ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES - (Revisado até o DOE / PeSEF de 11/10/2024)

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Novembro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
18/11PORTARIA SEF N° 291/2024Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
18/11ATO DIAT Nº 064/2024Altera o Ato DIAT nº 50, de 2024, que institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para estudar e analisar as normas relacionadas à Reforma Tributária, propor adequação de procedimentos administrativos tributários e sugerir alterações no ordenamento jurídico.
14/11DECRETO Nº 762, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.836 no RICMS/SC-01.
14/11DECRETO Nº 761, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.815 no RICMS/SC-01.
14/11DECRETO Nº 759, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.
14/11DECRETO Nº 758, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.824 no RICMS/SC-01.
13/11DECRETO Nº 751, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz as Alterações 115ª e 116ª no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.
07/11PORTARIA SEF N° 267/2024Dispõe sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) e sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line (GNRE On-Line) e estabelece outras providências.
07/11DECRETO Nº 754, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.814 no RICMS/SC-01.
05/11DECRETO Nº 749, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.818 no RICMS/SC-01.
05/11DECRETO Nº 746, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.821 a 4.823 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
04/11PORTARIA CONJUNTA SEF/SICOS N° 001/2024Disciplina os procedimentos para concessão do regime especial de que trata o inciso XLVI do caput do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
04/11DECRETO Nº 743, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz as Alterações 113ª e 114ª no RNGDT/SC-84.
04/11DECRETO Nº 741, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.813 no RICMS/SC-01.
01/11DECRETO Nº 740, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.808 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
01/11DECRETO Nº 737, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.806 no RICMS/SC-01.

Outubro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
30/10ATO DIAT Nº 059/2024Altera o Ato DIAT nº 011, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
25/10ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEF/SEA/SEPLAN/CGE/PGAcordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a Secretaria de Estado da Fazenda, a Secretaria de Estado da Administração, a Secretaria de Estado do Planejamento, a Controladoria-Geral do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado para estabelecimento de obrigações recíprocas no contexto do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Santa Catarina (PROFISCO II – SC).
24/10ATO DIAT Nº 063/2024Habilita o Município de Anita Garibaldi para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
17/10EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 009/2024Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
17/10EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 008/2024Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
17/10EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 007/2024Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01.
17/10ATO DIAT Nº 061/2024Altera o Anexo único do Ato DIAT nº 17, de 2011, que estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capítulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.
15/10ATO DIAT Nº 055/2024Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
15/10ATO DIAT Nº 048/2024Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
14/10PORTARIA SEF N° 228/2024Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC.
14/10PORTARIA SEF N° 209/2024Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais –DARE-SC.
14/10ATO DIAT Nº 052/2024Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária, Grupo de Trabalho com objetivo de disciplinar a execução de diligências determinadas pelo Tribunal Administrativo Tributário (TAT).
14/10ATO DIAT Nº 051/2024Disciplina a apresentação de garantia real ou fidejussória de que trata o §§ 11 do art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
14/10ATO DIAT Nº 050/2024Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para estudar e analisar as normas relacionadas à Reforma Tributária, propor adequação de procedimentos administrativos tributários e sugerir alterações no ordenamento jurídico.
14/10ATO DIAT Nº 049/2024Altera o Ato DIAT nº 18, de 2023, que define regras e procedimentos relativos às normas aplicáveis à inscrição no cadastro de produtor primário de que trata a Seção II do Capítulo I do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01.
11/10PORTARIA SEF N° 178/2024Altera a Portaria SEF nº 342, de 2012, que disciplina obrigações referentes às operações relativas à circulação de energia elétrica adquirida em Ambiente de Contratação Livre (ACL).
10/10ATO DIAT Nº 060/2024Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
07/10EDITAL DIAT N º 001/2024OBJETO: Publica a pauta de julgamento em segunda instância dos recursos em processos de Valor Adicionado Fiscal e Índice de Participação dos Municípios.
03/10LEI Nº 19.071, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024Altera a redação do Capítulo VI e do art. 189 da Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para constar o sistema de pagamento por Código QR e outras tecnologias assistivas.
02/10PORTARIA SEF N° 243/2024Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.
02/10PORTARIA SEF N° 242/2024Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
02/10PORTARIA SEF N° 239/2024Altera o Manual de Orientação da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovado pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

