| D.O.E / PeSEF | | Assunto |
| 29/04 | ATO DIAT Nº 013 | Habilita os Municípios relacionados para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. |
| 28/04 | ATO DIAT N° 009 | Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. |
| 27/04 | DECRETO Nº 1.881 | Introduz a Alterações 4.481 e 4.482 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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| 27/04 | DECRETO Nº 1.880 | Introduz a Alteração 4.483 no RICMS/SC-01.
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| 27/04 | ATO DIAT N° 12 | Aprova leiaute para compartilhamento, pelos Municípios, das informações relativas ao cadastro imobiliário, nos termos da alínea "l" do inciso II da Cláusula Terceira da Minuta Padrão de Convênio para compartilhamento de informações econômico-fiscais e dados cadastrais aprovada pela Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 2022.
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| 26/04 | ATO DIAT N° 11 | Altera o Ato DIAT nº 8, de 2019, que dispõe sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informação de Movimentação Financeira (RMF), prevista na Subseção I-A do Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, que aprovou o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC).
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| 25/04 | DECRETO Nº 1.872 | Introduz a Alteração 4.494 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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| 25/04 | DECRETO Nº 1.871 | Altera o Decreto nº 1.845, de 2022, que introduz as Alterações 4.468 a 4.480 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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| 18/04 | ATO DIAT Nº 010 | Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos, e estabelece outras providências.
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| 14/04 | ATO DIAT Nº 007 | Define, nos termos do § 2º do art. 168 e do caput do art. 179 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, os requisitos técnicos, as regras e os procedimentos para credenciamento à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
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| 13/04 | PORTARIA Nº 149 | Define os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01. |
| 13/04 | PORTARIA Nº 141 | Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de
participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 12/04 | PORTARIA Nº 134 | Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências. |
| 12/04 | DECRETO Nº 1.857 | Introduz as Alterações 4.484 a 4.493 no RICMS/SC-01.
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| 07/04 | PORTARIA Nº 143 | Dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado. |
| 06/04 | PORTARIA CONJUNTA SEF/PGE Nº 02/2022 | Aprova minuta padrão de convênio para compartilhamento de informações econômico-fiscais e dados cadastrais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio. |
| 05/04 | DECRETO Nº 1.845 | Introduz as Alterações 4.468 a 4.480 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. |
| 04/04 | ATO DIAT Nº 008 | Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos. |
| 01/04 | PORTARIA Nº 135 | Designa Julgador de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências. |
