ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 24/06/2019)

Junho/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
26/06PORTARIA SEF N° 198Altera as jurisdições das Gerências Regionais da Fazenda Estadual – GERFES, cria Unidades Setoriais de Fiscalização – USEFIS, e estabelece outras providências.
26/06ATO DIAT Nº 17Altera o Ato DIAT nº 7, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
19/06LEI Nº 17.737Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
19/06LEI Nº 17.736Altera o art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.
19/06DECRETO Nº 147Introduz as alterações 4.045 a 4.047 no RICMS/SC-01.
19/06DECRETO Nº 146Introduz as Alterações 4.041 e 4.042 no RICMS/SC-01.
18/06PORTARIA SEF N° 184Estabelece procedimentos relativos à destinação de bens, mercadorias e objetos abandonados.
13/06PORTARIA SEF N° 178Altera a Portaria SEF nº 266, de 31 de agosto de 2018, que Cria o Programa “Inspira Fazenda” no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.
13/06ATO DIAT Nº 18Designa os julgadores de primeira instância dos processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios.
07/06PORTARIA SEF N° 162Dispõe sobre ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras providências.
07/06DECRETO Nº 142Introduz as Alterações 4.043 e 4.044 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
06/06CONSULTA 45/2019ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. CONFORME PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.
06/06CONSULTA 44/2019ICMS. CRÉDITO DO IMPOSTO. MATERIAL DE EMBALAGEM. AS ENTRADAS DE MATERIAL UTILIZADO PELA INDÚSTRIA PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS EM EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL GERAM DIREITO AO CRÉDITO. OS MATERIAIS EMPREGADOS NO ACONDICIONAMENTO COM FINS LOGÍSTICOS (ARMAZENAGEM E TRANSPORTE) SOMENTE DARÃO DIREITO AO CRÉDITO A PARTIR DE 1/1/ 2020.
06/06CONSULTA 43/2019ICMS. CESTA BÁSICA. LEITE ESTERILIZADO LONGA VIDA. OS PRODUTOS BENEFICIADOS COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ACOMODAR ARTIGOS MAIS SOFISTICADOS. O BENEFICIO FISCAL VISA REDUZIR O CUSTO DOS ITENS CONSUMIDOS PELA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
06/06CONSULTA 42/2019ICMS. CRÉDITO. EMBALAGEM PARA ACONDICIONAR OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS. SACOS DE PAPEL E COPOS UTILIZADOS PARA ACONDICIONAR "KALZONES" E SUCOS. É ADMITIDO O CRÉDITO DO IMPOSTO PAGO NA AQUISIÇÃO DAS EMBALAGENS UTILIZADAS PARA O ACONDICIONAMENTO DAS MERCADORIAS COMERCIALIZADAS EM OPERAÇÕES REGULARMENTE TRIBUTADAS.
06/06CONSULTA 41/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARA QUE A MERCADORIA ESTEJA SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA É NECESSÁRIO CUMULATIVAMENTE QUE A MERCADORIA ESTEJA PREVISTA NOS ANEXOS II AO XXVI DO CONVÊNIO Nº 142/2018, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADRE E COM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO CATARINENSE. A MERCADORIA CANETA COM A FINALIDADE DE MARCAÇÃO MANUAL EM BRINCOS DE IDENTIFICAÇÃO ANIMAL NÃO ESTÁ SUJEITA AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
06/06CONSULTA 40/2019ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO E DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NÃO INCIDE O ITCMD SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA, POR SER FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. OUTROSSIM, A EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO BEM EXPROPRIADO, DECORRENTE DO ATO DESAPROPRIATÓRIO, NÃO É FATO GERADOR DO ITCMD, POR NÃO OCORRER TRANSMISSÃO DE DIREITOS REAIS A TÍTULO GRATUITO, MAS TÃO SOMENTE SUB-ROGAÇÃO DO ÔNUS NO PREÇO DA DESAPROPRIAÇÃO.
06/06CONSULTA 39/2019ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO INCISO XXXIX DO ARTIGO 15, DO ANEXO 2, DO RICMS/SC, NÃO SE ESTENDE ÀS OPERAÇÕES CUJOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS TENHAM SIDO PRODUZIDOS INTEGRALMENTE EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS.
