ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)



Fevereiro/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
11/02ATO DIAT Nº 07/2025Dispõe sobre as condições para dispensa de emissão de documento fiscal para regularização de inconsistências no curso de ação auxiliar de acompanhamento.
06/02DECRETO Nº 837, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.889 no RICMS/SC-01.
04/02DECRETO Nº 835, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.844 no RICMS/SC-01.
03/02ATO DIAT Nº 005/2025Altera o Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Janeiro/2025

D.O.E / PeSEF Assunto
30/01PORTARIA SEF N° 007/2025Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2025.
30/01ATO DIAT Nº 002/2025Altera o Ato DIAT nº 66, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
30/01ATO DIAT Nº 001/2025Altera o Ato DIAT nº 65, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
30/01ATO DIAT N° 04/2025Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
27/01ATO DIAT Nº 03/2025Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
23/01DECRETO Nº 828, DE 23 DE JANEIRO DE 2025Introduz a Alteração 4.837 no RICMS/SC-01.
23/01DECRETO Nº 827, DE 23 DE JANEIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.673 e 4.674 no RICMS/SC-01.
23/01DECRETO Nº 825, DE 23 DE JANEIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.816 e 4.817 no RICMS/SC-01.
23/01DECRETO Nº 820, DE 23 DE JANEIRO DE 2025Introduz as Alterações 4.828 a 4.835 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
14/01PORTARIA SEF N° 006/2025Estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o art. 81-B da Lei nº 3.938, de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.
09/01LEI Nº 19.201, DE 8 DE JANEIRO DE 2025Altera o art. 2º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências, e concede benefício fiscal relativo ao ICMS.
09/01LEI Nº 19.200, DE 8 DE JANEIRO DE 2025Concede benefício fiscal relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na hipótese que especifica e estabelece outras providências.
08/01LEI Nº 19.184, DE 7 DE JANEIRO DE 2025Dispensa o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) diferido relativo a operações internas com leite fresco realizadas por produtor rural ou cooperativas com destino a contribuinte.
08/01LEI Nº 19.173, DE 7 DE JANEIRO DE 2025Institui o Fundo Estratégico da Administração Tributária (FEAT) e estabelece outras providências.
08/01LEI Nº 19.172, DE 7 DE JANEIRO DE 2025Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências.

Dezembro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
20/12PORTARIA SEF N° 362/2024Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
20/12ATO DIAT Nº 069/2024Altera o Ato DIAT nº 66, de 29 de novembro de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
20/12ATO DIAT Nº 068/2024Altera o Ato DIAT nº 065, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
20/12ATO DIAT N° 73/2024Altera o Ato DIAT nº 50, de 2022, que designa servidores para atuarem como Pareceristas e Secretário Executivo junto à Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).
19/12PORTARIA SEF N° 365/2024Altera a Portaria SEF nº 207, de 2024, que autoriza, com fundamento no art. 33 da Lei nº 14.967, de 2009, a aplicação do diferimento do ICMS às importações realizadas por intermédio de portos localizados em outras unidades da Federação em decorrência de limitações físicas de desembarque de mercadorias nos portos deste Estado, nos termos que especifica.
19/12PORTARIA SEF N° 349/2024Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências.
18/12PORTARIA SEF N° 346/2024Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2024.
18/12PORTARIA SEF N° 344/2024Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
18/12DECRETO Nº 800, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 759, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
18/12ATO DIAT Nº 072/2024Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
18/12ATO DIAT Nº 070/2024Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências.
18/12ATO DIAT N° 074/2024Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.
16/12EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 010/2024Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
12/12PORTARIA SEF N° 343/2024Publica o Valor Adicionado ano base 2023, o ICMS Educação ano base 2023 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2025.
10/12PORTARIA SEF N° 337/2024Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
10/12PORTARIA SEF N° 293/2024Altera a Portaria SEF nº 526, de 23 de dezembro de 2021, que estabelece as condições e procedimentos para levantamento anual da regularidade para fins de prazo ampliado para recolhimento do ICMS declarado em DIME.
06/12ATO DIAT Nº 067/2024Define modelo de planilha em formato digital de que trata o inciso II do § 1º do art. 71 do Anexo 6 do RICMS/SC-01.
05/12DECRETO Nº 784, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.825 a 4.827 no RICMS/SC-01.
03/12PORTARIA SEF N° 332/2024Altera a Portaria SEF nº 176, de 2024, que define os limites do montante de crédito autorizado para fins do disposto no § 3º do art. 25 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.
03/12ORIENTAÇÃO INTERNA DIAT Nº 04/2024Altera a Orientação Interna DIAT nº 1, de 2021, e estabelece outras providências.

Novembro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
29/11ATO DIAT Nº 066/2024Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos).
29/11ATO DIAT Nº 065/2024Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
25/11ATO DIAT Nº 062/2024Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
18/11PORTARIA SEF N° 291/2024Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
18/11ATO DIAT Nº 064/2024Altera o Ato DIAT nº 50, de 2024, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para estudar e analisar as normas relacionadas à Reforma Tributária, propor adequação de procedimentos administrativos tributários e sugerir alterações no ordenamento jurídico.
14/11DECRETO Nº 762, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.836 no RICMS/SC-01.
14/11DECRETO Nº 761, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01.
14/11DECRETO Nº 759, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
14/11DECRETO Nº 758, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.824 no RICMS/SC-01.
13/11DECRETO Nº 751, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz as Alterações 115ª e 116ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.
07/11PORTARIA SEF N° 267/2024Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line) e estabelece outras providências.
07/11DECRETO Nº 754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.814 no RICMS/SC-01.
05/11DECRETO Nº 749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.818 no RICMS/SC-01.
05/11DECRETO Nº 746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.821 a 4.823 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
04/11DECRETO Nº 743, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz as Alterações 113ª e 114ª no RNGDT/SC-84.
04/11DECRETO Nº 741, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.813 no RICMS/SC-01.
01/11DECRETO Nº 740, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.808 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
01/11DECRETO Nº 737, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.806 no RICMS/SC-01.

Outubro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
30/10ATO DIAT Nº 059/2024Altera o Ato DIAT nº 011, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Julho/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
16/07DECRETO Nº 645, DE 16 DE JULHO DE 2024Altera o Anexo Único do Decreto nº 2.094, de 2022, que aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda.