ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)

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Março/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
20/03ATO DIAT Nº 017/2026Delega a competência para interposição de pedido de cancelamento de notificação fiscal, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 465, de 2009, e estabelece outras providências.
18/03DECRETO Nº 1.453, DE 18 DE MARÇO DE 2026Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
18/03DECRETO Nº 1.452, DE 18 DE MARÇO DE 2026Introduz a Alteração 4.973 no RICMS/SC-01.
17/03PORTARIA SEF N° 068/2026Altera a Portaria SEF nº 152, de 2023, que dispõe sobre critérios de análise de investimentos para obtenção do Tratamento Tributário Diferenciado (TTD) 489, previsto no art. 52-C do RICMS/SC-01, e cria o grupo Gestor responsável pela avaliação dos projetos.
17/03ATO DIAT Nº 011/2026Delega a competência para interposição de pedido de cancelamento de notificação fiscal, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 465, de 2009.
17/03ATO DIAT Nº 010/2026Habilita o Município de Xaxim para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
06/03ATO DIAT Nº 09/2026Altera o Ato DIAT nº 81, de 2025, que dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual.
04/03DECRETO Nº 1.434, DE 4 DE MARÇO DE 2026Introduz a Alteração 4.962 no RICMS/SC-01.

Fevereiro/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
27/02DECRETO Nº 1.427, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026Introduz as Alterações 4.974 a 4.977 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
27/02ATO DIAT Nº 008/2026Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
26/02LEI Nº 19.729, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026Altera os arts. 3º e 6º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências.
26/02ATO DIAT Nº 007/2026Altera o Ato DIAT nº 90, de 27 de novembro de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
12/02DECRETO Nº 1.417, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026Introduz as Alterações 4.971 e 4.972 no RICMS/SC-01.
12/02DECRETO Nº 1.416, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026Introduz as Alterações 4.967 a 4.969 no RICMS/SC-01, a Alteração 118ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.
06/02PORTARIA SEF N° 006/2026Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026.
06/02DECRETO Nº 1.410, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026Introduz a Alteração 4.948 no RICMS/SC-01.
06/02ATO DIAT Nº 006/2026Habilita o Município de Braço do Norte para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
05/02PORTARIA SEF N° 031/2026Designa representante perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e estabelece outras providências.

Janeiro/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
30/01ATO DIAT Nº 004/2026Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
30/01ATO DIAT Nº 003/2026Altera o Ato DIAT nº 90, de 27 de novembro de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
29/01DECRETO Nº 1.393, DE 29 DE JANEIRO DE 2026Introduz a Alteração 4.970 no RICMS/SC-01.
28/01PORTARIA SEF N° 019/2026Designa representantes perante a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS) e estabelece outras providências.
27/01DECRETO Nº 1.387, DE 27 DE JANEIRO DE 2026Introduz a Alteração 41 no RITCMD/SC-04.
27/01DECRETO Nº 1.386, DE 27 DE JANEIRO DE 2026Introduz as Alterações 4.953 a 4.956 no RICMS/SC-01.