ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 17/04/2019)

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Abril/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
11/04PORTARIA SEF N° 102Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST), e a Portaria nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.
05/04DECRETO Nº 86Introduz as Alterações 4.023 a 4.033 no RICMS/SC-01.
04/04PORTARIA SEF N° 95Constitui o Grupo de Educação Fiscal Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda (GEFE/SEF).

Março/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
29/03ATO DIAT Nº 7Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/03DECRETO Nº 80Introduz as Alterações 4.034 e 4.035 no RICMS/SC-01.
28/03DECRETO Nº 79Introduz as Alterações 4.006 a 4.018 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
27/03LEI Nº 17.721Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.
25/03LEI Nº 17.720Altera a Lei nº 17.566, de 2018, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e estabelece outras providências”, para suprimir os percentuais fixados de redução do montante de renúncia de receita, nos exercícios financeiros de 2019 a 2022, e ampliar o prazo para a Secretaria de Estado da Fazenda apresentar estudo dos benefícios fiscais em vigência e encaminhá-lo ao Poder Legislativo para homologação.
21/03PORTARIA SEF N° 79Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
15/03EDITAL DIAT Nº 001Publica data de julgamento do pedido de revisão em processo de Valor Adicionado e Índice de Participação dos Municípios que indica.
15/03CONSULTA 83/2018 (REPUBLICAÇÃO)ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES COM MEDICAMENTOS, SUAS MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, PRODUTOS PARA DIAGNÓSTICOS E EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC. O CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO EM OPERAÇÕES A CONSUMIDOR FINAL EM QUE DEVIDO O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS, COM AS MERCADORIAS ARROLADAS NO ART. 196 DO ANEXO 2 DO RICMS/SC, ATENDERÁ AO DISPOSTO NO § 31 DO REFERIDO ARTIGO.
15/03CONSULTA 16/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TODAS AS PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM SANTA CATARINA.
15/03CONSULTA 15/2019ICMS. VEÍCULO USADO. A CONSIGNAÇÃO MERCANTIL REGULAMENTADA NO RICMS/SC-01, ANEXO 6, ART. 32 E SEGUINTES NÃO SE APLICA QUANDO O CONSIGNANTE/PROPRIETÁRIO FOR PESSOA FÍSICA. PREJUDICADOS QUESTIONAMENTOS SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CFOP.
15/03CONSULTA 14/2019ICMS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COM AMPARO NO ART. 152-F, INC.I DO RGNDT/SC. A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 2º, INCISO XII DO ANEXO 2 DO RICMS/SC SOMENTE ALCANÇA AS OPERAÇÕES REALIZADAS PELA INDÚSTRIA NÁUTICA.
15/03CONSULTA 13/2019ICMS. A BASE DE CÁLCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE É O PREÇO CONTRATADO ENTRE O TOMADOR E O PRESTADOR DO SERVIÇO. NÃO É PERMITIDA A DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO PEDÁGIO.
15/03CONSULTA 12/2019ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO. ESTABELECIMENTO QUE EXERCE, CONCOMITANTEMENTE, AS ATIVIDADES DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS, LOJA DE CONVENIÊNCIA E RESTAURANTE. INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA.
15/03CONSULTA 11/2019ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUIDO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, SUBSISTE O DIREITO DO SUBSTITUIDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE, PARA COMPENSAR OUTROS DÉBITOS DO IMPOSTO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.
15/03CONSULTA 10/2019ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. OS PRODUTOS BENEFICIADOS COM ISENÇÃO SÃO EXCLUSIVAMENTE OS ELENCADOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CABE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUIR OUTROS ITENS QUE NÃO ESTEJAM ALI RELACIONADOS EXPRESSAMENTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL.