06/06CONSULTA 38/2019ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTIGOS TÊXTEIS. OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA POSIÇÃO NCM 6305.32.00 PERTENCEM AO CONCEITO DE ARTIGOS TÊXTEIS PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 15, XXXIX E 21, IX DO ANEXO 2, DO RICMS/SC-01.
06/06CONSULTA 37/2019ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE A SAÍDA DE CARNES E MIUDEZAS DE GADO. PROGRAMA DE APOIO À CRIAÇÃO DE GADO PARA O ABATE PRECOCE...
06/06CONSULTA 36/2019ICMS. VENDA A ORDEM DE MERCADORIA INDUSTRIALIZADA EM OUTRO ESTABELECIMENTO. AS NOTAS FISCAIS DEVEM REGISTRAR O VALOR DA OPERAÇÃO. I – NO CASO DA REMESSA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, DEVERÁ SER O VALOR DAS MERCADORIAS REMETIDAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO; II – NO CASO DA VENDA DA MERCADORIA JÁ INDUSTRIALIZADA, DEVERÁ COMPREENDER TAMBÉM O VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO COBRADO PELO ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR.
06/06CONSULTA 35/2019ICMS. A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS PELO DESTINATÁRIO FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO É CONDIÇÃO A SER OBSERVADA PELO FORNECEDOR PARA A TRIBUTAÇÃO DA OPERAÇÃO E PARA DISTINGUIR A RESPONSABILIDADE PELO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PREVISTA NO ART. 155, §2º, VIII DA CF.
05/06PORTARIA SEF N° 177Cria Grupo de Trabalho para analisar as irregularidades apontadas nos achados do Tribunal de Contas do Estado (TCE), constantes do Processo nº @RLA 18/00534938 (SEF 7607/2019), relacionadas aos critérios de cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM).
03/06PORTARIA SEF N° 166Publica o Valor Adicionado e o Índice provisório de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2020.
03/06DECRETO Nº 138Introduz a Alteração 4.048 no RICMS/SC-01.

Maio/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
31/05ATO DIAT Nº 13Altera o Ato DIAT nº 7, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
30/05DECRETO Nº 134Introduz as Alterações 4.037 a 4.039 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
30/05DECRETO Nº 133Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
30/05DECRETO Nº 132Altera o art. 1º do Decreto nº 1.867, de 2018, e estabelece outras providências.
27/05PORTARIA SEF N° 155Dispõe sobre a remissão dos créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
21/05PORTARIA SEF N° 161Constitui Comissão Processante nos termos previstos no § 1º do Art. 179-G do Anexo 5 do RICMS/SC-01.
21/05ATO DIAT Nº 14Altera o Anexo do Ato DIAT nº 13, de 2012, que cria o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Débitos Tributários (GE-COBRANÇA).
14/05DECRETO Nº 119Revoga o inciso VI do caput e o § 4º do art. 16 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
13/05ATO DIAT Nº 15Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
06/05PORTARIA SEF N° 119Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019.
06/05CONSULTA 34/2019ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. INCIDÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 12 E 13, § 4º DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. INAPLICÁVEL JURISPRUDÊNCIA BASEADA EM LEGISLAÇÃO REVOGADA. INVIABILILIZADA APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A OPERAÇÕES ANTERIORES CUJA NÃO-INCIDÊNCIA FOI RECONHECIDA POR SENTENÇA JUDICIAL, EM VISTA DE FALTA DE DISPOSIÇÃO EM CONTRARIO DA LEGISLAÇÃO, CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 155, § 2º, II, “B”.
06/05CONSULTA 33/2019ICMS. COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS. VEÍCULOS DE PARTICULARES ADQUIRIDOS PARA USO PRÓPRIO. A REVENDA SUJEITA-SE EXCLUSIVAMENTE AO ICMS. AS DISPOSIÇÕES DA LEGISLAÇÃO DO ICMS RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL NÃO SE APLICAM AOS VEÍCULOS DE PARTICULARES QUE OS HAVIAM ADQUIRIDO PARA USO PRÓPRIO. O AGENCIAMENTO DE VEÍCULOS, MEDIANTE COMISSÃO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ICMS.
