.4) no item 990 (Subtotal de Créditos) do Quadro 08 - Apuração do Regime Especial de Estimativa Fixa;

“aa” – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

aa) Item 051 – Complemento de Crédito por Mudança de Regime de Apuração: preencher com o valor do ajuste, se credor, apurado em decorrência do enquadramento do declarante, no CCICMS, em regime de apuração diferente daquele em que efetivamente deveria estar enquadrado no período de referência informado. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

“aa” – Redação do Art. 11 da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.07.07 a 06.05.08:

“aa” – Redação acrescida pela Portaria SEF nº 21/06 vigente de 01.01.06 a 30.06.07:

Exemplo: Estabelecimento enquadrado no SIMPLES excedeu a receita no mês de outubro (conforme a legislação vigente, a partir de 1º de novembro passa para regime de apuração normal) fez a devida comunicação durante o mês de novembro (o sistema assume o regime normal a partir de 1º de dezembro). Neste caso o valor do ajuste é a diferença constatada no mês de novembro entre o valor do imposto devido pelo enquadramento como normal (legislação) e o enquadramento como SIMPLES (sistema).

“ab” – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

ab) Item 052 – Créditos por Pagamento Indevido em Período Anterior: preencher com o valor do imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato, ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preenchimento de documento de arrecadação. A partir do período de referência abril de 2008, este item não estará disponível para preenchimento. Créditos lançados neste campo serão informados no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP;

“ab” – Redação acrescida - Portaria SEF nº 21/06 vigente de 01.01.06 a 06.05.08:

b) Item 060 - Saldos Credores Recebidos de Estabelecimentos Consolidados: preencher com o valor dos saldos credores de estabelecimentos consolidados, recebidos em transferência no período de referência, quando o declarante for o estabelecimento consolidador de empresa que adotar o regime de apuração consolidada;

“c” – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

c) Item 070 - Créditos Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes: preencher com o somatório dos valores das AUC relativas aos créditos recebidos por transferência de outros contribuintes, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;

“c” – Redação da Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 vigente de 01.01.05 a 06.05.08:

c) Item 070 - Créditos Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes: preencher com o valor total dos créditos recebidos por transferência de outros contribuintes, conforme discriminado no item 990 do Quadro 43 - Créditos por Transferência de Créditos;

“c” – Redação original – Sem efeitos:

c) Item 070 - Créditos Recebidos por Transferência de Outros Contribuintes: preencher com o valor total dos créditos recebidos por transferência de outros contribuintes, conforme discriminado no Quadro 43 - Créditos por Transferência de Créditos;

“c.1” – ACRESCIDO – Art. 9º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.05.07:

c.1) também será preenchido com o valor do crédito destacado na AUC relativa à modalidade de compensação “Saldos Devedores Próprios” gerada na nova sistemática de transferência de crédito implementada desde 1º de maio de 2007;

“c.2” – ACRESCIDO – Art. 3º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

c.2) Item 075 – Crédito informado no Demonstrativo de Créditos Informados Previamente – DCIP: preencher com o somatório dos valores das autorizações dos créditos devidamente informados no DCIP, relacionadas no Quadro 46 - Créditos por Regimes e Autorizações Especiais;

“d” – ALTERADO – Art. 2º da Portaria SEF nº 81/08 – Efeitos a partir de 07.05.08:

d) Item 080 – Total de Créditos: somatório dos itens 050 a 075 deste quadro;

“d” – redação original vigente de 01.01.05 a 06.05.08:

d) Item 080 - Total de Créditos: somatório dos itens 050 a 070 deste quadro;

3.2.9.3. – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 38/09 – Efeitos desde 01.04.08:

3.2.9.3. Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações - será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, §§ 3º e 5º ou o prazo de recolhimento previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, X:

3.2.9.3. – Redação do Art. 6º da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.08.06 a 31.03.08:

3.2.9.3. Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações - será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, §§ 3º e 5º:

3.2.9.3. – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.07.06:

3.2.9.3. Ajustes da Apuração Decendial - será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, arts. 53, §§ 3º e 5º, e que efetuem o pagamento ou a antecipação decendial:

a) Item 090 - Imposto do Primeiro Decêndio: preencher com o valor do imposto apurado relativo ao primeiro decêndio ou da primeira parcela da antecipação

b) Item 100 - Imposto do Segundo Decêndio: preencher com o valor do imposto apurado relativo ao segundo decêndio ou da segunda parcela da antecipação;

“b.1” – ACRESCIDO – Art. 7º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.08.06:

b.1) Item 105 - Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos - preencher com o valor da antecipação equivalente a 100% do mon-tante devido no mês anterior. Será preenchido exclusivamente pelo industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP que opte pelo regi-me de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, § 5º, na redação dada pelo Decreto nº 4.404, de 13 de junho de 2006;

“c” – ALTERADO – Art. 6º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.08.06:

c) Item 110 - Total de Ajustes da Apuração Decendial: preencher com o valor do somatório dos itens 090 a 105 deste quadro;

“c” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.07.06:

c) Item 110 - Total de Ajustes da Apuração Decendial: preencher com o valor do somatório dos itens 090 a 100 deste quadro;

3.2.9.4. – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

3.2.9.4. Total de Débitos: demonstrativo que será informado sempre que o item 040 (Total de débito) for superior ao somatório dos itens 80 (Total de Créditos) e 110 (Total de Ajustes da Apuração Decendial) ou igual a 0 (zero):

a) Item 120 - Saldo Devedor: preencher com o valor da diferença entre o item 40 (Total de débitos) e o somatório dos itens 80 (Total de créditos) e 110 (Total de Ajustes da Apuração Decendial), se o total de débitos for maior que o somatório ou igual a 0 (zero). Quando o resultado for igual a 0 (zero) preencher com 0 (zero);

“b” - ALTERADO – Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

b) Item 130 - Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador: preencher com o mesmo valor do item 120 (Saldo Devedor) que foi transferido ao estabelecimento consolidador no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, ressalvada a hipótese de o estabelecimento consolidado ser detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – PRODEC ou para dilação do prazo de pagamento previsto no Anexo 6, art. 223, VI (COMPEX), que atenderá o regramento previsto no item “b.1“;

“b” – Redação da Portaria SEF nº 49/05 vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

b) Item 130 - Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador: preencher com o mesmo valor do item 120 (Saldo Devedor) que foi transferido ao estabelecimento consolidador no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, ressalvada a hipótese do estabelecimento consolidador ser detentor de regime especial decorrente do Programa de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina – PRODEC ou para dilatação do prazo de pagamento previsto no Anexo 6, art. 223, VI (COMPEX), que atenderá o regramento previsto no item “b.1”;

“b.1” – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.01.06:

b.1) os estabelecimentos detentores de PRODEC ou COMPEX, preencherão com o valor integral da parcela não incentivada do seu saldo devedor e, se for o caso, a critério do contribuinte, acrescido do valor da parcela incentivada do saldo devedor.

