| D.O.E / PeSEF | | Assunto |
| 20/12 | PORTARIA SEF N° 362/2024 | Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 20/12 | ATO DIAT Nº 069/2024 | Altera o Ato DIAT nº 66, de 29 de novembro de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). |
| 20/12 | ATO DIAT Nº 068/2024 | Altera o Ato DIAT nº 065, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. |
| 20/12 | ATO DIAT N° 73/2024 | Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT). |
| 19/12 | PORTARIA SEF N° 365/2024 | Altera a Portaria SEF nº 207, de 2024, que autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica. |
| 19/12 | PORTARIA SEF N° 349/2024 | Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. |
| 18/12 | PORTARIA SEF N° 346/2024 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2024. |
| 18/12 | PORTARIA SEF N° 344/2024 | Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 18/12 | DECRETO Nº 800, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 | Altera o Decreto nº 759, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
| 18/12 | ATO DIAT Nº 072/2024 | Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual. |
| 18/12 | ATO DIAT Nº 070/2024 | Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências. |
| 18/12 | ATO DIAT N° 074/2024 | Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001. |
| 16/12 | EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 010/2024 | Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01. |
| 12/12 | PORTARIA SEF N° 343/2024 | Publica o Valor Adicionado ano base 2023, o ICMS Educação ano base 2023 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2025. |
| 10/12 | PORTARIA SEF N° 337/2024 | Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 10/12 | PORTARIA SEF N° 293/2024 | Altera a Portaria SEF nº 526, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME. |
| 06/12 | ATO DIAT Nº 067/2024 | Define modelo de planilha em formato digital de que trata o inciso II do § 1º do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC-01. |
| 05/12 | DECRETO Nº 784, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 | Introduz as Alterações 4.825 a 4.827 no RICMS/SC-01. |
| 03/12 | PORTARIA SEF N° 332/2024 | Altera a Portaria SEF nº 176, de 2024, que define os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. |
| 03/12 | ORIENTAÇÃO INTERNA DIAT Nº 04/2024 | Altera a Orientação Interna DIAT nº 1, de 2021, e estabelece outras providências. |
