ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 15/10/2020)

Setembro/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
21/09PORTARIA SEF N° 223Cria a Comissão Interna de Acesso à Informação (CIAI) no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
21/09DECRETO Nº 2.177Introduz a Alteração 4.568 no RICMS/SC-01.
21/09ATO DIAT N° 045Designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
20/09DECRETO Nº 2.170Introduz a Alteração 4.560 no RICMS/SC-01.
19/09DECRETO Nº 2.168Altera o Decreto nº 2.101, de 2022, que prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica.
19/09ATO DIAT Nº 054Altera o Ato DIAT nº 24, de 2020, que institui o Grupo de Trabalho para consolidação da EFD-ICMS/IPI como declaração única para apuração do imposto e informação do movimento econômico.
16/09PORTARIA N° 381Altera a Portaria SEF nº 53, de 2019, que designa representante perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, e estabelece outras providências.
16/09DECRETO Nº 2.162Introduz as Alterações 4.549 a 4.557 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
15/09DECRETO Nº 2.157Regulamenta o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022, que dispõe sobre a instituição de comissão para produção e apuração do índice “ICMS Educação”.
13/09DECRETO Nº 2.151Introduz as Alterações 4.558 e 4.559 no RICMS/SC-01.
06/09ATO DIAT N° 050Designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
05/09DECRETO Nº 2.145Regulamenta a Medida Provisória nº 256, de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
05/09ATO DIAT N° 052Designa representante do Estado de Santa Catarina junto ao Grupo de Trabalho Mineração de Dados (GT-MD) do Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT).
05/09ATO DIAT N° 051Revoga os Atos DIAT nºs 6 e 15, de 2020.
02/09ATO DIAT Nº 046Estabelece, nos termos do § 8º do art. 29 do Anexo 9 do RICMS/SC-01, requisitos técnicos para o desenvolvimento de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e estabelece outras providências.
01/09DECRETO Nº 2.140Introduz a Alteração 4.548 no RICMS/SC-01, que internaliza as disposições do Ajuste SINIEF 14/22.
01/09ATO DIAT N° 048Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Agosto/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
31/08ATO DIAT N° 049Habilita os Municípios relacionados para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
30/08ATO DIAT Nº 040Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
30/08ATO DIAT N° 047Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
26/08MEDIDA PROVISÓRIA Nº 256Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com etanol hidratado combustível realizadas por estabelecimentos distribuidores situados no território do Estado.
25/08PORTARIA SEF N° 341Altera a Portaria SEF nº 354, de 2021, que cria Grupo Gestor responsável pela avaliação de novos investimentos e projetos relacionados a mercadorias sem similar produzidas no Estado.
24/08PORTARIA N° 334Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
24/08LEI Nº 18.489Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “a” do inciso II do caput e do § 3º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências.
24/08DECRETO Nº 2.130Regulamenta a Lei nº 18.376, de 2022, que dispõe sobre o acesso à informação de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas para órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual.
22/08ATO DIAT Nº 044Institui, no âmbito da Gerência de Fiscalização (GEFIS), grupo de trabalho com o objetivo de implementar sistema eletrônico de monitoramento e análise do comportamento fiscal dos contribuintes catarinenses.
19/08PORTARIA Nº 305Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
16/08DECRETO Nº 2.119Introduz as Alterações 4.540 a 4.542 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
12/08PORTARIA Nº 316Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
12/08PORTARIA Nº 315Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
12/08PORTARIA N° 314Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
12/08DECRETO Nº 2.110Introduz as Alterações 4.546 e 4.547 no RICMS/SC-01.
10/08ATO DIAT Nº 043Habilita os Municípios relacionados para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
10/08ATO DIAT Nº 042Designa servidor para atuar como Parecerista junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
10/08ATO DIAT Nº 041Designa servidor para atuar como Parecerista junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
05/08DECRETO Nº 2.103 Introduz a Alteração 4.543 no RICMS/SC-01, que altera o art. 168 do Anexo 5 do RICMS.
05/08DECRETO Nº 2.083Introduz a Alteração 4.544 no RICMS/SC-01.
04/08DECRETO Nº 2.101Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica.
01/08PORTARIA N° 299Altera a Portaria SEF nº 179, de 2021, que designa servidor para exercer atividade de encarregado e institui Grupo de Trabalho para auxílio na implementação de normas relacionadas à proteção de dados.
01/08DECRETO Nº 2.097Introduz a Alteração 4.545 no RICMS/SC-01, conforme Convênios ICMS 81/22 e 82/22.
01/08ATO DIAT Nº 039Altera o Ato DIAT nº 29, de 8 de junho de 2022, que delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado.
01/08ATO DIAT N° 038Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Julho/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
29/07DECRETO Nº 2.096Altera o art. 2º do Decreto nº 1.806, de 2022, que introduz a Alteração 4.460 no RICMS/SC-01, e o art. 3º do Decreto nº 1.872, de 2022, que introduz a Alteração 4.494 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
29/07ATO DIAT Nº 034Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/07DECRETO Nº 2.094Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.
28/07DECRETO Nº 2.093Altera o art. 2º do Decreto nº 1.937, de 2022, que introduz a Alteração 4.498 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
27/07ATO DIAT Nº 037Designa Secretários Executivos para a Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
25/07ATO DIAT Nº 036Define os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01.
22/07DECRETO Nº 2.084Introduz as Alterações 4.534 e 4.535 no RICMS/SC-01.
20/07PORTARIA N° 289Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
19/07PORTARIA N° 279Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
12/07PORTARIA Nº 275Estabelece os requisitos mínimos para o credenciamento de instituições adquirentes e subadquirentes, nos termos do § 4º do art. 4º do Decreto nº 1.807, de 2022, e dá outras providências.
12/07DECRETO Nº 2.072Introduz a Alteração 33 no RITCMD/SC-04.
08/07DECRETO Nº 2.066Introduz a Alteração 4.537 no RICMS/SC-01.
07/07PORTARIA Nº 269Altera a Portaria SEF nº 464, de 2021, que define, nos termos do § 8º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC), e dá outras providências.
07/07DECRETO Nº 2.060Introduz as Alterações 4.529 a 4.532 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
07/07DECRETO Nº 2.059Introduz a Alteração 4.539 no RICMS/SC-01.
06/07ATO DIAT Nº 035Habilita os Municípios relacionados para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
05/07DECRETO Nº 2.056Introduz a Alteração 4.538 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
01/07MEDIDA PROVISÓRIA Nº 255Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
01/07ATO DIAT Nº 33Designa servidor para integrar o Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF).