“b.1” – Redação da Portaria SEF nº 49/05 vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

b.1) preencherão com o valor integral da parcela não incentivada do seu saldo devedor acrescido do valor da parcela incentivada do saldo devedor, se for o caso, a critério do contribuinte.

c) Item 999 - Imposto a Recolher: será preenchido com:

c.1) o mesmo valor do item 120 (Saldo Devedor), quando se tratar de estabelecimento único ou empresa que não adote apuração consolidada, inclusive se o valor do item 120 (Saldo Devedor) for igual a zero.

c.2) quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada:

c.2.1) o valor igual a 0 (zero) que corresponderá a diferença entre o item 120 (Saldo Devedor) e o 130 (Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador), na hipótese de não adotar o procedimento previsto no item “b.1”;

c.2.2) o valor da diferença entre o item 120 (Saldo Devedor) e o 130 (Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador), observado o disposto no item “b.1”.

3.2.9.4. – Redação original – Sem efeitos:

a) Item 120 - Saldo Devedor: preencher com o valor da diferença entre o item 40 (Total de débitos) e o somatório dos itens 80 (Total de créditos) e 110 (Total de Ajustes da Apuração Decendial), se o total de débitos for maior que o somatório Quando não resultar em Saldo Devedor deve preencher com 0 (zero);

c) Item 999 - Imposto a Recolher: será preenchido com:

c.1) o mesmo valor do item 120 (Saldo Devedor), quando se tratar de estabelecimento único ou empresa que não adote apuração consolidada Quando não tiver Imposto a Recolher deve preencher com 0 (zero);

c.2) o valor correspondente a diferença entre o item 120 (Saldo Devedor) e o 130 (Saldo Devedor Transferido ao Estabelecimento Consolidador), se diferente de 0 (zero), quando se tratar de declaração de estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada;

3.2.9.5. – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

3.2.9.5. Total de Créditos: demonstrativo dos créditos, que será informado sempre que o somatório dos itens 80 (Total de créditos) e 110 (Total de Ajustes da Apuração Decendial) for superior ao item 040 (Total de débito):

a) Item 140 - Saldo Credor: preencher com o valor da diferença entre o somatório dos itens 80 (Total de créditos) e 110 (Total de Ajustes da Apuração Decendial) e o item 40 (Total de débitos) se o somatório for maior que o total de débitos.

b) Item 150 - Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador: preencher com o mesmo valor do item 140 (Saldo Credor) no período de referência, quando o declarante for estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada, ressalvado o estabelecimento que acumule de acordo com o disposto no RICMS-SC/01, art. 40, “caput” e no art. 45, apurados no quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados, itens 020, 030 e 040 e discriminados nos itens 160,170 e 180, que atenderá o regramento previsto no item “b.1”;

b.1) preencherão com o somatório:

b.1.1) do valor integral do saldo credor não caracterizado como credito acumulado sujeito à transferência; e

b.1.2) do valor do saldo credor caracterizado como credito acumulado sujeito à transferência, itens160, 170 e 180, no montante suficiente para compensar o imposto a recolher no estabelecimento consolidador.

c) Item 998 - Saldo Credor para o Período Seguinte: será preenchido com:

c.1) o mesmo valor do item 140 (Saldo credor), quando se tratar de estabelecimento único ou empresa que não adote apuração consolidada. Este valor será transferido para a DIME do período de apuração seguinte;

c.2) quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada, o valor da diferença entre o item 140 (Saldo credor) e o 150 (Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador), limitado ao montante dos saldos discriminados nos itens 160 , 170 e 180, na hipótese de adotar o procedimento previsto no item “b.1”.

d) não preencher o item 998 - Saldo Credor para o Período Seguinte, quando se tratar de estabelecimento consolidado de empresa que adote apuração consolidada, que não adotar o procedimento previsto no item “b.1” e a diferença entre o item 140 (Saldo credor) e o 150 (Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador), seja 0 (zero).

3.2.9.5. – Redação original – Sem efeitos:

c) Item 998 - Saldo Credor para o Período Seguinte: será preenchido com:

c.2) o valor da diferença entre o item 140 (Saldo credor) e o 150 (Saldo Credor Transferido ao Estabelecimento Consolidador), se diferente de 0 (zero), quando se tratar de declaração de estabelecimento consolidado de empresa que adotar o regime de apuração consolidada.

3.2.9.6. - ALTERADO – Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

3.2.9.6. Discriminação do Saldo Credor para o Mês Seguinte - detalhar o valor obtido no item 998 (Saldo Credor para o Mês Seguinte), observado o disposto nas alíneas “e”, “f” e “g”:

a) Item 160 - Saldo Credor Transferível Relativo à Exportação: preencher com a parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados de operações ou prestações destinadas ao exterior, observado o disposto nas alíneas “e”, “f” e “g”. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operação de exportação com destino ao exterior do país;

b) Item 170 - Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Isentas: preencher com a parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados relativos a operações ou prestações isentas ou não tributadas, observado o disposto nas alíneas “e”, “f” e “g”. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operações ou prestações isentas ou não tributadas com expressa manutenção de crédito;

c) Item 180 - Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Diferidas: preencher com a parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados relativos a operações ou prestações alcançadas pelo diferimento ou com suspensão do imposto, observado o disposto nas alíneas “e”, “f” e “g”. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operação ou prestação com diferimento ou suspensão do imposto;

d) Item 190 - Saldo Credor Relativo a Outros Créditos: preencher com eventual valor do saldo credor que não corresponda aos especificados nos itens 160, 170 e 180 deste quadro.

e) caso a soma dos itens 960 (Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação), 970 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas) e 980 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados, seja menor ou igual ao valor do item 998 (Saldo Credor para o Mês Seguinte) deste quadro, devem ser transportados para os itens 160 (Saldo Credor Transferível Relativo à Exportação), 170 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Isentas) e 180 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Diferidas) deste quadro os valores indicados nos respectivos itens 960, 970 e 980 do Quadro 41.

f) caso a soma dos itens 960 (Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação), 970 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas) e 980 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados, seja maior que o valor do item 998 (Saldo Credor para o Mês Seguinte) deste quadro, devem ser transportados para os itens 160 (Saldo Credor Transferível Relativo à Exportação), 170 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Isentas) e 180 (Saldo Credor Transferível Relativo a Saídas Diferidas) deste quadro os valores indicados nos itens 960, 970 e 980 do Quadro 41, respectivamente, reduzindo-os de forma que, somados, não ultrapassem o valor do item 998. A opção por qual dos valores reduzir fica a cargo do contribuinte.

g) não havendo saldo credor em conta gráfica, os itens 160, 170, 180 e 190 deste quadro não devem ser preenchidos, mesmo que os itens 960 (Saldo Credor Acumulado Relativo à Exportação), 970 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Isentas) e 980 (Saldo Credor Acumulado Relativo a Saídas Diferidas) do Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados apresentem saldo.

