ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 27/02/2024)



Fevereiro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
28/02ATO DIAT Nº 015Altera o Ato DIAT nº 5, de 2024, que publica a composição dos grupos de trabalho de simplificação de obrigações acessórias referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
28/02ATO DIAT Nº 014Determina a lotação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual.
28/02ATO DIAT Nº 008Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
23/02MEDIDA PROVISÓRIA Nº 263Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.
23/02ATO DIAT N° 010Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
21/02PORTARIA SEF N° 039Altera a Portaria SEF nº 009, de 2024, que define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024.
20/02PORTARIA SEF N° 046Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.
20/02MEDIDA PROVISÓRIA Nº 262Altera o art. 7º da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica e estabelece outras providências.
20/02ATO DIAT Nº 009Altera o Ato DIAT nº 32, de 2023, que define os requisitos técnicos para os programas aplicativos utilizados para a emissão dos documentos fiscais modelos 21, 22 e 62 e adota outras providências.
19/02PORTARIA SEF N° 031Revoga a Portaria SEF nº 299, de 2021, que define, nos termos do art. 151 do Anexo 2 do RICMS/SC-01, produtos alcançados pelo benefício previsto na Seção XXXI do Capítulo V do referido Anexo.
15/02DECRETO Nº 474Introduz as Alterações 4.739 e 4.740 no RICMS/SC-01.
09/02DECRETO Nº 468Introduz as Alterações 129ª a 136ª no RIPVA/SC-89 e estabelece outras providências.
09/02ATO DIAT Nº 006Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC-01.
08/02ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEF/SENAR Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Administração Regional de Santa Catarina (SENAR/SC).
05/02ATO DIAT Nº 007Altera o Ato DIAT nº 62, de 2021, que institui o Núcleo Estratégico de Apoio à Fiscalização (NEAF) e estabelece outras providências.