06/05CONSULTA 32/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A MVA DE TELEFONES PARA REDES CELULARES NCM: 8517.12.31 DEVE SER AJUSTADA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ENTRE CONTRIBUINTES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO EQUIVALENTE.
06/05CONSULTA 31/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS OPERAÇÕES COM PEÇAS PARA GUINDASTES INSTALADOS EM AUTOPROPULSADOS, POIS, SÃO ACESSÓRIOS PARA AUTOPROPULSADOS.
06/05CONSULTA 30/2019SOFTWARES PADRONIZADOS ESTÃO SUJEITOS A INCIDÊNCIA DE ICMS. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO E POSTERIOR COMERCIALIZAÇÃO DA MERCADORIA POR MEIO DE NOTA FISCAL CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS.
06/05CONSULTA 29/2019ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO. SE A OPERAÇÃO REALIZADA PELA SUBCONTRATADA OCORRER NO ÂMBITO MUNICIPAL NÃO INCIDE ICMS. CADA TRECHO A CARGO DE SUBCONTRATADA CARACTERIZA UM FATO GERADOR QUE OCORRE NO LOCAL ONDE TENHA INÍCIO O TRECHO A CARGO DA SUBCONTRATADA.
06/05CONSULTA 28/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. É POSSÍVEL UTILIZAR, NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST), AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A ST. ALÉM DISSO, A OPERAÇÃO COM MERCADORIA CONSTANTE NO ROL DA ST, DESTINADA A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E COMERCIAL PARA SIMPLES REVENDA, SUJEITA-SE AO REGIME DE ST.
06/05CONSULTA 27/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DA SEÇÃO IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC. DESSA FORMA, APLICA-SE À EMPRESA FABRICANTE DE EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS CLASSIFICADAS NA NCM 8427.2090 A MVA DE 35,56% QUANDO A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO TIVER OBJETIVO DE ATENDER AO ÍNDICE DE FIDELIDADE DA LEI 6.729/79 (LEI FERRARI).
06/05CONSULTA 26/2019ICMS. RESTRIÇÃO A APROPRIAÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO DO IMPOSTO. AS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO RICMS/SC, ART. 35A E 35B ESTÃO ESTRIBADAS NO ART. 29 DA LEI N. 10.297/96, PORTANTO NÃO PODEM SER AFASTADAS SEM PREVISÃO LEGAL, MENOS AINDA, POR SIMPLES DECLARAÇÃO DE NATUREZA PRIVADA QUE NÃO SE CARACTERIZE EM DEVER INSTRUMENTAL CAPAZ DE LASTREAR PROVA EM OPOSIÇÃO ÀS RESTRIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
03/05ATO DIAT Nº 9Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
03/05ATO DIAT Nº 8Dispõe sobre a solicitação e emissão de Requisição de Informação de Movimentação Financeira (RMF), prevista na Subseção I-A do Decreto nº 22.586, de 27 de junho de 1984, que aprovou o Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina (RNGDT/SC).

Abril/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
29/04ATO DIAT Nº 12Publica decisão de julgamento de reconsideração de pedido de revisão do valor adicionado.
24/04DECRETO Nº 104Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
24/04ATO DIAT Nº 11Estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de uso dos recursos previstos nos requisitos LIII e LIV do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 37/18, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), e do equipamento Emissor de Cupom Fiscal, desenvolvido de acordo com o Convênio ICMS nº 09/2009, pelas empresas prestadoras de serviço de transporte terrestre de passageiros.
17/04CONSULTA 25/2019ICMS. AS OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM SOFTWARES, MESMO QUE IMPORTADOS, SEM SUPORTE FÍSICO, ENCONTRAM-SE AO ABRIGO DE ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ART. 2º, INCISO LIX. É TRIBUTADA A COMERCIALIZAÇÃO DE JOGOS ELETRÔNICOS, SOB QUALQUER MODALIDADE.
