| Lei Complementar | Ementa |
| 741 de 12/06/2019 | Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 710 de 28/12/2017 | Acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 667 de 28/12/2015 | Altera a Lei Complementar nº 313, de 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| 656 de 08/10/2015 | Dispõe sobre a revogação das Leis e dispositivos das Leis estaduais declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). |
| Lei Complementar | Ementa |
| 631 de 21/05/2014 | Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e estabelece outras providências |
| 628 de 25/04/2014 | Altera a Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências |
| Lei Complementar | Ementa |
| 541 de 26/07/2011 | Altera a Lei Complementar nº 313, de 2005, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências |
| 534 de 20/04/2011 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 484 de 04/01/2010 | Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências |
| Lei Complementar | Ementa |
| 476 de 22/12/2009 | Altera a Lei Complementar nº 249, de 2003, que cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO - e estabelece outras providências |
| 465 de 03/12/2009 | Cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências |
| Lei Complementar | Ementa |
| 433 de 31/12/2008 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal. |
| 422 de 25/08/2008 | Institui o Programa de Habitação Popular - NOVA CASA, cria o Fundo de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. |
| 407 de 25/01/2008 | Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 401 de 30/01/2007 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 204, de 2001, que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal. |
| 375 de 30/01/2007 | Regulamenta o art. 171 da Constituição do Estado e institui o Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior no Estado de Santa Catarina. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 365 de 07/12/2006 | Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 da Lei Complementar nº 175, de 1998, que regula a gratuidade de atos praticados pelas serventias extrajudiciais, institui o Selo de Fiscalização e estabelece outras providências. |
| 123 de 14/12/2006 | Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. |
| 122 de 12/12/2006 | Altera o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, para prorrogar os prazos previstos em relação à apropriação dos créditos do ICMS. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 313 de 22/12/2005 | Institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. |
| 118 de 09/02/2005 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e dispõe sobre a interpretação do inciso I do art. 168 da mesma Lei. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 249 de 15/07/2003 | Cria o Fundo de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, às Cooperativas e às Sociedades de Autogestão, do Estado de Santa Catarina - FUNDO PRÓ-EMPREGO - e estabelece outras providências. |
| 243 de 30/01/2003 | Estabelece nova Estrutura Administrativa do Poder Executivo. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 115 de 26/12/2002 | Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000. |
| 114 de 16/12/2002 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 218 de 31/12/2001 | Altera dispositivos das Leis Complementares nº 156, de 1997, nº 161, de 1997, nº 188, de 1999 e nº 194, de 2000, que dispõem sobre o Regimento de Custas Judiciais e adota outras providências. |
| 204 de 08/01/2001 | Cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal e adota outras providências. |
| 105 de 10/01/2001 | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. |
| 104 de 10/01/2001 | Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 189 de 17/01/2000 | Extingue e cria cargos no Quadro Único de Pessoal da Administração Direta e adota outras providências. |
| 102 de 11/07/2000 | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que "dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências". |
| Lei Complementar | Ementa |
| 100 de 22/12/1999 | Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. |
| 99 de 20/12/1999 | Dá nova redação ao inciso I do art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 92 de 23/12/1997 | Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 87 de 13/09/1996 | Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências |
| Lei Complementar | Ementa |
| 81 de 10/03/1993 | Estabelece Diretrizes para a Elaboração, Implantação e Administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e dá outras providências. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 56 de 29/06/1992 | Institui o Fundo de Estudos Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências - FUNJURE |
| Lei Complementar | Ementa |
| 65 de 15/04/1991 | Define, na forma da alínea “a” do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos estados e distrito federal, quando de sua exportação para o exterior. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 56 de 15/12/1987 | Dá nova relação a lista de serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências, |
| Lei Complementar | Ementa |
| 48 de 10/12/1984 | Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto sobre Serviços - ISS. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 44 de 07/12/1983 | Altera o Decreto-Lei n° 406, de 31 de dezembro de 1968, que estabelece normas gerais de direito tributário, e da outras providencias. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 24 de 07/01/1975 | Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e da outras providencias. |
| Lei Complementar | Ementa |
| 22 de 09/12/1974 | Dá nova redação ao art. 11, do Decreto-Lei n° 406, de 31.12.68, dispondo sobre isenção do imposto sobre serviços. |