ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 15/06/2018)

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Junho/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
05/06PORTARIA SEF Nº 165Publica os índices de participação dos municípios.
04/06PORTARIA SEF N° 164Altera Portaria SEF nº 94, de abril de 2018, que criou o Grupo de Trabalho para aprimoramento em procedimentos de fiscalização, destinado aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
04/06PORTARIA SEF N° 146Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
04/06ATO DIAT Nº 24Dispõe sobre a instalação do Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC
04/06ATO DIAT Nº 17Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelo Comitê criado pela Portaria SEF nº 123/2018 para análise de propostas de atração de investimentos vinculados à concessão de tratamentos tributários diferenciados, mediante a celebração de termos de acordo com o Estado.
01/06CopatCopat - Consultas 50 a 56
01/06ATO DIAT Nº 18Institui Grupo de Trabalho para a revisão da Portaria SEF 178, de 1º de junho de 2012.

Maio/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
25/05ATO DIAT Nº 22Designa os julgadores de primeira instância dos processos de impugnação do Valor Adicionado (VA) dos municípios.
25/05ATO DIAT Nº 21Altera o Ato DIAT nº 9, de 27 de março de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
16/05LEI N° 17.519Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (PREFIS-ITCMD) e estabelece outras providências.
14/05DECRETO Nº 1.610Revoga as alíneas “n”, “o” e “p” do inciso IV do § 1º do art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
11/05DECRETO Nº 1.607Introduz as Alterações 3.922 a 3.927 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
09/05DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.327Declara insubsistente a Medida Provisória nº 220, de 2018, que “Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências”.
09/05ATO DIAT Nº 20Altera o Ato DIAT nº 9, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
09/05ATO DIAT Nº 19Altera o Ato DIAT nº 28, de 3 de setembro de 2014, que autoriza a retificação extemporânea da EFD.
04/05PORTARIA SEF N° 139Dispõe sobre a emissão do documento fiscal previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 1.581, de 19 de abril de 2018.
04/05DECRETO Nº 1.598Altera o art. 5º do Decreto nº 1.538, de 2018, que introduziu as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabeleceu outras providências.

Abril/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
30/04PORTARIA SEF N° 128Altera a Portaria SEF nº 381, de 1º de novembro de 2017, que cria o Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária.
30/04PORTARIA SEF N° 123Cria Comitê na Diretoria de Administração Tributária para a análise de propostas de atração de investimentos vinculados à concessão de tratamentos tributários diferenciados, mediante a celebração de termos de acordo com o Estado.
27/04ATO DIAT Nº 011Altera o Ato DIAT nº 009, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
26/04LEI N° 17.514Institui o Programa Catarinense de Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências.
20/04DECRETO Nº 1.581Dispõe sobre a restituição do ICMS nas operações realizadas no período de 1º de abril de 2018 até a data de publicação da Medida Provisória nº 220, de 11 de abril de 2018, sujeitas à alíquota prevista na alínea “n” do inciso III do caput do art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, com redação dada pela referida Medida Provisória.
19/04DECRETO Nº 1.568Introduz a Alteração 3.921 no RICMS/SC-01.
12/04PORTARIA SEF N° 98Cria Grupo de Trabalho para analisar o acesso, pelo Tribunal de Contas do Estado, às informações impressas e eletrônicas constantes dos arquivos da Diretoria de Administração Tributária, à luz do instituto do sigilo fiscal previsto no art. 198 do Código Tributário Nacional.
12/04PORTARIA SEF N° 94Cria Grupo de Trabalho para aprimoramento em procedimentos de fiscalização, destinado aos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE).
12/04PORTARIA SEF N° 103 Altera a Portaria SEF nº 81, de 16 de abril de 2009, que delega competência para concessão de Regimes Especiais, e estabelece outras providências.
12/04Medida Provisória Nº 220, de 11 de abril de 2018Altera o art. 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências.
12/04ATO DIAT Nº 012Institui o Grupo de Trabalho Extinção da DIME-Contribuinte (GT-Extinção da DIME-Contribuinte)
04/04LEI N° 17.501Dispõe sobre a comercialização de produtos em feiras e eventos de caráter transitório e/ou eventual no âmbito do Estado de Santa Catarina.
03/04ATO DIAT Nº 009Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
02/04PORTARIA SEF Nº 74Designa os representantes do Secretário de Estado da Fazenda no Conselho Deliberativo do PRODEC.
02/04PORTARIA SEF N° 89Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207, de 12 de junho de 2017.
02/04DECRETO Nº 1.556Introduz a Alteração 3.917 no RICMS/SC-01.
02/04DECRETO Nº 1.555Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.

Março/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
28/03DECRETO Nº 1.550Altera o art. 1º do Decreto nº 1.225, de 2017, prorrogando a concessão da redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas interestaduais de suínos vivos originários deste Estado.
28/03DECRETO Nº 1.549Introduz as Alterações 3.918 e 3.919 no RICMS/SC-01.
28/03DECRETO Nº 1.548Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
22/03DECRETO Nº 1.541Introduz a Alteração 3.901 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
21/03ATO DIAT Nº 010Altera o Anexo único do Ato DIAT nº 44, de 2017, que cria o Grupo Especialista em Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (GE-ITCMD).
15/03DECRETO Nº 1.539Introduz a Alteração 3.913 no RICMS/SC-01.
15/03DECRETO Nº 1.538Introduz as Alterações 3.902 a 3.912 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
14/03DECRETO Nº 1.525Introduz as Alterações 3.899 e 3.900 ao RICMS/SC-01.
01/03PORTARIA SEF N° 49Cria Grupo de Trabalho para a revisão das normas e uniformização dos procedimentos relacionados à análise e concessão de pedidos de isenção de ICMS e IPVA, respectivamente na aquisição e pela propriedade de automóveis, realizados por portadores de deficiências.
01/03MEDIDA PROVISÓRIA Nº 219Altera o art. 40 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Fevereiro/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
28/02ATO DIAT Nº 5Altera o Ato DIAT nº 032, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
27/02PORTARIA SEF N° 46Constitui o Grupo de Projetos.
26/02CONVÊNIO SEF/FECAM Convênio de compartilhamento de informações que entre si celebram o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e os municípios catarinenses, representados pela Federação Catarinense de Municípios - FECAM.
23/02PORTARIA SEF N° 042Republica o Valor Adicionado do ano de 2016 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2018.