3.2.9.6. – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

3.2.9.6. Discriminação do Saldo Credor para o Mês Seguinte - detalhar o valor obtido no item 998 (Saldo Credor) para o mês seguinte:

a) Item 160 - Saldo Credor de Créditos Relativos à Exportação: preencher com a parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados de operações ou prestações destinadas ao exterior, apurados nos termos da legislação. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operação de exportação com destino ao exterior do país;

b) Item 170 - Saldo Credor de Créditos Relativos a Saídas Isentas: preencher com a parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados relativos a operações ou prestações isentas ou não tributadas, apurados nos termos da legislação Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operações ou prestações isentas ou não tributadas com expressa manutenção de crédito;

c) Item 180 - Saldo Credor de Créditos Relativos a Saídas Diferidas: preencher com a parcela do saldo que corresponde a créditos acumulados relativos a operações ou prestações alcançadas pelo diferimento ou com suspensão do imposto, apurados nos termos da legislação. Este item somente será preenchido por estabelecimentos que tenham promovido operação ou prestação com diferimento ou suspensão do imposto;

d) Item 190 - Saldo Credor de Outros Créditos: preencher com eventual valor do saldo credor que não corresponda aos especificados nos itens 160, 170 e 180 deste quadro.

3.2.10. - ALTERADO – Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

3.2.10. Quadro 10 - Débitos Específicos (compensáveis ou não após o recolhimento): discriminar os seguintes débitos incorridos no período de referência ou em períodos de referência anteriores, que eventualmente possam ser compensados ou não após a comprovação de seu recolhimento. Os débitos relativos a período de referência anteriores, recolhidos no período de referência declarado, informados como classe de vencimento a 19992, serão lançados pelo valor atualizado acrescidos de multas e juros, se for o caso:

3.2.10. – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

10 DÉBITOS ESPECÍFICOS (compensáveis ou não após o recolhimento)

Descrição dos débitos Valor

010 (+) Débito relativo a operações de importação

020 (+) Débito relativo a aquisições de atacadistas de outras Unidades da Federação

030 (+) Débito por responsabilidade tributária

040 (+) Outros débitos por ocasião do fato gerador

050 (+) Outros débitos eventuais

990 (=) Total de débitos

3.2.10.1 – ALTERADO – Art. 5º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.06.06:

3.2.10.1. Item 010 - Débito Relativo a Operações de Importação: lançar o valor incidente sobre operações de importação, para as quais não haja dispositivo desobrigando o recolhimento no desembaraço aduaneiro, referente aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração. Este valor compreenderá o valor do imposto recolhido dentro do período, bem como, o imposto a recolher em período seguinte. O imposto recolhido em referência anterior ao do período de ocorrência do fato gerador deve ser informa-do na referência em que ocorreu o recolhimento;

3.2.10.1 – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.05.06:

“a” – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

a) não lançar neste item o imposto incidente sobre a operação de importação, compensado nos termos do RICMS/SC-01, Parte Geral, art. 53, § 7º, I e § 13 e no Anexo 6, art. 223, II, “b”;

3.2.10.2. Item 020 - Débito Relativo a Aquisições de Atacadistas de Outras Unidades da Federação: lançar o valor incidente sobre bens e mercadorias adquiridos diretamente de empresa atacadista, inclusive distribuidora, estabelecida em outra unidade da Federação, referente aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração. Este valor compreenderá o valor do imposto recolhido dentro do período, bem como o imposto a recolher em período seguinte;

3.2.10.3. Item 030 - Débito por Responsabilidade Tributária: lançar o valor referente a operações com previsão legal de responsabilidade tributária, exceto os casos de substituição tributária, relativo aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração. Este valor compreenderá o valor do imposto recolhido dentro do período, bem como, o imposto a recolher em período seguinte;

a) quando se tratar da responsabilidade do substituído solidário, nas operações sujeitas à substituição tributária deverá ser informado no Quadro 11.

3.2.10.4. Item 040 - Outros Débitos por Ocasião do Fato Gerador: lançar o valor referente aos fatos geradores ocorridos no período de referência da declaração, relativos a operações ou prestações com previsão legal de recolhimento por ocasião do fato gerador, que não se enquadrem nos itens 10 a 30 deste quadro. Este valor compreenderá o imposto recolhido dentro do período, bem como, o imposto que venha a ser recolhido nos períodos seguintes;

3.2.10.6. Item 050 - Outros Débitos Eventuais: lançar o valor correspondente a quaisquer outros débitos, para os quais haja a determinação expressa de recolhimento em separado que não se enquadre em outro item deste quadro, tais como, débitos relativos a períodos de referência anteriores, que serão informados pelo valor original. Este valor compreenderá o imposto recolhido dentro do período, bem como, o imposto que venha a ser recolhido nos períodos seguintes.

3.2.10.7. – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

3.2.10.7. Item 990 - Total de Débitos: lançar o valor do somatório dos itens 010 a 050 deste quadro.

3.2.10.7. – Redação original – Sem efeitos:

3.2.10.7. Item 990 - Total de Débitos: lançar o valor do somatório dos itens 010 a 060 deste quadro.

3.2.11. – ALTERADO – Art. 1º da Portaria SEF nº 38/09 – Efeitos desde 01.04.08:

3.2.11. Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária: demonstrativo dos valores relativos à substituição tributária. Preenchido por todos os contribuintes que comercializarem produtos sujeitos à substituição tributária, independentemente do regime de apuração adotado, item 3.1.15, inclusive na condição de substituído solidário sempre que efetuar a retenção do imposto, conforme item 3.1.1.13, “c”. Não será preenchido com os valores relativos ao estoque apurado nos termos do RICMS-SC/01, Anexo 3, art. 35.

3.2.11. – Redação da Portaria SEF nº 126/05 vigente de 01.01.05 a 31.03.08:

3.2.11. – Redação original – Sem efeitos:

3.2.11. Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária: demonstrativo dos valores relativos à substituição tributária. Também preenchido pelo substituído solidário sempre que efetuar a retenção do imposto.

3.2.11. – Quadro 11 – ALTERADO – Art. 6º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.08.06:

11	INFORMAÇÕES SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
	Descrição	Valor
010	Valor dos produtos
020	Valor do IPI
030	Despesas acessórias
040	Base de cálculo do ICMS próprio
050	ICMS próprio
060	Base cálculo ICMS substituição tributária
	Débitos
070	Imposto retido por substituição tributária
080	Total de débitos
	Créditos
090	(+) Saldo credor do período anterior sobre a substituição tributária
100	(+) Devolução de mercadorias e desfazimento de venda
110	(+) Ressarcimento de ICMS substituição tributária
120	(+) Outros créditos
130	(=) Total de créditos
	Ajustes da apuração decendial – pagamentos e antecipações
140	(+) Imposto do 1º decêndio
150	(+) Imposto do 2º decêndio
155	(+) Antecipações Combustíveis líquidos e gasosos
160	(=) Total de ajustes da apuração decendial
	Apuração do Imposto a Pagar ou do Saldo Credor
999	Imposto a recolher sobre a substituição tributária
998	Saldo credor para o mês seguinte sobre a substituição tributária

3.2.11.- Quadro 11 – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.07.06:

