ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 15/10/2020)

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Janeiro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
27/01DECRETO Nº 12Introduz as Alterações 123ª a 125ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 101ª no RNGDT/SC-84.
27/01ATO DIAT Nº 001Altera o Ato DIAT nº 66, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
26/01PORTARIA SEF N° 029Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), Grupo de Trabalho com o objetivo de estabelecer as disposições sobre a receita estadual a fim de possibilitar a elaboração do Plano de Ajuste Fiscal de Santa Catarina (PAFISC).
25/01ATO DIAT Nº 03Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2023, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 76, de 2022.
17/01PORTARIA SEF N° 002Aprova modelos de documentos previstos no Anexo Único do RITCMD/SC-04.
17/01LEI Nº 18.591Acrescenta § 12 ao art. 37 da Lei nº 10.297, de 1996, para retirar do regime de substituição tributária do ICMS as operações de saídas de sorvetes, picolés e derivados e de produtos necessários à sua fabricação quando praticadas por estabelecimento industrial que os produz em Santa Catarina.
16/01ATO DIAT Nº 002Estabelece o leiaute e os requisitos mínimos para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de bens imóveis urbanos e rurais.
12/01PORTARIA SEF N° 001Define as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2023.
03/01PORTARIA SEF N° 572Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2022.

Dezembro/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
30/12DECRETO Nº 2.395Introduz a Alteração 34 no RITCMD/SC-04.
29/12DECRETO Nº 2.387Introduz as Alterações 4.594 e 4.595 no RICMS/SC-01.
29/12ATO DIAT Nº 76Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2023.
26/12DECRETO Nº 2.378Introduz a Alteração 4.613 no RICMS/SC-01.
23/12ATO DIAT Nº 077Altera o Ato DIAT nº 66, de 24 de novembro de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
23/12ATO DIAT N° 80Habilita o Município de Timbó para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
21/12PORTARIA SEF N° 540Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
21/12LEI Nº 18.556Altera o art. 158 da Lei nº 3.938, de 1966, que “Dispõe sobre normas de Legislação Tributária Estadual”, para o fim de fixar o prazo de validade das Certidões Negativas de Débito Estaduais.
20/12PORTARIA SEF Nº 537Altera a Portaria SEF nº 84, de 2022, que dispõe sobre a instituição do Núcleo de Gestão de Projetos da Secretaria de Estado da Fazenda (NUPROJ/SEF) e designa sua composição.
20/12NOTA TÉCNICA N° 002/2022Isenção de IPVA: interpretação da alínea “g” do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988
20/12DECRETO Nº 2.364Introduz as Alterações 4.601 a 4.604 no RICMS/SC-01.
20/12ATO DIAT Nº 079Institui a obrigatoriedade de preenchimento do campo “cBenef - Código de Benefício Fiscal” (ID I05f) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
20/12ATO DIAT Nº 078Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, grupo de trabalho com o objetivo de elaborar a minuta do Ato DIAT que estabelecerá os procedimentos relativos ao Produtor Rural.
20/12ATO DIAT Nº 072Determina a publicação da Nota Técnica nº 002, de 16 de dezembro de 2022, na Pe/SEF.
16/12PORTARIA SEF N° 531Publica o Valor Adicionado ano base 2021, o ICMS Educação ano base 2021 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2023.
16/12PORTARIA SEF N° 528Define critérios para cancelamento de ofício da inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS).
16/12PORTARIA SEF N° 527Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.
15/12PORTARIA SEF Nº 526Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
15/12DECRETO Nº 2.351Introduz as Alterações 4.596 a 4.598 no RICMS/SC-01.
14/12PORTARIA SEF Nº 515Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado.
14/12PORTARIA SEF N° 522Publica o Valor Adicionado ano base 2021, o ICMS Educação ano base 2021 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2023.
14/12ATO DIAT Nº 075Designa servidora ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades no órgão que especifica.
14/12ATO DIAT Nº 073Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
14/12ATO DIAT N° 074Habilita o Município de Blumenau para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
09/12DECRETO Nº 2.344Introduz a Alteração 4.600 no RICMS/SC-01.
07/12DECRETO Nº 2.336Introduz as Alterações 4.592 e 4.593 no RICMS/SC-01.

