| D.O.E / PeSEF | | Assunto |
| 31/12 | LEI N° 17.877 | Altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece providências. |
| 27/12 | LEI N° 17.878 | Altera as Leis nºs 3.938 de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009 e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências. |
| 27/12 | DECRETO Nº 421 | Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências. |
| 20/12 | ATO DIAT Nº 38 | Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2020. |
| 20/12 | ATO DIAT Nº 36 | Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital – EFD. |
| 19/12 | PORTARIA SEF N° 416 | Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). |
| 19/12 | DECRETO Nº 405 | Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996. |
| 17/12 | PORTARIA SEF N° 415 | Publica o Valor Adicionado ano 2018 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2020. |
| 16/12 | PORTARIA SEF N° 364 | Dispõe sobre a Central de Atendimento Fazendária. |
| 12/12 | ATO DIAT Nº 035 | Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. |
| 11/12 | DECRETO Nº 394 | Introduz as Alterações 4.081 e 4.082 no RICMS/SC-01. |
| 10/12 | LEI Nº 17.820 | Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com insumos agropecuários, reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, e estabelece outras providências. |
| 05/12 | ATO DIAT Nº 33 | Aprova o Termo de Constatação e Visita de que trata o art. 40 do Anexo 2 do RICMS/SC. |
| 04/12 | PORTARIA SEF N° 377 | Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências. |
| 04/12 | PORTARIA SEF N° 344 | Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal. |
| 03/12 | PORTARIA SEF N° 376 | Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. |
| 03/12 | EDITAL DIAT Nº 004 | OBJETO: Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios. |
| 02/12 | ATO DIAT Nº 030 | Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. |
