ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/11/2019)

Novembro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
12/11DECRETO Nº 341Introduz as Alterações 118ª e 119ª no RIPVA/SC-89 para regulamentar a Lei nº 17.684, de 2019, que altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.
11/11PORTARIA SEF N° 343Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
01/11ATO DIAT Nº 028Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Outubro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
31/10DECRETO Nº 331Introduz a alteração 4.074 no RICMS/SC-01.
31/10DECRETO Nº 330Introduz as alterações 4.069 a 4.073 no RICMS/SC-01.
31/10DECRETO Nº 329Introduz as alterações 4.064 a 4068 no RICMS/SC-01.
31/10DECRETO Nº 328Introduz as Alterações 4.056 a 4.060 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
31/10DECRETO Nº 327Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
25/10PORTARIA SEF N° 332Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
10/10EDITAL DIAT Nº 003OBJETO: Publicação de pauta de julgamento em segunda instância de recursos em processos de Valor Adicionado Fiscal e Índice de Participação dos Municípios.
01/10ATO DIAT Nº 025Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Setembro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
30/09ATO HOMOLOGATÓRIO MVC N° 01Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 01/19.
26/09PORTARIA SEF N° 293Prorroga prazo da COMISSÃO PROCESSANTE, constituída através da Portaria SEF 161 de 2019.
26/09ATO DIAT Nº 26Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para atuar como parecerista junto à Gerência de Arrecadação (Gerar).
25/09DECRETO Nº 272Acresce o art. 20-C ao Decreto nº 105, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.
24/09PORTARIA SEF N° 292Altera a Portaria SEF nº 381, de 1º de novembro de 2017, que cria o Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária.
19/09DECRETO LEGISLATIVO Nº 18.330Declara insubsistentes a art. 1º e o inciso II do art. 5º da Medida Provisória nº 226, de 2019, que “Reduz a base de cálculo do Imposto sobre operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências”.
17/09PORTARIA SEF N° 284Altera a Portaria SEF nº 381, de 1º de novembro de 2017, que cria o Comitê de Formação Continuada na Diretoria de Administração Tributária.
17/09PORTARIA SEF N° 278Altera a Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.
11/09ATO DIAT Nº 24Estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos para a apresentação e realização da pesquisa, por entidade de classe representativa do setor, para a fixação do Preço Médio Ponderado a consumidor Final (PMPF) de cerveja, chope, água mineral, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética, prevista no RICMS/SC.
10/09PORTARIA SEF N° 120Altera a Portaria SEF n° 153/2012.
10/09DECRETO Nº 252Introduz as alterações 4.061 e 4.062 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Agosto/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
30/08DECRETO Nº 233Introduz a Alteração 4.063 no RICMS/SC-01.
30/08ATO DIAT Nº 022Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
29/08PORTARIA SEF N° 264Cria o projeto de desenvolvimento do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal “Nota Fiscal Catarina”.
29/08CONSULTA 63/2019ICMS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 29, III, ALÍNEA “C”, DO ANEXO 2 NÃO SE REPORTA À FIGURA DO DESTINATÁRIO, MAS À DESTINAÇÃO DOS PRODUTOS À PECUÁRIA.
27/08CONSULTA 62/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES INTERNAS OU INTERESTADUAIS DESTINADAS A ESTE ESTADO COM LUBRIFICANTE DO TIPO GRAXA (NCM 3403), HÁ INCIDÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTE DO DESTINATÁRIO TRATAR-SE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU INDUSTRIAL.
27/08CONSULTA 61/2019ICMS. REDUÇÃO DA BASE CÁLCULO DO IMPOSTO PREVISTA NO ART. 90 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. INTERPRETAÇÃO LITERAL. O BENEFÍCIO NÃO PODERÁ SER APLICADO A MERCADORIAS BENEFICIADAS POR QUALQUER OUTRO BENEFÍCIO FISCAL, AINDA QUE AUTORIZADO POR CONVÊNIO E ABRANGÊNCIA NACIONAL.