17/04CONSULTA 24/2019ICMS. IMPORTAÇÃO. AS SUCATAS DE ALUMÍNIO IMPORTADAS NA CONDIÇÃO DE INSUMO INDUSTRIAL NÃO PERTENCEM AO CONCEITO DE MERCADORIA USADAPARA FINS DA VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI 14.605/08, ART. 6°, I.
17/04CONSULTA 23/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (NCM 3926.90.90), TAIS COMO: MÁSCARAS PARA SOLDA, CAPACETES, ÓCULOS E LUVAS DE PROTEÇÃO, PROTETORES AUDITIVOS, E OUTROS EQUIPAMENTOS QUE, VIA DE REGRA, DESTINAM-SE AO USO EM QUALQUER ATIVIDADE QUE COLOQUE EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA HUMANA, NÃO SE SUBMETEM AO REGIME PRESCRITO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART.227.
17/04CONSULTA 22/2019ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL DE VENDA DE SUCATA METÁLICA DE FERRO. REDUÇÃO DO PREÇO ORIGINAL DEVIDO À PRESENÇA DE IMPUREZAS AGREGADAS À SUCATA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE O VALOR DA MERCADORIA SÓ PODE SER CONHECIDO COM EXATIDÃO APÓS A SUA CHEGADA À USINA SIDERÚRGICA, SITUAÇÃO EM QUE TORNA POSSÍVEL A SUA AFERIÇÃO MAIS DETALHADA...
17/04CONSULTA 21/2019ICMS. CONSIDERA-SE FABRICANTE, PARA FINS DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 15, XIII DO ANEXO 2 AO RICMS/SC, O ESTABELECIMENTO QUE REALIZA BENEFICIAMENTO E REACONDIONAMENTO DE FARINHA DE TRIGO.
17/04CONSULTA 20/2019ICMS. PERIODICO. PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA. CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTÁ AO ABRIGO DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, “D” DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS, DA COMPETÊNCIA DE QUALQUER DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
17/04CONSULTA 19/2019ICMS. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O ICMS CORRESPONDENTE ÀS MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO RETIDO, NAS OPERAÇÕES SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NA HIPÓTESE, NÃO HÁ MAJORAÇÃO INDEVIDA DO TRIBUTO, UMA VEZ QUE NÃO HÁ CERTEZA DE QUE O DESCONTO SERÁ REPASSADO ÀS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.
17/04CONSULTA 18/2019ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO. O VALOR CORRETO A SER CONSIDERADO É O VALOR DO BEM OU DA MERCADORIA INFORMADO NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELA COMERCIAL IMPORTADORA REMETENTE, EXCLUÍDOS OS VALORES DO ICMS E DO IPI, UMA VEZ QUE SE CONSIDERA COMO OPERAÇÃO INTERNA.
17/04CONSULTA 17/2019ICMS. VENDA MEDIANTE APLICATIVO ELETRÔNICO. ENTREGA POR MOTO-TAXI OU EM PONTOS DE ENTREGA. VIABILIDADE DO USO DE CUPOM FISCAL PARA DOCUMENTAR A OPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DOS PONTOS DE ENTREGA DEPENDEM DE REGIME ESPECIAL CONCEDIDO PELO GERENTE DE FISCALIZAÇÃO.
11/04PORTARIA SEF N° 102Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), e a Portaria nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.
05/04DECRETO Nº 86Introduz as Alterações 4.023 a 4.033 no RICMS/SC-01.
04/04PORTARIA SEF N° 95Constitui o Grupo de Educação Fiscal Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (GEFE/SEF).

Março/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
29/03ATO DIAT Nº 7Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/03DECRETO Nº 80Introduz as Alterações 4.034 e 4.035 no RICMS/SC-01.
28/03DECRETO Nº 79Introduz as Alterações 4.006 a 4.018 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
27/03LEI Nº 17.721Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
25/03LEI Nº 17.720Altera a Lei nº 17.566, de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências”, para suprimir os percentuais fixados de redução do montante de renúncia de receita, nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, e ampliar o prazo para a Secretaria de Estado da Fazenda apresentar estudo dos benefícios fiscais em vigência e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para homologação.