11 INFORMAÇÕES SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Descrição Valor

010 Valor dos produtos

020 Valor do IPI

030 Despesas acessórias

040 Base de cálculo do ICMS próprio

050 ICMS próprio

060 Base cálculo ICMS substituição tributária

Débitos

070 Imposto retido por substituição tributária

080 Total de débitos

Créditos

090 (+) Saldo credor do período anterior sobre a substituição tributária

100 (+) Devolução de mercadorias e desfazimento de venda

110 (+) Ressarcimento de ICMS substituição tributária

120 (+) Outros créditos

130 (=) Total de créditos

Ajustes da apuração decendial – pagamentos e antecipações

140 (+) Imposto do 1º decêndio

150 (+) Imposto do 2º decêndio

160 (=) Total de ajustes da apuração decendial

Apuração do Imposto a Pagar ou do Saldo Credor

999 Imposto a recolher sobre a substituição tributária

998 Saldo credor para o mês seguinte sobre a substituição tributária

3.2.11.1. Descrição: preencher com as seguintes informações:

a) Item 010 - Valor dos Produtos: valor total dos produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência;

b) Item 020 - Valor do IPI: valor do IPI incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência;

c) Item 030 - Despesas Acessórias: valor das despesas acessórias incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência;

d) Item 040 - Base de Cálculo do ICMS Próprio: valor da base de cálculo dos produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência;

e) Item 050 - ICMS Próprio: valor do ICMS próprio incidente sobre os produtos sujeitos à substituição tributária constantes das notas fiscais emitidas no período de referência;

f) Item 060 - Base de Cálculo ICMS Substituição Tributária: valor da base de cálculo do imposto retido por substituição tributária, correspondente ao somatório das bases de cálculo da substituição das notas fiscais emitidas no período de referência da declaração;

3.2.11..2. Débitos: preencher com os seguintes valores de débito:

a) Item 070 - Imposto Retido por Substituição Tributária: valor do ICMS retido por substituição tributária, que corresponde ao somatório do imposto retido constante nas notas fiscais emitidas no período de referência da declaração;

b) Item 080 - Total de Débitos: valor lançado no item 070;

3.2.11.3. Créditos: preencher com os seguintes valores:

a) Item 090 - Saldo Credor do Período Mês sobre a Substituição Tributária: preencher com o valor informado no item 998 deste quadro da DIME do mês imediatamente anterior;

b) Item 100 - Devolução de Mercadorias e Desfazimento de Venda: valor do crédito do imposto relativo à substituição tributária, correspondente à devolução de mercadorias ou desfazimento de vendas em que o imposto foi retido por substituição tributária;

c) Item 110 - Ressarcimento de ICMS Substituição Tributária: valor do ressarcimento do imposto retido, reembolsado ao contribuinte substituído que tenha promovido nova operação interestadual com retenção do imposto;

“d” – ALTERADO – Portaria SEF nº 185 de 30.11.07 – Efeitos a partir de 01.11.07:

d) Item 120 - Outros Créditos: informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à substituição tributária que não se enquadrem nos itens 100 ou 110 deste quadro. Também serão registrados os valores repassados ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL;

“d” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.10.07:

d) Item 120 - Outros Créditos: informar o valor de quaisquer outros créditos relativos à substituição tributária que não se enquadrem nos itens 100 ou 110 deste quadro;

e) Item 130 - Total de Créditos: informar o valor da soma dos itens 090 a 120 deste quadro;

3.2.11.4. – ALTERADO – Art. 6º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.08.06:

3.2.11.4. Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações – será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, §§ 3º e 5º:

3.2.11.4. – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.07.06:

3.2.11.4. Ajustes da Apuração Decendial - será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, arts. 53, §§ 3º e 5º, e que efetuem o pagamento ou a antecipação decendial:

a) Item 140 - Imposto do primeiro decêndio: preencher com o valor do imposto apurado relativo ao primeiro decêndio ou da primeira parcela da antecipação;

b) Item 150 - Imposto do Segundo Decêndio: preencher com o valor do imposto apurado relativo ao o segundo decêndio ou da segunda parcela da antecipação;

“b.1” – ACRESCIDO – Art. 7º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.08.06:

b.1) Item 155 - Antecipações Combustíveis Líquidos e Gasosos - preencher com o valor da antecipação equivalente a 100% do mon-tante devido no mês anterior. Será preenchido exclusivamente pelo industrial, distribuidor ou atacadista de gasolina, óleo diesel, álcool carburante ou gás liquefeito de petróleo - GLP que opte pelo regi-me de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, § 5º, na redação dada pelo Decreto nº 4.404, de 13 de junho de 2006;

“c” – ALTERADO – Art. 6º da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.08.06:

c) Item 160 - Total de Ajustes da Apuração Decendial: preencher com o valor do somatório dos itens 140 a 155 deste quadro;

“c” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.07.06:

c) Item 160 - Total de Ajustes da Apuração Decendial: preencher com o valor do somatório dos itens 140 a 150 deste quadro;

3.2.11.5. – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

3.2.11.5. Apuração do Imposto a Pagar ou do Saldo Credor: preencher com os seguintes resultados:

a) Item 999 - Imposto a Recolher sobre a Substituição Tributária: informar o valor da diferença entre o item 080 e o somatório dos itens 130 (Total de Créditos) e 160 (Total de Ajustes da Apuração Decendial), deste quadro, se o débito for maior que o somatório. Quando não tiver Imposto a Recolher deve preencher com 0 (zero);

b) Item 998 - Saldo Credor para o Mês Seguinte sobre a Substituição Tributária: informar o valor da diferença entre o somatório dos itens 130 (Total de Créditos) e 160 (Total de Ajustes da Apuração Decendial) e item 080, deste quadro, se o somatório for maior que o débito. Este valor será transportado para o item 90, deste quadro, da DIME do mês seguinte. Quando não tiver Saldo Credor para o Período Seguinte deve preencher com 0 (zero).

3.2.11.5. – Redação original – Sem efeitos:

3.2.11.5. Apuração do Imposto a Pagar ou do Saldo Credor: preencher com os seguintes resultados:

a) Item 999 - Imposto a Recolher sobre a Substituição Tributária: informar o valor da diferença, se diferente de 0 (zero), entre o item 080 e o somatório dos itens 130 (Total de Créditos) e 160 (Total de Ajustes da Apuração Decendial), deste quadro, se o débito for maior que o somatório;

b) Item 998 - Saldo Credor para o Mês Seguinte sobre a Substituição Tributária: informar o valor da diferença, se diferente de 0 (zero), entre o somatório dos itens 130 (Total de Créditos) e 160 (Total de Ajustes da Apuração Decendial) e item 080, deste quadro, se o somatório for maior que o débito. Este valor será transportado para o item 90, deste quadro, da DIME do mês seguinte.

3.2.11.6. – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 49/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

3.2.11.6. se o declarante for substituto tributário e concomitantemente solidário, os valores informados compreenderão a soma dos respectivos valores.

3.2.12. Quadro 12 - Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos: informe o imposto pago ou a pagar conforme a sua modalidade.

