ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)

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Dezembro/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
02/12ATO DIAT Nº 079/2025Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
01/12ATO DIAT Nº 092/2025Designa servidora ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades no órgão que especifica.

Novembro/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
27/11ATO DIAT Nº 090/2025Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
27/11ATO DIAT Nº 089/2025Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
25/11PORTARIA SEF N° 426/2025Dispõe sobre os procedimentos provisórios para a apuração, no Demonstrativo de Créditos Acumulados (Quadro 41) da DIME, do saldo credor acumulado de que trata o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.297, de 1996.
24/11EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 24/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
19/11ATO DIAT Nº 91/2025Habilita os Municípios de Irani e Itapoá para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
19/11ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA TCU/ESTADO/SEF N° 202Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Santa Catarina (SEF/SC) para disciplinar o intercâmbio de conhecimentos, informações e bases de dados entre os partícipes (Processo TCU nº 030.605/2020-2 e processo SEF 12459/2025).
18/11PORTARIA SEF N° 412/2025Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.
18/11DECRETO Nº 1.293, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025Introduz as Alterações 4.965 e 4.966 no RICMS/SC-01.
18/11DECRETO Nº 1.292, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.952 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
12/11PORTARIA SEF N° 386/2025Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.
12/11PORTARIA SEF N° 374/2025Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com objetivo de promover estudos sobre os indicadores de preservação ambiental que comporão o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
12/11DECRETO Nº 1.287, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025Introduz as Alterações 4.963 e 4.964 no RICMS/SC-01.
10/11PORTARIA SEF N° 390/2025Altera a Portaria SEF nº 526, de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.
06/11EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 22/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
06/11DECRETO Nº 1.267, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025Introduz a Alteração 117ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.
04/11PORTARIA SEF N° 375/2025Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
03/11ATO DIAT Nº 088/2025Altera o Ato DIAT nº 18, de 2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Outubro/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
30/10PORTARIA SEF N° 358/2025Dispõe sobre o fornecimento ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) de dados de faturamento de contribuintes beneficiados pelas medidas de apoio previstas no Decreto nº 1.144, de 2025.
30/10PORTARIA SEF N° 357/2025Altera a Portaria SEF nº 175, de 2025, que dispõe sobre os procedimentos referentes a pedidos de restituição de tributos e estabelece outras providências.
30/10DECRETO Nº 1.257, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025Introduz as Alterações 140ª a 143ª no RIPVA/SC-89 e a Alteração 4.957 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
30/10DECRETO Nº 1.255, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025Altera o Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e dá outras providências.
30/10ATO DIAT Nº 087/2025Altera o Ato DIAT nº 54, de 2025, que institui os núcleos em funcionamento no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e estabelece outras providências.
30/10ATO DIAT Nº 085/2025Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
30/10ATO DIAT Nº 084/2025Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
29/10EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 21/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
29/10EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 20/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
29/10EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 19/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
29/10ATO DIAT Nº 80/2025Habilita o Município de Laguna para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
29/10ATO DIAT Nº 086/2025Altera o Ato DIAT nº 2, de 2023, que estabelece o leiaute e os requisitos mínimos para elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) de bens imóveis urbanos e rurais.
29/10ATO DIAT Nº 083/2025Altera o Ato DIAT nº 9, de 2025, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para atuar na verificação do cumprimento de metas para obtenção de Tratamentos Tributários Diferenciados.
29/10ATO DIAT Nº 082/2025Altera o Ato DIAT nº 24, de 2019, que estabelece as diretrizes, critérios e procedimentos de pesquisa e apresentação relativos à fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) das bebidas frias relacionadas na Seção IV do Anexo 1-A do RICMS/SC-01.
22/10DECRETO Nº 1.243, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.961 no RICMS/SC-01.
21/10PORTARIA SEF N° 350/2025Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC.
20/10ORIENTAÇÃO INTERNA DIAT Nº 02/2025Exigibilidade do pagamento de taxa por atos da administração geral na hipótese de desvinculação de IPVA em casos de arrematação judicial e administrativa.
17/10EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 15/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
16/10ATO DIAT Nº 081/2025Dispõe sobre a centralização de competências para análise e para decisão em processos de restituição de tributos distribuídos às Gerências Regionais da Fazenda Estadual.
15/10PORTARIA SEF N° 328/2025Altera a Portaria SEF nº 120, de 2024, que aprova minuta padrão de convênio de cooperação técnica e de delegação de encargos, nos termos do art. 199 do Código Tributário Nacional, e estabelece procedimentos para adesão dos Municípios ao Convênio, e estabelece outras providências.
15/10PORTARIA SEF N° 291/2025Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.
15/10PORTARIA SEF N° 290/2025Altera a Portaria SEF nº 269, de 2018, que aprova a tabela de Classes de Vencimentos que será utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).
15/10PORTARIA CONJUNTA SEF/CRCSC N° 42/2025Institui Grupo de Trabalho Interinstitucional entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina para estudo dos impactos da Reforma Tributária sobre o consumo no sistema tributário catarinense e dá outras providências.
15/10EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 18/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
15/10EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 17/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
15/10DECRETO Nº 1.226, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.958 no RICMS/SC-01.
15/10ATO DIAT Nº 070/2025Estabelece regras e procedimentos para o cumprimento das condições previstas no inciso III do § 3º do art. 12 do Anexo 5 do RICMS/SC-01 para fins de concessão de baixa da inscrição no CCICMS e estabelece outras providências.
10/10DECRETO Nº 1.219, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.960 no RICMS/SC-01.
10/10DECRETO Nº 1.218, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.951 no RICMS/SC-01.
10/10DECRETO Nº 1.217, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.935 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
10/10DECRETO Nº 1.216, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025Introduz as Alterações 4.936 a 4.943 no RICMS/SC-01, e estabelece outras providências.
10/10DECRETO Nº 1.215, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025Introduz as Alterações 4.945 a 4.947 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
09/10ATO DIAT Nº 077/2025Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 50, de 2025, que institui, no âmbito da Gerência de Sistemas de Administração Tributária (GESIT), os Grupos de Tecnologia e Inovação (GTI) e define seus coordenadores, subcoordenadores e integrantes.
09/10ATO DIAT Nº 076/2025Altera o Ato DIAT nº 50, de 2024, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para estudar e analisar as normas relacionadas à Reforma Tributária, propor adequação de procedimentos administrativos tributários e sugerir alterações no ordenamento jurídico.
08/10EDITAL DIAT N° 001/2025OBJETO: Publica a pauta de julgamento em segunda instância dos recursos em processos de Valor Adicionado Fiscal e Índice de Participação dos Municípios.
07/10PORTARIA SEF N° 317/2025Altera as Portarias SEF nº 464, de 2021, e nº 61, de 2025, que definem procedimentos de controle dos requisitos para usufruto e apropriação na escrituração fiscal relativos aos créditos presumidos de que tratam os arts. 414 e 470 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.
07/10ATO DIAT Nº 078/2025Altera o Ato DIAT nº 75, de 2025, que estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI).
02/10ATO DIAT Nº 068/2025Altera o Ato DIAT nº 18, de 2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
01/10ATO DIAT Nº 075/2025Estabelece, nos termos do § 2º do art. 33-C do Anexo 11 do RICMS/SC-01, procedimentos para pós-validação da Escrituração Fiscal Digital - EFD (ICMS/IPI).

