ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 06/05/2024)



Maio/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
06/05ATO DIAT Nº 024Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
06/05ATO DIAT Nº 023Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
03/05ATO DIAT Nº 022Habilita o Município de Nova Trento para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
02/05ATO DIAT N° 021Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).

Abril/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
30/04ATO DIAT Nº 020Altera o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
23/04PORTARIA SEF N° 096Delega a competência para julgamento em segunda instância dos recursos sobre o valor adicionado, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
23/04PORTARIA SEF N° 093Estabelece o modelo oficial de declaração a ser prestada pelo sujeito passivo para o gozo de isenção de IPVA nas hipóteses de veículos que sejam objeto de apropriação indébita ou de estelionato.
22/04DECRETO Nº 563Introduz a Alteração 4.758 no RICMS/SC-01.
22/04DECRETO Nº 562Introduz a Alteração 4.760 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
22/04DECRETO Nº 559Introduz a Alteração 4.738 no RICMS/SC-01.
19/04ATO DIAT N° 019Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
17/04PORTARIA SEF N° 075Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
05/04EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 003Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
04/04DECRETO Nº 538Introduz as Alterações 4.715 a 4.719 no RICMS/SC-01.
04/04DECRETO Nº 537Introduz as Alterações 4.743 a 4.745 no RICMS/SC-01.

Março/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
27/03PORTARIA SEF N° 072Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
27/03ATO DIAT Nº 011Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
22/03DECRETO Nº 522Introduz as Alterações 4.724 a 4.727 no RICMS/SC-01.
22/03ATO DIAT Nº 018Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
18/03ATO DIAT Nº 017Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21, de 2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.
15/03DECRETO Nº 513Introduz as Alterações 4.711 a 4.713 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
15/03DECRETO Nº 512Introduz as Alterações 4.720 a 4.723 no RICMS/SC-01.
15/03DECRETO Nº 511Introduz as Alterações 4.731 a 4.736 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
12/03DECRETO Nº 502Introduz a Alteração 4.686 no RICMS/SC-01.
12/03DECRETO Nº 500Introduz as Alterações 4.741 e 4.742 no RICMS/SC-01.
12/03DECRETO Nº 499Introduz a Alteração 4.737 no RICMS/SC-01.
11/03ATO DIAT N° 016Define as regras e condições aplicáveis à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) por meio do uso de aplicativos móveis dos desenvolvedores credenciados de PAF-BP-e indicados, em atendimento às necessidades regulatórias da Secretaria de Infraestrutura (SIE), no âmbito do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, Georreferenciamento e Gestão da Frota.
08/03PORTARIA SEF N° 055Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento, a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências.
07/03DECRETO Nº 490Introduz a Alteração 4.714 no RICMS/SC-01.
06/03ATO DIAT Nº 013Altera os Anexos I, II, III, IV e V do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 92, de 2023.
05/03PORTARIA SEF N° 38Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos sobre a utilização de critério ambiental na composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.

Fevereiro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
28/02ATO DIAT Nº 015Altera o Ato DIAT nº 5, de 2024, que publica a composição dos grupos de trabalho de simplificação de obrigações acessórias referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
28/02ATO DIAT Nº 014Determina a lotação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
28/02ATO DIAT Nº 008Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
23/02MEDIDA PROVISÓRIA Nº 263Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
23/02ATO DIAT N° 010Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
21/02PORTARIA SEF N° 039Altera a Portaria SEF nº 009, de 2024, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024.
20/02PORTARIA SEF N° 046Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.
20/02MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
20/02ATO DIAT Nº 009Altera o Ato DIAT nº 32, de 2023, que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.
19/02PORTARIA SEF N° 031Revoga a Portaria SEF nº 299, de 2021, que define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.
15/02DECRETO Nº 474Introduz as Alterações 4.739 e 4.740 no RICMS/SC-01.
09/02DECRETO Nº 468Introduz as Alterações 129ª a 136ª no RIPVA/SC-89 e estabelece outras providências.
09/02ATO DIAT Nº 006Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC-01.
08/02ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEF/SENAR Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de Santa Catarina (SENAR/SC).
05/02ATO DIAT Nº 007Altera o Ato DIAT nº 62, de 2021, que institui o Núcleo Estratégico de Apoio à Fiscalização (NEAF) e estabelece outras providências.

Janeiro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
30/01PORTARIA SEF N° 017Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e estabelece outras providências.
30/01ATO DIAT Nº 004Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
29/01PORTARIA SEF N° 020Prorroga o prazo para regularização das pendências de que trata o inciso V do caput do art. 3º da Portaria SEF nº 526, de 2021.
29/01ATO DIAT Nº 001Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
26/01ATO DIAT Nº 005Publica a composição dos grupos de trabalho de simplificação de obrigações acessórias referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
26/01ATO DIAT Nº 003Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
25/01PORTARIA SEF N° 009Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024.

Novembro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
29/11DECRETO Nº 367Introduz as Alterações 4.657 a 4.664 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.