LEI COMPLEMENTAR Nº 401, de 21 de dezembro de 2007
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 204, de 2001,
que cria o Fundo Estadual de Sanidade Animal.
DOE de 21.12.07
O GOVERNADOR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA, Faço saber a todos os
habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I, II e III do
art. 1º, os incisos III e IV e o § 1º do art. 8º da Lei
Complementar nº 204, de 08 de janeiro de 2001, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º
.........................................................................................
I
- 20% (vinte por cento) para indenização de abate ou sacrifício sanitário de
animais suspeitos ou atingidos por febre aftosa;
II
- 40% (quarenta por cento) para indenização de abate ou sacrifício sanitário de
animais suspeitos ou atingidos por outras doenças infecto-contagiosas não
passíveis de imunização pela vacinação; e
III
- 40% (quarenta por cento) para suplementação de ações relativas à vigilância e
fiscalização em saúde animal, a ser repassado ao órgão executor da defesa
sanitária animal. (NR)
.......................................................................................................
Art.
8º ...........................................................................................
.......................................................................................................
III
- que possuam animais que tenham sido adquiridos de acordo com as normas de
trânsito vigentes e com certificados sanitários exigidos pelo serviço de defesa
sanitária animal, e que estão sendo criados ou mantidos em locais apropriados e
condições adequadas de manejo, nutrição, higiene e profilaxia de doenças e de
proteção ao meio ambiente;
IV
- que estejam em dia com suas obrigações relacionadas aos serviços de cadastro
da propriedade, identificação de animais, de trânsito de animais, vigilância,
controle, erradicação, fiscalização e certificação sanitária, bem como de
débitos com tributos estaduais.
.......................................................................................................
§
1º A indenização pelo sacrifício dos animais será feita de forma
individual, diretamente ao interessado, correspondente a cada animal, sendo
calculada pelo valor de mercado de abate de cada animal. (NR)
.....................................................................................................”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra
em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2007
Luiz Henrique da Silveira
Governador do Estado