Setembro/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
30/09DECRETO Nº 1.202, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.950 no RICMS/SC-01.
30/09DECRETO Nº 1.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025Introduz as Alterações 4.920 a 4.926 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
29/09EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 16/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
29/09EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 14/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
29/09DECRETO Nº 1.189, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.959 no RICMS/SC-01.
29/09ATO DIAT Nº 074/2025Altera o Ato DIAT nº 53, de 2025, que designa servidores para exercerem suas atividades na Diretoria de Administração Tributária (DIAT).
29/09ATO DIAT Nº 073/2025Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
29/09ATO DIAT Nº 072/2025Altera o Ato DIAT nº 14, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
26/09EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 13/2025Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
25/09ATO DIAT Nº 71/2025Habilita o Município de Arroio Trinta para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
23/09PORTARIA SEF N° 313/2025Altera a Portaria SEF nº 6, de 2025, que estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial, conforme previsto no art. 81-B da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.
23/09PORTARIA SEF N° 312/2025Altera a Portaria SEF nº 233, de 2012, a Portaria SEF nº 143, de 2022, e a Portaria SEF nº 528, de 2022.
23/09ATO DIAT Nº 069/2025Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Parecerista e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
22/09ATO DIAT Nº 067/2025Altera o Ato DIAT nº 28, de 2014, que que autoriza a retificação extemporânea da EFD.
17/09PORTARIA SEF N° 281/2025Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC.
17/09PORTARIA SEF N° 280/2025Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
17/09DECRETO Nº 1.168, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.919 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
17/09DECRETO Nº 1.167, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025Introduz as Alterações 4.930 e 4.931 no RICMS/SC-01.
17/09DECRETO Nº 1.166, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.949 no RICMS/SC-01.
17/09DECRETO Nº 1.165, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025Introduz a Alteração 4.934 no RICMS/SC-01.
16/09ATO DIAT Nº 65/2025Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho com o objetivo de reformular a identidade visual dos documentos integrantes de processos administrativos fiscais.
16/09ATO DIAT Nº 066/2025Altera o Ato DIAT nº 48, de 2025, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para revisão dos procedimentos referentes a pedidos de correção de dados de pagamento de documentos de arrecadação de receitas estaduais.
11/09PORTARIA SEF Nº 254/2025Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para assessorar e minutar decisões do Secretário de Estado da Fazenda, relativas aos processos de restituição de ICMS.
11/09PORTARIA SEF N° 255/2025Altera o Anexo Único da Portaria SEF nº 399, de 2022, que publica, conforme disposto no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 2.157, de 2022, a relação consolidada dos membros da comissão para produção e apuração do “ICMS Educação” de que trata o art. 3º da Lei nº 18.489, de 2022.
08/09PORTARIA SEF N° 253/2025Designa Julgadores de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências.
08/09ATO DIAT Nº 64/2025Habilita o Município de Schroeder para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
08/09ATO DIAT Nº 063/2025Designa Auditor Fiscal da Receita Estadual para assessorar e minutar decisões do Diretor de Administração Tributária, relativas aos processos de restituição de ICMS.