ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)



Maio/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
13/05ATO DIAT Nº 027/2025Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
08/05DECRETO Nº 974, DE 8 DE MAIO DE 2025Introduz a Alteração 4.896 no RICMS/SC-01.
08/05DECRETO Nº 973, DE 8 DE MAIO DE 2025Introduz a Alteração 4.895 no RICMS/SC-01.
08/05DECRETO Nº 972, DE 8 DE MAIO DE 2025Introduz as Alterações 4.882 a 4.885 no RICMS/SC-01.
08/05DECRETO Nº 971, DE 8 DE MAIO DE 2025Introduz a Alteração 4.898 no RICMS/SC-01.
08/05DECRETO Nº 970, DE 8 DE MAIO DE 2025Revoga dispositivo do RICMS/SC-01.
02/05ATO DIAT Nº 026/2025Estabelece os procedimentos para retificação de débitos inscritos em dívida ativa declarados por meio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) que implique redução do imposto devido.

Abril/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
30/04ATO DIAT Nº 023/2025Altera o Ato DIAT nº 56, de 2024, que estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina.
29/04ATO DIAT Nº 025/2025Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
29/04ATO DIAT Nº 024/2025Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
25/04PORTARIA SEF N° 091/2025Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.
25/04ATO DIAT Nº 018/2025Revoga o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
24/04DECRETO Nº 953, DE 24 DE ABRIL DE 2025Introduz a Alteração 4.897 no RICMS/SC-01.
24/04ATO DIAT Nº 020/2025Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, Grupo de Trabalho com objetivo de analisar a integração dos dados do CAGED e da RAIS ao Sistema de Administração Tributária.
23/04EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 04/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
23/04ATO DIAT Nº 022/2025Habilita o Município de Concórdia para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
23/04ATO DIAT Nº 021/2025Altera o Ato DIAT nº 56, de 2023, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, o Núcleo de Apoio ao Produtor Primário (NAPP).
23/04ATO DIAT N° 019/2025Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.
15/04DECRETO Nº 942, DE 15 DE ABRIL DE 2025Introduz a Alteração 4.894 no RICMS/SC-01.
14/04DECRETO Nº 925, DE 14 DE ABRIL DE 2025Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona.
10/04PORTARIA SEF N° 073/2025Define, com fundamento no inciso I do caput do art. 6º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e no inciso II do § 2º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.
10/04PORTARIA SEF N° 062/2025Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.
10/04PORTARIA SEF N° 061/2025Define, nos termos do § 8º do art. 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal do crédito presumido correspondente ao valor do ICMS destinado pelo contribuinte a projetos esportivos ou desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) e estabelece outras providências.
01/04EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 03/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Março/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
31/03DECRETO Nº 916, DE 31 DE MARÇO DE 2025Introduz as Alterações 4.892 e 4.893 no RICMS/SC-01.
31/03DECRETO Nº 915, DE 31 DE MARÇO DE 2025Introduz as Alterações 4.890 e 4.891 no RICMS/SC-01.
28/03EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 02/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
28/03ATO DIAT Nº 017/2025Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
28/03ATO DIAT Nº 014/2025Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
24/03ATO DIAT Nº 013/2025Estabelece a forma de comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados para a emissão de documentos fiscais e aprova o modelo de declaração conjunta a ser prestada pelo contribuinte usuário e pelo desenvolvedor do programa aplicativo.
24/03ATO DIAT N° 016/2025Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
24/03ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEF/TJSC N° 2025TN000Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC).
21/03ATO DIAT Nº 12/2025Altera os Anexos I, II, III, IV e V do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2025, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 71, de 2024.
19/03ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 2025TN000213/SEFACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, O ESTADO DE SANTA CATARINA, A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COM O OBJETIVO DE REESTRUTURAR O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (CIRA) E DE CRIAR O GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE À SONEGAÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (GAESF).
14/03ATO DIAT Nº 015/2025Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, Grupo de Trabalho com objetivo de analisar a IN TC 36/2024 do TCE e propor adequações nos sistemas e processos administrativos tributários.
12/03EDITAL GEFIS N° 01/2025Declara cessado o uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes do Anexo Único deste Edital.
12/03DECRETO Nº 888, DE 12 DE MARÇO DE 2025Introduz as Alterações 4.854 e 4.855 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
12/03DECRETO Nº 887, DE 12 DE MARÇO DE 2025Introduz a Alteração 4.843 no RICMS/SC-01.
07/03ATO DIAT N° 011/2025Revoga dispositivos do Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.
06/03DECRETO Nº 880, DE 6 DE MARÇO DE 2025Introduz as Alterações 4.845 e 4.846 no RICMS/SC-01.
06/03DECRETO Nº 877, DE 6 DE MARÇO DE 2025Introduz as Alterações 4.849 a 4.851 no RICMS/SC-01.

Fevereiro/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
27/02ATO DIAT Nº 010/2025Revoga dispositivo do Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
27/02ATO DIAT Nº 009/2025Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para atuar na verificação do cumprimento de metas para obtenção de Tratamentos Tributários Diferenciados.
26/02ATO DIAT Nº 08/2025Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
26/02ATO DIAT Nº 006/2025Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
21/02EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 01/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
19/02PORTARIA SEF N° 027/2025Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.
19/02DECRETO Nº 868, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.847 e 4.848 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
19/02DECRETO Nº 855, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Revoga o Capítulo XXIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01, que abrange os arts. 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164 e 165.
19/02DECRETO Nº 854, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.819 e 4.820 no RICMS/SC-01.
19/02DECRETO Nº 853, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.852 no RICMS/SC-01.
19/02DECRETO Nº 852, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.838 a 4.842 no RICMS/SC-01.
19/02DECRETO Nº 851, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.817 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.