Setembro/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
25/09ATO DIAT Nº 054/2024Altera o Ato DIAT nº 11, de 25 de março de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
24/09ATO DIAT N° 058/2024Altera o Ato DIAT nº 35, de 2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001.
23/09ATO DIAT Nº 057/2024Habilita o Município de Barra Velha para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022.
20/09ATO DIAT Nº 056/2024Estabelece prazos para a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, e Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), modelo 63, no estado de Santa Catarina.
18/09LEI Nº 19.053, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024Altera a Lei nº 13.136, de 2004, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).
18/09DECRETO Nº 721, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.781 a 4.792 no RICMS/SC-01.
17/09DECRETO Nº 715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.759 no RICMS/SC-01.
13/09DECRETO Nº 708, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Altera o Decreto nº 704, de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e dá outras providências.
13/09DECRETO Nº 707, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.793 a 4.800 no RICMS/SC-01.
13/09DECRETO Nº 706, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Revoga dispositivos do RICMS/SC-01.
13/09DECRETO Nº 705, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Introduz a Alteração 4.805 no RICMS/SC-01.
13/09DECRETO Nº 703, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.801 a 4.804 no RICMS/SC-01.
13/09DECRETO Nº 702, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Introduz as Alterações 104 a 112 no RNGDT/SC-84 e estabelece outras providências.
13/09DECRETO Nº 700, DE 13 DE SETEMBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.809 a 4.812 no RICMS/SC-01.
06/09ATO DIAT Nº 053/2024Publica delegação de competência de Gerente Regional da Fazenda Estadual.
05/09DECRETO Nº 697, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024Introduz as Alterações 4.779 e 4.780 no RICMS/SC-01.
04/09PORTARIA SEF N° 210/2024Altera a Portaria SEF nº 143, de 2022, que dispõe sobre as transferências a serem realizadas por empresas detentoras de tratamento tributário diferenciado destinadas aos fundos instituídos pelo Estado, nos termos do inciso I do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado.
03/09ATO DIAT Nº 047/2024Altera o Anexo Único do Ato DIAT nº 45, de 2022, que designa representantes da Diretoria de Administração Tributária nas reuniões dos Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).

Agosto/2024

D.O.E / PeSEF Assunto
30/08DECRETO Nº 692, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Introduz as Alterações 4.762 a 4.765 no RICMS/SC-01.
30/08DECRETO Nº 691, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Introduz a Alteração 4.774 no RICMS/SC-01.
30/08ATO DIAT Nº 046/2024Altera o Ato DIAT nº 44, de 2023, que define, nos termos do § 5º do art. 198 do Anexo 11 do RICMS/SC-01, o cronograma, a forma e os requisitos de credenciamento para a emissão da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom).
30/08ATO DIAT Nº 042/2024Altera o Ato DIAT nº 11, de 2024, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.
29/08LEI Nº 19.052, DE 29 DE AGOSTO DE 2024Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica.
29/08DECRETO Nº 684, DE 28 DE AGOSTO DE 2024Introduz as Alterações 4.746 a 4.752 no RICMS/SC-01.
28/08ORIENTAÇÃO INTERNA DIAT Nº 03/2024Manual de Redação Oficial do Governo do Estado de Santa Catarina.
26/08LEI Nº 19.048, DE 20 DE AGOSTO DE 2024Altera as Leis nº 3.938, de 1966, nº 10.297, de 1996, e nº 18.521, de 2022.
26/08LEI Nº 19.047, DE 20 DE AGOSTO DE 2024Altera o art. 2º da Lei nº 18.827, de 2024, que altera o art. 4º do Anexo II da Lei nº 10.297, de 1996, e isenta do ICMS as saídas internas de querosene de aviação (QAV) promovidas por distribuidora de combustível, com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas, na operação de Centro Internacional de Conexões de Voos (HUB) em aeroporto internacional localizado no Estado.
26/08ATO DIAT Nº 037/2024Institui, no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT), grupo de trabalho para revisão das normas de processamento dos pedidos de restituição de tributos.