Quadro 12 – ALTERADO – Art. 11 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

12	Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos
Origem	Código da Receita	Classe de Vencimento	Data de Vencimento	Valor	Número de Acordo

Quadro 12 – Redação original vigente de 01.01.05 a 30.06.07:

12 Discriminação dos Pagamentos do Imposto e dos Débitos Específicos

Origem Código da Receita Classe de Vencimento Data de Vencimento Valor

3.2.12.1. Coluna Origem: informar uma das seguintes origens:

“a” – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

a) (1) para pagamento relativo ao ICMS a recolher calculado no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor e Código de Receita 1449, 1465 e 1686;

“a” – Redação original – Sem efeitos:

a) (1) para pagamento relativo ao ICMS a recolher calculado no Quadro 09 - Cálculo do Imposto a Pagar ou Saldo Credor e Código de Receita 1449 e 1465;

b) (2) para imposto relativo a substituição tributária apurada no Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária e Código de Receita 1473 e 1740;

c) (3) para débitos informados no Quadro 10 - Débitos Específicos e qualquer Código de Receita;

3.2.12.2. Coluna Código da Receita: especificar o código da receita, conforme Tabela de Códigos da Receita, introduzida pela Portaria SEF 164/04, de 16 de julho de 2004;

3.2.12.3. Coluna Classe de Vencimento: informar a classe de vencimento do imposto, conforme Tabela de Classes de Vencimento, aprovada em Portaria do Secretário de Estado da Fazenda:

“a” – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

a) informar como Classe de Vencimento o código 19992 para os seguintes Códigos de Receitas:

RECEITAS COM CLASSE DE VENCIMENTO IGUAL A 19992

1554 ICMS Outros

1570 ICMS Antecipado – Intraestadual

1589 ICMS Antecipado – Interestadual

1651 ICMS Responsabilidade Tributária

1716 ICMS Importação por Operação/Desembaraço

1724 ICMS Antecipado Atacadistas e Distribuidores por Operação

1740 ICMS Substituição Tributária por Operação

1759 ICMS Antecipado - Regime Especial de Diferimento na Importação

“a” – Redação original – Sem efeitos:

a) Informar a Classe de Vencimento 19992 para os seguintes Códigos de Receitas:

RECEITAS COM CLASSE DE VENCIMENTO IGUAL A 19992

1554 ICMS Outros

1570 ICMS Antecipado - Intraestadual

1589 ICMS Antecipado - Interestadual

1716 ICMS Importação por Operação/Desembaraço

1724 ICMS Antecipado Atacadistas e Distribuidores por Operação

1740 ICMS Substituição Tributária por Operação

1759 ICMS Antecipado - Regime Especial de Diferimento na Importação

3.2.12.4. Coluna Data de Vencimento: informar:

a) a data de vencimento correspondente à classe de vencimento do imposto, quando se tratar de modalidade de imposto com Código de Receita, que exija classe de vencimento;

b) a data de pagamento, quando se tratar de modalidade de imposto com Código de Receita, que não exija classe de vencimento;

3.2.12.5. Coluna Valor: preencher com o valor do imposto a recolher correspondente, ou já recolhido, nos casos em que a legislação determine o pagamento antecipado ou por ocasião do fato gerador.

3.2.12.6. Correlação de Quadros e Origem com Códigos de Receita e Classe de Vencimento: para preenchimento deste quadro deve-se utilizar a tabela abaixo:

3.2.12.6. – Tabela – ALTERADO – Art. 8º da Portaria SEF nº 38/09 – Efeitos desde 01.11.08:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10014	10º dia do período seguinte
			10294	Regime especial COMPEX
			10065	10º dia do mês subseqüente
			10120	20º dia do mês subseqüente
			10138	20º dia do mês subseqüente
			10189	Último dia útil do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decendio
			10375	dia 25 de cada mês
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
			10413	25º dia do mês subseqüente
		1465	10278	20º dia do mês seguinte
		3000	10243	Contrato PRODEC
11	2	1473	10049	10º dia do período seguinte
			10200	5º dia após entrada da mercadoria
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1740	19992	- -
10	3	1449	10022	10º dia do mês subseqüente
			10073	9º dia do mês seguinte
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decendio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decendio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decendio
			10197	10º dia do 24º mês subsequente
		1554	19992	- -
		1570	19992	- -
		1589	19992	- -
		1600	10014	10º dia do período seguinte
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10413	25º dia do mês subseqüente
		1643	10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decendio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decendio
		1651	19992	- -
		1716	19992	- -
		1724	19992	- -
		1759	19992	- -
		1767	10014	10º dia do período seguinte
			10022	10º dia do mês subseqüente
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decendio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decendio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decendio

3.2.12.6. – Tabela – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 150/08 vigente de 26.09.08 a 31.10.08:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10014	10º dia do período seguinte
			10294	Regime especial COMPEX
			10065	10º dia do mês subseqüente
			10120	20º dia do mês subseqüente
			10138	20º dia do mês subseqüente
			10189	Último dia útil do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio
			10375	dia 25 de cada mês
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1465	10278	20º dia do mês seguinte
		3000	10243	Contrato PRODEC
11	2	1473	10049	10º dia do período seguinte
			10200	5º dia após entrada da mercadoria
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1740	19992	- -
10	3	1449	10022	10º dia do mês subseqüente
			10073	9º dia do mês seguinte
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10197	10º dia do 24º mês subseqüente
		1554	19992	- -
		1570	19992	- -
		1589	19992	- -
		1600	10014	10º dia do período seguinte
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
		1643	10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
		1651	19992	- -
		1716	19992	- -
		1724	19992	- -
		1759	19992	- -
		1767	10014	10º dia do período seguinte
			10022	10º dia do mês subseqüente
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio

3.2.12.6. – Quadro – Redação do Art. 11 da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.07.07 a 25.09.08:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10014	10º dia do período seguinte
			10294	Regime especial COMPEX
			10065	10º dia do mês subseqüente
			10120	20º dia do mês subseqüente
			10138	20º dia do mês subseqüente
			10189	Último dia útil do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio
			10375	dia 25 de cada mês
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1465	10278	20º dia do mês seguinte
		3000	10243	Contrato PRODEC
11	2	1473	10049	10º dia do período seguinte
			10200	5º dia após entrada da mercadoria
			10367	20º dia do mês subseqüente
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1740	19992	- -
10	3	1449	10022	10º dia do mês subseqüente
			10073	9º dia do mês seguinte
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10197	10º dia do 24º mês subseqüente
		1554	19992	- -
		1570	19992	- -
		1589	19992	- -
		1600	10014	10º dia do período seguinte
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
		1643	10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
		1651	19992	- -
		1716	19992	- -
		1724	19992	- -
		1759	19992	- -
		1767	10014	10º dia do período seguinte
			10022	10º dia do mês subseqüente
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio

