PORTARIA SEF N° 009, de 17 de janeiro de 2000

DOE de 19.01.00

Revogada pela Port. 256/04

Vide Portaria SEF nº 490/03 que acrescenta códigos à tabela de códigos do quadro H

Vide Portaria SEF nº 361/03 que acrescenta códigos à tabela de códigos do quadro H

Vide Portaria SEF nº 255/02 que acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

Vide Portaria SEF Nº 212/02 que acrescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA

Vide Portaria SEF nº 05/01 que acrescentou códigos à tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da GIA

Vide Portaria SEF n° 113/00 que deu nova redação ao Anexo único da presente portaria

Aprova a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, II, na Lei n° 9.831, de 17 de fevereiro de 1995, art. 3°, I, e considerando o disposto no Anexo 5, arts. 176 e 177 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.790, de 29 de abril de 1997 e na Portaria 159/99, de 25 de maio de 1999, Anexo II, item 2.9.,

R E S O L V E:

Art. 1° Fica aprovada a tabela, em anexo, de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, conforme o disposto no item 2.9., do Manual de Preenchimento da GIA, constante do Anexo II da Portaria SEF nº 159/99, de 25 de maio de 1999.

Art. 2º A codificação constante da tabela terá caráter definitivo para cada evento contemplado, não podendo ser alterada ou reaproveitada.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2000.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 17 de janeiro de 2000.

ANTÔNIO CARLOS VIEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

Código	Informação	Regulamentação (RICMS-SC/97)
1101	Total dos valores pagos no mês aos empregados	Anexo 2, art. 95, I
1102	Média dos valores pagos aos seus empregados no exercício anterior	Anexo 2, art. 95, II
1103	Incremento verificado	Anexo 2, art. 95, III
1104	Valor do crédito presumido, que será lançado no campo 41	Anexo 2, art. 95, IV
1201	Total de aquisições de insumos	Anexo 2, art. 16, § 6º, I
1202	Aquisições de insumos no Estado	Anexo 2, art. 16, § 6º, II
1203	Percentual das aquisições de insumos no Estado	Anexo 2, art. 16, § 6º, III