ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 09/07/2020)

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Julho/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
08/07EDITAL GEFIS N° 3Declara cessado o uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes do Anexo Único deste Edital.
08/07ATO DIAT Nº 024Institui o Grupo de Trabalho para consolidação da EFD-ICMS/IPI como declaração única para apuração do imposto e informação do movimento econômico.
01/07ATO DIAT Nº 019Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Junho/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
30/06DECRETO Nº 699Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
30/06ATO DIAT Nº 022Estabelece regras de transição para emissão do documento Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, por usuário de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e do Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).
29/06ATO DIAT Nº 021Altera o Ato DIAT nº 024, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) para cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, prevista no RICMS/SC.
24/06PORTARIA SEF N° 164Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
24/06DECRETO Nº 690Introduz as alterações 54ª a 82ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.
24/06ATO DIAT Nº 020Designa os julgadores de primeira instância dos processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios.
15/06DECRETO Nº 654Introduz a Alteração 4.115 no RICMS/SC-01.
03/06PORTARIA SEF N° 149Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2021.
01/06PORTARIA SEF N° 148Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Maio/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
29/05DECRETO Nº 629Introduz a Alteração 4.114 no RICMS/SC-01.
29/05ATO DIAT Nº 012Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/05DECRETO Nº 623Introduz a Alteração 4.113 no RICMS/SC-01.
28/05DECRETO Nº 622Introduz a Alteração 4.112 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
28/05ATO DIAT Nº 018Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
27/05PORTARIA SEF N° 135Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
22/05PORTARIA SEF N° 134Prorroga a Comissão Processante constituída pela Portaria SEF Nº 161/2019.
22/05ATO DIAT Nº 017Revoga o Ato DIAT nº 8, de 29 de abril de 2020, que designa a servidora DANIELLE KRISTINA DOS ANJOS NEVES, matrícula nº 291.630-4, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE III para desempenhar a função de Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
18/05ATO DIAT Nº 16Disciplina os procedimentos para restabelecer parcelamento de débito relativo ao ICMS e ITCMD nos termos do art. 3º do Decreto nº 595, de 7 maio de 2020.
18/05ATO DIAT Nº 015Cria o Comitê Gestor de Créditos Tributários.
18/05ATO DIAT Nº 013Altera o Ato DIAT no 6, de 2020, que dispõe sobre o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Créditos Tributários e não Tributários (GE-Cobrança).
15/05PORTARIA SEF N° 131Aprova a Política de Segurança da Informação e da Comunicação (POSIC) da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.
14/05DECRETO Nº 606Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
13/05LEI Nº 17.942Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina.
12/05ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 001Homologa ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-4200 TH FI II.
08/05ATO DIAT Nº 011Altera o Ato DIAT no 27, de 10 de julho de 2018, que estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
08/05ATO DIAT Nº 010Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
07/05PORTARIA SEF N° 115Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.
07/05DECRETO Nº 595Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual, e estabelece outras providências.
05/05LEI Nº 17.878Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 17.878, de 27 de dezembro de 2019, que “Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009; e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências”.
05/05ATO DIAT Nº 008Designa Secretário Executivo para a Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT) e revoga o Ato DIAT nº 33, de 24 de outubro de 2017.
04/05DECRETO Nº 593Introduz as Alterações 4.110 e 4.111 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
04/05DECRETO Nº 592Introduz as Alterações 4.108 e 4.109 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
04/05DECRETO Nº 591Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
04/05ATO DIAT Nº 009Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Abril/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
23/04DECRETO Nº 575Introduz as Alterações 4.104 a 4.107 no RICMS/SC-01.
20/04ATO DIAT Nº 6Dispõe sobre o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Créditos Tributários e não Tributários (GE-Cobrança).
16/04PORTARIA SEF N° 101Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.
15/04LEI Nº 17.930Isenta de recolhimento do ICMS, inclusive sobre importação, os medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia do corona vírus, até o mês de setembro de 2020, e adota outras providências.
14/04LEI Nº 17.929Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para protesto de débitos inscritos em dívida ativa, tributária ou não, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
14/04DECRETO Nº 556Introduz as Alterações 4.095 a 4.103 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
14/04DECRETO Nº 555Introduz as Alterações 4.092 a 4.094 no RICMS/SC-01.
07/04ATO DIAT Nº 005Altera o Ato DIAT nº 49 , de 28 de dezembro de 2018, que define a composição, coordenação e subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES).
06/04DECRETO Nº 549Altera o art. 1º do Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
03/04PORTARIA SEF N° 096Suspende os efeitos dos regimes especiais concedidos com fundamento nos arts. 52-C a 52-E do RICMS/SC-01.
01/04ATO DIAT Nº 004Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Março/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
31/03DECRETO Nº 538Altera o Decreto nº 1.750, de 2018, que publica relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
31/03DECRETO Nº 537Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
27/03PORTARIA SEF N° 68Prorroga a Comissão Processante constituída pela Portaria SEF Nº 161/2019.
27/03LEI Nº 17.923Estabelece, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição da República, os requisitos para compensação de crédito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa com precatório do Estado, de suas autarquias e de suas fundações.
26/03DECRETO Nº 532Dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
17/03EDITAL GEFIS Nº 2Restabelece atos concessórios de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD).
16/03PORTARIA SEF N° 53Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).