ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 15/10/2020)

Maio/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
18/05DECRETO Nº 1.931Introduz a Alteração 4.495 no RICMS/SC-01.
17/05DECRETO Nº 1.928Acresce o art. 1º-A ao Decreto nº 1.830, de 2022, que introduz a Alteração 4.467 no RICMS/SC-01.
09/05LEI Nº 18.368Altera a Lei nº 10.297, de 1996, a Lei nº 17.763, de 2019, e a Lei nº 17.877, de 2019, e estabelece outras providências.
06/05PORTARIA SEF N° 176Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar Federal nº 193, de 17 de março de 2022.
06/05ATO DIAT Nº 15Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos, e estabelece outras providências.
06/05ATO DIAT Nº 014Define modelo para lavratura do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de que trata o § 1º do art. 213-Q do RNGDT/SC-84.
03/05PORTARIA Nº 167Revoga a Portaria SEF nº 222, de 2017, que avoca competência para promover a inscrição em dívida ativa de débito de IPVA em procedimento massivo ou automatizado.

Abril/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
29/04ATO DIAT Nº 013Habilita os Municípios relacionados para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
28/04ATO DIAT N° 009Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
27/04DECRETO Nº 1.881Introduz a Alterações 4.481 e 4.482 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
27/04DECRETO Nº 1.880Introduz a Alteração 4.483 no RICMS/SC-01.
27/04ATO DIAT N° 12Aprova leiaute para compartilhamento, pelos Municípios, das informações relativas ao cadastro imobiliário, nos termos da alínea "l" do inciso II da Cláusula Terceira da Minuta Padrão de Convênio para compartilhamento de informações econômico-fiscais e dados cadastrais aprovada pela Portaria Conjunta SEF/PGE nº 02, de 2022.
26/04ATO DIAT N° 11Altera o Ato DIAT nº 8, de 2019, que dispõe sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informação de Movimentação Financeira (RMF), prevista na Subseção I-A do Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, que aprovou o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC).
25/04DECRETO Nº 1.872Introduz a Alteração 4.494 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
25/04DECRETO Nº 1.871Altera o Decreto nº 1.845, de 2022, que introduz as Alterações 4.468 a 4.480 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
18/04ATO DIAT Nº 010Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos, e estabelece outras providências.
14/04ATO DIAT Nº 007Define, nos termos do § 2º do art. 168 e do caput do art. 179 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, os requisitos técnicos, as regras e os procedimentos para credenciamento à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
13/04PORTARIA Nº 149Define os requisitos técnicos e funcionais do programa aplicativo de que trata o § 2º do art. 95 do Anexo 11 do RICMS/SC-01.
13/04PORTARIA Nº 141Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
12/04PORTARIA Nº 134Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.
12/04DECRETO Nº 1.857Introduz as Alterações 4.484 a 4.493 no RICMS/SC-01.
07/04PORTARIA Nº 143Dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
06/04PORTARIA CONJUNTA SEF/PGE Nº 02/2022Aprova minuta padrão de convênio para compartilhamento de informações econômico-fiscais e dados cadastrais, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio.
05/04DECRETO Nº 1.845Introduz as Alterações 4.468 a 4.480 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
04/04ATO DIAT Nº 008Altera o Ato DIAT nº 38, de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.
01/04PORTARIA Nº 135Designa Julgador de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.

Março/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
29/03ATO DIAT Nº 004Adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/03DECRETO Nº 1.832Introduz as Alterações 4.461 a 4.463 no RICMS/SC-01.
28/03DECRETO Nº 1.831Introduz as Alterações 4.403 a 4.438 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
28/03DECRETO Nº 1.830Introduz a Alteração 4.467 no RICMS/SC-01.
25/03DECRETO Nº 1.819Altera o Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 7 de dezembro de 2009.
21/03ATO DIAT Nº 006Altera o Ato DIAT nº 45, de 2020, que institui grupo de trabalho para criação e implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
21/03ATO DIAT Nº 005Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
18/03DECRETO Nº 1.817Introduz as Alterações 4.464 a 4.466 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
15/03PORTARIA Nº 104Altera a Portaria SEF nº 52, de 2022, que redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2022 e estabelece outras providências.
15/03DECRETO Nº 1.807Regulamenta a Lei nº 17.891, de 2020, que dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
15/03DECRETO Nº 1.806Introduz a Alteração 4.460 no RICMS/SC-01.
15/03DECRETO Nº 1.805Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996, na hipótese que especifica.
08/03DECRETO Nº 1.790Introduz as Alterações 4.455 a 4.459 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
03/03PORTARIA SEF Nº 083Institui procedimentos, nos termos do art. 22 da Lei nº 18.319, de 2021.

Fevereiro/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
25/02ATO DIAT Nº 003Altera o Ato DIAT nº 61, de 2021, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
21/02PORTARIA Nº 004Institui comissão destinada à realização de processo de remoção dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, previsto no art. 5º da Lei Complementar nº 442, de 13 de maio de 2009.
17/02DECRETO Nº 1.743Introduz a Alteração 4.454 no RICMS/SC-01.
14/02PORTARIA Nº 052Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2022 e estabelece outras providências.
09/02PORTARIA SEF N° 051Define os municípios-sede das Unidades Setoriais de Fiscalização (USEFIs), as regiões administrativo-fiscais que compõem as Gerências Regionais da Fazenda Estadual (GERFEs) e dá outras providências.
08/02PORTARIA SEF N° 036Dispõe sobre a composição do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências.
08/02DECRETO Nº 1.722Introduz a Alteração 39ª ao Regulamento das Taxas Estaduais.
03/02PORTARIA SEF Nº 039Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC).
03/02DECRETO Nº 1.711Regulamenta o art. 1º da Lei nº 18.241, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento de débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) às empresas que especifica.
01/02PORTARIA SEF N° 033Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
01/02MEDIDA PROVISÓRIA Nº 250Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
01/02DECRETO Nº 1.702Altera o Decreto nº 456, de 2020, que fixa o número de Gerências Regionais da Fazenda Estadual e estabelece outras providências.

Janeiro/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
28/01ATO DIAT N° 001Altera o Ato DIAT nº 61, de 2021, que adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
27/01DECRETO Nº 1.695Introduz as Alterações 4.439 e 4.440 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
25/01DECRETO Nº 1.688Introduz a Alteração 4.402 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
24/01PORTARIA SEF N° 018Dispõe sobre a escrituração e emissão de documentos fiscais, nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção, e estabelece outras providências.