ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 24/01/2020)

Janeiro/2020

D.O.E / PeSEF Assunto
24/01DECRETO Nº 435Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
24/01DECRETO Nº 434Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01.
24/01DECRETO Nº 433Introduz a Alteração 4.087 no RICMS/SC-01.
23/01PORTARIA SEF N° 2Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais, existentes em 31 de dezembro de 2019.
23/01PORTARIA SEF N° 13Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020.
23/01ATO DIAT Nº 001Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
22/01DECRETO Nº 429Introduz as Alterações 4.084 a 4.086 no RICMS/SC-01.
02/01EDITAL DIAT Nº 007OBJETO: Intimação CONTRIBUINTE: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO PALHOCENSE LTDA.
02/01EDITAL DIAT Nº 006OBJETO: Intimação CONTRIBUINTE: JOTUR AUTO ÔNIBUS E TURISMO JOSEFENSE LTDA.
02/01EDITAL DIAT Nº 005OBJETO: Intimação CONTRIBUINTE: JOTUR TURISMO E FRETAMENTO LTDA.
02/01ATO DIAT Nº 37Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dezembro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
31/12LEI N° 17.877Altera a Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece providências.
27/12LEI N° 17.878Altera as Leis nºs 3.938 de 1966; 7.541, de 1988; 10.297, de 1996; 14.605, de 2008; 14.961, de 2009 e 17.762, de 2019; e estabelece outras providências.
27/12DECRETO Nº 421Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
20/12ATO DIAT Nº 38Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2020.
20/12ATO DIAT Nº 36Institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital – EFD.
19/12PORTARIA SEF N° 416Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
19/12DECRETO Nº 405Prorroga prazo de recolhimento do ICMS, nos termos do art. 36 da Lei nº 10.297, de 1996.
17/12PORTARIA SEF N° 415Publica o Valor Adicionado ano 2018 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício 2020.
16/12PORTARIA SEF N° 364Dispõe sobre a Central de Atendimento Fazendária.
12/12ATO DIAT Nº 035Altera o Ato DIAT nº 30, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
11/12DECRETO Nº 394Introduz as Alterações 4.081 e 4.082 no RICMS/SC-01.
10/12LEI Nº 17.820Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com insumos agropecuários, reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, e estabelece outras providências.
05/12ATO DIAT Nº 33Aprova o Termo de Constatação e Visita de que trata o art. 40 do Anexo 2 do RICMS/SC.
04/12PORTARIA SEF N° 377Define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
04/12PORTARIA SEF N° 344Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica promovida pelo Distribuidor e destinada a pessoa beneficiária de subvenção e sobre a emissão da respectiva nota fiscal.
03/12PORTARIA SEF N° 376Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
03/12EDITAL DIAT Nº 004OBJETO: Publica a pauta de julgamento de pedidos de revisão em processos de Valor Adicionado e Índice de Participação dos municípios.
02/12ATO DIAT Nº 030Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Novembro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
28/11PORTARIA SEF N° 363Estabelece a lista de restrições referentes ao condutor e as adaptações necessárias ao veículo para fins do disposto no § 4º do art. 38 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
28/11PORTARIA SEF N° 362Estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.
26/11DECRETO Nº 365Introduz as Alterações 4.078 a 4.080 no RICMS/SC-01.
26/11DECRETO Nº 364Introduz a Alteração 4.083 no RICMS/SC-01.
22/11PORTARIA SEF N° 361Prorroga a Comissão Processante constituída pela Portaria SEF nº 161/19.
22/11PORTARIA SEF N° 342Altera a Portaria SEF nº 94, de 2019, que disciplina os procedimentos a serem adotados em relação à denúncia de suposta sonegação fiscal.
22/11ATO DIAT Nº 032Cria Grupo de Trabalho para viabilizar a cooperação entre a SEF/SC e o TCE/SC prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2019.
20/11ATO DIAT Nº 031Altera o art. 3º do Ato DIAT nº 043/2018, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.
20/11ATO DIAT Nº 029Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
12/11DECRETO Nº 341Introduz as Alterações 118ª e 119ª no RIPVA/SC-89 para regulamentar a Lei nº 17.684, de 2019, que altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica.
11/11PORTARIA SEF N° 343Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).
01/11ATO DIAT Nº 028Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Outubro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
31/10DECRETO Nº 331Introduz a alteração 4.074 no RICMS/SC-01.
31/10DECRETO Nº 330Introduz as alterações 4.069 a 4.073 no RICMS/SC-01.
31/10DECRETO Nº 329Introduz as alterações 4.064 a 4068 no RICMS/SC-01.
31/10DECRETO Nº 328Introduz as Alterações 4.056 a 4.060 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
31/10DECRETO Nº 327Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.
25/10PORTARIA SEF N° 332Altera a Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
10/10EDITAL DIAT Nº 003OBJETO: Publicação de pauta de julgamento em segunda instância de recursos em processos de Valor Adicionado Fiscal e Índice de Participação dos Municípios.
01/10ATO DIAT Nº 025Altera o Ato DIAT nº 007, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Setembro/2019

D.O.E / PeSEF Assunto
30/09ATO HOMOLOGATÓRIO MVC N° 01Homologa equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis – MVC, nos termos do Parecer GEFIS-MVC nº 01/19.