21/03PORTARIA SEF N° 79Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
15/03EDITAL DIAT Nº 001Publica data de julgamento do pedido de revisão em processo de Valor Adicionado e Índice de Participação dos Municípios que indica.
15/03CONSULTA 83/2018 (REPUBLICAÇÃO)ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL EM QUE DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, COM AS MERCADORIAS ARROLADAS NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ATENDERÁ AO DISPOSTO NO § 31 DO REFERIDO ARTIGO.
15/03CONSULTA 16/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TODAS AS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTA CATARINA.
15/03CONSULTA 15/2019ICMS. VEÍCULO USADO. A CONSIGNAÇÃO MERCANTIL REGULAMENTADA NO RICMS/SC-01, ANEXO 6, ART. 32 E SEGUINTES NÃO SE APLICA QUANDO O CONSIGNANTE/PROPRIETÁRIO FOR PESSOA FÍSICA. PREJUDICADOS QUESTIONAMENTOS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CFOP.
15/03CONSULTA 14/2019ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM AMPARO NO ART. 152-F, INC.I DO RGNDT/SC. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, INCISO XII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SOMENTE ALCANÇA AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA NÁUTICA.
15/03CONSULTA 13/2019ICMS. A BASE DE CÁLCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE É O PREÇO CONTRATADO ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR DO SERVIÇO. NÃO É PERMITIDA A DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PEDÁGIO.
15/03CONSULTA 12/2019ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. ESTABELECIMENTO QUE EXERCE, CONCOMITANTEMENTE, AS ATIVIDADES DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS, LOJA DE CONVENIÊNCIA E RESTAURANTE. INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA.
15/03CONSULTA 11/2019ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUIDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUIDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.
15/03CONSULTA 10/2019ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. OS PRODUTOS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR OUTROS ITENS QUE NÃO ESTEJAM ALI RELACIONADOS EXPRESSAMENTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
15/03CONSULTA 09/2019ICMS. FICHA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI). OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BENS OU MERCADORIAS IMPORTADAS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DA FICHA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO.
15/03CONSULTA 08/2019ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE RETORNO DE MERCADORIAS RESULTANTE DE INDUSTRIALIZAÇÃO (RICMS/SC-01, ANEXO 6, CAPÍTULO VIII), QUANDO DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO ICMS, AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO QUE AS PRODUZIU APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS EM QUE ESTÁ PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIX E NO ART.21, IX.
15/03CONSULTA 07/2019ICMS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HAJA SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA.
15/03CONSULTA 06/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MISTURA PARA PÁSSAROS LIVRES, NCM 2309, ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
15/03CONSULTA 05/2019ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 35-B DO RICMS/SC. (I) A LIMITAÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS REFERE-SE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS; (II) A LIMITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, DISCIPLINADA NO ART. 43 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, APLICA-SE AO ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADA PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO.
15/03CONSULTA 04/2019ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, ENTREGUE EM CANTEIRO DE OBRAS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE VENDA DEVERÁ SER CONSIGNADO QUE O MATERIAL SERÁ ENTREGUE NO LOCAL DA OBRA.
15/03CONSULTA 03/2019ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL COM ICMS RECOLHIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE. ENQUANTO VIGENTE A MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, PROFERIDA NA ADI 5464, O ICMS POR OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SERÁ INTEGRALMENTE DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM.
15/03CONSULTA 02/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS “VARAIS GIRATÓRIOS, DE MESA E FIXO, EM AÇO OU EM ALUMÍNIO” CLASSIFICADOS NAS NCM 7323.99.00, 7325.99.00 e 7616.99.00 NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
15/03CONSULTA 01/2019ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. CABE AO CONTRATANTE OU TOMADOR DO SERVIÇO A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO PELA CLÁUSULA CIF E INICIADO EM TERRITÓRIO CATARINENSE.
08/03DECRETO Nº 56Introduz as Alterações 4.021 e 4.022 no RICMS/SC-01.
06/03DECRETO Nº 47Regulamenta a Lei nº 17.429, de 2017, que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, e o art. 20 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências, e introduz as Alterações 105ª a 117ª no RIPVA/SC-89.