PORTARIA SEF Nº 102, de 10 de março de 1998

DOE de 03.04.98

Revogada pela Port. 256/04

Vide Portaria 072/02 que altera o “lay-out” para transferência de dados da DIEF para as Associações de Municípios, constante do Anexo 3

Vide Portaria 11/01 que estabelece forma de apresentação do arquivo magnético especificado nesta portaria e acresce o Anexo III

Aprova as especificações técnicas os arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais - “DIEF ANUAL” e altera a Portaria SEF n° 085/97.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso das suas atribuições estabelecidas na Constituição do Estado, art. 74, § único, III, na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I e considerando o disposto no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto n° 3.017, de 28 de fevereiro de 1989, Anexo III, art. 161, II,

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam aprovadas as especificações técnicas dos arquivos em meio magnético e os padrões de gravação para a Declaração de Informações Econômico-Fiscais “DIEF ANUAL”, Anexos I e II, para o exercício de 1998, ano base 1997.

Art. 2°. Os itens 09 e 17, do quadro 2.4.2 e o item 07, do quadro 2.4.3, do Anexo I, da Portaria SEF n° 085/97, de 03 de março de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

2.4.2 Registro tipo 12 - Identificação do Contribuinte

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
09	Número	Número da edificação	05	111/115	C
17	Telefone	Telefone(s) para contato. Quando houver mais de um telefone informado, os respectivos números deverão ser separados por virgula.	25	201/225	C

2.4.3 Registro tipo 13 - Identificação do Responsável Legal

Nº	Denominação do Campo	Conteúdo	Tamanho	Posição	Formato
07	Endereço	Endereço do responsável	30	069/098	C

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - o art. 1°, a partir de 1° de janeiro de 1998;

II - o art. 2°, a partir de 1° de janeiro de 1997.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Florianópolis, 10 de março de 1998.

Nelson Wedekin

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO 1 - ESPECIFICAÇÕES DO ARQUIVO MAGNÉTICO PARA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

ANEXO 2 - CRÍTICAS