3.2.12.6. – Quadro – Redação do Art. 10 da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.06.07 a 30.06.07:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10014	10º dia do período seguinte
			10294	Regime especial COMPEX
			10065	10º dia do mês subseqüente
			10120	20º dia do mês subseqüente
			10138	20º dia do mês subseqüente
			10189	Último dia útil do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio
			10367	20º dia do mês subseqüente
			10375	dia 25 de cada mês
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1465	10278	20º dia do mês seguinte
		3000	10243	Contrato PRODEC
11	2	1473	10049	10º dia do período seguinte
			10200	5º dia após entrada da mercadoria
			10367	20º dia do mês subseqüente
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1740	19992	- -
10	3	1449	10022	10º dia do mês subseqüente
			10073	9º dia do mês seguinte
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10197	10º dia do 24º mês subseqüente
		1554	19992	- -
		1570	19992	- -
		1589	19992	- -
		1600	10014	10º dia do período seguinte
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10367	20º dia do mês subseqüente
		1643	10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
		1651	19992	- -
		1716	19992	- -
		1724	19992	- -
		1759	19992	- -
		1767	10014	10º dia do período seguinte
			10022	10º dia do mês subseqüente
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10367	20º dia do mês subseqüente

3.2.12.6. – Quadro – Redação do Art. 6º da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.08.06 a 31.05.07:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10014	10º dia do período seguinte
			10294	Regime especial COMPEX
			10065	10º dia do mês subseqüente
			10120	20º dia do mês subseqüente
			10138	20º dia do mês subseqüente
			10189	Último dia útil do mês subseqüente
			10081	13º dia do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio
			10367	20º dia do mês subseqüente
			10375	dia 25 de cada mês
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1465	10278	20º dia do mês seguinte
		3000	10243	Contrato PRODEC
11	2	1473	10049	10º dia do período seguinte
			10030	10º dia do mês subseqüente
			10200	5º dia após entrada da mercadoria
			10251	20º dia do mês subseqüente
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1740	19992	- -
10	3	1449	10022	10º dia do mês subseqüente
			10073	9º dia do mês seguinte
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10197	10º dia do mês seguinte
		1554	19992	- -
		1570	19992	- -
		1589	19992	- -
		1600	10014	10º dia do período seguinte
			10081	13º dia do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10367	20º dia do mês subseqüente
		1643	10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
		1651	19992	- -
		1716	19992	- -
		1724	19992	- -
		1759	19992	- -
		1767	10014	10º dia do período seguinte
			10022	10º dia do mês subseqüente
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10367	20º dia do mês subseqüente

3.2.12.6. – Quadro – Redação do Art. 5º da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.06.06 a 31.07.06:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10014	10º dia do período seguinte
			10294	Regime especial COMPEX
			10065	10º dia do mês subseqüente
			10120	20º dia do mês subseqüente
			10138	20º dia do mês subseqüente
			10189	Último dia útil do mês subseqüente
			10081	13º dia do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio
			10367	20º dia do mês subseqüente
			10375	dia 25 de cada mês
		1465	10278	20º dia do mês seguinte
		3000	10243	Contrato PRODEC
11	2	1473	10049	10º dia do período seguinte
			10030	10º dia do mês subseqüente
			10200	5º dia após entrada da mercadoria
			10251	20º dia do mês subseqüente
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio
			10375	dia 25 de cada mês
		1740	19992	- -
10	3	1449	10022	10º dia do mês subseqüente
			10073	9º dia do mês seguinte
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10197	10º dia do mês seguinte
		1554	19992	- -
		1570	19992	- -
		1589	19992	- -
		1600	10014	10º dia do período seguinte
			10081	13º dia do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10367	20º dia do mês subseqüente
		1643	10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
		1651	19992	- -
		1716	19992	- -
		1724	19992	- -
		1759	19992	- -
		1767	10014	10º dia do período seguinte
			10022	10º dia do mês subseqüente
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10367	20º dia do mês subseqüente

3.2.12.6. – Quadro – Redação do Art. 1º da Portaria SEF nº 46/08 vigente de 01.01.06 a 31.05.06:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10014	10º dia do período seguinte
			10294	Regime especial COMPEX
			10065	10º dia do mês subseqüente
			10120	20º dia do mês subseqüente
			10138	20º dia do mês subseqüente
			10189	Último dia útil do mês subseqüente
			10081	13º dia do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10316	dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio
			10367	20º dia do mês subseqüente
			10375	dia 25 de cada mês
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1465	10278	20º dia do mês seguinte
		3000	10243	Contrato PRODEC
11	2	1473	10049	10º dia do período seguinte
			10200	5º dia após entrada da mercadoria
			10383	dia 18 de cada mês
			10391	dia 18 do mês subseqüente
		1740	19992	- -
10	3	1449	10022	10º dia do mês subseqüente
			10073	9º dia do mês seguinte
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10197	10º dia do 24º mês subseqüente
		1554	19992	- -
		1570	19992	- -
		1589	19992	- -
		1600	10014	10º dia do período seguinte
			10081	13º dia do mês subseqüente
			10103	16º dia do mês subseqüente
			10111	20º dia do mês subseqüente
			10367	20º dia do mês subseqüente
		1643	10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
		1651	19992	- -
		1716	19992	- -
		1724	19992	- -
		1759	19992	- -
		1767	10014	10º dia do período seguinte
			10022	10º dia do mês subseqüente
			10308	10º dia após período de apuração do terceiro decêndio
			10340	10º dia após período de apuração do primeiro decêndio
			10359	10º dia após período de apuração do segundo decêndio
			10367	20º dia do mês subseqüente

3.2.12.6. – Quadro – Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 21/06 – Sem efeitos:

Quadro Origem Código de Receita Classe de Vencimento Data

09 1 1449 10014 10º dia do período seguinte

10294 Regime especial COMPEX

10065 10º dia do mês subseqüente

10120 20º dia do mês subseqüente

10138 20º dia do mês subseqüente

10189 Último dia útil do mês subseqüente

10081 13º dia do mês subseqüente

10103 16º dia do mês subseqüente

10111 20º dia do mês subseqüente

10316 dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio

10324 10º dia após o 2º decêndio

10332 dia 30 de cada mês

1465 10278 20º dia do mês seguinte

3000 10243 Contrato PRODEC

11 2 1473 10049 10º dia do período seguinte

10030 10º dia do mês subseqüente

10200 5º dia após entrada da mercadoria

10251 20º dia do mês subseqüente

10316 dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio

10324 10º dia após o 2º decêndio

10332 dia 30 de cada mês

1740 19992 - -

10 3 1449 10022 10º dia do mês subseqüente

10073 9º dia do mês seguinte

10308 10º dia após período de apuração do terceiro decêndio

10340 10º dia após período de apuração do primeiro decêndio

10359 10º dia após período de apuração do segundo decêndio

10197 10º dia do mês seguinte

1554 19992 - -

1570 19992 - -

1589 19992 - -

1600 10014 10º dia do período seguinte

10081 13º dia do mês subseqüente

10103 16º dia do mês subseqüente

10111 20º dia do mês subseqüente

1643 10308 10º dia após período de apuração do terceiro decêndio

10340 10º dia após período de apuração do primeiro decêndio

10359 10º dia após período de apuração do segundo decêndio

1651 19992 - -

1716 19992 - -

1724 19992 - -

1759 19992 - -

1767 10014 10º dia do período seguinte

10022 10º dia do mês subseqüente

10308 10º dia após período de apuração do terceiro decêndio

10340 10º dia após período de apuração do primeiro decêndio

10359 10º dia após período de apuração do segundo decêndio

3.2.12.6 – Quadro – Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 126/05 vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

