ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 19/04/2018)

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Abril/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
20/04DECRETO Nº 1.581Dispõe sobre a restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a data de publicação da Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, sujeitas à alíquota prevista na alínea “n” do inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, com redação dada pela referida Medida Provisória.
19/04DECRETO Nº 1.568Introduz a Alteração 3.921 no RICMS/SC-01.
12/04PORTARIA SEF N° 98Cria Grupo de Trabalho para analisar o acesso, pelo Tribunal de Contas do Estado, às informações impressas e eletrônicas constantes dos arquivos da Diretoria de Administração Tributária, à luz do instituto do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional.
12/04PORTARIA SEF N° 94Cria Grupo de Trabalho para aprimoramento em procedimentos de fiscalização, destinado aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
12/04PORTARIA SEF N° 103 Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.
12/04Medida Provisória Nº 220, de 11 de abril de 2018Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.
12/04ATO DIAT Nº 012Institui o Grupo de Trabalho Extinção da DIME-Contribuinte (GT-Extinção da DIME-Contribuinte)
03/04ATO DIAT Nº 009Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
02/04PORTARIA SEF Nº 74Designa os representantes do Secretário de Estado da Fazenda no Conselho Deliberativo do PRODEC.
02/04PORTARIA SEF N° 89Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207, de 12 de junho de 2017.
02/04DECRETO Nº 1.556Introduz a Alteração 3.917 no RICMS/SC-01.
02/04DECRETO Nº 1.555Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Março/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
28/03DECRETO Nº 1.550Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, prorrogando a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais de suínos vivos originários deste Estado.
28/03DECRETO Nº 1.549Introduz as Alterações 3.918 e 3.919 no RICMS/SC-01.
28/03DECRETO Nº 1.548Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
22/03DECRETO Nº 1.541Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
21/03ATO DIAT Nº 010Altera o Anexo único do Ato DIAT nº 44, de 2017, que cria o Grupo Especialista em Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (GE-ITCMD).
15/03DECRETO Nº 1.539Introduz a Alteração 3.913 no RICMS/SC-01.
15/03DECRETO Nº 1.538Introduz as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
14/03DECRETO Nº 1.525Introduz as Alterações 3.899 e 3.900 ao RICMS/SC-01.
01/03PORTARIA SEF N° 49Cria Grupo de Trabalho para a revisão das normas e uniformização dos procedimentos relacionados à análise e concessão de pedidos de isenção de ICMS e IPVA, respectivamente na aquisição e pela propriedade de automóveis, realizados por portadores de deficiências.
01/03MEDIDA PROVISÓRIA Nº 219Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Fevereiro/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
28/02ATO DIAT Nº 5Altera o Ato DIAT nº 032, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
27/02PORTARIA SEF N° 46Constitui o Grupo de Projetos.
26/02CONVÊNIO SEF/FECAM Convênio de compartilhamento de informações que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e os municípios catarinenses, representados pela Federação Catarinense de Municípios - FECAM.
23/02PORTARIA SEF N° 042Republica o Valor Adicionado do ano de 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2018.
15/02DECRETO Nº 1.493Revoga o inciso VI do art. 3º do Decreto nº 1.432, de 2017, que introduz as Alterações 3.878 a 3.885 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
15/02DECRETO Nº 1.487Revoga o art. 3º do Decreto nº 1.395, de 2017, que introduz a Alteração 3.831 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
14/02PORTARIA SEF Nº 33Designa servidor para exercer atividade junto ao Confaz.
14/02PORTARIA SEF N° 23Cria Grupo de Trabalho para a normatização da responsabilização tributária no procedimento de constituição do crédito tributário e no processo contencioso, e sua operacionalização por meio da criação de novos módulos de fiscalização e arrecadação no Sistema de Administração Tributária (SAT).
06/02PORTARIA SEF Nº 441/2017 (Republicação)Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
05/02DECRETO Nº 1.473Introduz a Alteração 3.895 no RICMS/SC-01.
02/02PORTARIA SEF N° 22Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.
02/02ATO DIAT Nº 004Altera o Ato Diat nº 034/2017, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
01/02ATO DIAT Nº 003Disciplina o procedimento de diligência fiscal para verificação da existência e de atividade de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS).

Janeiro/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
30/01DECRETO Nº 1.462Introduz a Alteração 3.886 no RICMS/SC-01.
26/01PORTARIA SEF Nº 14Remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais)
26/01DECRETO Nº 1.452Introduz a Alteração 3.896 no RICMS/SC-01.
25/01ATO DIAT Nº 002Altera o Ato DIAT nº 032, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
24/01DECRETO Nº 1.451Introduz a Alteração 3.893 no RICMS/SC-01.
23/01INSTRUÇÃO COMPLEMENTAR Nº 01Altera dispositivos da Instrução Complementar nº 01/17 que trata do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal – GAPEF.
22/01ATO DIAT Nº 001Altera o Ato DIAT nº 032, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
19/01DECRETO Nº 1.445Introduz a Alteração 3.894 no RICMS/SC-01.
19/01ConsultasConsultas Copat 01 a 04
12/01PORTARIA SEF N° 002Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2018.
12/01LEI Nº 17.450Dispõe sobre valores mínimos de recolhimento em documento de arrecadação e estabelece outras providências.

Dezembro/2017

D.O.E / PeSEF Assunto
29/12PORTARIA SEF Nº 466Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207 de 12 de junho de 2017.
29/12LEI Nº 17.430Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.
29/12LEI Nº 17.429Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.
29/12LEI Nº 17.427Altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.
29/12LEI N° 17.405Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
29/12LEI COMPLEMENTAR Nº 710Acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
28/12DECRETO Nº 1.436 Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.