ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 17/03/2020)

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Março/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
17/03EDITAL GEFIS Nº 2Restabelece atos concessórios de Tratamentos Tributários Diferenciados (TTD).
16/03PORTARIA SEF N° 53Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).
04/03DECRETO Nº 479Denuncia os Protocolos ICMS 41/08 e 97/10, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, e estabelece outras providências.

Fevereiro/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
27/02PORTARIA SEF N° 015Define os municípios sedes das Unidades Setoriais de Fiscalização (USEFIs), as regiões administrativo-fiscais que compõe as Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GERFEs) e dá outras providências.
27/02ATO DIAT Nº 002Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
17/02DECRETO Nº 463Introduz as Alterações 4.090 e 4.091 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
12/02EDITAL GEFIS N° 1Declara cessado o uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes do Anexo Único deste Edital.
12/02DECRETO Nº 456Fixa o número de Gerências Regionais da Fazenda Estadual e estabelece outras providências.

Janeiro/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
29/01PORTARIA SEF N° 12Prorroga a Comissão Processante constituída pela Portaria SEF Nº 161/2019.
29/01DECRETO Nº 446Introduz a Alteração 4.089 no RICMS/SC-01.
28/01LEI Nº 17.898Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo.
24/01LEI Nº 17.891Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
24/01DECRETO Nº 435Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
24/01DECRETO Nº 434Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01.
24/01DECRETO Nº 433Introduz a Alteração 4.087 no RICMS/SC-01.
23/01PORTARIA SEF N° 2Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais, existentes em 31 de dezembro de 2019.
23/01PORTARIA SEF N° 13Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.
23/01ATO DIAT Nº 001Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
22/01DECRETO Nº 429Introduz as Alterações 4.084 a 4.086 no RICMS/SC-01.
02/01EDITAL DIAT Nº 007OBJETO: Intimação CONTRIBUINTE: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA.
02/01EDITAL DIAT Nº 006OBJETO: Intimação CONTRIBUINTE: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA.
02/01EDITAL DIAT Nº 005OBJETO: Intimação CONTRIBUINTE: JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA.
02/01ATO DIAT Nº 37Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dezembro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
31/12LEI N° 17.877Altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece providências.
27/12LEI N° 17.878Altera as Leis nºs 3.938 de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009 e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências.
27/12DECRETO Nº 421Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
20/12ATO DIAT Nº 38Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2020.
20/12ATO DIAT Nº 36Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
19/12PORTARIA SEF N° 416Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
19/12DECRETO Nº 405Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
17/12PORTARIA SEF N° 415Publica o Valor Adicionado ano 2018 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2020.
16/12PORTARIA SEF N° 364Dispõe sobre a Central de Atendimento Fazendária.
12/12ATO DIAT Nº 035Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
11/12DECRETO Nº 394Introduz as Alterações 4.081 e 4.082 no RICMS/SC-01.
10/12LEI Nº 17.820Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com insumos agropecuários, reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, e estabelece outras providências.