Quadro Origem Código de Receita Classe de Vencimento Data

09 1 1449 10014 10º dia do período seguinte

10294 Regime especial COMPEX

10065 10º dia do mês subseqüente

10120 20º dia do mês subseqüente

10138 20º dia do mês subseqüente

10189 Último dia útil do mês subseqüente

10081 13º dia do mês subseqüente

10103 16º dia do mês subseqüente

10111 20º dia do mês subseqüente

10316 dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio

10324 10º dia após o 2º decêndio

10332 dia 30 de cada mês

1465 10278 20º dia do mês seguinte

1686 10278 20º dia do mês seguinte

3000 10243 Contrato PRODEC

11 2 1473 10049 10º dia do período seguinte

10030 10º dia do mês subseqüente

10200 5º dia após entrada da mercadoria

10251 20º dia do mês subseqüente

10316 dia 20 de cada mês ou 10º dia após o 1º decêndio

10324 10º dia após o 2º decêndio

10332 dia 30 de cada mês

1740 19992 - -

10 3 1449 10022 10º dia do mês subseqüente

10073 9º dia do mês seguinte

10308 10º dia após período de apuração do terceiro decêndio

10340 10º dia após período de apuração do primeiro decêndio

10359 10º dia após período de apuração do segundo decêndio

10197 10º dia do mês seguinte

1554 19992 - -

1570 19992 - -

1589 19992 - -

1600 10014 10º dia do período seguinte

10081 13º dia do mês subseqüente

10103 16º dia do mês subseqüente

10111 20º dia do mês subseqüente

1643 10308 10º dia após período de apuração do terceiro decêndio

10340 10º dia após período de apuração do primeiro decêndio

10359 10º dia após período de apuração do segundo decêndio

1651 19992 - -

1716 19992 - -

1724 19992 - -

1759 19992 - -

1767 10014 10º dia do período seguinte

10022 10º dia do mês subseqüente

10308 10º dia após período de apuração do terceiro decêndio

10340 10º dia após período de apuração do primeiro decêndio

10359 10º dia após período de apuração do segundo decêndio

3.2.12.6. – Quadro - Redação do art. 1º da Portaria SEF nº 49/05 – Sem efeitos:

Quadro Origem Código de Receita Classe de Vencimento Data

09 1 1449 10014 10º dia do período seguinte

10243 Contrato PRODEC

10294 Regime especial COMPEX

10065 10º dia do mês subseqüente

10120 20º dia do mês subseqüente

10138 20º dia do mês subseqüente

10189 Último dia útil do mês subseqüente

10081 13º dia do mês subseqüente

10103 16º dia do mês subseqüente

10111 20º dia do mês subseqüente

1465 10278 20º dia do mês seguinte

1686 10278 20º dia do mês seguinte

11 2 1473 10049 10º dia do período seguinte

10030 10º dia do mês subseqüente

10200 5º dia após entrada da mercadoria

10251 20º dia do mês subseqüente

1740 19992 - -

10 3 1449 10022 10º dia do mês subseqüente

10073 9º dia do mês seguinte

10308 10º dia após período de apuração

10197 10º dia do mês seguinte

1554 19992 - -

1570 19992 - -

1589 19992 - -

1600 10014 - -

1643 10308 10º dia após período de apuração

1651 19992 - -

1716 19992 - -

1724 19992 - -

1759 19992 - -

3.2.12.6 – Quadro – Redação original – Sem efeitos:

Quadro Origem Código

de Receita Classe de Vencimento Data

09 1 1449 10014 10º dia do período seguinte

10243 Contrato PRODEC

10294 Regime especial COMPEX

10065 10º dia do mês subseqüente

10120 20º dia do mês subseqüente

10138 20º dia do mês subseqüente

10189 Ultimo dia útil do mês subseqüente

10081 13º dia do mês subseqüente

10103 16º dia do mês subseqüente

10111 20º dia do mês subseqüente

1465 10278 20º dia do mês seguinte

1686 10278 20º dia do mês seguinte

11 2 1473 10049 10º dia do período seguinte

10030 10º dia do mês subseqüente

10251 20º dia do mês subseqüente

1740 10049 10º dia do período seguinte

10200 5º dia após entrada da mercadoria

10 3 1449 10022 10º dia do mês subseqüente

10073 9º dia do mês seguinte

10308 10º dia após período de apuração

10197 10º dia do mês seguinte

1457 - - - -

1554 - - - -

1570 - - - -

1589 - - - -

1600 - - - -

1643 10308 10º dia após período de apuração

10022 10º dia do mês subseqüente

1651 - - - -

1716 - - - -

1724 - - - -

1759 - - - -

3.2.12.7. – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 49/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

3.2.12.7. Para discriminar os valores de ICMS recolhidos através de Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE, será utilizada a seguinte tabela de Correlação de Códigos de Receitas informados na GNRE e os instituídos pela Portaria SEF nº 164, de 2004, para preenchimento na DIME:

Códigos de Receita informados na GNRE Códigos de Receita para preenchimento da DIME

10001-3 1449

10002-1 1449

10003-0 1449

10004-8 1473

10005-6 1716

10008-0 1724

10009-9 1740

3.2.12.8. – ACRESCIDO – Portaria SEF nº 49/05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

3.2.12.8. Os pagamentos informados com os códigos de receita 1473 (ICMS -Substituição Tributária - por apuração) e o código de receita 1740 (ICMS -Substituição Tributária - por operação), deverão estar discriminados no Quadro 11.

3.2.12.9. – ACRESCIDO – Art. 12 da Portaria SEF nº 46/08 – Efeitos a partir de 01.07.07:

3.2.12.9. Informar o número do acordo que concedeu a dilação de prazo para pagamento do imposto. Deve ser informado com o nú-mero do acordo caso a classe de vencimento seja 10243. 20294 ou 10197 (PRODEC, COMPEX, PRO-EMPREGO ou qualquer outro Tratamento Tributário que tenha ampliado o prazo de carência para pagamento do imposto). Informar com “00000000000000” caso não se trate de imposto com prazo de carência.

3.2.13. Quadro 41 - ALTERADO – Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

3.2.13. Quadro 41 - Demonstrativo de Créditos Acumulados: este demonstrativo tem como finalidade a apuração dos créditos do ICMS acumulados e transferíveis na forma prevista na legislação tributária. Deve ser preenchido pelos declarantes que vierem a acumular crédito transferível a partir do período de referência em que se iniciar a sua acumulação.