15/03CONSULTA 09/2019ICMS. FICHA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI). OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS COM BENS OU MERCADORIAS IMPORTADAS QUE TENHAM SIDO SUBMETIDOS A PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE PREENCHIMENTO DA FICHA CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO.
15/03CONSULTA 08/2019ICMS. RETORNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE RETORNO DE MERCADORIAS RESULTANTE DE INDUSTRIALIZAÇÃO (RICMS/SC-01, ANEXO 6, CAPÍTULO VIII), QUANDO DEVIDAMENTE TRIBUTADAS PELO ICMS, AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO QUE AS PRODUZIU APROPRIAR O CRÉDITO PRESUMIDO NOS TERMOS EM QUE ESTÁ PREVISTO NO RICMS/SC-01, ANEXO 2, ART. 15, XXXIX E NO ART.21, IX.
15/03CONSULTA 07/2019ICMS. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DO IMPOSTO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO CRÉDITO PRESUMIDO NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EM CUJA FABRICAÇÃO HAJA SIDO UTILIZADO MATERIAL RECICLÁVEL CORRESPONDENTE A, NO MÍNIMO, 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO CUSTO DA MATÉRIA-PRIMA.
15/03CONSULTA 06/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM MISTURA PARA PÁSSAROS LIVRES, NCM 2309, ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
15/03CONSULTA 05/2019ICMS. LIMITAÇÃO AO CRÉDITO PREVISTA NO ART. 35-B DO RICMS/SC. (I) A LIMITAÇÃO AO CRÉDITO DE ICMS REFERE-SE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS; (II) A LIMITAÇÃO EM OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS, DISCIPLINADA NO ART. 43 DO ANEXO 6 DO RICMS/SC, APLICA-SE AO ICMS DESTACADO NO DOCUMENTO FISCAL REFERENTE À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADA PELO ADQUIRENTE ORIGINÁRIO.
15/03CONSULTA 04/2019ICMS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. FORNECIMENTO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO POR ESTABELECIMENTO CATARINENSE, ENTREGUE EM CANTEIRO DE OBRAS DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO. NO CAMPO INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DA NOTA FISCAL DE VENDA DEVERÁ SER CONSIGNADO QUE O MATERIAL SERÁ ENTREGUE NO LOCAL DA OBRA.
15/03CONSULTA 03/2019ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES DE SAÍDA DE MERCADORIAS A CONSUMIDOR FINAL COM ICMS RECOLHIDO PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS POR OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL, NÃO CONTRIBUINTE. ENQUANTO VIGENTE A MEDIDA CAUTELAR AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, PROFERIDA NA ADI 5464, O ICMS POR OPERAÇÕES DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE SERÁ INTEGRALMENTE DEVIDO AO ESTADO DE ORIGEM.
15/03CONSULTA 02/2019ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AS OPERAÇÕES COM AS MERCADORIAS “VARAIS GIRATÓRIOS, DE MESA E FIXO, EM AÇO OU EM ALUMÍNIO” CLASSIFICADOS NAS NCM 7323.99.00, 7325.99.00 e 7616.99.00 NÃO ESTÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
15/03CONSULTA 01/2019ICMS. MERCADORIA SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CUJO TRANSPORTE FOI CONTRATADO PELO SUBSTITUÍDO. DIREITO DO SUBSTITUÍDO DE CREDITAR-SE DO IMPOSTO RELATIVO AO FRETE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CRÉDITO. CABE AO CONTRATANTE OU TOMADOR DO SERVIÇO A APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DE ICMS RELATIVO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE REALIZADO PELA CLÁUSULA CIF E INICIADO EM TERRITÓRIO CATARINENSE.
08/03DECRETO Nº 56Introduz as Alterações 4.021 e 4.022 no RICMS/SC-01.
06/03DECRETO Nº 47Regulamenta a Lei nº 17.429, de 2017, que altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências, e o art. 20 da Lei nº 17.427, de 2017, que altera as Leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543, de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências, e introduz as Alterações 105ª a 117ª no RIPVA/SC-89.