27/08CONSULTA 60/2019ICMS. A FACULDADE DISCIPLINADA PELO ART. 67 DO ANEXO 9, DO RICMS/SC, QUE POSSIBILITA A EMISSÃO DE NFE SOB O CFOP 5.929, CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO TAMBÉM REGISTRADA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL, NÃO PERMITE O REGISTRO CONTÁBIL DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO E O ICMS CORRESPONDENTE. LOGO, NÃO CABE O LANÇAMENTO DO CRÉDITO DO ICMS, CORRESPONDENTE À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PARA REVENDA SOB ESTA MODALIDADE.
27/08CONSULTA 59/2019ICMS. PRODUTO DE CONSUMO POPULAR. A ALÍQUOTA DE 12% PREVISTA NO ART. 19, III DA LEI 10297/96, SOMENTE ABRANGE CAFÉ TORRADO EM GRÃOS OU MOÍDO PASSÍVEL DE SER CLASSIFICADO COMO PRODUTO DE CONSUMO POPULAR, ASSIM ENTENDIDO AQUELE NORMALMENTE ACESSÍVEL ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA.
27/08CONSULTA 58/2019ICMS. AS HIPÓTESES CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO ESTABELECIMENTO ABATEDOR DE ANIMAIS NÃO ABARCAM AS OPERAÇÕES QUE ENVOLVEM OVINOS. AS HIPÓTESES DE CRÉDITO PRESUMIDO SÃO EXCLUSIVAMENTE AS ELENCADAS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR OUTROS PRODUTOS QUE NÃO ESTEJAM ALI RELACIONADOS EXPRESSAMENTE.
27/08CONSULTA 57/2019ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 15, XXXIX E DO ART. 21, IX, AMBOS DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, AO ESTABELECIMENTO QUE INDUSTRIALIZA PARA TERCEIROS SOB ENCOMENDA.
27/08CONSULTA 56/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, É POSSÍVEL UTILIZAR AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONSIGNAÇÃO MERCANTIL, CONTIDAS NOS ARTS. 32 A 36 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, NAQUILO QUE NÃO FOREM CONTRÁRIAS ÀS REGRAS GERAIS E ESPECÍFICAS QUE REGEM A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, CONSTANTES, ESPECIALMENTE, MAS NÃO UNICAMENTE, NO ANEXO 3 DO MESMO REGULAMENTO.
27/08CONSULTA 55/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME. ESTOQUE. CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. CUSTO DE AQUISIÇÃO NÃO COMPREENDE O VALOR DE ICMS-ST.
27/08CONSULTA 54/2019ICMS. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. NA APLICAÇÃO DO QUE DISPÕES O § º ART. 39 DO RICMS/SC/-01 ADOTAR-SE-Á: 1) NÃO SERÁ COMPUTADA NO TOTAL DAS SAÍDAS E PRESTAÇÕES DO PERÍODO A SAÍDA QUE NÃO SE CARATERIZE EM CIRCULAÇÃO ECONÔMICO-JURÍDICA DA MERCADORIA. 2) EQUIPARA-SE À SAÍDA INTEGRALMENTE TRIBUTADA A OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO BENEFICIADA COM REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DE CRÉDITO.
27/08CONSULTA 53/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA SÃO OS IDENTIFICADOS NAS SEÇÕES II A XXVI DO ANEXO 1-A DO RICMS/SC, DE ACORDO COM O SEGMENTO EM QUE SE ENQUADREM, CONTENDO: I) A SUA DESCRIÇÃO; II) A CLASSIFICAÇÃO NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL BASEADA NO SISTEMA HARMONIZADO (NCM/SH); E (III) UM CEST. (ART. 15 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC).
27/08CONSULTA 52/2019ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VENDA DE MERCADORIA COM ENTREGA EM ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR. A NOTA FISCAL DE SIMPLES REMESSA PARA O ESTABELECIMENTO INDUSTRIALIZADOR NÃO PODE CONSIGNAR PREÇO DIVERSO DO DA NOTA FISCAL DE VENDA PARA O ADQUIRENTE ORIGINÁRIO. AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO RELATIVAS À INDUSTRIALIZAÇÃO EM OUTRO ESTABELECIMENTO OBRIGAM A NOTA FISCAL DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO A CONSIGNAR O VALOR DA MERCADORIA, MESMO QUE O ICMS NÃO SEJA DESTACADO.
26/08PORTARIA SEF N° 255Delega competência para julgar recursos, em segunda instância, contra o valor adicionado e o índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS.
26/08PORTARIA SEF N° 254Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
23/08MEDIDA PROVISÓRIA Nº 226Reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com insumos agropecuários, de acordo com sua classificação toxicológica, e estabelece outras providências.
23/08ATO DIAT Nº 23Altera o Ato DIAT nº 13, de 2012, que cria o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Débitos Tributários (GE-COBRANÇA).
16/08PORTARIA SEF N° 238Altera a Portaria SEF nº 162, de 2019, que dispõe sobre ações fiscais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, e estabelece outras providências.
13/08LEI Nº 17.763Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
13/08DECRETO Nº 211Introduz a Alteração 4.050 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
08/08LEI Nº 17.762Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
07/08ATO DIAT Nº 21Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 13, de 2012, que cria o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Débitos Tributários (GE-COBRANÇA).
01/08LEI Nº 17.761Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
01/08LEI Nº 17.760Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências.

Julho/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
31/07DECRETO Nº 191Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
31/07CONSULTA 51/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OS PARAFUSOS PARA AUTOPROPULSADOS CLASSIFICADOS NA NCM 7318.15.00, SENDO PRESCINDÍVEL O RAMO DE ATIVIDADE DO ADQUIRENTE.
31/07CONSULTA 50/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FLUIDOS DE FREIO E ADITIVOS PARA RADIADOR, CLASSIFICADOS NOS CÓDIGOS NCM/SH 3819.00.00 E 3820.00.00 NÃO ESTÃO SUJEITOS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
31/07CONSULTA 49/2019ICMS. ISENÇÃO NAS SAÍDAS DE VEÍCULOS DESTINADOS A PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL OU AUTISTA. O PREÇO SUGERIDO AO CONSUMIDOR PREVISTO NA CLÁUSULA PRIMEIRA, §2º, DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 E NO ART. 38, II, ANEXO 2, DO RICMS/SC, DEVE SER AQUELE APLICÁVEL AO PÚBLICO EM GERAL, TRANSFERINDO-SE O BENEFÍCIO AO ADQUIRENTE DO VEÍCULO, MEDIANTE REDUÇÃO NO SEU PREÇO.
31/07CONSULTA 48/2019ICMS. PARA FINS DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CATARINENSE O ARROZ BENEFICIADO É CLASSIFICADO COMO PRODUTO INDUSTRIALIZADO, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NOS ARTIGOS 41 E 43, ANEXO 2 DO RICMS/SC-01.
31/07CONSULTA 47/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA AS MERCADORIAS FABRICADAS PARA USO EXCLUSIVO EM MÁQUINAS INDUSTRIAIS QUE POSSUAM APLICAÇÃO NOS SEGMENTOS SUJEITOS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTA CATARINA.
31/07CONSULTA 46/2019ICMS. IMPORTAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4%. RESOLUÇÃO CAMEX Nº 116/2014 REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 102/2014. MANUTENÇÃO DA MENÇÃO À RESOLUÇÃO REVOGADA NA RESOLUÇÃO CAMEX Nº 79/2012, QUE DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE BENS SEM SIMILARES NACIONAIS. TENDO EM VISTA QUE A RESOLUÇÃO CAMEX Nº 102/2018 SUBSTITUIU A RESOLUÇÃO CAMEX Nº 116/2014 NO TRATAMENTO A RESPEITO DAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO, DEVE-SE APLICAR O ENTENDIMENTO DE QUE A RESOLUÇÃO MAIS NOVA DEVE SER UTILIZADA.
26/07ATO DIAT Nº 019Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
25/07PORTARIA SEF N° 208Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
24/07DECRETO Nº 187Introduz as alterações 4.054 e 4.055 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
22/07ATO DIAT Nº 20Disciplina o procedimento de suspensão acautelatória de credenciamento para emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) no caso de indícios de fraude, simulação ou irregularidades fiscais.
19/07DECRETO Nº 184Introduz as Alterações 4.051 a 4.053 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.