41 DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ACUMULADOS

Percentual aplicável no mês Valor

010 Percentual do crédito em relação ao total das aquisições (média dos últimos 3 meses)

Mercadorias, materiais e serviços empregados em:

020 (+) produtos exportados no mês

030 (+) produtos com saída isenta ou não tributada no mês

040 (+) produtos com saída diferida ou suspensa no mês

Créditos Gerados no mês

120 (=) Créditos gerados por exportações ocorridas no mês

130 (=) Créditos gerados por saídas isentas ocorridas no mês

140 (=) Créditos gerados por saídas diferidas ocorridas no mês

Saldo Credor transferível do mês anterior

160 (+) Saldo credor transferível do mês anterior relativo à exportação

170 (+) Saldo credor transferível do mês anterior relativo a saídas isentas

180 (+) Saldo credor transferível do mês anterior relativo a saídas diferidas

190 Saldo credor do mês anterior relativo a outros créditos não transferíveis

Estorno de Débito

220 (+) Estorno de débito por transferência de créditos relativos a exportações

230 (+) Estorno de débito por transferência de créditos relativos a saídas isentas

240 (+) Estorno de débito por transferência de créditos relativos a saídas diferidas

Saldo Credor Acumulado

960 (=) Saldo credor acumulado relativo à exportação

970 (=) Saldo credor acumulado relativo a saídas isenta

980 (=) Saldo credor acumulado relativo a saídas diferidas

3.2.13. – Quadro 41 – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

41 DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS ACUMULADOS

Percentual aplicável no mês Valor

010 Percentual do crédito em relação ao total das aquisições (média dos últimos 3 meses)

Mercadorias, materiais e serviços empregados em:

020 (+) produtos exportados no mês

030 (+) produtos com saída isenta ou não tributada no mês

040 (+) produtos com saída diferida no mês

3.2.13.1. Percentual Aplicável no Mês: para obter o montante do crédito acumulado no mês serão informados:

“a” – ALTERADO - Portaria SEF nº 49 de 29.03.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

a) Item 010 - Percentual do Crédito em Relação ao Total das Aquisições Aplicável no Mês: informar o percentual do crédito do imposto em relação ao total do valor contábil registrado no Livro Registro de Entradas dos últimos 3 (três) meses, incluindo o mês de referência, observando-se o seguinte:

“a” – Redação original – Sem efeitos:

a) Item 010 - Percentual do Crédito em Relação ao Total das Aquisições do Mês: informar o percentual do crédito do imposto em relação ao total do valor contábil registrado no Livro Registro de Entradas do mês, observando-se o seguinte:

a.1) o valor informado para o percentual terá duas casas decimais, sem ponto e vírgula. Exemplo: 5,95 (cinco inteiros e noventa e cinco décimos por cento) = 00000000000000595;

“a.2” - ALTERADO – Portaria SEF nº 21/06 – Efeitos a partir de 01.01.06:

a.2) os valores registrados sob os CFOP 1.949, 2.949 e 3.949, quando representarem entradas efetivas de mercadorias, devem ser incluídos no cálculo deste percentual;

“a.2” – Redação original vigente de 01.01.05 a 31.12.05:

a.2) os valores registrados sob os CFOP 1.949, 2.949 e 3.949, quando representarem entradas efetivas de mercadorias, que serão comercializadas pelo estabelecimento transmitente após industrialização ou não, devem ser incluídos no cálculo deste percentual;

a.3) os valores correspondentes aos seguintes CFOP, registrados no Livro Registro de Entradas, serão excluídos do cálculo deste percentual:

“a.3” - Quadro – ALTERADO – Portaria SEF nº 126 de 09.08.05 – Efeitos a partir de 01.01.05:

1.111 Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial

1.113 Compra para comercialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

1.205 Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

1.206 Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

1.207 Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

1.406 Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

1.414 Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

1.415 Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

1.451 Retorno de animal do estabelecimento produtor

1.452 Retorno de insumo não utilizado na produção

1.551 Compra de bem para o ativo imobilizado

1.552 Transferência de bem do ativo imobilizado

1.553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

1.554 Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento

1.555 Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento

1.601 Recebimento, por transferência, de crédito de ICMS

1.602 Recebimento, por transferência, de saldo credor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa, para compensação de saldo devedor de ICMS

1.603 Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

1.604 Lançamento do crédito relativo à compra de bem para o ativo imobilizado (Ajuste SINIEF 05/02)

1.605 Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento da mesma empresa

1.901 Entrada para industrialização por encomenda

1.902 Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

1.903 Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo

1.904 Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

1.905 Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral

1.906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

1.907 Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

1.908 Entrada de bem por conta de contrato de comodato

1.909 Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato

1.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração

1.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração

1.914 Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira

1.915 Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

1.916 Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo

1.919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

1.920 Entrada de vasilhame ou sacaria

1.921 Retorno de vasilhame ou sacaria

1.922 Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro

1.923 Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente, em venda à ordem

1.924 Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

1.925 Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

1.926 Lançamento efetuado a título de reclassificação de mercadoria decorrente de formação de "kit" ou de sua desagregação

1.949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada (ver Item 3.2.13.1, “a.2”)

2.111 Compra para industrialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação industrial

2.113 Compra para comercialização de mercadoria recebida anteriormente em consignação mercantil

2.205 Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

2.206 Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

2.207 Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

2.406 Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária

2.414 Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

2.415 Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária

2.551 Compra de bem para o ativo imobilizado

2.552 Transferência de bem do ativo imobilizado

2.553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

2.554 Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento

2.555 Entrada de bem do ativo imobilizado de terceiro, remetido para uso no estabelecimento

2.603 Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária

2.901 Entrada para industrialização por encomenda

2.902 Retorno de mercadoria remetida para industrialização por encomenda

2.903 Entrada de mercadoria remetida para industrialização e não aplicada no referido processo

2.904 Retorno de remessa para venda fora do estabelecimento

2.905 Entrada de mercadoria recebida para depósito em depósito fechado ou armazém geral

2.906 Retorno de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

2.907 Retorno simbólico de mercadoria remetida para depósito fechado ou armazém geral

2.908 Entrada de bem por conta de contrato de comodato

2.909 Retorno de bem remetido por conta de contrato de comodato

2.912 Entrada de mercadoria ou bem recebido para demonstração

2.913 Retorno de mercadoria ou bem remetido para demonstração

2.914 Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira

2.915 Entrada de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo

2.916 Retorno de mercadoria ou bem remetido para conserto ou reparo

2.919 Devolução simbólica de mercadoria vendida ou utilizada em processo industrial, remetida anteriormente em consignação mercantil ou industrial

2.920 Entrada de vasilhame ou sacaria

2.921 Retorno de vasilhame ou sacaria

2.922 Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra para recebimento futuro

2.923 Entrada de mercadoria recebida do vendedor remetente em venda à ordem

2.924 Entrada para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

2.925 Retorno de mercadoria remetida para industrialização por conta e ordem do adquirente da mercadoria, quando esta não transitar pelo estabelecimento do adquirente

2.949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada (ver Item 3.2.13.1, “a.2”)

3.205 Anulação de valor relativo à prestação de serviço de comunicação

3.206 Anulação de valor relativo à prestação de serviço de transporte

3.207 Anulação de valor relativo à venda de energia elétrica

3.551 Compra de bem para o ativo imobilizado

3.553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado

3.949 Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificado (ver Item 3.2.13.1, “a.2”)

“a.3” – Quadro – Redação original – Sem efeitos: