ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)

 Inscreva-se na newsletter


Setembro/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
02/09PORTARIA SEF N° 290/2026Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o art. 81-B da Lei nº 3.938, de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

Agosto/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
31/08DECRETO Nº 1.678, DE 31 DE AGOSTO DE 2026Estabelece as medidas de apoio aos contribuintes afetados pelas tarifas de 25% (vinte e cinco por cento) impostas pela Presidência dos Estados Unidos da América (EUA) com fundamento na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
31/08ATO DIAT Nº 046/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/08ATO DIAT Nº 049/2026Designa servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades no órgão que especifica.
28/08ATO DIAT Nº 047/2026Altera o Ato DIAT nº 37, de 27 de julho de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
26/08PORTARIA SEF N° 281/2026Altera a Portaria SEF nº 131, de 2026, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026, e estabelece outras providências.
24/08PORTARIA SEF N° 282/2026Altera a Portaria SEF nº 452, de 2025, que habilita órgãos técnicos para realização de análise estrutural e funcional do Programa Aplicativo Fiscal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) e do Programa Aplicativo Fiscal do Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e).
20/08ATO DIAT Nº 045/2026Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
14/08LEI Nº 20.059, DE 14 DE AGOSTO DE 2026Dispõe sobre a repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pertencente aos Municípios, nos termos da alínea “c” do inciso II do caput e do § 8º do art. 133 da Constituição do Estado, e estabelece outras providências.
12/08ATO DIAT Nº 048/2026Habilita o Município de São Ludgero para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.

Julho/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
29/07DECRETO Nº 1.634, DE 29 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 567, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
28/07ATO DIAT Nº 044/2026Habilita o Município de Herval d’Oeste para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
27/07ATO DIAT Nº 043/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
27/07ATO DIAT Nº 037/2026Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
23/07DECRETO Nº 1.633, DE 23 DE JULHO DE 2026Altera o Decreto nº 1.501, de 2026, que introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
23/07DECRETO Nº 1.632, DE 23 DE JULHO DE 2026Revoga os §§ 1º e 2º do art. 31 do RICMS/SC-01.
21/07PORTARIA CONJUNTA SEF/CRCSC N° 11/2026Altera a Portaria Conjunta SEF/CRCSC nº 42, de 2025, que institui Grupo de Trabalho Interinstitucional entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina para estudo dos impactos da Reforma Tributária sobre o consumo no sistema tributário catarinense e dá outras providências.
17/07DECRETO Nº 1.615, DE 17 DE JULHO DE 2026Introduz a Alteração 4.991 no RICMS/SC-01.
17/07ATO DIAT Nº 042/2026Habilita os Municípios de Trombudo Central e Pescaria Brava para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
13/07ATO DIAT Nº 041/2026Habilita o Município de Urussanga para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
06/07ATO DIAT Nº 039/2026Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.

Junho/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
30/06ATO DIAT Nº 035/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
30/06ATO DIAT Nº 034/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
29/06PORTARIA SEF N° 192/2026Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da terceira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.
24/06ATO DIAT Nº 038/2026Habilita os Municípios de Braço do Trombudo, Lontras e Botuverá para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
24/06ATO DIAT Nº 033/2026Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
22/06ATO DIAT Nº 036/2026Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
17/06DECRETO Nº 1.571, DE 17 DE JUNHO DE 2026Introduz a Alteração 4.990 no RICMS/SC-01.
10/06PORTARIA SEF N° 162/2026Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2027.
08/06PORTARIA SEF N° 158/2026Altera a Portaria nº 179, de 2021, que designa servidor para exercer atividade de encarregado e institui Grupo de Trabalho para auxílio na implementação de normas relacionadas à proteção de dados.
08/06PORTARIA SEF N° 156/2026Altera a Portaria SEF nº 81, de 2026, que define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.
08/06PORTARIA SEF N° 154/2026Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Março/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
04/03LEI Nº 19.735, DE 4 DE MARÇO DE 2026Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.