Junho/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
30/06PORTARIA SEF N° 253Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
30/06PORTARIA SEF N° 252Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.
30/06PORTARIA SEF N° 251Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
30/06PORTARIA SEF N° 250Designa servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades nos órgãos que especifica.
30/06PORTARIA Nº 260Divulga a base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária, nas operações com combustíveis que especifica.
30/06DECRETO Nº 2.042Regulamenta, nos termos do inciso I do caput do art. 6º da Lei Complementar nº 442, de 2009, a promoção por merecimento na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
30/06DECRETO Nº 2.040Introduz as Alterações 4.517 a 4.528 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
29/06DECRETO Nº 2.039Altera o art. 4º do Decreto nº 1.807, de 2022, que regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
28/06PORTARIA Nº 237Designa servidor para atuar como Assessor de Gerente Regional.
27/06ATO DIAT Nº 027Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
23/06PORTARIA Nº 236Cria, nos termos do inciso II do § 50 do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, comitê para análise dos projetos de que trata a alínea “c” do inciso XV do caput do mencionado artigo.
23/06DECRETO Nº 2.022Introduz as Alterações 4.510 a 4.516 no RICMS/SC-01.
23/06ATO DIAT Nº 032Revoga o Ato DIAT nº 31, de 2021, que designa servidor para prestar apoio em atividades do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF).
21/06INSTRUÇÃO NORMATIVA GESAC Nº 001Define, nos termos do parágrafo único do art. 5º do Ato DIAT nº 07, de 2022, as regras para credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal – Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e).
21/06DECRETO Nº 2.017Introduz a Alteração 4.536 no RICMS/SC-01.
20/06LEI Nº 18.397Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
15/06ATO DIAT Nº 031Habilita os Municípios relacionados para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
14/06DECRETO Nº 2.001Introduz a Alteração 4.497 no RICMS/SC-01.
13/06DECRETO Nº 1.994Introduz as Alterações 4.502 a 4.509 no RICMS/SC-01.
13/06ATO DIAT Nº 030Determina a distribuição das vagas dos candidatos habilitados no Concurso Público para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE), Nível I, nos termos do Edital nº 001/SEF/DIAT/2018, e nomeados por meio do Ato nº 1063/2022.
10/06ATO DIAT Nº 29Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
09/06DECRETO Nº 1.988Introduz as Alterações 4.500 e 4.501 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
08/06ATO DIAT Nº 028Institui Grupo de Trabalho previsto no art. 4º da Portaria SEF nº 83/2022.
07/06DECRETO Nº 1.982Altera o Decreto nº 1.711, de 2022, que regulamenta o art. 1º da Lei nº 18.241, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica e estabelece outras providências.
06/06PORTARIA Nº 222Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2023.
03/06PORTARIA SEF Nº 214Habilita órgão técnico para realização de análise estrutural e funcional do equipamento Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF)

Maio/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
30/05ATO DIAT Nº 026Habilita os Municípios relacionados para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
27/05ATO DIAT Nº 025Designa representantes junto ao Grupo de Trabalho GT-69 da Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS.
27/05ATO DIAT Nº 024Altera o Ato DIAT nº 16, de 2017, que designa representante junto ao Grupo de Trabalho GT-11 da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
27/05ATO DIAT Nº 016Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.