ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 07/12/2018)

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Dezembro/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
07/12LEI Nº 17.592Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
07/12DECRETO Nº 1.830Introduz a Alteração 3.997 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
07/12DECRETO Nº 1.829Introduz as Alterações 3.989 e 3.990 no RICMS/SC-01.
07/12DECRETO Nº 1.828Introduz as Alterações 3.979 e 3.980 no RICMS/SC-01.
07/12DECRETO Nº 1.798Regulamenta a Lei nº 17.501, de 2018, que dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
07/12ATO DIAT Nº 37Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
04/12PORTARIA SEF N° 378Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Novembro/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
30/11DECRETO Nº 1.818Introduz as Alterações 3.991 e 3.992 no RICMS/SC-01.
30/11DECRETO Nº 1.817Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
30/11ATO DIAT Nº 43Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
30/11ATO DIAT Nº 36Trata da distribuição das vagas para Auditores Fiscais da Receita Estadual (AFRE), Nível I, habilitados para o cargo por meio do Concurso Público previsto no Edital nº 1/SEF/DIAT/2018.
22/11PORTARIA SEF Nº 354Concede prazo adicional para a entrega do relatório previsto no art. 4º da Portaria SEF 301/2018.
22/11EDITAL DIAT Nº 5Publicação da pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de valor adicionado fiscal e índice de participação dos municípios.
22/11DECRETO Nº 1800Introduz as Alterações 83ª a 90 ª no RNGDT/SC-84.
22/11ATO HOMOLOGATÓRIO MVC Nº 01Homologa MVC da marca EXCEL, modelo ELS CEV 002 MVC, do fabricante Excel Produtos Eletrônicos LTDA.
01/11MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências.
01/11MEDIDA PROVISÓRIA Nº 224Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências.

Outubro/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
30/10Consultas COPATConsultas 87 a 106
29/10ATO DIAT Nº 33Altera o Ato DIAT nº 9, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
26/10DECRETO Nº 1.780Introduz a Alteração 3.993 no RICMS/SC-01.
26/10DECRETO Nº 1.779Introduz as Alterações 3.964 a 3.975 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
26/10DECRETO Nº 1.777Introduz a Alteração 3.978 no RICMS/SC-01.
22/10DECRETO Nº 1.765Introduz as Alterações 3.983 a 3.988 no RICMS/SC-01.
19/10ATO DIAT Nº 34Cria Grupo de Trabalho para análise das normas relacionadas à concessão de crédito presumido nas saídas de produtos industrializados, em cuja fabricação haja sido utilizado material reciclável.
08/10CONSULTA 147/2011REPUBLICAÇÃO - RESPOSTA
01/10PORTARIA SEF N° 301Cria Grupo de Trabalho para a revisão dos dispositivos da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009, que dispõe sobre a carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual, extingue cargos e institui mecanismo de acordo de resultados.
01/10ATO DIAT Nº 32Altera o Ato DIAT nº 9, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Setembro/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
28/09DECRETO Nº 1.750Publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
24/09DECRETO Nº 1.742Institui a Unidade de Coordenação do Projeto de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina - PROFISCO II SC.
21/09DECRETO Nº 1.731Introduz as Alterações 3.976 e 3.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
21/09DECRETO Nº 1.730Introduz as Alterações 3.962 e 3.963 no RICMS/SC-01.
21/09DECRETO Nº 1.729Introduz as alterações 3.944 a 3.951 no RICMS/SC-01.
18/09Consultas 74 a 86Consultas Copat
17/09PORTARIA SEF N° 264Altera a destinação dada às contribuições realizadas em decorrência de tratamento tributário diferenciado concedido.
12/09PORTARIA SEF Nº 266Cria o Programa “Inspira Fazenda” no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
12/09PORTARIA SEF N° 272Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
06/09PORTARIA SEF N° 271Altera a Portaria SEF nº 252, de 23 de agosto de 2018 que redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.
06/09MEDIDA PROVISÓRIA Nº 223Autoriza a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinal (AME).
06/09DECRETO Nº 1.724Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publicou relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
04/09PORTARIA SEF Nº 269Aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
04/09PORTARIA SEF N° 278Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
03/09ATO DIAT Nº 31Altera o Ato DIAT nº 12/2018, que institui o Grupo de Trabalho Extinção da DIME-Contribuinte (GT-Extinção da DIME-Contribuinte)

Agosto/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
31/08DECRETO Nº 1.721Introduz a Alteração 3.981 no RICMS/SC-01.
31/08Consultas CopatCopats 71 a 73
30/08DECRETO Nº 1.715Altera o art. 14 do Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
30/08ATO DIAT Nº 30Altera o Ato DIAT no 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
29/08PORTARIA SEF N°252Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.
29/08MEDIDA PROVISÓRIA nº 222Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.
29/08EDITAL SEF Nº 1Estabelece os procedimentos para remoção a pedido dos ocupantes do cargo de provimento efetivo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE.
29/08DECRETO Nº 1.711Introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
29/08ATO DIAT Nº 28Altera o Ato DIAT nº 9, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/08DECRETO Nº 1.707Introduz as Alterações 3.956 a 3.960 no RICMS/SC-01.
28/08ATO DIAT Nº 29Altera o Ato Diat nº 17, de 18 de agosto de 2011, que estabelece pauta fiscal cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
23/08DECRETO Nº 1.704Introduz a Alteração 3.939 no RICMS/SC-01.
23/08DECRETO Nº 1.703Acresce o art. 2º ao Decreto nº 1.699, de 2018, que introduz a Alteração 3.943 no RICMS/SC-01.
17/08DECRETO Nº 1.699Introduz a Alteração 3.943 no RICMS/SC-01.
17/08DECRETO Nº 1.698Introduz as Alterações 3.929 e 3.930 no RICMS/SC-01.
17/08DECRETO Nº 1.697Regulamenta o art. 29 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012, e estabelece outras providências.
15/08DECRETO Nº 1.690Introduz as alterações 3.914 a 3.916 no RICMS/SC-01.
13/08PORTARIA SEF N° 230Institui comissão destinada à realização de processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009.