| D.O.E / PeSEF | | Assunto |
| 26/12 | ATO DIAT Nº 99/2025 | Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2026. |
| 23/12 | PORTARIA SEF N° 483/2025 | Designa Julgadores de Processos Fiscais do Tribunal Administrativo Tributário de Santa Catarina (TAT/SC), e estabelece outras providências. |
| 23/12 | PORTARIA SEF N° 481/2025 | Estabelece, nos termos do art. 25-A do Anexo 11 e do Art. 170 do Anexo 5 do RICMS/SC-01, os requisitos da segunda fase de dispensa da apresentação da Declaração do ICMS e do Movimento Econômico (DIME) para os contribuintes inscritos no CCICMS que optarem, de forma irretratável, pela utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD - ICMS/IPI) como declaração única de apuração do ICMS. |
| 23/12 | PORTARIA SEF N° 469/2025 | Altera a Portaria SEF nº 164, de 2004, que aprova a Tabela de Códigos de Receita para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC. |
| 23/12 | PORTARIA SEF N° 453/2025 | Delega competência para apreciação de proposição de procedimento administrativo de revisão, nos termos do art. 225-C da Lei nº 3.938, de 1966, e estabelece outras providências. |
| 23/12 | PORTARIA SEF N° 449/2025 | Define, com fundamento no inciso III do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.762, de 2019, e no inciso II do § 2º do art. 414 do Anexo 6 do RICMS/SC-01, o valor global anual destinado à captação dos projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXI do Anexo 6 do Regulamento e estabelece outras providências. |
| 23/12 | ATO DIAT Nº 101/2025 | Determina a publicação de delegação de competência à autoridade fiscal subordinada ao Gerente Regional e dá outras providências. |
| 22/12 | EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 26/2025 | Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01. |
| 19/12 | PORTARIA SEF N° 466/2025 | Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2025. |
| 19/12 | LEI Nº 19.673, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado 2 (Recupera+ 2) e estabelece outras providências. |
| 19/12 | LEI Nº 19.672, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 18.701, de 2023, que concede benefícios fiscais nas operações com combustíveis submetidas ao regime de incidência monofásica e estabelece outras providências. |
| 19/12 | LEI Nº 19.670, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Altera o art. 1º do Anexo II da Lei nº 17.763, de 2019, que reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências. |
| 19/12 | LEI Nº 19.669, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Concede benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas hipóteses que especifica. |
| 19/12 | LEI Nº 19.668, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Dispõe sobre a não exigência do crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelo sujeito passivo em decorrência do descumprimento de condicionantes vinculadas ao atingimento de meta econômica ou financeira exigidas pela legislação tributária para utilização dos benefícios fiscais, nas hipóteses que especifica. |
| 19/12 | LEI Nº 19.666, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 | Institui o Programa Coopera Agro SC e estabelece outras providências. |
| 19/12 | EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 27/2025 | EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 25/2025 publicado na PeSEF de 19/12/2025 e consolidado no site da SEF: |
| 19/12 | EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 25/2025 | Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01. |
| 19/12 | DECRETO Nº 1.359, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | Introduz a Alteração 4.918 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. |
| 19/12 | DECRETO Nº 1.355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | Altera o Decreto nº 1.293, de 2025, que introduz as Alterações 4.965 e 4.966 no RICMS/SC-01. |
| 19/12 | DECRETO Nº 1.351, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 | Revoga o Decreto nº 759, de 2024, que altera o Decreto nº 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias. |
| 18/12 | MEDIDA PROVISÓRIA Nº 268, DE 18 DE DEZEMBRO DE 202 | Altera o art. 7º da Lei nº 19.395, de 2025, que dispõe sobre a concessão de isenção e redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas saídas dos insumos agropecuários que especifica e estabelece outras providências. |
| 18/12 | ATO DIAT Nº 94/2025 | Habilita o Município de Cocal do Sul e São Francisco do Sul para o recebimento das informações objeto do Convênio Estado/SEF/PGE/Município nº 2022TN000630, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Portaria Conjunta SEF/PGE nº 2, de 2022. |
| 18/12 | ATO DIAT Nº 097/2025 | Altera o Ato DIAT nº 42, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes (exceto vinhos). |
| 18/12 | ATO DIAT Nº 096/2025 | Altera o Ato DIAT nº 90, de 2025, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebida energética e bebida hidroeletrolítica. |
| 17/12 | PORTARIA SEF N° 468/2025 | Define o valor global anual destinado à captação dos projetos esportivos e desportivos aprovados pela Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para fins de concessão do crédito presumido previsto no capítulo LXXVIII do Título II do Anexo 6 do RICMS/SC-01. |
| 17/12 | PORTARIA SEF N° 452/2025 | Habilita órgãos técnicos para realização de análise estrutural e funcional do Programa Aplicativo Fiscal da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (PAF-NFC-e) e do Programa Aplicativo Fiscal do Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e). |
| 17/12 | PORTARIA CONJUNTA SEF/SED N° 43/2025 | Constitui o Grupo de Educação Fiscal do Estado de Santa Catarina (GEFE/SC) e dá outras providências. |
| 17/12 | ATO DIAT Nº 098/2025 | Altera o Ato DIAT nº 53, de 2025, que designa servidores para exercerem suas atividades na Diretoria de Administração Tributária (DIAT), e estabelece outras providências. |
| 16/12 | ATO DIAT Nº 095/2025 | Altera o Ato DIAT nº 54, de 2025, que institui os núcleos em funcionamento no âmbito da Diretoria de Administração Tributária (DIAT) e estabelece outras providências. |
| 15/12 | EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO N° 23/2025 | Declara o descredenciamento de contabilista, conforme § 6º do art. 70-A do RICMS/SC-01. |
| 10/12 | EDITAL GEIPVA N° 01/2025 | Declara que serão revogados os Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) do tipo 330 constantes do Anexo Único, em razão do falecimento dos seus titulares, e convoca os beneficiários para regularização cadastral e patrimonial. |
| 09/12 | PORTARIA SEF N° 457/2025 | Publica o Valor Adicionado ano base 2024, o ICMS Educação ano base 2024 e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS aplicável no exercício de 2026. |
| 02/12 | ATO DIAT Nº 079/2025 | Define a composição, a coordenação e a subcoordenação dos Grupos Especialistas Setoriais (GES) e estabelece outras providências. |
| 01/12 | ATO DIAT Nº 092/2025 | Designa servidora ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual para exercer atividades no órgão que especifica. |
