ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 27/11/2023)

 Inscreva-se na newsletter


Dezembro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
05/12ATO DIAT N° 088Altera o Ato DIAT nº 78, de 2023, que institui comissão processante para análise das irregularidades apontadas em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual relativa ao descumprimento de Termo de Compromisso de credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e.
04/12PORTARIA SEF N° 374Delega a competência para autorizar o cancelamento de gravames de imóveis, nos termos da alínea “i” do inciso IV do caput do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 2022.
04/12PORTARIA SEF N° 371Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC.
04/12PORTARIA SEF N° 332Dispõe sobre as normas aplicáveis à produção e ao uso de Inteligência Artificial (IA), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.
04/12ATO DIAT Nº 086Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Novembro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
29/11NOTA TÉCNICA N° 003Lei nº 7.541, de 1988: exigência da taxa de serviços gerais nas situações em que órgão ou entidade integrante da Administração é sujeito passivo da obrigação tributária.
29/11ATO DIAT Nº 085Determina a publicação da Nota Técnica nº 3, de 23 de novembro de 2023, na Pe/SEF.
27/11ATO DIAT Nº 084Institui o Núcleo de Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Regime Especial do Devedor Contumaz (NUDEC) para coordenar e aprimorar os procedimentos administrativos de enquadramento de contribuintes inadimplentes na condição de Devedor Contumaz.
27/11ATO DIAT Nº 083Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
24/11LEI Nº 18.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)”, para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica.
21/11PORTARIA SEF N° 345Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
21/11EDITAL DIAT Nº 002OBJETO: Publica a pauta de julgamento de recurso especial em processos de Valor Adicionado (VA) e de Índice de Participação dos Municípios (IPM).
21/11ATO DIAT Nº 082Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para atuar como parecerista.
14/11ATO DIAT Nº 081Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
14/11ATO DIAT Nº 080Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para atuar como parecerista.
14/11ATO DIAT Nº 077Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, e suspende a produção de efeitos do Ato DIAT nº 25, de 2023.
14/11ATO DIAT N° 079Institui comissão processante para análise dos indícios de irregularidades apontados em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual quanto a laudos técnicos apresentados.
14/11ATO DIAT N° 078Institui comissão processante para análise das irregularidades apontadas em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual relativa ao descumprimento de Termo de Compromisso de credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e.
10/11DECRETO Nº 341Introduz a Alteração 4.685 no RICMS/SC-01.
08/11PORTARIA SEF N° 338Designa servidor para exercer suas atividades na Diretoria de Administração Tributária (DIAT).
07/11DECRETO Nº 338Introduz a Alteração 4.684 no RICMS/SC-01.

Outubro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
31/10LEI Nº 18.721Altera as Leis nº 3.938, de 1966; nº 5.983, de 1981; nº 7.541, de 1988; nº 7.543, de 1988; nº 10.297, de 1996; e nº 13.136, de 2004.
30/10ATO DIAT Nº 075Altera o Ato DIAT nº 56, de 2023, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, o Núcleo de Apoio ao Produtor Primário (NAPP).
30/10ATO DIAT Nº 070Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
30/10ATO DIAT N° 074Institui o Núcleo Estratégico de Auditoria Contábil (NEAC) e estabelece outras providências.
27/10DECRETO Nº 332Autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período que especifica.
26/10PORTARIA SEF N° 323Altera a Portaria SEF nº 215, de 2023, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023.
26/10NOTA TÉCNICA N° 002Do Complexo Industrial Naval de Santa Catarina: conceitos acerca da aplicação do benefício de que trata a Seção XXXIX do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS.
26/10DECRETO Nº 327Introduz as Alterações 4.653 a 4.655 no RICMS/SC-01.
26/10ATO DIAT Nº 073Determina a publicação da Nota Técnica nº 2, de 19 de outubro de 2023, na Pe/SEF.
25/10PORTARIA SEF N° 322Altera a Portaria SEF nº 90, de 2010, que dispõe sobre a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.
25/10PORTARIA SEF N° 321Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos sobre a tributação da economia circular.
25/10PORTARIA SEF N° 313Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC.
25/10PORTARIA SEF N° 312Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
24/10PORTARIA SEF N° 311Institui grupos de trabalho visando à simplificação de obrigações tributárias acessórias referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
23/10DECRETO Nº 321Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
23/10DECRETO Nº 319Introduz as Alterações 4.667 a 4.670 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
20/10DECRETO Nº 318Altera o RICMS/SC-01.
18/10ATO DIAT Nº 072Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
10/10ATO DIAT Nº 071Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
09/10PORTARIA SEF N° 287Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC.
09/10PORTARIA SEF N° 283Altera a Portaria SEF nº 220, de 2023, que institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho visando à elaboração de Programa de Incentivo à Denúncia e Regularização Espontânea de Santa Catarina (PROGRIDE-SC).
09/10EDITAL DIAT Nº 001OBJETO: Publica a pauta de julgamento em segunda instância dos recursos em processos de Valor Adicionado Fiscal e Índice de Participação dos Municípios.
09/10ATO DIAT Nº 068Designa servidor para integrar o Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF).
02/10ATO DIAT Nº 069Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) de cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, prevista no RICMS/SC.

Setembro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
29/09LEI Nº 18.701Concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências.
29/09LEI Nº 18.697Altera a Lei nº 12.383, de 2002, que “Dispõe sobre a emissão de talão de Notas Fiscais do Produtor em nome da família”.
25/09ATO DIAT Nº 067Habilita o Município de Palhoça para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
25/09ATO DIAT Nº 063Altera o Ato DIAT nº 10, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
20/09ATO DIAT Nº 066Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
15/09LEI Nº 18.686Altera o art. 5º da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para determinar o prazo de validade do laudo médico que ateste a deficiência permanente.
13/09ATO DIAT Nº 065Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
11/09ATO DIAT Nº 062Habilita o Município de Bom Jardim da Serra para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
11/09ATO DIAT N° 064Altera o Ato DIAT n° 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
11/09ATO DIAT N° 061Institui comissão processante para análise das irregularidades apontadas em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual relativa ao descumprimento de Termo de Compromisso de credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e.
05/09PORTARIA SEF N° 274Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos e propor aperfeiçoamento para o Guia Prático de Escrituração - Incentivos e Benefícios Fiscais.

Agosto/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
25/08DECRETO Nº 256Introduz as Alterações 4.637 e 4.638 no RICMS/SC-01.
22/08PORTARIA SEF N° 263Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, a Portaria SEF nº 153, de 2012, e a Portaria SEF nº 143, de 2022.
22/08ATO DIAT Nº 060Altera o Ato DIAT nº 32, de 2023, que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.
22/08ATO DIAT Nº 059Estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
10/08ATO DIAT Nº 058Estabelece os procedimentos para descredenciamento de organizações contábeis e de profissionais de contabilidade.
10/08ATO DIAT Nº 054Estabelece os parâmetros e os procedimentos para a revisão e a correção de ofício do lançamento do IPVA pela Gerência de Administração de IPVA (GEIPVA).
09/08DECRETO Nº 234Introduz a Alteração 4.652 no RICMS/SC-01.