D.O.E / PeSEF | | Assunto |
27/12 | ATO DIAT Nº 092 | Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024.
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22/12 | LEI Nº 18.810 | Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica, e estabelece outras providências.
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22/12 | LEI Nº 18.808 | Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino.
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22/12 | LEI Nº 18.802 | Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências.
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22/12 | DECRETO Nº 425, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 | Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009.
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22/12 | DECRETO Nº 423 | Introduz as Alterações 4.675 e 4.676 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. |
22/12 | DECRETO Nº 420 | Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
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22/12 | DECRETO Nº 413 | Altera o Decreto nº 332, de 2023, que autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período que especifica.
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22/12 | DECRETO Nº 412 | Introduz a Alteração 4.687 no RICMS/SC-01.
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22/12 | DECRETO Nº 411 | Introduz a Alteração 126ª no RIPVA/SC-89.
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22/12 | DECRETO Nº 405 | Introduz as Alterações 4.677 a 4.682 no RICMS/SC-01.
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22/12 | DECRETO Nº 404 | Introduz as Alterações 4.665 e 4.666 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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22/12 | ATO DIAT Nº 093 | Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
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22/12 | ATO DIAT Nº 090 | Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
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19/12 | PORTARIA SEF N° 409 | Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC.
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19/12 | PORTARIA SEF N° 383 | Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).
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19/12 | LEI Nº 18.781 | Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
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18/12 | PORTARIA SEF N° 408 | Publica o Valor Adicionado ano base 2022, o ICMS Educação ano base 2022 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2024.
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18/12 | PORTARIA SEF N° 407 | Altera a Portaria SEF nº 531, de 2022, que publica o Valor Adicionado ano base 2021, o ICMS Educação ano base 2021 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2023. |
18/12 | ATO DIAT Nº 091/2023 | Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2023, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 76, de 2022, alterados pelo Ato DIAT nº 3, de 2023.
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11/12 | ATO DIAT Nº 089 | Designa os servidores integrantes do Comitê Gestor de Inteligência Artificial (CG-IA) da Secretaria de Estado da Fazenda.
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08/12 | DECRETO Nº 387 | Introduz a Alteração 4.691 no RICMS/SC-01.
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07/12 | ATO DIAT N° 087 | Altera o Ato DIAT nº 79, de 2023, que institui comissão processante para análise dos indícios de irregularidades apontados em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual quanto a laudos técnicos apresentados.
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05/12 | ATO DIAT N° 088 | Altera o Ato DIAT nº 78, de 2023, que institui comissão processante para análise das irregularidades apontadas em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual relativa ao descumprimento de Termo de Compromisso de credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e. |
04/12 | PORTARIA SEF N° 374 | Delega a competência para autorizar o cancelamento de gravames de imóveis, nos termos da alínea “i” do inciso IV do caput do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 2022.
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04/12 | PORTARIA SEF N° 371 | Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC.
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04/12 | PORTARIA SEF N° 332 | Dispõe sobre as normas aplicáveis à produção e ao uso de Inteligência Artificial (IA), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.
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04/12 | ATO DIAT Nº 086 | Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
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