ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)

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Maio/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
26/05PORTARIA SEF N° 146/2026Designa Julgador de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.
26/05ATO DIAT Nº 30/2026Designa servidor para atuar como Coordenador da Central de Atendimento Fazendário (CAF) e estabelece outras providências.
26/05ATO DIAT N° 029/2026Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
25/05PORTARIA SEF N° 147/2026Revoga o art. 17 da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e estabelece outras providências.
22/05ATO DIAT Nº 031/2026Habilita o Município de Agrolândia para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
20/05DECRETO Nº 1.541, DE 20 DE MAIO DE 2026Introduz as Alterações 4.986 e 4.987 no RICMS/SC-01.
18/05PORTARIA SEF N° 131/2026Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026 e estabelece outras providências.
18/05EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 02/2026Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
14/05ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO/SEF/SSP/PROCONAcordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON/SC), e a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF) visando ao compartilhamento exclusivo de informações de natureza não sigilosa.
13/05PORTARIA SEF N° 130/2026Disciplina o § 5º do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo hipóteses de não aplicação da vedação prevista no art. 25-B, relativamente ao crédito presumido.
13/05DECRETO Nº 1.524, DE 13 DE MAIO DE 2026Introduz a Alteração 4.982 no RICMS/SC-01.
07/05ATO DIAT Nº 026/2026Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho para tratar sobre a compensação de benefícios fiscais pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

Abril/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
30/04ATO DIAT Nº 025/2026Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
30/04ATO DIAT Nº 024/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
29/04PORTARIA SEF N° 112/2026Designa Julgador de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.
29/04LEI Nº 19.837, DE 29 DE ABRIL DE 2026Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.
28/04DECRETO Nº 1.501, DE 28 DE ABRIL DE 2026Introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01.
28/04DECRETO Nº 1.500, DE 28 DE ABRIL DE 2026Introduz as Alterações 4.983 e 4.984 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
27/04DECRETO Nº 1.499, DE 27 DE ABRIL DE 2026Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais.
23/04ATO DIAT Nº 023/2026Habilita o Município de São Joaquim para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
16/04PORTARIA SEF N° 107/2026Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.
14/04ATO DIAT Nº 021/2026Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
10/04DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026Introduz as Alterações 4.979 a 4.981 no RICMS/SC-01.
09/04ATO DIAT Nº 022/2026Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).
07/04PORTARIA SEF N° 081/2026Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.
01/04PORTARIA SEF N° 91/2026Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
01/04PORTARIA SEF N° 86/2026Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.
01/04EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 01/2026Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
01/04ATO DIAT Nº 020/2026Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
01/04ATO DIAT Nº 014/2026Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
01/04ATO DIAT Nº 012/2026Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.

Março/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
31/03ACT ESTADO/SEF/MPSC N. 2026TN000273Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda que tem por objeto a conjunção de esforços pelos órgãos participantes para o combate à sonegação fiscal, à macrocriminalidade e ao crime organizado.
30/03DECRETO Nº 1.468, DE 30 DE MARÇO DE 2026Introduz a Alteração 4.978 no RICMS/SC-01.
30/03ATO DIAT Nº 018/2026Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para execução, estudo, coordenação estratégica e aperfeiçoamento do arrolamento administrativo de bens e direitos.
23/03ATO DIAT Nº 16/2026Determina a publicação de delegação de competência para decidir sobre para analisar e decidir sobre pedidos de restituição centralizados de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e taxas relacionadas a veículos automotores.
23/03ATO DIAT Nº 019/2026Habilita o Município de Bom Retiro para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
23/03ATO DIAT Nº 015/2026Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
20/03ATO DIAT Nº 017/2026Delega a competência para interposição de pedido de cancelamento de notificação fiscal, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 465, de 2009, e estabelece outras providências.
18/03DECRETO Nº 1.453, DE 18 DE MARÇO DE 2026Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
18/03DECRETO Nº 1.452, DE 18 DE MARÇO DE 2026Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01.
17/03PORTARIA SEF N° 068/2026Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.
17/03ATO DIAT Nº 011/2026Delega a competência para interposição de pedido de cancelamento de notificação fiscal, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 465, de 2009.
17/03ATO DIAT Nº 010/2026Habilita o Município de Xaxim para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
06/03ATO DIAT Nº 09/2026Altera o Ato DIAT nº 81, de 2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual.
04/03DECRETO Nº 1.434, DE 4 DE MARÇO DE 2026Introduz a Alteração 4.962 no RICMS/SC-01.