ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)

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Julho/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
06/07ATO DIAT Nº 039/2026Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.

Junho/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
30/06ATO DIAT Nº 035/2026 Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
30/06ATO DIAT Nº 034/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
29/06PORTARIA SEF N° 192/2026Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da terceira fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS.
24/06ATO DIAT Nº 038/2026Habilita os Municípios de Braço do Trombudo, Lontras e Botuverá para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
24/06ATO DIAT Nº 033/2026Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
22/06ATO DIAT Nº 036/2026Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
17/06DECRETO Nº 1.571, DE 17 DE JUNHO DE 2026Introduz a Alteração 4.990 no RICMS/SC-01.
10/06PORTARIA SEF N° 162/2026Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2027.
08/06PORTARIA SEF N° 158/2026Altera a Portaria nº 179, de 2021, que designa servidor para exercer atividade de encarregado e institui Grupo de Trabalho para auxílio na implementação de normas relacionadas à proteção de dados.
08/06PORTARIA SEF N° 156/2026Altera a Portaria SEF nº 81, de 2026, que define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.
08/06PORTARIA SEF N° 154/2026Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
03/06PORTARIA SEF N° 155/2026Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
03/06DECRETO Nº 1.551, DE 3 DE JUNHO DE 2026Introduz as Alterações 4.988 e 4.989 no RICMS/SC-01.
02/06DECRETO Nº 1.550, DE 2 DE JUNHO DE 2026Regulamenta a Lei nº 19.398, de 2025, que estabelece condições e procedimentos para a celebração de transação nas hipóteses que especifica.

Maio/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
29/05ATO DIAT Nº 032/2026Altera o Ato DIAT nº 54, de 2025, que institui os núcleos em funcionamento no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e estabelece outras providências.
29/05ATO DIAT Nº 028/2026Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
29/05ATO DIAT Nº 027/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
26/05PORTARIA SEF N° 146/2026Designa Julgador de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.
26/05ATO DIAT Nº 30/2026Designa servidor para atuar como Coordenador da Central de Atendimento Fazendário (CAF) e estabelece outras providências.
26/05ATO DIAT N° 029/2026Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
25/05PORTARIA SEF N° 147/2026Revoga o art. 17 da Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS e estabelece outras providências.
22/05ATO DIAT Nº 031/2026Habilita o Município de Agrolândia para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
20/05DECRETO Nº 1.541, DE 20 DE MAIO DE 2026Introduz as Alterações 4.986 e 4.987 no RICMS/SC-01.
18/05PORTARIA SEF N° 131/2026Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026 e estabelece outras providências.
18/05EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 02/2026Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
14/05ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ESTADO/SEF/SSP/PROCONAcordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado da Segurança Pública, por intermédio da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON/SC), e a Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF) visando ao compartilhamento exclusivo de informações de natureza não sigilosa.
13/05PORTARIA SEF N° 130/2026Disciplina o § 5º do art. 25-C do Anexo 2 do RICMS/SC, estabelecendo hipóteses de não aplicação da vedação prevista no art. 25-B, relativamente ao crédito presumido.
13/05DECRETO Nº 1.524, DE 13 DE MAIO DE 2026Introduz a Alteração 4.982 no RICMS/SC-01.
07/05ATO DIAT Nº 026/2026Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho para tratar sobre a compensação de benefícios fiscais pelo Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

Abril/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
30/04ATO DIAT Nº 025/2026Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
30/04ATO DIAT Nº 024/2026Altera o Ato DIAT nº 12, de 26 de março de 2026, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
29/04PORTARIA SEF N° 112/2026Designa Julgador de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.
29/04LEI Nº 19.837, DE 29 DE ABRIL DE 2026Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 19.397, de 2025, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações internas com mercadorias de consumo popular que compõem a cesta básica de alimentos e estabelece outras providências.
28/04DECRETO Nº 1.501, DE 28 DE ABRIL DE 2026Introduz a Alteração 4.985 no RICMS/SC-01.
28/04DECRETO Nº 1.500, DE 28 DE ABRIL DE 2026Introduz as Alterações 4.983 e 4.984 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
27/04DECRETO Nº 1.499, DE 27 DE ABRIL DE 2026Introduz a Alteração 41ª no Regulamento das Taxas Estaduais.
23/04ATO DIAT Nº 023/2026Habilita o Município de São Joaquim para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
16/04PORTARIA SEF N° 107/2026Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2026, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2027, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.
14/04ATO DIAT Nº 021/2026Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
10/04DECRETO Nº 1.477, DE 10 DE ABRIL DE 2026Introduz as Alterações 4.979 a 4.981 no RICMS/SC-01.
09/04ATO DIAT Nº 022/2026Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).
07/04PORTARIA SEF N° 081/2026Define, com fundamento no § 6º do art. 149 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, os requisitos para enquadramento como atacadista de lubrificantes, para fins de responsabilidade pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes nas operações com lubrificantes.

Março/2026

D.O.E / PeSEF Assunto
04/03LEI Nº 19.735, DE 4 DE MARÇO DE 2026Garante ao contribuinte catarinense o pagamento de tributos, multas, juros e demais débitos tributários ou não tributários, por meio do cartão de crédito ou débito.