D.O.E / PeSEF | | Assunto |
27/03 | PORTARIA SEF N° 072 | Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
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27/03 | ATO DIAT Nº 011 | Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica.
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22/03 | DECRETO Nº 522 | Introduz as Alterações 4.724 a 4.727 no RICMS/SC-01.
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22/03 | ATO DIAT Nº 018 | Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses.
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18/03 | ATO DIAT Nº 017 | Altera o Ato DIAT nº 21, de 2022, que estabelece os procedimentos para publicações referentes ao regime especial do devedor contumaz, e o Ato DIAT nº 21, de 2023, que estabelece procedimentos relacionados ao fornecimento de informações protegidas por sigilo fiscal ou funcional.
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15/03 | DECRETO Nº 513 | Introduz as Alterações 4.711 a 4.713 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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15/03 | DECRETO Nº 512 | Introduz as Alterações 4.720 a 4.723 no RICMS/SC-01.
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15/03 | DECRETO Nº 511 | Introduz as Alterações 4.731 a 4.736 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
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12/03 | DECRETO Nº 502 | Introduz a Alteração 4.686 no RICMS/SC-01.
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12/03 | DECRETO Nº 500 | Introduz as Alterações 4.741 e 4.742 no RICMS/SC-01.
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12/03 | DECRETO Nº 499 | Introduz a Alteração 4.737 no RICMS/SC-01.
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11/03 | ATO DIAT N° 016 | Define as regras e condições aplicáveis à emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) por meio do uso de aplicativos móveis dos desenvolvedores credenciados de PAF-BP-e indicados, em atendimento às necessidades regulatórias da Secretaria de Infraestrutura (SIE), no âmbito do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, Georreferenciamento e Gestão da Frota.
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08/03 | PORTARIA SEF N° 055 | Altera a Portaria SEF nº 222, de 2010, que aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento, a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras providências.
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07/03 | DECRETO Nº 490 | Introduz a Alteração 4.714 no RICMS/SC-01.
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05/03 | PORTARIA SEF N° 38 | Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), grupo de trabalho com o objetivo de promover estudos sobre a utilização de critério ambiental na composição do Índice de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS.
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