ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)

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Março/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
12/03EDITAL GEFIS N° 01/2025Declara cessado o uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes do Anexo Único deste Edital.
07/03ATO DIAT N° 011/2025Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.
06/03DECRETO Nº 880, DE 6 DE MARÇO DE 2025Introduz as Alterações 4.845 e 4.846 no RICMS/SC-01.
06/03DECRETO Nº 877, DE 6 DE MARÇO DE 2025Introduz as Alterações 4.849 a 4.851 no RICMS/SC-01.

Fevereiro/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
27/02ATO DIAT Nº 010/2025Revoga dispositivo do Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
27/02ATO DIAT Nº 009/2025Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para atuar na verificação do cumprimento de metas para obtenção de Tratamentos Tributários Diferenciados.
26/02ATO DIAT Nº 08/2025Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
26/02ATO DIAT Nº 006/2025Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
21/02EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 01/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
19/02PORTARIA SEF N° 027/2025Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.
19/02DECRETO Nº 868, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.847 e 4.848 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
19/02DECRETO Nº 855, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Revoga o Capítulo XXIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que abrange os arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165.
19/02DECRETO Nº 854, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.819 e 4.820 no RICMS/SC-01.
19/02DECRETO Nº 853, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.852 no RICMS/SC-01.
19/02DECRETO Nº 852, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.838 a 4.842 no RICMS/SC-01.
19/02DECRETO Nº 851, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.817 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
11/02ATO DIAT Nº 07/2025Dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal para regularização de inconsistências no curso de ação auxiliar de acompanhamento.
06/02DECRETO Nº 837, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.889 no RICMS/SC-01.
04/02DECRETO Nº 835, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.844 no RICMS/SC-01.
03/02ATO DIAT Nº 005/2025Altera o Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Janeiro/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
30/01PORTARIA SEF N° 007/2025Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.
30/01ATO DIAT Nº 002/2025Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
30/01ATO DIAT Nº 001/2025Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
30/01ATO DIAT N° 04/2025Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
27/01ATO DIAT Nº 03/2025Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
23/01DECRETO Nº 828, DE 23 DE JANEIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.837 no RICMS/SC-01.
23/01DECRETO Nº 827, DE 23 DE JANEIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.673 e 4.674 no RICMS/SC-01.
23/01DECRETO Nº 825, DE 23 DE JANEIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.816 e 4.817 no RICMS/SC-01.
23/01DECRETO Nº 820, DE 23 DE JANEIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.828 a 4.835 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
14/01PORTARIA SEF N° 006/2025Estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o art. 81-B da Lei nº 3.938, de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.
09/01LEI Nº 19.201, DE 8 DE JANEIRO DE 2025Altera o art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e concede benefício fiscal relativo ao ICMS.
09/01LEI Nº 19.200, DE 8 DE JANEIRO DE 2025Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na hipótese que especifica e estabelece outras providências.
08/01LEI Nº 19.184, DE 7 DE JANEIRO DE 2025Dispensa o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) diferido relativo a operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural ou cooperativas com destino a contribuinte.
08/01LEI Nº 19.173, DE 7 DE JANEIRO DE 2025Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) e estabelece outras providências.
08/01LEI Nº 19.172, DE 7 DE JANEIRO DE 2025Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Dezembro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
20/12PORTARIA SEF N° 362/2024Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
20/12ATO DIAT Nº 069/2024Altera o Ato DIAT nº 66, de 29 de novembro de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
20/12ATO DIAT Nº 068/2024Altera o Ato DIAT nº 065, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
20/12ATO DIAT N° 73/2024Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
19/12PORTARIA SEF N° 365/2024Altera a Portaria SEF nº 207, de 2024, que autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica.
19/12PORTARIA SEF N° 349/2024Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.
18/12PORTARIA SEF N° 346/2024Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2024.
18/12PORTARIA SEF N° 344/2024Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
18/12DECRETO Nº 800, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 759, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
18/12ATO DIAT Nº 072/2024Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
18/12ATO DIAT Nº 070/2024Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
18/12ATO DIAT N° 074/2024Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.
16/12EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 010/2024Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Novembro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
14/11DECRETO Nº 762, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.836 no RICMS/SC-01.
14/11DECRETO Nº 761, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01.
14/11DECRETO Nº 759, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
14/11DECRETO Nº 758, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.824 no RICMS/SC-01.