| D.O.E / PeSEF | | Assunto |
| 30/07 | ATO DIAT Nº 041 | Altera o Ato DIAT nº 010, de 24 de março 2021, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. |
| 28/07 | INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA DIAT E DITE Nº 01/202 | Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao receberem pedidos eletrônicos de restituição de pagamentos referentes a serviços prestados por tais unidades.
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| 28/07 | ATO DIAT N° 043 | Revoga o Ato Homologatório MVC nº 02, de 2016, e estabelece outras providências. |
| 27/07 | PORTARIA SEF N° 306 | Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 27/07 | DECRETO Nº 1.385 | Regulamenta o art. 39 da Lei nº 18.045, de 2020, que concede remissão e anistia para os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, decorrentes de operações realizadas por cooperativas de agricultura familiar que se enquadram na Lei federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
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| 27/07 | DECRETO Nº 1.384 | Introduz as Alterações 4.283 e 4.284 no RICMS/SC-01.
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| 27/07 | ATO DIAT N° 042 | Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD). |
| 23/07 | ATO HOMOLOGATÓRIO MVC Nº 03/21 | Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 03/2021
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| 21/07 | PORTARIA SEF N° 299 | Define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.
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| 21/07 | ATO DIAT Nº 40 | Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 36, de 2021, que delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações e recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010. |
| 19/07 | DECRETO Nº 1.375 | Introduz a Alteração 4.337 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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| 19/07 | DECRETO Nº 1.374 | Introduz as Alterações 4.338 a 4.341 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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| 09/07 | PORTARIA SEF Nº 284 | Define, nos termos do parágrafo único do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, os requisitos técnicos e funcionais do equipamento denominado Dispositivo Autorizador Fiscal para NFC-e (DAF). |
| 08/07 | DECRETO Nº 1.364 | Introduz a Alteração 4.336 no RICMS/SC-01. |
| 08/07 | ATO DIAT Nº 032 | Altera o Ato DIAT nº 5, de 1º de abril de 2020, que define a composição, coordenação e subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES).
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| 02/07 | ATO DIAT Nº 037 | Institui grupo de trabalho para implementar e gerenciar os procedimentos administrativos de enquadramento de contribuintes inadimplentes na condição de Devedor Contumaz, nos termos do arts. 408 a 413 do Anexo 6 do RICMS/SC-01. |
| 02/07 | ATO DIAT N° 036 | Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações e recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
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