ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 15/10/2020)

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Fevereiro/2021

D.O.E / PeSEF Assunto
24/02PORTARIA N° 76Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
22/02PORTARIA N° 31Dispõe sobre as ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda e estabelece outras providências.
17/02ATO DIAT Nº 7Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
17/02ATO DIAT Nº 5Prorroga o prazo previsto no art. 2º do Ato DIAT nº 40, de 19 de outubro de 2020, que estabelece os procedimentos a serem adotados em relação as medidas apontadas no Relatório Final da Comissão Processante constituída por meio da Portaria SEF nº 161, de 2019.
10/02DECRETO Nº 1.147Introduz a Alteração 4.248 no RICMS/SC-01.
10/02DECRETO Nº 1.146Introduz as Alterações 4.249 a 4.251 no RICMS/SC-01.
04/02PORTARIA Nº 44Cria Grupo de Trabalho para a revisão da limitação imposta sobre o preço do veículo automotor para a obtenção de isenção do ICMS e do IPVA, na aquisição e na propriedade, respectivamente, por pessoas portadoras deficiência.
03/02PORTARIA Nº 46Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018.
02/02DECRETO Nº 1.134Introduz as Alterações 4.244 a 4.247 no RICMS/SC-01.

Janeiro/2021

D.O.E / PeSEF Assunto
29/01DECRETO Nº 1.123Introduz a Alteração 4.242 no RICMS/SC-01.
29/01ATO DIAT Nº 1Altera o Ato DIAT nº 043, de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
27/01DECRETO Nº 1.116Introduz a Alteração 16 no RITCMD/SC-04.
27/01DECRETO Nº 1.115Introduz a Alteração 4.239 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
25/01DECRETO Nº 1.108Introduz a Alteração 4.241 no RICMS/SC-01.
19/01ATO DIAT Nº 3Altera o Ato DIAT nº 59, de 28 de dezembro de 2020, que cria grupo de trabalho para estudo e apresentação de proposta de adequação da legislação tributária aplicável ao comércio eletrônico.
15/01DECRETO Nº 1.100Introduz a Alteração 94ª no RNGDT/SC-84.
15/01DECRETO Nº 1.099Introduz as Alterações 4.223 a 4.226 no RICMS/SC-01.
13/01PORTARIA Nº 22Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2021.
12/01PORTARIA Nº 19Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2020, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003.
12/01DECRETO Nº 1.095Introduz as Alterações 4.237 e 4.238 no RICMS/SC-01.
12/01ATO HOMOLOGATÓRIO MVC Nº 1Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 01/2021
08/01PORTARIA SEF Nº 13Altera a Portaria SEF nº 378, de 29 de novembro de 2018.
08/01DECRETO Nº 1.084Introduz a Alteração 4.228 no RICMS/SC-01.
08/01ATO DIAT Nº 2Disciplina a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de Ajuste para a correção do valor dos campos “vBCSTRet", "vICMSSTRet", “vBCSTDest” e “vICMSSTDest”, mediante estorno, e estabelece outros procedimentos.
07/01LEI Nº 18.064Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.136, de 2004, permitindo a autodeclaração para isenção de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
07/01DECRETO Nº 1.082Introduz as Alterações 4.229 a 4.233 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
04/01ATO DIAT Nº 61Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC
04/01ATO DIAT Nº 59Cria grupo de trabalho para estudo e apresentação de proposta de adequação da legislação tributária aplicável ao comércio eletrônico.
04/01ATO DIAT Nº 58Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 29 de outubro de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
01/01DECRETO Nº 1.072Altera o Decreto nº 532, de 2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.
01/01DECRETO Nº 1.064Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
01/01ATO DIAT Nº 56Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2021.
01/01ATO DIAT Nº 54Altera o Ato DIAT nº 43, de 25 de novembro de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dezembro/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
29/12PORTARIA SEF N° 364Publica o Valor Adicionado referente ao ano de 2019 e o Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS aplicável ao ano de 2021.
29/12DECRETO Nº 1.066Introduz a Alteração 4.227 no RICMS/SC-01.
29/12DECRETO Nº 1.065Introduz as Alterações 4.218 a 4.222 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
28/12LEI Nº 18.045Altera a Lei nº 3.938, de 1966; a Lei nº 5.983, de 1981; a Lei nº 7.541, de 1988; a Lei nº 10.297, de 1996; a Lei nº 14.954, de 2009; a Lei nº 17.649, de 2018; a Lei nº 17.762, de 2019; a Lei nº 17.763, de 2019; e a Lei nº 17.878, de 2019; e estabelece outras providências.
22/12LEI Nº 18.044Altera a Tabela III da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais, e estabelece outras providências.
22/12DECRETO Nº 1.045Altera o art. 2º do Decreto nº 737, de 2020, que introduz as Alterações 120ª e 121ª no RIPVA/SC-89.
22/12DECRETO Nº 1.044Altera o art. 21-A do Decreto nº 2.977, de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 28 de fevereiro de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição Federal e dá outras providências.
21/12DECRETO Nº 1.039Introduz a Alteração 4.217 no RICMS/SC-01.
21/12DECRETO Nº 1.038Introduz a Alteração 4.213 no RICMS/SC-01.
17/12ATO DIAT Nº 57Institui grupo de trabalho para a revisão do benefício fiscal previsto no inciso XLII do art.15 do Anexo 2 do RICMS/SC.
16/12DECRETO Nº 1.014Introduz a Alteração 4.215 no RICMS/SC-01.
15/12DECRETO Nº 1004Introduz as Alterações 4.204 a 4.212 no RICMS/SC-01.
11/12DECRETO Nº 984Introduz a Alteração 4.216 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
11/12DECRETO Nº 983Introduz a Alteração 4.214 no RICMS/SC-01.
11/12DECRETO Nº 982Introduz as alterações 4.189 a 4.202 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
11/12ATO DIAT Nº 55Revoga Ato DIAT nº 41, de 13 de novembro de 2017, que designa o servidor ENILSON DA SILVA SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE III, matrícula nº 950.631-4, para atuar como parecerista junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT)
03/12DECRETO Nº 966Introduz a Alteração 4.173 no RICMS/SC-01.
02/12DECRETO Nº 963Introduz as Alterações 4.159 a 4.169 no RICMS/SC-01.

