ATO DIAT N° 029/2026

PeSEF de 26.05.26

Delega a competência para julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 2010.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 17 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 28 de julho de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar, nos termos do § 1º do art. 9º do Decreto nº 3.592, de 25 de outubro de 2010, a competência para o julgamento em primeira instância das impugnações sobre o valor adicionado aos representantes dos municípios cujos nomes se encontram relacionados no Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Ato DIAT nº 46, de 23 de julho de 2025.

Florianópolis, 18 de maio de 2026.

DILSON JIROO TAKEYAMA

Diretor de Administração Tributária

(assinado digitalmente)

ANEXO ÚNICO

(Ato DIAT nº 029/2026)

 

Nome

Origem

ADEMIR ROHDEN

Itapiranga

ADILSOM DE OLIVEIRA BRANCO

AMURES

ADRIANO POZZO BROETTO

Presidente Castello Branco

AGOSTINHO SENEM

AMAVI

AILSON PIVA

AMESC

ALLAN AKIHITO HORINOUTI

Itajaí

CARLOS HENRIQUE LIMA

AMUNESC

CASSIO LUCIANO BECKER

Balneário Rincão

DIEGO GIROTTO

AMAUC

ELIAN ELDO BERNHARD

AMEOSC

ÉLIO VERGÍLIO LUDVIG

Jaraguá do Sul

FÁBIO AUGUSTO SANTOS ALANO

Lages

FLAVIO SPAGNOLO

Arvoredo

HEITOR KOPROWSKI

Ibirama

HENRIVAL ATAÚL DOS SANTOS FILHO

Navegantes

INGRID ALINE PIOVESAN

AMAI

JAIR VANDERLEI DOS PASSOS

AMPLASC

JOSÉ ANTONIO LOURENÇO

AMVALI

JOSÉ CARLOS BRAGA PINHEIRO

Itajaí

JOSIANE DE FREITAS KLOPPEL

Palhoça

KAMILA CADORIN APOLINARIO

Criciúma

KARINA DE SOUZA BALESTRIN

Tubarão

LADEMIR JOSÉ CREMONINI

Chapecó

LAURI NORA

AMMOC

LUCAS KUHNEN BARNI

Vidal Ramos

LUCIANO DEON

AMOSC

LUIZ ANTONIO GERARDI

GRANFPOLIS

MARCELA ADELEVA CIARINI

Irineópolis

MARINA DOS SANTOS PITOL ZANIRATTI

São Miguel do Oeste

MARINA PETRI CORREA

Biguaçu

MARIO JOSE DE SOUZA

Balneário Camboriú

MAURICIO JOSE BITTENCOURT

Luzerna

PAULA TECCHIO DE MACEDO

Blumenau

PEDRO LUIZ ESTANO BOSQUETTE

Içara

RAFAEL RICARDO BRUXEL

Florianópolis

RAPHAEL RONCONI MACHADO

Araranguá

RENATA PATRÍCIA BOVOLENTA

Joinville

RODRIGO DALLA VECCHIA

Herval d'Oeste

SOLANGE DO AMARAL MULLER

AMNOROESTE

SUZANA APARECIDA DAVID KUKUL

São José

TATIELE REINEHR

São João do Oeste

WILSON NEUDI LOHMANN

Xanxerê