Novembro/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
29/11ATO DIAT Nº 71Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, o Escritório de Gestão de Projetos (EGEP) e estabelece o fluxo de recebimento, planejamento, organização e execução de projetos e ações de melhoria do interesse da administração tributária.
29/11ATO DIAT Nº 66Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
29/11ATO DIAT N° 70Habilita o Município de Navegantes para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
22/11DECRETO Nº 2.296Introduz a Alteração 4.591 no RICMS/SC-01.
17/11ATO DIAT Nº 68Cria, nos termos do § 5º do art. 1º da Portaria SEF nº 437, de 2022, comissão responsável pela operacionalização dos procedimentos de promoção por merecimento na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
17/11ATO DIAT N° 069Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designou servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
16/11EDITAL DIAT Nº 003OBJETO: Publica a pauta de julgamento de recurso especial em processos de Valor Adicionado (VA) e de Índice de Participação dos Municípios (IPM).
11/11PORTARIA N° 459Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
11/11DECRETO Nº 2.267Introduz as Alterações 4.586 a 4.589 no RICMS/SC-01.
10/11ATO DIAT Nº 67Designa Analista da Receita Estadual para prestar apoio em atividades do Grupo de Análise e Pesquisa Fiscal (GAPEF).
08/11DECRETO Nº 2.253Introduz a Alteração 4.590 no RICMS/SC-01, que atualiza o código NCM contido nos itens 1 a 5 da tabela presente na Seção LXVIII do Anexo 1 do Regulamento.
04/11PORTARIA N° 440Altera a Portaria SEF nº 234, de 2005, que dispõe sobre o reconhecimento prévio do direito à fruição da isenção do ICMS na aquisição de automóvel destinado ao uso como táxi.
04/11ATO DIAT Nº 58Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 22, de 2022, que trata da composição, coordenação e subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES).
04/11ATO DIAT N° 65Altera o Anexo I do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
03/11LEI Nº 18.521Altera os arts. 7º e 19 da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
03/11DECRETO Nº 2.242Introduz as Alterações 4.579 a 4.584 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
01/11PORTARIA N° 437Disciplina, nos termos do § 1º do art. 4º e do art. 5º do Decreto nº 2.042, de 2022, procedimentos relativos à promoção por merecimento na carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual.

Outubro/2022

D.O.E / PeSEF Assunto
31/10ATO DIAT N° 64Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
31/10ATO DIAT N° 63Habilita os Municípios relacionados para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
27/10PORTARIA N° 439Publica, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 2022, os parâmetros a serem utilizados no cálculo de 2022 do índice “ICMS Educação” que será aplicado no exercício de 2023.
27/10PORTARIA N° 438Dispõe sobre a produção e apuração do índice “ICMS Educação” de que trata o inciso II do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.
27/10EDITAL GEFIS Nº 001/2022Declara cessado o uso dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) constantes do Anexo Único deste Edital.
27/10ATO DIAT Nº 60Altera o Ato DIAT nº 4, de 2022, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
25/10DECRETO Nº 2.227Introduz a Alteração 4.573 no RICMS/SC-01.
24/10PORTARIA N° 425Designa, nos termos do art. 2º da Portaria SEF nº 223, de 2022, servidores para execução das atribuições da Comissão Interna de Acesso à Informação (CIAI).
24/10PORTARIA N° 424Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
20/10ATO DIAT N° 62Altera os Anexos I e II do Ato DIAT nº 44, de 2020, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
17/10ATO DIAT Nº 55Estabelece, nos termos do art. 2º do Ato DIAT nº 46, de 2022, leiaute dos Requisitos LVIII e LIX do Bloco X da ER-PAF-ECF e estabelece outras providências.
14/10ATO DIAT Nº 61Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
10/10DECRETO Nº 2.205Introduz as Alterações 4.577 e 4.578 no RICMS/SC-01.
10/10DECRETO Nº 2.204Introduz a Alteração 4.576 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
10/10DECRETO Nº 2.203Introduz as Alterações 4.570 a 4.572 no RICMS/SC-01.
10/10DECRETO Nº 2.202Introduz a Alteração 4.575 no RICMS/SC-01.
07/10PORTARIA N° 414Altera a Portaria SEF nº 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de laudos e documentos necessários para fins de concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e de IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
07/10PORTARIA N° 408Designa servidores ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades nos órgãos que especifica.