Novembro/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
30/11PORTARIA SEF N° 327Altera a Portaria SEF nº 377, de 28 de novembro de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado e estabelece outras providências.
30/11PORTARIA SEF N° 312Disciplina procedimentos para restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária, determinada por decisão judicial que autorizou a transferência dos créditos para outros contribuintes.
30/11PORTARIA SEF N° 304Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
30/11ATO DIAT Nº 53Altera o Ato DIAT nº 38, de 20 de outubro de 2020, que estabelece regras para autorização precária de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e define outros procedimentos.
27/11LEI Nº 18.030Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020.
27/11ATO DIAT Nº 043Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
25/11LEI Nº 18.029Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao ICMS que for devido pelo descumprimento de metas e compromissos assumidos por contribuintes como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, em face da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.
25/11ATO DIAT Nº 051Designa servidores para atuarem como Pareceristas na Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT)
24/11ATO DIAT Nº 52Define regras para emissão simultânea de cupom fiscal por meio de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em diferentes pontos de venda e estabelece outros procedimentos.
20/11DECRETO Nº 937Introduz a Alteração 4.203 no RICMS/SC-01.
20/11DECRETO Nº 936Introduz as Alterações 4.182 e 4.183 no RICMS/SC-01.
18/11DECRETO Nº 930Introduz as Alterações 4.186 a 4.188 no RICMS/SC-01.
17/11ATO DIAT Nº 50Institui Grupo de Trabalho para o desenvolvimento e implantação de aplicativo móvel a ser utilizado pelos Auditores Fiscais da Receita Estadual em atividades externas.
17/11ATO DIAT Nº 49Revoga dispositivo do Ato DIAT nº 47, de 11 de dezembro de 2017.
17/11ATO DIAT Nº 48Altera o Anexo II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
17/11ATO DIAT Nº 42Dispõe sobre os termos de credenciamento de pessoas físicas e jurídicas, autorização de uso de senha de acesso e procuração eletrônica no âmbito do DTEC – Domicílio Tributário Eletrônico do Contribuinte.
16/11DECRETO Nº 926Introduz a Alteração 4.185 no RICMS/SC-01.
16/11DECRETO Nº 925Introduz a Alteração 4.184 no RICMS/SC-01.
16/11DECRETO Nº 924Introduz a Alteração 4.174 no RICMS/SC-01.
16/11DECRETO Nº 923Introduz a Alteração 4.154 no RICMS/SC-01.
13/11EDITAL DIAT Nº 006Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios.
12/11PORTARIA Nº 303Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
12/11PORTARIA Nº 302Altera a Portaria SEF no 269, de 31 de agosto de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
11/11ATO DIAT Nº 47Divulga a realização de audiência pública e de consulta pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal - DAF.
11/11ATO DIAT Nº 46Designa servidor para integrar o Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF).
10/11DECRETO Nº 913Introduz a Alteração 93ª no RNGDT/SC-84.
06/11ATO DIAT Nº 45Institui grupo de trabalho para criação e implantação do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e).
05/11ATO DIAT Nº 37Altera o Ato DIAT nº 028, de 2020, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
04/11ATO DIAT Nº 44Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
03/11ATO DIAT Nº 41Institui grupo de trabalho para a revisão dos documentos relativos às ações de fiscalização, visando à implantação do novo módulo de fiscalização e estabelece outras providências.

Outubro/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
27/10DECRETO Nº 909Introduz a Alteração 4.181 no RICMS/SC-01.
27/10DECRETO Nº 908Introduz as Alterações 4.175 a 4.180 no RICMS/SC-01.