Fevereiro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
26/02ATO DIAT Nº 5Altera o Ato DIAT nº 37, de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
18/02PORTARIA SEF N° 047Revoga a Portaria SEF no 47, de 2013, que estabelece condições para enquadramento no Programa Pró-Emprego.
01/02DECRETO N° 15Institui o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais no âmbito do Poder Executivo.

Janeiro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
30/01PORTARIA SEF N° 23Altera o art. 13 da Portaria SEF nº 396, de 2018, que disciplina procedimentos para o ressarcimento e restituição do ICMS retido por substituição tributário e estabelece outras providências.
30/01PORTARIA SEF N° 2Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2019.
30/01ATO DIAT Nº 2Altera o Anexo do Ato DIAT nº 13, de 2012, que cria o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Débitos Tributários (GE-COBRANÇA).
30/01ATO DIAT Nº 1Altera o Ato DIAT nº 37, de 28 de novembro de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
28/01DECRETO Nº 9Regulamenta a Lei Complementar nº 710, de 2017, que acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.
28/01DECRETO Nº 8Introduz a Alteração 4.020 no RICMS/SC-01.
23/01LEI Nº 17.705Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que “Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências”, para o fim de vedar a retenção ou apreensão de veículo no caso de inadimplemento.
23/01LEI Nº 17.701Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2018 (PREFIS-SC/2018) e estabelece outras providências.
16/01PORTARIA SEF N° 7Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
16/01LEI Nº 17.696Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências.
15/01ATO HOMOLOGATÓRIO ECF Nº 01Homologa ECF da marca EPSON, tipo ECF-IF, modelo TM-T900F
14/01PORTARIA SEF N° 5Revoga as Portarias SEF nº 81, de 2009, e nº 84, de 2016 que delegam competência ao Diretor de Administração Tributária para a concessão de Regimes Especiais.
14/01LEI Nº 17.684Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.

Dezembro/2018

D.O.E / PeSEF Assunto
28/12LEI Nº 17.650Autoriza o Estado a conceder remissão de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrentes da saída interna de suíno vivo de estabelecimento produtor com destino à cooperativa da qual faça parte e estabelece outras providências.
28/12DECRETO Nº 1.872Altera o art. 23 do Decreto no 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).
28/12DECRETO Nº 1.871Revoga dispositivo do RICMS/SC-01 e altera o art. 3º do Decreto nº 819, de 2007.
28/12DECRETO Nº 1.867Revoga dispositivos do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
28/12DECRETO Nº 1.866Introduz a Alteração 4.005 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
28/12ATO DIAT Nº 50Altera o Anexo do Ato DIAT nº 13, de 2012, que cria o Grupo Especialista em Cobrança Administrativa de Débitos Tributários (GE-COBRANÇA).
28/12ATO DIAT Nº 49Altera o Ato DIAT nº 48, de 21 de dezembro de 2018, que define a composição, coordenação e subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES).
27/12DECRETO Nº 1.860Revoga os arts. 42, 52-A e 52-B do RICMS/SC-01.
27/12DECRETO Nº 1.859Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
27/12ATO DIAT Nº 48Altera o Ato DIAT nº 16, de 27 de abril de 2018, que define a composição, coordenação e subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES).
26/12PORTARIA SEF Nº 407Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
26/12LEI Nº 17.649Institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia (PSCM) e estabelece outras providências.
26/12DECRETO Nº 1.857Introduz as Alterações 4.003 e 4.004 no RICMS/SC-01.
26/12DECRETO Nº 1.856Introduz a Alteração 4.002 no RICMS/SC-01.
26/12DECRETO Nº 1.855Introduz as Alterações 3.998 e 3.999 no RICMS/SC-01.
26/12DECRETO Nº 1.854Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
26/12DECRETO Nº 1.853Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
26/12ATO DIAT Nº 47Altera o Ato DIAT nº 37, de 28 de novembro de 2018, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
21/12DECRETO Nº 1.849Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.