Janeiro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
30/01PORTARIA SEF N° 017Institui o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e estabelece outras providências.
30/01ATO DIAT Nº 004Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
29/01PORTARIA SEF N° 020Prorroga o prazo para regularização das pendências de que trata o inciso V do caput do art. 3º da Portaria SEF nº 526, de 2021.
29/01ATO DIAT Nº 001Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
26/01ATO DIAT Nº 005Publica a composição dos grupos de trabalho de simplificação de obrigações acessórias referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
26/01ATO DIAT Nº 003Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
25/01PORTARIA SEF N° 009Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2024.
19/01LEI Nº 18.848Altera a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, para limitar as concessões de bolsas de estudos aos cursos na modalidade presencial.
19/01LEI Nº 18.847Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado e estabelece outras providências.
19/01DECRETO Nº 440Altera o Decreto nº 1.683, de 2008, que dispõe sobre o valor a ser recolhido ao Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado, instituído pela Lei Complementar nº 407, de 25 de janeiro de 2008, decorrente da concessão de incentivo fiscal ou financeiro.
16/01DECRETO Nº 436Introduz a Alteração 103ª no RNGDT/SC-84.
16/01DECRETO Nº 435Introduz as Alterações 127ª e 128ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 4.683 no RICMS/SC-01.
16/01DECRETO Nº 434Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
16/01DECRETO Nº 433Introduz as Alterações 4.688 a 4.690 no RICMS/SC-01.
11/01ATO DIAT N° 002Institui comissão processante para análise das irregularidades apontadas em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual relativa ao descumprimento de Termo de Compromisso de credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e.
10/01LEI Nº 18.831Altera os arts. 10, 11 e 12 da Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
10/01LEI Nº 18.827Altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.
08/01PORTARIA SEF N° 382Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.
05/01LEI Nº 18.819Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+) e estabelece outras providências.
03/01DECRETO Nº 432Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Dezembro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
27/12ATO DIAT Nº 092Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024.
22/12LEI Nº 18.810Altera o art. 3º da Lei nº 16.971, de 2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e o Anexo I da Lei nº 17.762, de 2019, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica, e estabelece outras providências.
22/12LEI Nº 18.808Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado e aos estabelecimentos abatedores de gado ovino.
22/12LEI Nº 18.802Altera as Leis nº 10.297, de 1996, nº 17.763, de 2019, nº 17.877, de 2019, e nº 18.319, de 2021, e estabelece outras providências.
22/12DECRETO Nº 425, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei nº 14.967, de 07 de dezembro de 2009.
22/12DECRETO Nº 423Introduz as Alterações 4.675 e 4.676 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
22/12DECRETO Nº 422Introduz a Alteração 4.707 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
22/12DECRETO Nº 420Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei nº 7.541, de 1988, e estabelece outras providências.
22/12DECRETO Nº 413Altera o Decreto nº 332, de 2023, que autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período que especifica.
22/12DECRETO Nº 412Introduz a Alteração 4.687 no RICMS/SC-01.
22/12DECRETO Nº 411Introduz a Alteração 126ª no RIPVA/SC-89.
22/12DECRETO Nº 405Introduz as Alterações 4.677 a 4.682 no RICMS/SC-01.
22/12DECRETO Nº 404Introduz as Alterações 4.665 e 4.666 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
22/12ATO DIAT Nº 093Altera o Ato DIAT nº 76, de 2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
22/12ATO DIAT Nº 090Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
19/12PORTARIA SEF N° 409Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC.
19/12PORTARIA SEF N° 383Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).
19/12LEI Nº 18.781Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual.
18/12PORTARIA SEF N° 408Publica o Valor Adicionado ano base 2022, o ICMS Educação ano base 2022 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2024.
18/12PORTARIA SEF N° 407Altera a Portaria SEF nº 531, de 2022, que publica o Valor Adicionado ano base 2021, o ICMS Educação ano base 2021 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2023.
18/12ATO DIAT Nº 091/2023Altera os Anexos I, II, III e IV do Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2023, aprovado e publicado pelo Ato DIAT nº 76, de 2022, alterados pelo Ato DIAT nº 3, de 2023.
11/12ATO DIAT Nº 089Designa os servidores integrantes do Comitê Gestor de Inteligência Artificial (CG-IA) da Secretaria de Estado da Fazenda.
08/12DECRETO Nº 387Introduz a Alteração 4.691 no RICMS/SC-01.
07/12ATO DIAT N° 087Altera o Ato DIAT nº 79, de 2023, que institui comissão processante para análise dos indícios de irregularidades apontados em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual quanto a laudos técnicos apresentados.
05/12ATO DIAT N° 088Altera o Ato DIAT nº 78, de 2023, que institui comissão processante para análise das irregularidades apontadas em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual relativa ao descumprimento de Termo de Compromisso de credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e.
04/12PORTARIA SEF N° 374Delega a competência para autorizar o cancelamento de gravames de imóveis, nos termos da alínea “i” do inciso IV do caput do art. 1º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.094, de 2022.
04/12PORTARIA SEF N° 371Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC.
04/12PORTARIA SEF N° 332Dispõe sobre as normas aplicáveis à produção e ao uso de Inteligência Artificial (IA), no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e estabelece outras providências.
04/12ATO DIAT Nº 086Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Novembro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
29/11NOTA TÉCNICA N° 003Lei nº 7.541, de 1988: exigência da taxa de serviços gerais nas situações em que órgão ou entidade integrante da Administração é sujeito passivo da obrigação tributária.
29/11ATO DIAT Nº 085Determina a publicação da Nota Técnica nº 3, de 23 de novembro de 2023, na Pe/SEF.
27/11ATO DIAT Nº 084Institui o Núcleo de Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Regime Especial do Devedor Contumaz (NUDEC) para coordenar e aprimorar os procedimentos administrativos de enquadramento de contribuintes inadimplentes na condição de Devedor Contumaz.
27/11ATO DIAT Nº 083Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
24/11LEI Nº 18.750, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que “Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD)”, para isentar a pessoa com deficiência, nas condições que especifica.
21/11PORTARIA SEF N° 345Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
21/11EDITAL DIAT Nº 002OBJETO: Publica a pauta de julgamento de recurso especial em processos de Valor Adicionado (VA) e de Índice de Participação dos Municípios (IPM).
21/11ATO DIAT Nº 082Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para atuar como parecerista.
14/11ATO DIAT Nº 081Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
14/11ATO DIAT Nº 080Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para atuar como parecerista.
14/11ATO DIAT Nº 077Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, e suspende a produção de efeitos do Ato DIAT nº 25, de 2023.
14/11ATO DIAT N° 079Institui comissão processante para análise dos indícios de irregularidades apontados em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual quanto a laudos técnicos apresentados.
14/11ATO DIAT N° 078Institui comissão processante para análise das irregularidades apontadas em representação formulada por Auditor Fiscal da Receita Estadual relativa ao descumprimento de Termo de Compromisso de credenciamento de empresa desenvolvedora de PAF-NFC-e.
10/11DECRETO Nº 341Introduz a Alteração 4.685 no RICMS/SC-01.
08/11PORTARIA SEF N° 338Designa servidor para exercer suas atividades na Diretoria de Administração Tributária (DIAT).
07/11DECRETO Nº 338Introduz a Alteração 4.684 no RICMS/SC-01.

Outubro/2023

D.O.E / PeSEF Assunto
31/10LEI Nº 18.721Altera as Leis nº 3.938, de 1966; nº 5.983, de 1981; nº 7.541, de 1988; nº 7.543, de 1988; nº 10.297, de 1996; e nº 13.136, de 2004.