| D.O.E / PeSEF | | Assunto |
| 30/04 | ATO DIAT Nº 023/2025 | Altera o Ato DIAT nº 56, de 2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina. |
| 29/04 | ATO DIAT Nº 025/2025 | Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). |
| 29/04 | ATO DIAT Nº 024/2025 | Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. |
| 25/04 | PORTARIA SEF N° 091/2025 | Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. |
| 25/04 | ATO DIAT Nº 018/2025 | Revoga o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses. |
| 24/04 | DECRETO Nº 953, DE 24 DE ABRIL DE 2025 | Introduz a Alteração 4.897 no RICMS/SC-01. |
| 24/04 | ATO DIAT Nº 020/2025 | Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, Grupo de Trabalho com objetivo de analisar a integração dos dados do CAGED e da RAIS ao Sistema de Administração Tributária. |
| 23/04 | EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 04/2025 | Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01. |
| 23/04 | ATO DIAT Nº 022/2025 | Habilita o Município de Concórdia para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. |
| 23/04 | ATO DIAT Nº 021/2025 | Altera o Ato DIAT nº 56, de 2023, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, o Núcleo de Apoio ao Produtor Primário (NAPP). |
| 23/04 | ATO DIAT N° 019/2025 | Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. |
| 15/04 | DECRETO Nº 942, DE 15 DE ABRIL DE 2025 | Introduz a Alteração 4.894 no RICMS/SC-01. |
| 14/04 | DECRETO Nº 925, DE 14 DE ABRIL DE 2025 | Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona. |
| 10/04 | PORTARIA SEF N° 073/2025 | Define, com fundamento no inciso I do caput do art. 6º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e no inciso II do § 2º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. |
| 10/04 | PORTARIA SEF N° 062/2025 | Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012. |
| 10/04 | PORTARIA SEF N° 061/2025 | Define, nos termos do § 8º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos esportivos ou desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e estabelece outras providências. |
| 01/04 | EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 03/2025 | Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01. |
