ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 19/01/2018)

Janeiro/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
19/01DECRETO Nº 1.445Introduz a Alteração 3.894 no RICMS/SC-01.
19/01ConsultasConsultas Copat 01 a 04
12/01PORTARIA SEF N° 002Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.
12/01LEI Nº 17.450Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.

Dezembro/2017

D.O.E / PeSEF Assunto
29/12PORTARIA SEF Nº 466Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207 de 12 de junho de 2017.
29/12LEI Nº 17.430Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
29/12LEI Nº 17.429Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
29/12LEI Nº 17.427Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.
29/12LEI N° 17.405Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
29/12LEI COMPLEMENTAR Nº 710Acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
28/12DECRETO Nº 1.436 Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
21/12PORTARIA SEF Nº 441Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
21/12DECRETO Nº 1.433Ratifica o Convênio ICMS nº 190, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 15 de dezembro de 2017, em Vitória/ES.
21/12DECRETO Nº 1.432Introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
21/12Consulta Copat 133Consultas Copat
21/12Consulta Copat 132Consultas Copat
21/12Consulta Copat 131Consultas Copat
21/12Consulta Copat 130Consultas Copat
21/12Consulta Copat 129Consultas Copat
20/12PORTARIA SEF Nº 459Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aplicáveis a veículos usados no exercício de 2018.
20/12DECRETO Nº 1.416Introduz as Alterações 3.887 a 3.889 no RICMS/SC-01.
20/12ATO DIAT Nº 48Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2018.
19/12ATO DIAT Nº 46Altera o Ato DIAT nº 032, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
15/12PORTARIA SEF N° 458Altera a Portaria SEF nº 380, de 28 de novembro de 2017, que redefine sedes e jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual (Gerfes) e extingue Unidades Setoriais de Fiscalização (Usefis).
15/12PORTARIA SEF N° 454Publica o Valor Adicionado ano 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2018.
15/12ATO DIAT Nº 47Cria grupo de trabalho para a simplificação das obrigações tributárias acessórias, no âmbito dos tributos estaduais.
14/12ATO DIAT Nº 45Institui Grupo de Trabalho Substituição Tributária (GT-ST)
12/12MEDIDA PROVISÓRIA Nº 217Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.
07/12DECRETO Nº 1.398Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
07/12DECRETO Nº 1.397Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, que concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.
07/12DECRETO Nº 1.396Introduz as Alterações 3.890 e 3.891 no RICMS/SC-01.
07/12DECRETO Nº 1.395Introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01.
07/12ATO DIAT Nº 44Institui o Grupo Especialista em Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (GE-ITCMD) e estabelece outras providências.
06/12EDITAL DIAT nº 5Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios.
05/12Consultas 116 a 128Consultas Copat
01/12PORTARIA SEF N° 380Altera as sedes e as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Es-tadual – Gerfes, extingue Unidades Setoriais de Fiscalização – Usefis, e adota outras providências.
01/12MEDIDA PROVISÓRIA 216Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.

Novembro/2017

D.O.E / PeSEF Assunto
30/11DECRETO Nº 1.383Prorroga prazo de recolhimento do ICMS nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
30/11ATO DIAT Nº 32Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
21/11DECRETO Nº 1.369Introduz a Alteração 3.877 no RICMS/SC-01.
21/11DECRETO Nº 1.368Introduz a Alteração 3.876 no RICMS/SC-01.
21/11DECRETO Nº 1.367Introduz a Alteração 3.871 no RICMS/SC-01.
21/11ATO DIAT Nº 34Adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
10/11PORTARIA SEF Nº 399Altera o Anexo I do Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, e estabelece outras providências.
09/11PORTARIA SEF Nº 381Cria Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária.

Outubro/2017

D.O.E / PeSEF Assunto
31/10LEI Nº 17.302Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (PREFIS-SC) e estabelece outras providências.
30/10ATO DIAT Nº 031Altera o Ato DIAT nº 006, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
27/10DECRETO Nº 1.351Introduz a Alteração 3.874 no RICMS/SC-01.
27/10ConsultasConsultas 104 a 115
24/10DECRETO Nº 1.344Introduz a Alteração 3.875 no RICMS/SC-01.
20/10DECRETO Nº 1.338Introduz a Alteração 3.873 no RICMS/SC-01.
20/10ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 03Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS800i.
18/10ATO DIAT Nº 30Altera o Ato Diat nº 9/2017, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
10/10ATO DIAT Nº 28Altera o Ato Diat nº 17, de 18 de agosto de 2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
05/10ATO DIAT Nº 29Designa representantes no Grupo de Trabalho GT-34 (Substituição Tributária) da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS).
02/10EDITAL DIAT nº 4Publica a pauta de julgamento em segunda instância dos recursos em processos de Valor Adicionado Fiscal e Índice de Participação dos municípios.

Setembro/2017

D.O.E / PeSEF Assunto
28/09PORTARIA SEF N° 351Altera a Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, que disciplina o instituto da consulta versando sobre a vigência, aplicação e interpretação da legislação tributária estadual.
27/09DECRETO Nº 1.308Altera o art. 2º do Decreto nº 1.194, de 2017, e revoga dispositivos do Anexo 1 do RICMS/SC-01.
27/09ATO DIAT Nº 27Altera o Ato Diat nº 6, de 21 de março de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
22/09ATO DIAT Nº 26Altera o Ato DIAT nº 6, de 21 de março de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.