ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 06/05/2024)

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Julho/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
02/07PORTARIA SEF N° 120/2024Aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio.
02/07EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO Nº 006/2024Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
02/07EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO Nº 005/2024Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Junho/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
28/06ATO DIAT Nº 031/2024Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
28/06ATO DIAT N° 029/2024Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
27/06ATO DIAT Nº 027/2024Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
26/06PORTARIA SEF N° 156/2024Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e o respectivo Manual de Preenchimento, e a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
26/06PORTARIA SEF N° 155/2024Altera a Portaria SEF nº 009, de 2024, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024.
26/06ATO DIAT Nº 030/2024Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
18/06PORTARIA SEF N° 140Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2024, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2025, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.
10/06DECRETO Nº 616Introduz a Alteração 4.777 no RICMS/SC-01.
07/06DECRETO Nº 615Introduz as Alterações 4.775 e 4.776 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
07/06DECRETO Nº 614Internaliza as disposições do Ajuste SINIEF nº 9/24, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
03/06PORTARIA SEF N° 124Altera a Portaria SEF nº 36, de 2022, que dispõe sobre a composição do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências.
03/06PORTARIA SEF N° 122Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Maio/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
27/05PORTARIA SEF N° 121Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.
24/05DECRETO Nº 601Introduz as Alterações 4.769 e 4.770 no RICMS/SC-01.
20/05ATO DIAT Nº 026Altera o Ato DIAT nº 56, de 2023, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, o Núcleo de Apoio ao Produtor Primário (NAPP).
16/05PORTARIA SEF N° 117Revoga a Portaria SEF nº 066, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Modernização da DIAT.
16/05https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/decretos/202Introduz as Alterações 137ª a 139ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 40ª no Regulamento das Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
16/05DECRETO Nº 597Introduz as Alterações 4.709 e 4.710 no RICMS/SC-01.
16/05DECRETO Nº 593Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
14/05LEI Nº 18.900, DE 13 DE MAIO DE 2024Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
07/05DECRETO Nº 583Introduz as Alterações 4.753 e 4.754 no RICMS/SC-01.
07/05DECRETO Nº 581Introduz a Alteração 4.767 no RICMS/SC-01.
06/05ATO DIAT Nº 024Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
06/05ATO DIAT Nº 023Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
03/05ATO DIAT Nº 022Habilita o Município de Nova Trento para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
02/05ATO DIAT N° 021Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).

Abril/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
30/04ATO DIAT Nº 020Altera o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
23/04PORTARIA SEF N° 096Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
23/04PORTARIA SEF N° 093Estabelece o modelo oficial de declaração a ser prestada pelo sujeito passivo para o gozo de isenção de IPVA nas hipóteses de veículos que sejam objeto de apropriação indébita ou de estelionato.
22/04DECRETO Nº 567Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
22/04DECRETO Nº 563Introduz a Alteração 4.758 no RICMS/SC-01.
22/04DECRETO Nº 562Introduz a Alteração 4.760 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
22/04DECRETO Nº 559Introduz a Alteração 4.738 no RICMS/SC-01.
19/04ATO DIAT N° 019Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
17/04PORTARIA SEF N° 075Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
05/04EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 003Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
04/04DECRETO Nº 538Introduz as Alterações 4.715 a 4.719 no RICMS/SC-01.
04/04DECRETO Nº 537Introduz as Alterações 4.743 a 4.745 no RICMS/SC-01.

Março/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
27/03PORTARIA SEF N° 072Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
27/03ATO DIAT Nº 011Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
22/03DECRETO Nº 522Introduz as Alterações 4.724 a 4.727 no RICMS/SC-01.
22/03ATO DIAT Nº 018Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
18/03ATO DIAT Nº 017Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21, de 2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.
15/03DECRETO Nº 513Introduz as Alterações 4.711 a 4.713 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
15/03DECRETO Nº 512Introduz as Alterações 4.720 a 4.723 no RICMS/SC-01.
15/03DECRETO Nº 511Introduz as Alterações 4.731 a 4.736 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
12/03DECRETO Nº 502Introduz a Alteração 4.686 no RICMS/SC-01.
12/03DECRETO Nº 500Introduz as Alterações 4.741 e 4.742 no RICMS/SC-01.
12/03DECRETO Nº 499Introduz a Alteração 4.737 no RICMS/SC-01.
11/03ATO DIAT N° 016Define as regras e condições aplicáveis à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) por meio do uso de aplicativos móveis dos desenvolvedores credenciados de PAF-BP-e indicados, em atendimento às necessidades regulatórias da Secretaria de Infraestrutura (SIE), no âmbito do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, Georreferenciamento e Gestão da Frota.
08/03PORTARIA SEF N° 055Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento, a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências.
07/03DECRETO Nº 490Introduz a Alteração 4.714 no RICMS/SC-01.
06/03ATO DIAT Nº 013Altera os Anexos I, II, III, IV e V do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 92, de 2023.
05/03PORTARIA SEF N° 38Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos sobre a utilização de critério ambiental na composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.

Novembro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
29/11DECRETO Nº 367Introduz as Alterações 4.657 a 4.664 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.