ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)

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Abril/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
16/04PORTARIA SEF N° 107/2026Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.
14/04ATO DIAT Nº 021/2026Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
10/04DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026Introduz as Alterações 4.979 a 4.981 no RICMS/SC-01.
09/04ATO DIAT Nº 022/2026Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).
07/04PORTARIA SEF N° 081/2026Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.
01/04PORTARIA SEF N° 91/2026Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
01/04PORTARIA SEF N° 86/2026Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.
01/04EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 01/2026Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
01/04ATO DIAT Nº 020/2026Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
01/04ATO DIAT Nº 014/2026Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
01/04ATO DIAT Nº 012/2026Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Março/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
31/03ACT ESTADO/SEF/MPSC N. 2026TN000273Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda que tem por objeto a conjunção de esforços pelos órgãos participantes para o combate à sonegação fiscal, à macrocriminalidade e ao crime organizado.
30/03DECRETO Nº 1.468, DE 30 DE MARÇO DE 2026Introduz a Alteração 4.978 no RICMS/SC-01.
30/03ATO DIAT Nº 018/2026Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para execução, estudo, coordenação estratégica e aperfeiçoamento do arrolamento administrativo de bens e direitos.
23/03ATO DIAT Nº 16/2026Determina a publicação de delegação de competência para decidir sobre para analisar e decidir sobre pedidos de restituição centralizados de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas relacionadas a veículos automotores.
23/03ATO DIAT Nº 019/2026Habilita o Município de Bom Retiro para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
23/03ATO DIAT Nº 015/2026Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
20/03ATO DIAT Nº 017/2026Delega a competência para interposição de pedido de cancelamento de notificação fiscal, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 465, de 2009, e estabelece outras providências.
18/03DECRETO Nº 1.453, DE 18 DE MARÇO DE 2026Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
18/03DECRETO Nº 1.452, DE 18 DE MARÇO DE 2026Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01.
17/03PORTARIA SEF N° 068/2026Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.
17/03ATO DIAT Nº 011/2026Delega a competência para interposição de pedido de cancelamento de notificação fiscal, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 465, de 2009.
17/03ATO DIAT Nº 010/2026Habilita o Município de Xaxim para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
06/03ATO DIAT Nº 09/2026Altera o Ato DIAT nº 81, de 2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual.
04/03DECRETO Nº 1.434, DE 4 DE MARÇO DE 2026Introduz a Alteração 4.962 no RICMS/SC-01.

Fevereiro/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
27/02DECRETO Nº 1.427, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026Introduz as Alterações 4.974 a 4.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
27/02ATO DIAT Nº 008/2026Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
26/02LEI Nº 19.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026Altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
26/02ATO DIAT Nº 007/2026Altera o Ato DIAT nº 90, de 27 de novembro de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
12/02DECRETO Nº 1.417, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026Introduz as Alterações 4.971 e 4.972 no RICMS/SC-01.
12/02DECRETO Nº 1.416, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026Introduz as Alterações 4.967 a 4.969 no RICMS/SC-01, a Alteração 118ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.
06/02PORTARIA SEF N° 006/2026Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026.
06/02DECRETO Nº 1.410, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01.
06/02ATO DIAT Nº 006/2026Habilita o Município de Braço do Norte para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
05/02PORTARIA SEF N° 031/2026Designa representante perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e estabelece outras providências.