ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 06/05/2024)

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Setembro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
13/09DECRETO Nº 700, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.809 a 4.812 no RICMS/SC-01.
05/09DECRETO Nº 697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.779 e 4.780 no RICMS/SC-01.
04/09PORTARIA SEF N° 210/2024Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.

Agosto/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
30/08DECRETO Nº 692, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Introduz as Alterações 4.762 a 4.765 no RICMS/SC-01.
30/08DECRETO Nº 691, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Introduz a Alteração 4.774 no RICMS/SC-01.
30/08ATO DIAT Nº 046/2024Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
30/08ATO DIAT Nº 042/2024Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
29/08LEI Nº 19.052, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.
29/08DECRETO Nº 684, DE 28 DE AGOSTO DE 2024Introduz as Alterações 4.746 a 4.752 no RICMS/SC-01.
26/08LEI Nº 19.048, DE 20 DE AGOSTO DE 2024Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.
26/08LEI Nº 19.047, DE 20 DE AGOSTO DE 2024Altera o art. 2º da Lei nº 18.827, de 2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.
26/08ATO DIAT Nº 037/2024Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para revisão das normas de processamento dos pedidos de restituição de tributos.
22/08DECRETO Nº 677, DE 21 DE AGOSTO DE 2024Introduz a Alteração 4.771 no RICMS/SC-01.
19/08ATO DIAT Nº 045/2024Habilita o Município de Bombinhas para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
19/08ATO DIAT Nº 043/2024Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
19/08ATO DIAT Nº 039/2024Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
19/08ATO DIAT Nº 038/2024Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
19/08ATO DIAT N° 041/2024Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.
19/08ATO DIAT N° 040/2024Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
15/08DECRETO Nº 673, DE 14 DE AGOSTO DE 2024Introduz as Alterações 4.693 a 4.706 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
15/08DECRETO Nº 672, DE 14 DE AGOSTO DE 2024Introduz as Alterações 4.756 e 4.757 no RICMS/SC-01.
14/08PORTARIA SEF N° 207/2024Autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica.
14/08PORTARIA SEF N° 205/2024Altera a Portaria SEF nº 347, de 2023, que publica a relação de empresas credenciadas para fornecimento de óleo diesel com aplicação do benefício fiscal de que trata a Subseção II da Seção LIV do Capítulo V do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
06/08PORTARIA SEF N° 196/2024Revoga a Portaria SEF nº 103, de 2008, que aprova o aplicativo destinado à “Declaração do ICMS Devido sobre o Estoque de Mercadorias Ingressadas no Regime de Substituição Tributária e Emissão do Documento de Arrecadação” e o respectivo Manual de Preenchimento.
06/08PORTARIA SEF N° 195/2024Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST).

Julho/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
31/07ATO DIAT Nº 034/2024Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
31/07ATO DIAT N° 035/2024Altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.
29/07LEI Nº 19.031, DE 26 DE JULHO DE 2024Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para tratar da equidade no acesso às escolas e da educação bilíngue de estudantes surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizante, com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas.
29/07LEI Nº 19.030, DE 26 DE JULHO DE 2024Dispõe sobre a contagem de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
29/07DECRETO Nº 660, DE 29 DE JULHO DE 2024Introduz a Alteração 4.773 no RICMS/SC-01.
29/07DECRETO Nº 659, DE 29 DE JULHO DE 2024Introduz a Alteração 4.768 no RICMS/SC-01.
29/07ATO DIAT Nº 036/2024Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que regulamenta as publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz.
26/07LEI Nº 19.016, DE 24 DE JULHO DE 2024Revoga a Lei nº 18.632, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que ‘Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências’”, e repristina a redação do parágrafo único do art. 44 da Lei nº 10.297, de 1996.
25/07DECRETO Nº 658, DE 25 DE JULHO DE 2024Introduz as Alterações 36 a 38 no RITCMD/SC-04 e estabelece outras providências.
25/07DECRETO Nº 657, DE 25 DE JULHO DE 2024Introduz a Alteração 35 no RITCMD/SC-04.
25/07DECRETO Nº 656, DE 25 DE JULHO DE 2024Introduz a Alteração 4.766 no RICMS/SC-01.
25/07DECRETO Nº 655, DE 25 DE JULHO DE 2024Introduz as Alterações 4.728 a 4.730 no RICMS/SC-01.
17/07DECRETO Nº 646, DE 16 DE JULHO DE 2024Introduz a Alteração 4.761 no RICMS/SC-01.
17/07DECRETO Nº 644, DE 16 DE JULHO DE 2024Introduz a Alteração 4.692 no RICMS/SC-01.
16/07PORTARIA SEF N° 176/2024Define os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
11/07DECRETO Nº 639Introduz a Alteração 4.778 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
08/07ATO DIAT Nº 032/2024Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para realização de estudos e apresentação de propostas com a finalidade de promover a uniformização da interpretação e da aplicação da legislação tributária estadual.
02/07PORTARIA SEF N° 120/2024Aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio.
02/07EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO Nº 006/2024Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
02/07EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO Nº 005/2024Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.

Junho/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
28/06ATO DIAT Nº 031/2024Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
28/06ATO DIAT N° 029/2024Altera o Ato DIAT nº 73, de 2022, que institui as tabelas externas da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
27/06ATO DIAT Nº 027/2024Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
26/06PORTARIA SEF N° 156/2024Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e o respectivo Manual de Preenchimento, e a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
26/06PORTARIA SEF N° 155/2024Altera a Portaria SEF nº 009, de 2024, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024.
26/06ATO DIAT Nº 030/2024Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
18/06PORTARIA SEF N° 140Determina a publicação, no Anexo Único desta Portaria, dos parâmetros a serem utilizados no cálculo do índice “ICMS Educação” relativo a 2024, que comporá o Índice de Participação dos Municípios a ser aplicado no exercício de 2025, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Portaria SEF nº 438, de 26 de outubro de 2022.
10/06DECRETO Nº 616Introduz a Alteração 4.777 no RICMS/SC-01.
07/06DECRETO Nº 615Introduz as Alterações 4.775 e 4.776 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
07/06DECRETO Nº 614Internaliza as disposições do Ajuste SINIEF nº 9/24, que dispensa a emissão de documento fiscal na operação e na prestação de serviço de transporte relativa à remessa de mercadorias doadas para assistência às vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
03/06PORTARIA SEF N° 124Altera a Portaria SEF nº 36, de 2022, que dispõe sobre a composição do Grupo Gestor do Programa Pró-Emprego e estabelece outras providências.
03/06PORTARIA SEF N° 122Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Maio/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
27/05PORTARIA SEF N° 121Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.
24/05DECRETO Nº 601Introduz as Alterações 4.769 e 4.770 no RICMS/SC-01.
20/05ATO DIAT Nº 026Altera o Ato DIAT nº 56, de 2023, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, o Núcleo de Apoio ao Produtor Primário (NAPP).
16/05PORTARIA SEF N° 117Revoga a Portaria SEF nº 066, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Modernização da DIAT.
16/05DECRETO Nº 598Introduz as Alterações 137ª a 139ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 40ª no Regulamento das Taxas Estaduais e estabelece outras providências.
16/05DECRETO Nº 597Introduz as Alterações 4.709 e 4.710 no RICMS/SC-01.
16/05DECRETO Nº 593Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
07/05DECRETO Nº 583Introduz as Alterações 4.753 e 4.754 no RICMS/SC-01.
07/05DECRETO Nº 581Introduz a Alteração 4.767 no RICMS/SC-01.

Abril/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
22/04DECRETO Nº 567Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.