ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)

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Outubro/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
29/10ATO DIAT Nº 065/2026Altera o Ato DIAT nº 37, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
29/10ATO DIAT Nº 064/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
27/10PORTARIA SEF Nº 351/2026Altera a Portaria SEF nº 342, de 2026, que consolida a relação nominal de membros das comissões para produção e apuração do “IPM Educacional” e do “IPM Ambiental”.
27/10DECRETO Nº 1.772, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026Regulamenta o inciso II do caput do art. 36 da Lei nº 14.967, de 2009, estabelecendo os parâmetros e os procedimentos para o fornecimento a instituições de proteção ao crédito de informações relativas a créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.
26/10PORTARIA SEF N° 346/2026Dispõe sobre a publicação da fórmula final e dos parâmetros para o cálculo do índice “IPM Ambiental” de 2026, a ser utilizado na composição do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) a ser aplicado no exercício de 2027, nos termos do § 1º do art. 11 da Portaria SEF nº 345, de 2026.
26/10PORTARIA SEF N° 345/2026Dispõe sobre a produção e apuração do Índice de Participação dos Municípios - Imposto sobre Bens e Serviços (IPM-IBS) de que trata o art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026.
21/10PORTARIA SEF Nº 342/2026Consolida a relação nominal de membros das comissões para produção e apuração do “IPM Educacional” e do “IPM Ambiental” de que trata o § 2º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026.
21/10ATO DIAT Nº 069/2026Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
19/10PORTARIA CONJUNTA SEF/SEPLAN/SICOS/INVESTSC N° 18/Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional destinado à realização de estudos para a elaboração e o aperfeiçoamento de instrumentos de política fiscal, financeira e orçamentária.
16/10PORTARIA CONJUNTA SEF/PGE N° 19/2026Altera a Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022, que aprova minuta padrão de convênio para compartilhamento de informações econômico-fiscais e dados cadastrais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio.
16/10DECRETO Nº 1.763, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026Introduz a Alteração 5.000 no RICMS/SC-01.
16/10DECRETO Nº 1.762, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026Introduz a Alteração 5.005 no RICMS/SC-01.
16/10DECRETO Nº 1.761, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026Introduz a Alteração 5.006 no RICMS/SC-01.
15/10ATO DIAT Nº 068/2026Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho para tratar da elaboração de lei específica para parcelamento de débitos tributários de ICMS e ITCMD.
09/10ATO DIAT Nº 067/2026Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
07/10LEI Nº 20.068, DE 7 DE OUTUBRO DE 2026Institui a Política Estadual de Educação Fiscal Cidadã (PEFICID).
07/10ATO DIAT Nº 066/2026Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho para revisar o procedimento de ciência nos processos de fiscalização e de contencioso administrativo tributário e os dispositivos da legislação tributária estadual afetados pela Lei Complementar federal nº 236, de 2026.
07/10ATO DIAT Nº 063/2026Habilita o Município de Campo Alegre para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
06/10PORTARIA SEF N° 317/2026Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC. Processo SSP 27067/2026.
06/10DECRETO Nº 1.737, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026Altera o Decreto nº 1.686, de 2026, que introduz as Alterações 5.001 a 5.004 no RICMS/SC-01.
02/10ATO DIAT Nº 62/2026Altera o Ato DIAT nº 54, de 2026, e estabelece outras providências.

Setembro/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
29/09ATO DIAT Nº 061/2026Altera o Ato DIAT nº 37, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
29/09ATO DIAT Nº 060/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
25/09EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 04/2026Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
25/09ATO DIAT Nº 059/2026Revoga o Ato DIAT nº 50, de 2024, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para estudar e analisar as normas relacionadas à Reforma Tributária, propor adequação de procedimentos administrativos tributários e sugerir alterações no ordenamento jurídico.
25/09ATO DIAT Nº 058/2026Habilita os Municípios de Sangão e São Bento do Sul para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
21/09EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 03/2026Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
16/09DECRETO Nº 1.693, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026Regulamenta os §§ 2º, 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 20.059, de 2026, que dispõem sobre a instituição de comissões responsáveis pela produção e apuração dos índices “IPM Educacional” e “IPM Ambiental”.
16/09ATO DIAT Nº 56/2026Estabelece regras para a emissão de Laudo de Conformidade à Legislação (LCL) do Programa Aplicativo Fiscal para emissão da NFC-e (PAF-NFC-e) e define outros procedimentos.
16/09ATO DIAT Nº 057/2026Altera o Ato DIAT nº 54, de 2025, que institui os núcleos em funcionamento no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e estabelece outras providências.
16/09ATO DIAT Nº 055/2026Estabelece regras para o credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da BP-e (PAF-BP-e) e define outros procedimentos.
11/09ATO DIAT Nº 54/2026Estabelece regras para o credenciamento de empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal para emissão da NFC-e (PAF-NFC-e) e define outros procedimentos.
10/09ATO DIAT Nº 052/2026Altera o Ato DIAT nº 54, de 2025, que institui os núcleos em funcionamento no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e estabelece outras providências.
10/09ATO DIAT Nº 050/2026Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
08/09DECRETO Nº 1.686, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026Introduz as Alterações 5.001 a 5.004 no RICMS/SC-01.
04/09ATO DIAT Nº 053/2026Habilita os Municípios de Garuva e Passo de Torres para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
02/09PORTARIA SEF N° 290/2026Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o art. 81-B da Lei nº 3.938, de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

Agosto/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
31/08DECRETO Nº 1.678, DE 31 DE AGOSTO DE 2026Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas tarifas de 25% (vinte e cinco por cento) impostas pela Presidência dos Estados Unidos da América (EUA) com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
31/08ATO DIAT Nº 046/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/08ATO DIAT Nº 049/2026Designa servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades no órgão que especifica.
28/08ATO DIAT Nº 047/2026Altera o Ato DIAT nº 37, de 27 de julho de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
26/08PORTARIA SEF N° 281/2026Altera a Portaria SEF nº 131, de 2026, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026, e estabelece outras providências.
24/08PORTARIA SEF N° 282/2026Altera a Portaria SEF nº 452, de 2025, que habilita órgãos técnicos para realização de análise estrutural e funcional do Programa Aplicativo Fiscal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) e do Programa Aplicativo Fiscal do Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e).
20/08ATO DIAT Nº 045/2026Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
14/08LEI Nº 20.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências.
12/08ATO DIAT Nº 048/2026Habilita o Município de São Ludgero para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.